Lei Estadual do Mato Grosso nº 6661, de 6 de outubro de 1995 – texto atualizado

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Poder Executivo

Realinha as tabelas de vencimentos dos professores de 1º e 2º Graus, Ensino Superior e Especialistas de Educação Básica da rede pública estadual, constantes nos Anexos da Lei nº 6.583, de 13 de dezembro de 1994, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Artigo 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1.

O vencimento-base dos professores de 1º e 2º Graus e dos Especialistas de Educação Básica da rede pública estadual, a partir de 1º de junho de 1995, passa a vigorar com os valores constantes nos Anexos desta lei.

Art. 2.

O vencimento-base do cargo de Professor Auxiliar Nível 01, em regime de 20 (vinte) horas semanais, da Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso, é fixado em R$ 537,20 (quinhentos e trinta e sete reais e vinte centavos).

Art. 3.

Aos servidores públicos estaduais, no exercício de atividades de coordenação e assessoria pedagógica e de gestão no âmbito da Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, fica assegurado o recebimento da gratificação de Dedicação Exclusiva, a título de verba única de representação, calculada sobre o vencimento-base do professor, nível superior, em regime de 40 (quarenta) horas semanais, no início da carreira, correspondente aos seguintes percentuais:

I20% (vinte por cento) conferido ao membro da Coordenação Pedagógica da Escola;

II40% (quarenta por cento) ao Assessor Pedagógico no município;

III60% (sessenta por cento) ao Coordenador de Equipe no município e ao membro de equipe na sede da SEDUC;

IV100% (cem por cento) ao Coordenador de Equipe da SEDUC.

Parágrafo únicoObedecidas às disposições contidas no Artigo 145 da Constituição Estadual, o servidor que perceber a verba de representação a que alude o caput deste artigo não poderá, simultaneamente, receber qualquer outra gratificação sob o mesmo título ou fundamento.

Art. 4.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de junho de 1995.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de outubro de 1995.

Redação Original

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as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA

Governador do Estado

TABELA DE VENCIMENTOS CARGA HORÁRIA 20 HORAS Tempo Classe Especificação Vencimento junho/95 de Letra CoefiNível 1 Nível 2 Nível 3 Nível 4 Nível 5 Nível 6 Nível 7 Serviço ciente

1,00 1,15 1,50 1,65 1,85 2,10 2,30

Venc. Base 107,00 123,05 160,50 176,55 197,95 224,70 246,10 Pó de Giz 25,68 29,53 38,52 42,37 47,51 53,93 59,06 0 A 1,00 Grat. Magistério 29,40 29,40 29,40 29,40 29,40 29,40 29,40 Compl. Const. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Total 162,08 181,98 228,42 248,32 274,86 308,03 334,56

Venc. Base 117,70 135,36 176,55 194,21 217,75 247,17 270,71 Pó de Giz 25,68 29,53 38,52 42,37 47,51 53,93 59,06 5 B 1,10 Grat. Magistério 29,40 29,40 29,40 29,40 29,40 29,40 29,40 Compl. Const. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Total 172,78 194,29 244,47 265,98 294,66 330,50 359,17

Venc. Base 128,40 147,66 192,60 211,86 237,54 269,64 295,32 Pó de Giz 25,68 29,53 38,52 42,37 47,51 53,93 59,06 10 C 1,20 Grat. Magistério 29,40 29,40 29,40 29,40 29,40 29,40 29,40 Compl. Const. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Total 183,48 206,59 260,52 283,63 314,45 352,97 383,78

Venc. Base 139,10 159,97 208,65 229,52 257,34 292,11 319,93 Pó de Giz 25,68 29,53 38,52 42,37 47,51 53,93 59,06 15 D 1,30 Grat. Magistério 29,40 29,40 29,40 29,40 29,40 29,40 29,40 Compl. Const. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Total 194,18 218,90 276,57 301,29 334,25 375,44 408,39

Venc. Base 149,80 172,27 224,70 247,17 277,13 314,58 344,54 Pó de Giz 25,68 29,53 38,52 42,37 47,51 53,93 59,06 20 E 1,40 Grat. Magistério 29,40 29,40 29,40 29,40 29,40 29,40 29,40 Compl. Const. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Total 204,88 231,20 292,62 318,94 354,04 397,91 433,00

Redação Original

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Venc. Base 160,50 184,58 240,75 264,83 296,93 337,05 369,15 Pó de Giz 25,68 29,53 38,52 42,37 47,51 53,93 59,06 25 F 1,50 Grat. Magistério 29,40 29,40 29,40 29,40 29,40 29,40 29,40 Compl. Const. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Total 215,58 243,51 308,67 336,60 373,84 420,38 457,61

TABELA DE VENCIMENTOS CARGA HORÁRIA 30 HORAS Tempo Classe Especificação Vencimento junho/95 de Letra CoefiNível 1 Nível 2 Nível 3 Nível 4 Nível 5 Nível 6 Nível 7 Serviço Ciente

1,00 1,15 1,50 1,65 1,85 2,10 2,30

Venc. Base 160,50 184,58 240,75 264,83 296,93 337,05 369,15 Pó de Giz 38,52 44,30 57,78 63,56 71,26 80,89 88,60 0 A 1,00 Grat. Magistério 44,10 44,10 44,10 44,10 44,10 44,10 44,10 Compl. Const. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Total 243,12 272,97 342,63 372,48 412,29 462,04 501,85

Venc. Base 176,55 203,03 264,83 291,31 326,62 370,76 406,07 Pó de Giz 38,52 44,30 57,78 63,56 71,26 80,89 88,60 5 B 1,10 Grat. Magistério 44,10 44,10 44,10 44,10 44,10 44,10 44,10 Compl. Const. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Total 259,17 291,43 366,71 398,97 441,98 495,75 538,76

Venc. Base 192,60 221,49 288,90 317,79 356,31 404,46 442,98 Pó de Giz 38,52 44,30 57,78 63,56 71,26 80,89 88,60 10 C 1,20 Grat. Magistério 44,10 44,10 44,10 44,10 44,10 44,10 44,10 Compl. Const. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Total 275,22 309,89 390,78 425,45 471,67 529,45 575,68

Venc. Base 208,65 239,95 312,98 344,27 386,00 438,17 479,90 Pó de Giz 38,52 44,30 57,78 63,56 71,26 80,89 88,60 15 D 1,30 Grat. Magistério 44,10 44,10 44,10 44,10 44,10 44,10 44,10 Compl. Const. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Total 291,27 328,35 414,86 451,93 501,36 563,16 612,59

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Venc. Base 224,70 258,41 337,05 370,75 415,70 471,87 516,81 Pó de Giz 38,52 44,30 57,78 63,56 71,26 80,89 88,60 20 E 1,40 Grat. Magistério 44,10 44,10 44,10 44,10 44,10 44,10 44,10 Compl. Const. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Total 307,32 346,80 438,93 478,41 531,06 596,86 649,51

Venc. Base 240,75 276,86 361,13 397,24 445,39 505,58 553,73 Pó de Giz 38,52 44,30 57,78 63,56 71,26 80,89 88,60 25 F 1,50 Grat. Magistério 44,10 44,10 44,10 44,10 44,10 44,10 44,10 Compl. Const. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Total 323,37 365,26 463,01 504,90 560,75 630,57 686,42

TABELA DE VENCIMENTOS CARGA HORÁRIA 40 HORAS Tempo Classe Especificação Vencimento junho/95 de Letra CoefiNível 1 Nível 2 Nível 3 Nível 4 Nível 5 Nível 6 Nível 7 Serviço ciente

1,00 1,15 1,50 1,65 1,85 2,10 2,30

Venc. Base 214,00 246,10 321,00 353,10 395,90 449,40 492,20 Pó de Giz 51,36 59,06 77,04 84,74 95,02 107,86 118,13 0 A 1,00 Grat. Magistério 58,80 58,80 58,80 58,80 58,80 58,80 58,80 Compl. Const. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Total 324,16 363,96 456,84 496,64 549,72 616,06 669,13

Venc. Base 235,40 270,71 353,10 388,41 435,49 494,34 541,42 Pó de Giz 51,36 59,06 77,04 84,74 95,02 107,86 118,13 5 B 1,10 Grat. Magistério 58,80 58,80 58,80 58,80 58,80 58,80 58,80 Compl. Const. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Total 345,56 388,57 488,94 531,95 589,31 661,00 718,35

Venc. Base 256,80 295,32 385,20 423,72 475,08 539,28 590,64 Pó de Giz 51,36 59,06 77,04 84,74 95,02 107,86 118,13 10 C 1,20 Grat. Magistério 58,80 58,80 58,80 58,80 58,80 58,80 58,80 Compl. Const. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Total 366,96 413,18 521,04 567,26 628,90 705,94 767,57

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Venc. Base 278,20 319,93 417,30 459,03 514,67 584,22 639,86 Pó de Giz 51,36 59,06 77,04 84,74 95,02 107,86 118,13 15 D 1,30 Grat. Magistério 58,80 58,80 58,80 58,80 58,80 58,80 58,80 Compl. Const. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Total 388,36 437,79 553,14 602,57 668,49 750,88 816,79

Venc. Base 299,60 344,54 449,40 494,34 554,26 629,16 689,08 Pó de Giz 51,36 59,06 77,04 84,74 95,02 107,86 118,13 20 E 1,40 Grat. Magistério 58,80 58,80 58,80 58,80 58,80 58,80 58,80 Compl. Const. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Total 409,76 462,40 585,24 637,88 708,08 795,82 866,01

Venc. Base 321,00 369,15 481,50 529,65 593,85 674,10 738,30 Pó de Giz 51,36 59,06 77,04 84,74 95,02 107,86 118,13 25 F 1,50 Grat. Magistério 58,80 58,80 58,80 58,80 58,80 58,80 58,80 Compl. Const. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Total 431,16 487,01 617,34 673,19 747,67 840,76 915,23

CARGOS DE ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO BÁSICA Nível Tempo de Serviço Vencimento Base

Letra Coeficiente Junho/95

0 A 1,00 321,00 5 B 1,10 353,10 Nível 10 C 1,20 385,20 Base 15 D 1,30 417,30 20 E 1,40 449,40 1,00 25 F 1,50 481,50

0 A 1,00 609,90 5 B 1,10 670,89 Nível 3 10 C 1,20 731,88 15 D 1,30 792,87 20 E 1,40 853,86 1,90 25 F 1,50 914,85

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0 A 1,00 625,95 5 B 1,10 688,55 Nível 4 10 C 1,20 751,14 15 D 1,30 813,74 20 E 1,40 876,33 1,95 25 F 1,50 938,93

0 A 1,00 642,00 5 B 1,10 706,20 Nível 5 10 C 1,20 770,40 15 D 1,30 834,60 20 E 1,40 898,80 2,00 25 F 1,50 963,00

0 A 1,00 674,10 5 B 1,10 741,51 Nível 6 10 C 1,20 808,92 15 D 1,30 876,33 20 E 1,40 943,74 2,10 25 F 1,50 1.011,15

0 A 1,00 738,30 5 B 1,10 812,13 Nível 7 10 C 1,20 885,96 15 D 1,30 959,79 20 E 1,40 1.033,62 2,30 25 F 1,50 1.107,45

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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