Medidas Provisórias

Medida Provisória nº 823, de 9 de março de 2018

MPV 823

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Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 190.000.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1.

Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 190.000.000,00 (cento e noventa milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3.

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de março de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER

Esteves Pedro Colnago Junior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.3.2018

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta

ANEXO I			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2058		Defesa Nacional							190.000.000

Atividades

05 153	2058 219C	Assistência emergencial e acolhimento humanitário de pessoas advindas da República Bolivariana da Venezuela							190.000.000
05 153	2058 219C 6500	Assistência emergencial e acolhimento humanitário de pessoas advindas da República Bolivariana da Venezuela - Nacional (Crédito Extraordinário)							190.000.000
			F	3	2	90	0	300	182.234.600
			F	4	2	90	0	300	7.765.400
TOTAL – FISCAL									190.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									190.000.000

ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho

UNIDADE: 40901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador

ANEXO II			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2071		Promoção do Trabalho Decente e Economia Solidária							190.000.000

Operações Especiais

11 331	2071 00H4	Seguro Desemprego							190.000.000
11 331	2071 00H4 0001	Seguro Desemprego - Nacional							190.000.000
			S	3	1	90	0	140	190.000.000
TOTAL – FISCAL									0
TOTAL – SEGURIDADE									190.000.000
TOTAL - GERAL									190.000.000

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