Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 8729, de 24 de outubro de 2007
Nº 8729
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado Mauro Savi
Institui a Semana Estadual de Educação e Orientação para o Desarmamento Infantil e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1.
Fica instituída a Semana Estadual de Educação e Orientação para o Desarmamento Infantil a ser realizada, anualmente, na segunda semana do mês de outubro.
Art. 2.
Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de outubro de 2007, 186º da Independência e 119º da República.
as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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