Lei Estadual do Mato Grosso nº 6650, de 19 de julho de 1995

Nº 6650

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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Revogada pela LC nº 90, D.O. de 01/08/2001, em vigor a partir de 18/09/2001

Autor: Deputado Benedito Pinto

Modifica a redação do Artigo 1º da Lei nº 6.241, de 02 de julho de 1993.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Artigo 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1.

O Artigo 1º da Lei nº 6.241, de 02 de julho de 1993, passa a viger com a seguinte redação:

" Fica atribuída exclusivamente ao Departamento de Viação e Obras Públicas-DVOP a execução das atividades de projetar, licitar, construir, ampliar e reformar edifícios públicos, ficando conseqüentemente vedado a qualquer órgão da administração direta, autárquica e fundacional, do Poder Executivo, tal procedimento, inclusive as licitações da modalidade Carta Convite."

Art. 2.

A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de julho de 1995.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Texto Compilado - Atualizado até a data 01/08/2001

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