Leis Ordinárias

Lei nº 12518, de 10 de novembro de 2011

Lei 12518

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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), para os fins que especifica.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

É o Poder Executivo autorizado a abrir, em favor dos Ministérios da Defesa e da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor global de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de novembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.11.2011 e retificada em 14.11.2011

Anexo I

Órgão: 52000 - Ministério da Defesa

Unidade: 52101 - Ministério da Defesa

ANEXO

PROGRAMA DE TRABALHO

FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
1029		Resposta aos Desastres e Reconstrução							50.000.000

Atividades

05 182	1029 20G3	Cooperação em Ações de Defesa Civil							50.000.000
05 182	1029 20G3 0101	Cooperação em Ações de Defesa Civil - Nacional (Crédito Extraordinário)							50.000.000
			F	3	2	90	0	388	35.000.000
			F	4	2	90	0	388	15.000.000
TOTAL FISCAL									50.000.000
TOTAL SEGURIDADE									-
TOTAL - GERAL									50.000.000

Órgão: 53000 - Ministério da Integração Nacional

Unidade: 53101 - Ministério da Integração Nacional

ANEXO

PROGRAMA DE TRABALHO

FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
1027		Prevenção e Preparação para Desastres							120.000.000

Atividades

06 182	1027 8348	Apoio a Obras Preventivas de Desastres							120.000.000
06 182	1027 8348 0103	Apoio a Obras Preventivas de Desastres - Nacional (Crédito Extraordinário)							120.000.000
			F	4	2	90	0	388	120.000.000
1029		Resposta aos Desastres e Reconstrução							330.000.000

Atividades

06 182	1029 22BO	Ações de Defesa Civil							330.000.000
06 182	1029 22BO 0103	Ações de Defesa Civil - Nacional (Crédito Extraordinário)							330.000.000
			F	3	2	90	0	388	210.000.000
			F	4	2	90	0	388	120.000.000
TOTAL FISCAL									450.000.000
TOTAL SEGURIDADE									-
TOTAL - GERAL									450.000.000

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