Leis Ordinárias
Lei nº 12524, de 11 de novembro de 2011
Lei 12524
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito especial no valor de R$ 10.930.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 ), em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito especial no valor de R$ 10.930.000,00 (dez milhões, novecentos e trinta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2010, relativo à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional.
Art. 3.
O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo II a esta Lei, em conformidade com o art. 15, § 5º , da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de novembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.11.2011
Órgão: 24000 - Ministério da Ciência e Tecnologia
Unidade: 24101 - Ministério da Ciência e Tecnologia
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 1421 | Meteorologia e Mudanças Climáticas | 10.930.000 | |||||||
Atividades
| 19 571 | 1421 20GB | Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais | 5.330.000 | ||||||
| 19 571 | 1421 20GB 0001 | Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais - Nacional | 5.330.000 | ||||||
| Área de risco monitorada (unidade): 125 | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 388 | 5.330.000 |
Projetos
| 19 571 | 1421 12QB | Implantação do Centro Nacional de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais | 5.600.000 | ||||||
| 19 571 | 1421 12QB 0001 | Implantação do Centro Nacional de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais - Nacional | 5.600.000 | ||||||
| Centro implantado (% de execução física): 5 | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 388 | 3.600.000 | ||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 388 | 2.000.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 10.930.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 10.930.000 | ||||||||
Plano Plurianual 2008-2011
| Anexo II Programas de Governo Finalístico | Valores em R$ 1,00 |
| Objetivo de Governo | Elevar a competitividade sistêmica da economia, com inovação tecnológica |
| Objetivo Setorial | Incentivar a pesquisa e desenvolvimento em áreas estratégicas |
| Programa | 1421 Meteorologia e Mudanças Climáticas | Órgão Responsável | 24000 Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) |
| Objetivo | Entender os mecanismos que determinam as mudanças climáticas globais e melhorar a capacidade de previsão meteorológica, climática, hidrológica e ambiental |
| Público-alvo | Comunidade Científica; tomadores de decisão governamentais; sociedade e usuários nacionais e nas áreas de relações internacionais onde dados e informações, locais, regionais e globais são importantes em saúde pública; desastres naturais e provocados pelo homem; planejamento energético; transportes; e defesa civil |
| Cód. | Título | Produto (unidade de medida) | Início Término | Órgão Executor | Valor Total Estimado | Regionalização | Financeiro/Físico | ||||
| 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | ||||||||
| 12QB | Implantação do Centro Nacional de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais | Centro Implantado (% de execução física) | 07/2011 12/2014 | MCT | 226.600.000 100 | Nacional | R$ Meta | - - | - - | - - | 5.600.000 5 |
Plano Plurianual 2008-2011
| Anexo II Programas de Governo Finalístico | Valores em R$ 1,00 |
| Objetivo de Governo | Elevar a competitividade sistêmica da economia, com inovação tecnológica |
| Objetivo Setorial | Incentivar a pesquisa e desenvolvimento em áreas estratégicas |
| Programa | 1421 Meteorologia e Mudanças Climáticas | Órgão Responsável | 24000 Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) |
| Objetivo | Entender os mecanismos que determinam as mudanças climáticas globais e melhorar a capacidade de previsão meteorológica, climática, hidrológica e ambiental |
| Público-alvo | Comunidade Científica; tomadores de decisão governamentais; sociedade e usuários nacionais e nas áreas de relações internacionais onde dados e informações, locais, regionais e globais são importantes em saúde pública; desastres naturais e provocados pelo homem; planejamento energético; transportes; e defesa civil |
| Cód. | Título | Produto (unidade de medida) | Órgão Executor | Regionalização | Financeiro/Físico | ||||||
| 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | ||||||||
| 20GB | Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais | Área de Risco Monitorada (unidade) | MCT | Nacional | R$ Meta | - - | - - | - - | 5.330.000 125 | ||