Leis Ordinárias

Lei nº 12534, de 8 de dezembro de 2011

Lei 12534

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 90.980.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 90.980.000,00 (noventa milhões, novecentos e oitenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.12.2011

Órgão: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Unidade: 47101 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
0913		Operações Especiais - Participação do Brasil em Organismos Financeiros Internacionais							90.600.000
		Operações Especiais
04 212	0913 00EG	Integralização de Cotas do Fundo para Operações Especiais - FOE							9.856.805
04 212	0913 00EG 0001	Integralização de Cotas do Fundo para Operações Especiais - FOE - Nacional							9.856.805
			F	5	2	90	0	100	9.856.805
04 212	0913 00EH	Integralização de Cotas ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID							63.528.418
04 212	0913 00EH 0001	Integralização de Cotas ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID - Nacional							63.528.418
			F	5	2	90	0	100	63.528.418
04 212	0913 0539	Integralização de Cotas do Fundo Multilateral de Investimentos - FUMIN							5.124.397
04 212	0913 0539 0001	Integralização de Cotas do Fundo Multilateral de Investimentos - FUMIN - Nacional							5.124.397
			F	5	2	90	0	100	5.124.397
04 212	0913 0541	Integralização de Cotas do Fundo Africano de Desenvolvimento - FAD							2.834.347
04 212	0913 0541 0001	Integralização de Cotas do Fundo Africano de Desenvolvimento - FAD - Nacional							2.834.347
			F	5	2	90	0	100	2.834.347
04 212	0913 0542	Integralização de Cotas do Banco Africano de Desenvolvimento - BAD							4.857.933
04 212	0913 0542 0001	Integralização de Cotas do Banco Africano de Desenvolvimento - BAD - Nacional							4.857.933
			F	5	2	90	0	100	4.857.933
04 212	0913 0543	Integralização de Cotas do Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola - FIDA							4.398.100
04 212	0913 0543 0001	Integralização de Cotas do Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola - FIDA - Nacional							4.398.100
			F	5	2	90	0	100	4.398.100
TOTAL FISCAL									90.600.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									90.600.000

Órgão: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Unidade: 47210 - Fundação Escola Nacional de Administração Pública

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
0801		Desenvolvimento de Competências em Gestão Pública							380.000
		Atividades
04 128	0801 4066	Desenvolvimento Gerencial para a Administração Pública							380.000
04 128	0801 4066 0001	Desenvolvimento Gerencial para a Administração Pública - Nacional							380.000
			F	3	2	90	0	100	172.000
			F	3	2	91	0	100	58.000
			F	3	2	90	0	250	150.000
TOTAL FISCAL									380.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									380.000

Órgão: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Unidade: 47101 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
0999		Reserva de Contingência							39.297.226
		Operações Especiais
99 999	0999 0998	Reserva de Contingência							39.297.226
99 999	0999 0998 0200	Reserva de Contingência - Reserva para Cobertura de Riscos Orçamentários							39.297.226
			F	9	2	99	0	100	39.297.226
TOTAL FISCAL									39.297.226
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									39.297.226

Órgão: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Unidade: 47210 - Fundação Escola Nacional de Administração Pública

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
0801		Desenvolvimento de Competências em Gestão Pública							380.000
		Atividades
04 128	0801 6273	Pós-Graduação para Servidores							380.000
04 128	0801 6273 0001	Pós-Graduação para Servidores - Nacional							380.000
		Aluno formado (unidade): 60	F	3	2	91	0	100	58.000
			F	3	2	90	0	100	172.000
			F	3	2	90	0	250	150.000
TOTAL FISCAL									380.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									380.000

Órgão: 71000 - Encargos Financeiros da União

Unidade: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
0999		Reserva de Contingência							51.302.774
		Operações Especiais
99 999	0999 0998	Reserva de Contingência							51.302.774
99 999	0999 0998 0200	Reserva de Contingência - Reserva para Cobertura de Riscos Orçamentários							51.302.774
			F	9	2	99	0	100	51.302.774
TOTAL FISCAL									51.302.774
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									51.302.774

Remissões do artigo