Leis Ordinárias
Lei nº 12537, de 8 de dezembro de 2011
Lei 12537
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor global de R$ 300.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011) , em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor global de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3.
O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo III desta Lei, em conformidade com o art. 15, § 5º , da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.12.2011
Órgão: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Unidade: 22211 - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0351 | Agricultura Familiar - PRONAF | 130.250.000 | |||||||
| Atividades | |||||||||
| 20 605 | 0351 20GI | Formação de Estoques Públicos com Produtos da Agricultura Familiar AGF-AF | 130.250.000 | ||||||
| 20 605 | 0351 20GI 0001 | Formação de Estoques Públicos com Produtos da Agricultura Familiar AGF-AF - Nacional | 130.250.000 | ||||||
| Produto adquirido (tonelada): 228.300 | F | 5 | 0 | 90 | 0 | 160 | 130.250.000 | ||
| TOTAL FISCAL | 130.250.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 130.250.000 | ||||||||
Órgão: 74000 - Operações Oficiais de Crédito
Unidade: 74101 - Recursos sob a Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0351 | Agricultura Familiar - PRONAF | 169.750.000 | |||||||
| Operações Especiais | |||||||||
| 20 605 | 0351 00GW | Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos da Agricultura Familiar (Lei nº 8.427, de 1992) | 152.760.000 | ||||||
| 20 605 | 0351 00GW 0001 | Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos da Agricultura Familiar (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional | 152.760.000 | ||||||
| F | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 152.760.000 | |||
| 20 605 | 0351 00GZ | Equalização de Preços nas Aquisições do Governo Federal de Produtos da Agricultura Familiar e na Formação de Estoques Reguladores e Estratégicos - AGF-AF (Lei nº 8.427, de 1992) | 16.990.000 | ||||||
| 20 605 | 0351 00GZ 0001 | Equalização de Preços nas Aquisições do Governo Federal de Produtos da Agricultura Familiar e na Formação de Estoques Reguladores e Estratégicos - AGF-AF (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional | 16.990.000 | ||||||
| F | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 16.990.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 169.750.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 169.750.000 | ||||||||
Órgão: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Unidade: 22211 - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0352 | Abastecimento Agroalimentar | 130.250.000 | |||||||
| Atividades | |||||||||
| 20 605 | 0352 2130 | Formação de Estoques Públicos - PGPM | 130.250.000 | ||||||
| 20 605 | 0352 2130 0001 | Formação de Estoques Públicos - PGPM - Nacional | 130.250.000 | ||||||
| Produto adquirido (ton): 228.300 | F | 5 | 0 | 90 | 0 | 160 | 130.250.000 | ||
| TOTAL FISCAL | 130.250.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 130.250.000 | ||||||||
Órgão: 74000 - Operações Oficiais de Crédito
Unidade: 74101 - Recursos sob a Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0352 | Abastecimento Agroalimentar | 169.750.000 | |||||||
| Operações Especiais | |||||||||
| 20 605 | 0352 0299 | Equalização de Preços nas Aquisições do Governo Federal e na Formação de Estoques Reguladores e Estratégicos - AGF (Lei nº 8.427, de 1992) | 16.990.000 | ||||||
| 20 605 | 0352 0299 0001 | Equalização de Preços nas Aquisições do Governo Federal e na Formação de Estoques Reguladores e Estratégicos - AGF (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional | 16.990.000 | ||||||
| F | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 16.990.000 | |||
| 20 605 | 0352 0300 | Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos Agropecuários (Lei nº 8.427, de 1992) | 152.760.000 | ||||||
| 20 605 | 0352 0300 0001 | Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos Agropecuários (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional | 152.760.000 | ||||||
| F | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 152.760.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 169.750.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 169.750.000 | ||||||||
Plano Plurianual 2008-2011
| Anexo III Programas de Governo Finalístico | Valores em R$ 1,00 | ||||||||||||||
| Objetivo de Governo | Promover o crescimento econômico ambientalmente sustentável, com geração de empregos e distribuição de renda | ||||||||||||||
| Objetivo Setorial | Garantir e ampliar a renda agrícola e fortalecer a agricultura familiar | ||||||||||||||
| Programa | 0351 Agricultura Familiar - PRONAF | Órgão Responsável | 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) | ||||||||||||
| Objetivo | Fortalecer a agricultura familiar, promovendo sua inserção competitiva nos mercados de produtos e fatores | ||||||||||||||
| Público-alvo | Agricultores familiares | ||||||||||||||
AÇÕES DA ESFERA FISCAL
Atividade
| Cód. | Título | Produto (unidade de medida) | Órgão Executor | Regionalização | Financeiro/Físico | ||||||||||
| 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | ||||||||||||
| 20GI | Formação de Estoques Públicos com Produtos da Agricultura Familiar AGF-AF | Produto adquirido tonelada (ton) | MAPA | Nacional | R$ Meta | - - | - - | - - | 130.250.000 228.300 | ||||||
Operações Especiais
| Cód. | Título | Produto (unidade de medida) | Órgão Executor | Regionalização | Financeiro/Físico | ||||||||||
| 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | ||||||||||||
| 00GZ | Equalização de Preços nas Aquisições do Governo Federal de Produtos da Agricultura Familiar e na Formação de Estoques Reguladores e Estratégicos - AGF-AF (Lei nº 8.427, de 1992) | - - | MF | Nacional | R$ Meta | - - | - - | - - | 16.990.000 - | ||||||
| 00GW | Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos da Agricultura Familiar (Lei nº 8.427, de 1992) | - - | MF | Nacional | R$ Meta | - - | - - | - - | 152.760.000 - | ||||||