Leis Ordinárias
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Lei nº 12559, de 15 de dezembro de 2011Lei nº 12560, de 15 de dezembro de 2011Lei nº 12561, de 15 de dezembro de 2011Lei nº 12545, de 14 de dezembro de 2011Lei nº 12546, de 14 de dezembro de 2011Lei nº 12547, de 14 de dezembro de 2011Lei nº 12534, de 8 de dezembro de 2011Lei nº 12535, de 8 de dezembro de 2011Lei nº 12536, de 8 de dezembro de 2011Lei nº 12537, de 8 de dezembro de 2011Lei nº 12538, de 8 de dezembro de 2011Lei nº 12539, de 8 de dezembro de 2011Lei nº 12540, de 8 de dezembro de 2011Lei nº 12541, de 8 de dezembro de 2011Lei nº 12542, de 8 de dezembro de 2011Lei nº 12543, de 8 de dezembro de 2011Lei nº 12544, de 8 de dezembro de 2011Lei nº 12530, de 2 de dezembro de 2011Lei nº 12531, de 2 de dezembro de 2011Lei nº 12532, de 2 de dezembro de 2011Lei nº 12533, de 2 de dezembro de 2011Lei nº 12529, de 30 de novembro de 2011Lei nº 12527, de 18 de novembro de 2011Lei nº 12528, de 18 de novembro de 2011Lei nº 12520, de 11 de novembro de 2011Lei nº 12521, de 11 de novembro de 2011Lei nº 12522, de 11 de novembro de 2011Lei nº 12523, de 11 de novembro de 2011Lei nº 12524, de 11 de novembro de 2011Lei nº 12525, de 11 de novembro de 2011Lei nº 12526, de 11 de novembro de 2011Lei nº 12515, de 10 de novembro de 2011Lei nº 12516, de 10 de novembro de 2011Lei nº 12517, de 10 de novembro de 2011Lei nº 12518, de 10 de novembro de 2011Lei nº 12519, de 10 de novembro de 2011Lei nº 12514, de 28 de outubro de 2011Lei nº 12513, de 26 de outubro de 2011Lei nº 12512, de 14 de outubro de 2011Lei nº 12502, de 11 de outubro de 2011