Leis Ordinárias
Lei nº 12536, de 8 de dezembro de 2011
Lei 12536
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 16.500.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011) , em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 16.500.000,00, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3.
O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo III desta Lei, em conformidade com o art. 15, § 5º , da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.12.2011
Órgão: 30000 - Ministério da Justiça
Unidade: 30909 - Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal - FUNAPOL
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 1353 | Modernização da Polícia Federal | 9.500.000 | |||||||
| Projetos | |||||||||
| 06 122 | 1353 10JJ | Construção do Anexo da Superintendência Regional da Polícia Federal no Rio de Janeiro | 4.500.000 | ||||||
| 06 122 | 1353 10JJ 0033 | Construção do Anexo da Superintendência Regional da Polícia Federal no Rio de Janeiro - No Estado do Rio de Janeiro | 4.500.000 | ||||||
| Anexo construído (% de execução física): 7 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 174 | 4.500.000 | ||
| 06 122 | 1353 7L82 | Construção do Edifício-Sede da Superintendência Regional da Polícia Federal no Amapá | 5.000.000 | ||||||
| 06 122 | 1353 7L82 0056 | Construção do Edifício-Sede da Superintendência Regional da Polícia Federal no Amapá - No Município de Macapá - AP | 5.000.000 | ||||||
| Sede construída (% de execução física): 17 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 174 | 5.000.000 | ||
| TOTAL FISCAL | 9.500.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 9.500.000 | ||||||||
Órgão: 52000 - Ministério da Defesa
Unidade: 52111 - Comando da Aeronáutica
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0632 | Reaparelhamento e Adequação da Força Aérea Brasileira | 7.000.000 | |||||||
| Projetos | |||||||||
| 05 151 | 0632 14VX | Implantação do Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica em Lagoa Santa - MG | 7.000.000 | ||||||
| 05 151 | 0632 14VX 0031 | Implantação do Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica em Lagoa Santa - MG - No Estado de Minas Gerais | 7.000.000 | ||||||
| Centro implantado (% de execução física): 4 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 7.000.000 | ||
| TOTAL FISCAL | 7.000.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 7.000.000 | ||||||||
Órgão: 30000 - Ministério da Justiça
Unidade: 30909 - Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal - FUNAPOL
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 1353 | Modernização da Polícia Federal | 9.500.000 | |||||||
| Atividades | |||||||||
| 06 181 | 1353 8980 | Construção e Ampliação de Unidades do Departamento de Polícia Federal | 4.500.000 | ||||||
| 06 181 | 1353 8980 0001 | Construção e Ampliação de Unidades do Departamento de Polícia Federal - Nacional | 4.500.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 174 | 4.500.000 | |||
| Projetos | |||||||||
| 06 122 | 1353 5E07 | Construção do Novo Edifício-Sede do Departamento da Polícia Federal | 5.000.000 | ||||||
| 06 122 | 1353 5E07 0001 | Construção do Novo Edifício-Sede do Departamento da Polícia Federal - Nacional | 5.000.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 174 | 5.000.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 9.500.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 9.500.000 | ||||||||
Órgão: 52000 - Ministério da Defesa
Unidade: 52111 - Comando da Aeronáutica
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0632 | Reaparelhamento e Adequação da Força Aérea Brasileira | 7.000.000 | |||||||
| Projetos | |||||||||
| 05 151 | 0632 3120 | Construção de Instalações Militares | 7.000.000 | ||||||
| 05 151 | 0632 3120 0001 | Construção de Instalações Militares - Nacional | 7.000.000 | ||||||
| Instalação militar construída (m²): 1.890 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 7.000.000 | ||
| TOTAL FISCAL | 7.000.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 7.000.000 | ||||||||
Plano Plurianual 2008-2011
| Anexo III Programas de Governo Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais | Valores em R$ 1,00 | |||||||||||||||
| Objetivo de Governo | Fortalecer a inserção soberana internacional e a integração sul-americana | |||||||||||||||
| Objetivo Setorial | Modernizar e adequar as forças armadas | |||||||||||||||
| Programa | 0632 Reaparelhamento e Adequação da Força Aérea Brasileira | Órgão Responsável | 52000 Ministério da Defesa (MD) | |||||||||||||
| Objetivo | Reaparelhar e adequar a Força Aérea Brasileira com a finalidade de recuperar e manter a sua capacidade operacional e proporcionar os meios de apoio necessários ao cumprimento de sua destinação constitucional: "defender a Pátria, garantir os poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem" | |||||||||||||||
| Público-alvo | Nação brasileira | |||||||||||||||
AÇÃO DA ESFERA FISCAL
Projeto
| Cód. | Título | Produto (unidade de medida) | Início Término | Órgão Executor | Valor Total Estimado | Regionalização | Financeiro/Físico | |||||||||
| 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | |||||||||||||
| 14VX | Implantação do Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica em Lagoa Santa - MG | Centro implantado (% de execução física) | 10/2011 12/2013 | MD | 163.832.533 100 | Sudeste | R$ Meta | - - | - - | - - | 7.000.000 4 | |||||