Medidas Provisórias

Medida Provisória nº 809, de 1 de dezembro de 2017

MPV 809

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 14-A. Art. 14-B. Art. 2. Art. 12. Art. 3.

6 artigos

Art. 1.

º A Lei n º 11.516, de 28 de agosto de 2007 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“

Altera a Lei n º 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e a Lei n º 7.957, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a tabela de Pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 14-

A. Fica o Instituto Chico Mendes autorizado a selecionar instituição financeira oficial, dispensada a licitação, para criar e administrar fundo privado a ser integralizado com recursos oriundos da compensação ambiental de que trata o art. 36 da Lei nº 9.985, de 2000 , destinados às unidades de conservação instituídas pela União.

§ 1º º A instituição financeira oficial será responsável pela execução, direta ou indireta, e pela gestão centralizada dos recursos de compensação ambiental destinados às unidades de conservação instituídas pela União.

§ 2º º O depósito integral do valor fixado pelo órgão licenciador desonera o empreendedor das obrigações relacionadas à compensação ambiental.

§ 3º º A instituição financeira oficial de que trata o caput fica autorizada a promover as desapropriações dos imóveis privados indicados pelo Instituto Chico Mendes que estejam inseridos na unidade de conservação destinatária dos recursos de compensação ambiental.

§ 4º º O regulamento e o regimento interno do fundo observarão os critérios, as políticas e as diretrizes definidas em ato do Instituto Chico Mendes.

§ 5º º A autorização prevista no caput estende-se aos órgãos executores do Sistema Nacional de Unidades de Conservação.” (NR)

“

Art. 14-

B. Os valores devidos a título de compensação ambiental, nos termos do art. 36 da Lei n º 9.985, de 2000 , serão atualizados pelo índice do IPCA-E a partir da data de fixação da compensação ambiental pelo órgão licenciador.” (NR)

Art. 2.

º O art. 12 da Lei n º 7.957, de 20 de dezembro de 1989 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“

Art. 12.

Ibama e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes ficam autorizados a contratar pessoal por tempo determinado, não superior a um ano, admitida a prorrogação dos contratos por igual período, vedada a recontratação pelo período de dois anos, para atender os seguintes casos:

Iprevenção, controle e combate a incêndios florestais;

.....................................................................................

IIIcontrole e combate de fontes poluidoras imprevistas e que possam afetar a vida humana, a qualidade do ar e da água, a flora e a fauna;

IVapoio em ações de conservação, manejo e pesquisa de espécies ameaçadas ou que possuam Plano de Ação Nacional;

Vprojetos de preservação, uso sustentável, proteção e apoio operacional à gestão das unidades de conservação, em nível auxiliar;

VIapoio à identificação, à demarcação e à consolidação territorial de unidades de conservação; e

VIIapoio a ações de uso sustentável, monitoramento, manejo e pesquisa de espécies nativas de interesse econômico.” (NR)

Art. 3.

º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de dezembro de 2017; 196 º da Independência e 129 º da República.

MICHEL TEMER

Dyogo Henrique de Oliveira

José Sarney Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 04.12.2017

Remissões do artigo