Medidas Provisórias

Medida Provisória nº 799, de 4 de setembro de 2017

MPV 799

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Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 47.000.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS , no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3 º , da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1.

Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 47.000.000,00 (quarenta e sete milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1 º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3.

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de setembro de 2017; 196 º da Independência e 129 º da República.

RODRIGO MAIA

Esteves Pedro Colnago Junior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.9.2017

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta

ANEXO I			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2058		Defesa Nacional							47.000.000

Atividades

05 153	2058 217S	Emprego das Forças Armadas em apoio à Segurança Pública nos Estados Brasileiros							47.000.000
05 153	2058 217S 6500	Emprego das Forças Armadas em apoio à Segurança Pública nos Estados Brasileiros - Nacional (Crédito Extraordinário)							47.000.000
			F	3	2	90	0	100	37.429.166
			F	3	2	90	0	188	70.834
			F	4	2	90	0	100	9.500.000
TOTAL – FISCAL									47.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									47.000.000

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta

ANEXO II			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2058		Defesa Nacional							27.000.000

Atividades

05 212	2058 20X1	Participação Brasileira em Missões de Paz							27.000.000
05 212	2058 20X1 0001	Participação Brasileira em Missões de Paz - Nacional							27.000.000
			F	3	2	90	0	100	27.000.000
TOTAL – FISCAL									27.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									27.000.000

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52111 - Comando da Aeronáutica

ANEXO II			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0909		Operações Especiais: Outros Encargos Especiais							1.000.000

Operações Especiais

05 151	0909 00PP	Integralização do Capital Social Inicial da Empresa de Projetos Aeroespaciais do Brasil S.A. – ALADA							1.000.000
05 151	0909 00PP 0001	Integralização do Capital Social Inicial da Empresa de Projetos Aeroespaciais do Brasil S.A. – ALADA - Nacional							1.000.000
			F	5	2	90	0	100	1.000.000
2058		Defesa Nacional							2.000.000

Atividades

05 151	2058 20IH	Modernização e Revitalização de Aeronaves e Sistemas Embarcados							2.000.000
05 151	2058 20IH 0001	Modernização e Revitalização de Aeronaves e Sistemas Embarcados - Nacional							2.000.000
			F	4	2	90	0	100	2.000.000
2108		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Defesa							2.000.000

Atividades

05 122	2108 216H	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos							2.000.000
05 122	2108 216H 0002	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Exterior							2.000.000
			F	3	2	90	0	100	2.000.000
TOTAL – FISCAL									5.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									5.000.000

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52121 - Comando do Exército

ANEXO II			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2058		Defesa Nacional							10.000.000

Atividades

05 153	2058 4450	Aprestamento do Exército							10.000.000
05 153	2058 4450 0001	Aprestamento do Exército - Nacional							10.000.000
			F	3	2	90	0	100	5.000.000
			F	4	2	90	0	100	5.000.000
TOTAL – FISCAL									10.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									10.000.000

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52131 - Comando da Marinha

ANEXO II			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2108		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Defesa							5.000.000

Atividades

05 122	2108 216H	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos							4.796.405
05 122	2108 216H 0002	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Exterior							4.796.405
			F	3	2	90	0	100	4.796.405
05 183	2108 2866	Ações de Caráter Sigiloso							152.530
05 183	2108 2866 0001	Ações de Caráter Sigiloso - Nacional							152.530
			F	3	2	90	0	100	81.696
			F	3	2	90	0	188	70.834
05 131	2108 4641	Publicidade de Utilidade Pública							51.065
05 131	2108 4641 0001	Publicidade de Utilidade Pública - Nacional							51.065
			F	3	2	90	0	100	51.065
TOTAL – FISCAL									5.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									5.000.000

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