Medidas Provisórias
Medida Provisória nº 794, de 9 de agosto de 2017
MPV 794
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Revoga a Medida Provisória n º 772, de 29 de março de 2017, a Medida Provisória n º 773, de 29 de março de 2017, e a Medida Provisória n º 774, de 30 de março de 2017.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1.
Ficam revogadas:
Ia Medida Provisória n º 772, de 29 de março de 2017 ;
IIa Medida Provisória nº 773, de 29 de março de 2017 ; e
IIIa Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017 .
Art. 2.
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de agosto de 2017; 196 º da Independência e 129 º da República.
MICHEL TEMER
Eliseu Padilha
Antonio Imbassahy
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.8.2017 - Edição extra
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