Medidas Provisórias

Medida Provisória nº 826, de 11 de abril de 2018

MPV 826

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Art. 1.

Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo federal:

Ium cargo de Natureza Especial de Interventor Federal no Estado do Rio de Janeiro; e

IIos seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, para alocação ao Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro:

a)dois DAS-6;

b)quinze DAS-5;

c)quinze DAS-4;

d)seis DAS-3;

e)dezoito FCPE-4; e

f)dez FCPE-3.

§ 1ºPara fins de aplicação do disposto no inciso I do caput do art. 81 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 , os cargos de que trata o caput serão considerados de natureza militar quando ocupados por militares da ativa das Forças Armadas.

§ 2ºA criação e o provimento dos cargos e das funções de que trata o caput estão condicionados à expressa autorização física e financeira na Lei Orçamentária Anual e à permissão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

§ 3ºOs cargos e as funções de confiança de que trata o caput serão extintos nas datas de 30 de abril de 2019 e 30 de junho de 2019, na forma do Anexo , e seus ocupantes ficarão automaticamente exonerados ou dispensados nessas datas.

Cria o cargo de Natureza Especial de Interventor Federal no Estado do Rio de Janeiro, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, destinados a compor o Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro e dispõe sobre o pagamento da gratificação de representação de que trata a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 2.

Os militares da ativa que atuarem no Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro farão jus à gratificação de representação de que tratam o art. 1º, caput, inciso III, alínea “b" , e o art. 3º, caput , inciso VIII, alínea “b” da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001 , no valor correspondente a dois por cento do soldo por dia.

§ 1ºO pagamento da gratificação de representação na forma do caput não é acumulável com outras hipóteses de percepção dessa verba remuneratória previstas na legislação específica.

§ 2ºA gratificação de representação de que trata este artigo:

Inão será devida aos militares nomeados para ocupar cargos em comissão ou de Natureza Especial da estrutura do Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro;

IInão será incorporada à remuneração do militar;

IIInão será considerada para efeitos de cálculo de férias, adicional de férias, adicional-natalino ou outras parcelas remuneratórias; e

IVnão será paga cumulativamente com diárias.

Art. 3.

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de abril de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER

Joaquim Silva e Luna

Esteves Pedro Colnago Junior

Eliseu Padilha

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.04.2018

ANEXO

EXTINÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA

Cargo/Função	Extinção		Qtd. Total
Cargo/Função	Em 30 de abril de 2019	Em 30 de junho de 2019	Qtd. Total
NE - Interventor Federal	-	1	1
DAS-6	-	2	2
DAS-5	4	11	15
DAS-4	13	2	15
DAS-3	6	-	6
FCPE-4	18	-	18
FCPE-3	10	-	10
Total	51	16	67

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