Lei Estadual do Mato Grosso nº 8764, de 7 de dezembro de 2007

Nº 8764

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Art. 1. PARTE DA – jurisdição do Estado do Mato Grosso, os procedimentos necessários para o recebimento de indenização a ser paga pelo Consórcio formado pelas Sociedades Seguradoras para a cobertura do Seguro Obrigatório - DPVAT (Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não), ramo de seguro este previsto no Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 e Lei Federal nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974.

3 artigos

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Deputado Walter Rabello

Dispõe sobre a inclusão de informações e procedimentos nos boletins de ocorrência de acidentes de trânsito com vítimas, para o recebimento de indenização, prevista em lei, paga pelo seguro obrigatório.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição do Estado, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1.

Deverão constar nos boletins de ocorrência de acidentes de trânsito com vítimas, ocorridos em qualquer

unico

III

Art. 2.

Os impressos existentes deverão ser utilizados em sua totalidade, sendo aplicado o disposto nesta lei aos novos boletins a serem impressos.

Art. 3.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de dezembro de 2007, 186º da Independência e 119º da República.

as) BLAIRO BORGES MAGGI

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Redação Original

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