Lei Estadual do Mato Grosso nº 6670, de 11 de outubro de 1995

Nº 6670

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 6. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.

6 artigos

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Poder Executivo

Altera dispositivos da Lei n° 6.612, de 21 de dezembro de 1994, que institui a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso - FAPEMAT, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Artigo 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1.

O Artigo 6° da Lei n° 6.612, de 21 de dezembro de 1994, passa a ter a seguinte redação:

Art. 6.

A Fundação terá a seguinte estrutura organizacional:

IÓrgãos Colegiados:

a)Conselho Curador;

b)Conselho Diretor.

IIPresidência;

IIIÓrgãos de Assessoramento:

a)Assessoria de Avaliação;

b)Assessoria Jurídica."

Art. 2.

O § 2° do Artigo 7° da Lei n° 6.612, de 21 de dezembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2° O Conselho será renovado de dois em dois anos."

Art. 3.

Ficam criados na estrutura da FAPEMAT: - 01 (um) cargo de Presidente Nível DGA-2;

- 01 (um) cargo de Diretor Técnico-Científico Nível DNS-1;

- 01 (um) cargo de Diretor Administrativo-Financeiro Nível DNS-1;

- 01 (um) cargo de Assessor Especial Nível DNS-2;

- 01 (um) cargo de Assessor Jurídico Nível DNS-2;

- 03 (três) cargos de Assessor Avaliador Nível DAS-4;

Parágrafo únicoOs cargos de Agente Administrativo poderão ser fixados através de transferência de outros cargos da administração direta e indireta.

Art. 4.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Redação Original

Página 1 de 2 Horário de compilação: 12/03/2025 14:51 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

Art. 5.

Ficam revogadas as disposições em contrário e, especialmente, os incisos V e VI do Artigo 9° e o Artigo 15, todos da Lei n° 6.612, de 21 de dezembro de 1994.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de outubro de 1995.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Redação Original

Página 2 de 2 Horário de compilação: 12/03/2025 14:51

Remissões do artigo