Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 8754, de 29 de novembro de 2007
Nº 8754
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado Maksuês Leite
Institui o "Dia Estadual do Conselheiro Tutelar" e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1.
Fica instituído, no âmbito do Estado de Mato Grosso, o Dia Estadual do Conselheiro Tutelar, a ser comemorado no dia 1º de setembro.
Art. 2.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de novembro de 2007, 186º da Independência e 119º da República.
as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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