Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 8741, de 14 de novembro de 2007
Nº 8741
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado Humberto Bosaipo
Dispõe sobre a instituição da Semana da Educação Infantil, a ser realizada, anualmente, no período de 12 a 19 de abril.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador sanciona a seguinte lei:
Art. 1.
Fica instituída a Semana da Educação Infantil, a ser realizada, anualmente, no período de 12 a 19 de abril.
Art. 2.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de novembro de 2007, 186º da Independência e 119º da República.
as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
Página 1 de 1 Horário de compilação: 12/03/2025 16:14