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Medidas Provisórias

Medida Provisória nº 825, de 27 de março de 2018

MPV 825

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Art. 1. Art. 2.
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Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 1.200.000.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1.
Fica aberto crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de reais), na forma dos Anexos I e II.
Art. 2.
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de março de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER

Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.03.2018

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20101 - Presidência da República

ANEXO I Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2081 Justiça, Cidadania e Segurança Pública 1.200.000.000

Operações Especiais

06 181 2081 00QS Ações decorrentes da Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro na Área de Segurança Pública ( Decreto nº 9.288/2018 ) 1.200.000.000
06 1812081 00QS 6500Ações decorrentes da Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro na Área de Segurança Pública ( Decreto nº 9.288/2018 ) - Nacional (Crédito Extraordinário)1.200.000.000
F32900100200.000.000
F32900300700.000.000
F42900300300.000.000
TOTAL – FISCAL 1.200.000.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 1.200.000.000

ÓRGÃO: 01000 - Câmara dos Deputados

UNIDADE: 01101 - Câmara dos Deputados

ANEXO II Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0553 Atuação Legislativa da Câmara dos Deputados 189.796.583

Atividades

01 122 0553 20TP Ativos Civis da União 169.796.583
01 1220553 20TP 5664Ativos Civis da União - Em Brasília - DF169.796.583
F11900100169.796.583
01 131 0553 2549 Comunicação e Divulgação Institucional 12.500.000
01 1310553 2549 5664Comunicação e Divulgação Institucional - Em Brasília - DF12.500.000
F3290010011.000.000
F429001001.500.000
01 031 0553 4061 Processo Legislativo, Fiscalização e Representação Política 2.000.000
01 0310553 4061 5664Processo Legislativo, Fiscalização e Representação Política - Em Brasília - DF2.000.000
F429001002.000.000

Projetos

01 122 0553 12F2 Reforma dos Imóveis Funcionais Destinados à Moradia dos Deputados Federais 5.500.000
01 1220553 12F2 5664Reforma dos Imóveis Funcionais Destinados à Moradia dos Deputados Federais - Em Brasília - DF5.500.000
F429001005.500.000
0999 Reserva de Contingência 10.203.417

Operações Especiais

99 999 0999 0Z01 Reserva de Contingência Fiscal - Primária 10.203.417
99 9990999 0Z01 0001Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional10.203.417
F1190010010.203.417
TOTAL – FISCAL 200.000.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 200.000.000

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