Leis Ordinárias
Lei nº 12541, de 8 de dezembro de 2011
Lei 12541
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Pesca e Aquicultura, crédito suplementar no valor global de R$ 403.725.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Pesca e Aquicultura, crédito suplementar no valor global de R$ 403.725.000,00 (quatrocentos e três milhões, setecentos e vinte e cinco mil reais), para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
Isuperávit financeiro de Outras Contribuições Sociais, apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2010, no valor de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais);
IIanulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 3.725.000,00 (três milhões, setecentos e vinte e cinco mil reais), conforme indicado no Anexo II a esta Lei; e
IIIemissão de Títulos da Dívida Agrária (TDA), no valor de R$ 340.000.000,00 (trezentos e quarenta milhões de reais).
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.12.2011
ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário
| UNIDADE: 49101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 1116 | Crédito Fundiário | 2.500.000 | |||||||
| Atividades | |||||||||
| 21 122 | 1116 2B01 | Remuneração ao Agente Financeiro pela Operacionalização do Programa Nacional de Crédito Fundiário | 2.500.000 | ||||||
| 21 122 | 1116 2B01 0001 | Remuneração ao Agente Financeiro pela Operacionalização do Programa Nacional de Crédito Fundiário - Nacional | 2.500.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 2.500.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 2.500.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 2.500.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário
| UNIDADE: 49201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0135 | Assentamentos para Trabalhadores Rurais | 400.000.000 | |||||||
| Atividades | |||||||||
| 21 631 | 0135 4460 | Obtenção de Imóveis Rurais para Reforma Agrária | 400.000.000 | ||||||
| 21 631 | 0135 4460 0001 | Obtenção de Imóveis Rurais para Reforma Agrária - Nacional | 400.000.000 | ||||||
| F | 5 | 2 | 90 | 0 | 164 | 340.000.000 | |||
| F | 5 | 2 | 90 | 0 | 376 | 60.000.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 400.000.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 400.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 58000 - Ministério da Pesca e Aqüicultura
| UNIDADE: 58101 - Ministério da Pesca e Aqüicultura | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 1343 | Desenvolvimento Sustentável da Aqüicultura | 1.225.000 | |||||||
| Atividades | |||||||||
| 20 125 | 1343 2C41 | Apoio ao Controle da Qualidade na Garantia de Conformidade, Segurança e Inocuidade de Produtos da Aqüicultura | 1.225.000 | ||||||
| 20 125 | 1343 2C41 0001 | Apoio ao Controle da Qualidade na Garantia de Conformidade, Segurança e Inocuidade de Produtos da Aqüicultura - Nacional | 1.225.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.225.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 1.225.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.225.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário
| UNIDADE: 49101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 1116 | Crédito Fundiário | 2.500.000 | |||||||
| Projetos | |||||||||
| 21 631 | 1116 1545 | Estruturação de Assentamentos e Investimentos Comunitários - Combate à Pobreza Rural | 2.500.000 | ||||||
| 21 631 | 1116 1545 0001 | Estruturação de Assentamentos e Investimentos Comunitários - Combate à Pobreza Rural - Nacional | 2.500.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 2.500.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 2.500.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 2.500.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 58000 - Ministério da Pesca e Aqüicultura
| UNIDADE: 58101 - Ministério da Pesca e Aqüicultura | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 1342 | Desenvolvimento Sustentável da Pesca | 1.225.000 | |||||||
| Projetos | |||||||||
| 20 602 | 1342 123F | Implantação do Terminal Pesqueiro do Rio de Janeiro | 1.225.000 | ||||||
| 20 602 | 1342 123F 0101 | Implantação do Terminal Pesqueiro do Rio de Janeiro - No Município do Rio de Janeiro - RJ | 1.225.000 | ||||||
| Terminal implantado (% de execução física): 2 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.225.000 | ||
| TOTAL FISCAL | 1.225.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.225.000 | ||||||||