Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 8728, de 24 de outubro de 2007
Nº 8728
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Tribunal de Justiça
Dispõe sobre o reajuste de vencimentos dos servidores do Poder Judiciário e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1.
Os vencimentos dos servidores de nível médio e superior e dos ocupantes de cargos comissionados do Poder Judiciário Estadual serão reajustados, a partir de 1º outubro de 2007, em 5% (cinco por cento).
Parágrafo únicoOs vencimentos dos servidores de nível médio e superior e dos ocupantes de cargos comissionados do Poder Judiciário Estadual serão reajustados, a partir de 1º outubro de 2007, em 5% (cinco por cento).
Art. 2.
Nenhum servidor perceberá vencimento-base inferior ao piso nacional de salário, ficando assegurado o complemento constitucional, montante sobre o qual incidirão inclusive as vantagens pessoais.
Art. 3.
As despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos a partir de 1º de outubro de 2007, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de outubro de 2007, 186º da Independência e 119º da República.
as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
Página 1 de 1 Horário de compilação: 12/03/2025 16:07