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Lei nº 12559, de 15 de dezembro de 2011

Lei 12559

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4 artigos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 116.167.797,00, para os fins que especifica, e dá outras providências .

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 116.167.797,00 (cento e dezesseis milhões, cento e sessenta e sete mil, setecentos e noventa e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II a esta Lei.
Art. 3.
O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo III a esta Lei, em conformidade com o art. 15, § 5º , da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2011

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39207 - VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.
ANEXO I Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR
1457 Vetor Logístico Centro-Norte 21.500.000
Projetos
26 783 1457 5E83 Construção da Ferrovia Norte-Sul - Aguiarnópolis - Palmas - no Estado do Tocantins 21.500.000
26 7831457 5E83 0017Construção da Ferrovia Norte-Sul - Aguiarnópolis - Palmas - no Estado do Tocantins - No Estado do Tocantins21.500.000
Trecho construído (km): 6F4390010021.500.000
TOTAL – FISCAL 21.500.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL – GERAL 21.500.000

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39250 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
ANEXO I Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR
0225 Gestão da Política dos Transportes 7.500.000
Projetos
26 122 0225 1D58 Estudos para o Planejamento de Transportes (Programa de Aceleração do Crescimento) 7.500.000
26 1220225 1D58 0001Estudos para o Planejamento de Transportes (Programa de Aceleração do Crescimento) - Nacional7.500.000
Estudo realizado (unidade): 1F339001007.500.000
TOTAL – FISCAL 7.500.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL – GERAL 7.500.000

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT
ANEXO I Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR
0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 12.867.797
Operações Especiais
28 846 0909 00DX Ressarcimento à Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP 12.867.797
28 8460909 00DX 0035Ressarcimento à Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP - No Estado de São Paulo12.867.797
F3290010012.867.797
1456 Vetor Logístico Amazônico 5.500.000
Projetos
26 782 1456 14LY Adequação de Travessia Urbana – no Município de Ariquemes – na BR-364 – no Estado de Rondônia 5.500.000
26 7821456 14LY 0101Adequação de Travessia Urbana – no Município de Ariquemes – na BR-364 – no Estado de Rondônia - No Município de Ariquemes - RO5.500.000
Trecho adequado (km): 6F429001115.500.000
1457 Vetor Logístico Centro-Norte 5.000.000
Projetos
26 782 1457 13YM Adequação de Trecho Rodoviário - Barragem do Bacanga - Entroncamento Itaqui / Bacanga - na BR-135 - no Estado do Maranhão 5.000.000
26 7821457 13YM 0021Adequação de Trecho Rodoviário - Barragem do Bacanga - Entroncamento Itaqui / Bacanga - na BR-135 - no Estado do Maranhão - No Estado do Maranhão5.000.000
Trecho adequado (km): 2F429001115.000.000
1458 Vetor Logístico Leste 10.300.000
Projetos
26 782 1458 14M0 Adequação de Trecho Rodoviário - Acesso a Santa Rita das Caldas - Entroncamento BR-381 - na BR-459 - no Estado de Minas Gerais 5.000.000
26 7821458 14M0 0101Adequação de Trecho Rodoviário - Acesso a Santa Rita das Caldas - Entroncamento BR-381 - na BR-459 - no Estado de Minas Gerais - No Município de Pouso Alegre - MG5.000.000
Trecho adequado (km): 2F429001115.000.000
26 782 1458 14M1 Construção de Ponte sobre o Rio Manhuaçu – no Município de Aimorés – na BR-259 – No Estado de Minas Gerais 5.300.000
26 7821458 14M1 0101Construção de Ponte sobre o Rio Manhuaçu – no Município de Aimorés – na BR-259 – No Estado de Minas Gerais - No Município de Aimorés - MG5.300.000
Obra executada (%): 43F429001115.300.000
1460 Vetor Logístico Nordeste Meridional 17.000.000
Projetos
26 782 1460 14LV Adequação da Travessia Urbana – no Município de Juazeiro – na BR-407 – no Estado da Bahia 17.000.000
26 7821460 14LV 0101Adequação da Travessia Urbana – no Município de Juazeiro – na BR-407 – no Estado da Bahia - No Município de Juazeiro - BA17.000.000
Trecho adequado (km): 2F4390010017.000.000
1461 Vetor Logístico Centro-Sudeste 36.500.000
Projetos
26 783 1461 114C Construção de Viaduto sobre a Linha Férrea - no Município de São Carlos - no Estado de São Paulo 15.000.000
26 7831461 114C 0035Construção de Viaduto sobre a Linha Férrea - no Município de São Carlos - no Estado de São Paulo - No Estado de São Paulo15.000.000
Obra executada (% de execução física): 80F4290011115.000.000
26 782 1461 11Y0 Construção de Trecho Rodoviário - Contorno Aparecida do Taboado - Acesso à Ponte sobre o Rio Paraná - na BR-158 - no Estado do Mato Grosso do Sul 13.000.000
26 7821461 11Y0 0054Construção de Trecho Rodoviário - Contorno Aparecida do Taboado - Acesso à Ponte sobre o Rio Paraná - na BR-158 - no Estado do Mato Grosso do Sul - No Estado de Mato Grosso do Sul13.000.000
Trecho pavimentado (km): 11F4290010013.000.000
26 783 1461 1D68 Construção de Passagem Superior sobre Linha Férrea - no Município de Paranaguá - no Estado do Paraná 7.000.000
26 7831461 1D68 0041Construção de Passagem Superior sobre Linha Férrea - no Município de Paranaguá - no Estado do Paraná - No Estado do Paraná7.000.000
Obra executada (% de execução física): 100F429001007.000.000
26 782 1461 7N45 Construção de Interseção em Linha Férrea - no Município de Londrina - no Estado do Paraná 1.500.000
26 7821461 7N45 0041Construção de Interseção em Linha Férrea - no Município de Londrina - no Estado do Paraná - No Estado do Paraná1.500.000
Obra executada (%): 19F429001001.500.000
TOTAL – FISCAL 87.167.797
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL – GERAL 87.167.797

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39207 - VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.
ANEXO II Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR
1457 Vetor Logístico Centro-Norte 21.500.000
Projetos
26 783 1457 12FL Construção da Ferrovia de Integração do Centro-Oeste - Uruaçú/GO - Lucas do Rio Verde/MT - Nacional 21.500.000
26 7831457 12FL 0001Construção da Ferrovia de Integração do Centro-Oeste - Uruaçú/GO - Lucas do Rio Verde/MT - Nacional - Nacional21.500.000
F4390010021.500.000
TOTAL – FISCAL 21.500.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL – GERAL 21.500.000

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39250 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
ANEXO II Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR
0225 Gestão da Política dos Transportes 7.500.000
Projetos
26 783 0225 128D Estudos para a Implantação do Trem de Alta Velocidade - TAV 7.500.000
26 7830225 128D 0001Estudos para a Implantação do Trem de Alta Velocidade - TAV - Nacional7.500.000
Estudo realizado (unidade): 2F339021007.500.000
TOTAL – FISCAL 7.500.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL – GERAL 7.500.000

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT
ANEXO II Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR
0225 Gestão da Política dos Transportes 8.059.235
Atividades
26 121 0225 2C00 Estudos de Viabilidade e Projetos de Infra-Estrutura de Transportes 8.059.235
26 1210225 2C00 0001Estudos de Viabilidade e Projetos de Infra-Estrutura de Transportes - Nacional8.059.235
F429001008.059.235
1456 Vetor Logístico Amazônico 10.308.562
Atividades
26 784 1456 4349 Administração das Hidrovias 1.696.562
26 7841456 4349 0303Administração das Hidrovias - Hidrovia da Amazônia Ocidental1.696.562
F429001001.696.562
Projetos
26 784 1456 127G Construção de Terminais Fluviais na Região Norte 3.112.000
26 7841456 127G 0137Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Novo Airão/AM3.112.000
F429001003.112.000
26 782 1456 7R45 Construção de Ponte Internacional Brasil/Bolívia - no Município de Guajará-Mirim - na BR-425 - no Estado de Rondônia 5.500.000
26 7821456 7R45 0011Construção de Ponte Internacional Brasil/Bolívia - no Município de Guajará-Mirim - na BR-425 - no Estado de Rondônia - No Estado de Rondônia5.500.000
F429001115.500.000
1460 Vetor Logístico Nordeste Meridional 19.000.000
Projetos
26 783 1460 11WI Construção de Passagem Superior sobre Linha Férrea - no Município de Alagoinhas - no Estado da Bahia 2.000.000
26 7831460 11WI 0029Construção de Passagem Superior sobre Linha Férrea - no Município de Alagoinhas - no Estado da Bahia - No Estado da Bahia2.000.000
F429001002.000.000
26 782 1460 7M68 Construção de Anel Viário - No Município de Juazeiro - na BR-407 - No Estado da Bahia 17.000.000
26 7821460 7M68 0029Construção de Anel Viário - No Município de Juazeiro - na BR-407 - No Estado da Bahia - No Estado da Bahia17.000.000
F4390010017.000.000
1461 Vetor Logístico Centro-Sudeste 49.800.000
Projetos
26 783 1461 10I6 Construção de Contorno Ferroviário - no Município de Ourinhos - no Estado de São Paulo 15.000.000
26 7831461 10I6 0035Construção de Contorno Ferroviário - no Município de Ourinhos - no Estado de São Paulo - No Estado do São Paulo15.000.000
F4290011115.000.000
26 782 1461 7F86 Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa PR/MS - Divisa MS/MT - na BR-163 - No Estado de Mato Grosso do Sul 13.000.000
26 7821461 7F86 0054Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa PR/MS - Divisa MS/MT - na BR-163 - No Estado de Mato Grosso do Sul - No Estado de Mato Grosso do Sul13.000.000
F4290010013.000.000
26 782 1461 7M82 Adequação de Trechos Rodoviários - São João Del Rei - Lavras - Entroncamento BR- 381/MG - na BR-265 - No Estado de Minas Gerais 15.300.000
26 7821461 7M82 0031Adequação de Trechos Rodoviários - São João Del Rei - Lavras - Entroncamento BR- 381/MG - na BR-265 - No Estado de Minas Gerais - No Estado de Minas Gerais15.300.000
F4290011115.300.000
26 783 1461 7R41 Construção de Ligação Ferroviária - no Município de Apucarana - no Estado do Paraná 5.000.000
26 7831461 7R41 0041Construção de Ligação Ferroviária - no Município de Apucarana - no Estado do Paraná - No Estado do Paraná5.000.000
F429001005.000.000
26 782 1461 7R67 Adequação de Trecho Rodoviário - Km 139 - km 143 (Linha Verde Sul ) - na BR-476 - no Estado do Paraná 1.500.000
26 7821461 7R67 0041Adequação de Trecho Rodoviário - Km 139 - km 143 (Linha Verde Sul ) - na BR-476 - no Estado do Paraná - No Estado do Paraná1.500.000
F424001001.500.000
TOTAL – FISCAL 87.167.797
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 87.167.797

Plano Plurianual 2008-2011

Anexo III – Programas de Governo – FinalísticoValores em R$ 1,00
Objetivo de GovernoImplantar uma infra-estrutura eficiente e integradora do Território Nacional
Objetivo SetorialAmpliar a capacidade de transporte terrestre e das vias navegáveis interiores
Programa1457 Vetor Logístico Centro-NorteÓrgão Responsável 39000 Ministério dos Transportes (MT)
ObjetivoPromover eficiência e efetividade nos fluxos de transporte na região dos estados do AP, MA e TO e leste dos estados do PA e MT
Público-alvoUsuários de transporte nos Estados do Mato Grosso, Pará, Amapá, Maranhão e Tocantins

AÇÃO DA ESFERA FISCAL

Projeto

Cód.TítuloProduto
(unidade de medida)
Início
Término
Órgão
Executor
Valor Total
Estimado
RegionalizaçãoFinanceiro/Físico
2008200920102011
13YM Adequação de Trecho Rodoviário - Barragem do Bacanga - Entroncamento Itaqui/Bacanga - na BR 135 - no Estado do Maranhão Trecho adequado
(km)
11/2011
11/2012
MT 37.000.000
14
NordesteR$
Meta
-
-
-
-
-
-
5.000.000
2

Plano Plurianual 2008-2011

Anexo III – Programas de Governo – FinalísticoValores em R$ 1,00
Objetivo de GovernoImplantar uma infra-estrutura eficiente e integradora do Território Nacional
Objetivo SetorialAmpliar a capacidade de transporte terrestre e das vias navegáveis interiores
Programa1460 Vetor Logístico Nordeste MeridionalÓrgão Responsável 39000 Ministério dos Transportes (MT)
ObjetivoPromover eficiência e efetividade nos fluxos de transporte na região dos estados da BA e SE
Público-alvoUsuários de transporte nos Estados da Bahia e Sergipe

AÇÃO DA ESFERA FISCAL

Projeto

Cód.TítuloProduto
(unidade de medida)
Início
Término
Órgão
Executor
Valor Total
Estimado
RegionalizaçãoFinanceiro/Físico
2008200920102011
14LV Adequação da Travessia Urbana – no Município de Juazeiro – na BR-407 - no Estado da Bahia Trecho adequado
(km)
11/2011
12/2013
MT 76.600.000
9
NordesteR$
Meta
-
-
-
-
-
-
17.000.000
2

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