Leis Ordinárias
Lei nº 12561, de 15 de dezembro de 2011
Lei 12561
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 47.698.584,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 47.698.584,00 (quarenta e sete milhões, seiscentos e noventa e oito mil, quinhentos e oitenta e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2010, relativo à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional, no valor de R$ 10.637.718,00 (dez milhões, seiscentos e trinta e sete mil, setecentos e dezoito reais); e
II anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 37.060.866,00 (trinta e sete milhões, sessenta mil, oitocentos e sessenta e seis reais), conforme indicado no Anexo II a esta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2011
ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
| UNIDADE: 47101 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0750 | Apoio Administrativo | 6.408.584 | |||||||
| Atividades | |||||||||
| 04 122 | 0750 2000 | Administração da Unidade | 6.408.584 | ||||||
| 04 122 | 0750 2000 0001 | Administração da Unidade - Nacional | 6.408.584 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 6.408.584 | |||
| 0913 | Operações Especiais - Participação do Brasil em Organismos Financeiros Internacionais | 31.450.000 | |||||||
| Operações Especiais | |||||||||
| 04 212 | 0913 00C9 | Integralização de Cotas da Corporação Andina de Fomento - CAF | 31.450.000 | ||||||
| 04 212 | 0913 00C9 0001 | Integralização de Cotas da Corporação Andina de Fomento - CAF - Nacional | 31.450.000 | ||||||
| F | 5 | 2 | 90 | 0 | 100 | 20.812.282 | |||
| F | 5 | 2 | 90 | 0 | 388 | 10.637.718 | |||
| TOTAL FISCAL | 37.858.584 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 37.858.584 | ||||||||
ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
| UNIDADE: 47210 - Fundação Escola Nacional de Administração Pública | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0801 | Desenvolvimento de Competências em Gestão Pública | 2.040.000 | |||||||
| Atividades | |||||||||
| 04 128 | 0801 4068 | Formação Inicial e Aperfeiçoamento de Carreiras | 2.040.000 | ||||||
| 04 128 | 0801 4068 0001 | Formação Inicial e Aperfeiçoamento de Carreiras - Nacional | 2.040.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 2.040.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 2.040.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 2.040.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades
| UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0122 | Serviços Urbanos de Água e Esgoto | 5.000.000 | |||||||
| Projetos | |||||||||
| 17 512 | 0122 10SC | Apoio a Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios de Regiões Metropolitanas, de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico, Municípios com mais de 50 mil Habitantes ou Integrantes de Consórcios Públicos com mais de 150 mil Habitantes | 5.000.000 | ||||||
| 17 512 | 0122 10SC 0015 | Apoio a Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios de Regiões Metropolitanas, de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico, Municípios com mais de 50 mil Habitantes ou Integrantes de Consórcios Públicos com mais de 150 mil Habitantes - No Estado do Pará | 5.000.000 | ||||||
| S | 4 | 3 | 40 | 0 | 151 | 5.000.000 | |||
| 0310 | Gestão da Política de Desenvolvimento Urbano | 2.800.000 | |||||||
| Projetos | |||||||||
| 15 451 | 0310 1D73 | Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano | 2.800.000 | ||||||
| 15 451 | 0310 1D73 0070 | Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - Ações de Infraestrutura Urbana em Municípios - Estado do Rio Grande do Sul | 1.000.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 1.000.000 | |||
| 15 451 | 0310 1D73 0204 | Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - Ações de Infraestrutura Urbana em Municípios - Estado de Minas Gerais | 300.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 300.000 | |||
| 15 451 | 0310 1D73 1792 | Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - Ações de Infraestrutura Urbana em Municípios - Estado de São Paulo | 1.500.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 1.500.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 2.800.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 5.000.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 7.800.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
| UNIDADE: 36211 - Fundação Nacional de Saúde | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0122 | Serviços Urbanos de Água e Esgoto | 5.000.000 | |||||||
| Projetos | |||||||||
| 10 512 | 0122 10GD | Implantação e Melhoria de Sistemas Públicos de Abastecimento de Água em Municípios de até 50.000 Habitantes, Exclusive de Regiões Metropolitanas ou Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico (RIDE) | 5.000.000 | ||||||
| 10 512 | 0122 10GD 0015 | Implantação e Melhoria de Sistemas Públicos de Abastecimento de Água em Municípios de até 50.000 Habitantes, Exclusive de Regiões Metropolitanas ou Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico (RIDE) - No Estado do Pará | 5.000.000 | ||||||
| S | 4 | 2 | 40 | 0 | 151 | 5.000.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 5.000.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 5.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes
| UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 1461 | Vetor Logístico Centro-Sudeste | 1.500.000 | |||||||
| Projetos | |||||||||
| 26 783 | 1461 7R62 | Transposição de Linha Férrea - no Município de Caçapava - no Estado de São Paulo | 1.500.000 | ||||||
| 26 783 | 1461 7R62 0035 | Transposição de Linha Férrea - no Município de Caçapava - no Estado de São Paulo - No Estado de São Paulo | 1.500.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.500.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 1.500.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.500.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
| UNIDADE: 47101 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0794 | Gestão do Patrimônio Imobiliário da União | 9.348.584 | |||||||
| Atividades | |||||||||
| 04 129 | 0794 200F | Retribuição pelos Serviços de Caracterização do Patrimônio da União | 500.000 | ||||||
| 04 129 | 0794 200F 0001 | Retribuição pelos Serviços de Caracterização do Patrimônio da União - Nacional | 500.000 | ||||||
| Convênio firmado (unidade): 2 | F | 3 | 2 | 40 | 0 | 100 | 250.000 | ||
| F | 3 | 2 | 30 | 0 | 100 | 250.000 | |||
| 04 127 | 0794 20EZ | Incorporação de Imóveis ao Patrimônio da União | 3.348.584 | ||||||
| 04 127 | 0794 20EZ 0001 | Incorporação de Imóveis ao Patrimônio da União - Nacional | 3.348.584 | ||||||
| Imóvel de propriedade derivada incorporado (unidade): 3.000 | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 3.348.584 | ||
| Projetos | |||||||||
| 04 127 | 0794 12NZ | Modernização da Gestão do Patrimônio Imobiliário da União | 5.500.000 | ||||||
| 04 127 | 0794 12NZ 0001 | Modernização da Gestão do Patrimônio Imobiliário da União - Nacional | 5.500.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 2 | 100 | 5.500.000 | |||
| 0802 | Gestão do Plano Plurianual e dos Orçamentos da União | 2.000.000 | |||||||
| Projetos | |||||||||
| 04 121 | 0802 11W0 | Modernização de Instrumentos e Sistemas de Gestão da Administração Pública Federal | 2.000.000 | ||||||
| 04 121 | 0802 11W0 0001 | Modernização de Instrumentos e Sistemas de Gestão da Administração Pública Federal - Nacional | 2.000.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 2.000.000 | |||
| 1088 | Fortalecimento da Capacidade de Gestão Pública | 6.800.000 | |||||||
| Atividades | |||||||||
| 04 122 | 1088 2D33 | Fomento à Melhoria da Gestão Pública | 5.000.000 | ||||||
| 04 122 | 1088 2D33 0001 | Fomento à Melhoria da Gestão Pública - Nacional | 5.000.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 5.000.000 | |||
| 04 126 | 1088 4075 | Sistema de Informações Organizacionais do Governo Federal - SIORG | 1.500.000 | ||||||
| 04 126 | 1088 4075 0001 | Sistema de Informações Organizacionais do Governo Federal - SIORG - Nacional | 1.500.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.500.000 | |||
| 04 122 | 1088 6281 | Formulação de Diretrizes e Geração de Conhecimento em Gestão Pública | 300.000 | ||||||
| 04 122 | 1088 6281 0001 | Formulação de Diretrizes e Geração de Conhecimento em Gestão Pública - Nacional | 300.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 300.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 18.148.584 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 18.148.584 | ||||||||
ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
| UNIDADE: 47205 - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0796 | Informações Estatísticas e Geocientíficas | 7.512.282 | |||||||
| Atividades | |||||||||
| 04 121 | 0796 20DA | Cadastro Nacional de Endereços para Fins Estatísticos | 3.177.600 | ||||||
| 04 121 | 0796 20DA 0001 | Cadastro Nacional de Endereços para Fins Estatísticos - Nacional | 3.177.600 | ||||||
| Cadastro mantido (unidade): 1 | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 2.816.509 | ||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 361.091 | |||
| Projetos | |||||||||
| 04 127 | 0796 12DT | Implantação da Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais - INDE | 3.995.360 | ||||||
| 04 127 | 0796 12DT 0001 | Implantação da Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais - INDE - Nacional | 3.995.360 | ||||||
| Diretório brasileiro de dados geoespaciais ativado (% de execução física): 21 | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 2.350.492 | ||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.644.868 | |||
| 04 121 | 0796 12DU | Pesquisa de Economia Informal Urbana - ECINF | 169.661 | ||||||
| 04 121 | 0796 12DU 0001 | Pesquisa de Economia Informal Urbana - ECINF - Nacional | 169.661 | ||||||
| Pesquisa realizada (% de execução física): 2 | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 169.661 | ||
| 04 121 | 0796 12E0 | Implantação da Pesquisa de Orçamento Familiar Contínua | 169.661 | ||||||
| 04 121 | 0796 12E0 0001 | Implantação da Pesquisa de Orçamento Familiar Contínua - Nacional | 169.661 | ||||||
| Pesquisa implantada (% de execução física): 2 | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 169.661 | ||
| TOTAL FISCAL | 7.512.282 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 7.512.282 | ||||||||
ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
| UNIDADE: 47210 - Fundação Escola Nacional de Administração Pública | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0801 | Desenvolvimento de Competências em Gestão Pública | 3.600.000 | |||||||
| Projetos | |||||||||
| 04 128 | 0801 12OA | Cooperação Técnica nas Áreas de Gestão de Políticas Públicas - UNITAR | 3.600.000 | ||||||
| 04 128 | 0801 12OA 0001 | Cooperação Técnica nas Áreas de Gestão de Políticas Públicas - UNITAR - Nacional | 3.600.000 | ||||||
| Servidor capacitado (unidade): 890 | F | 3 | 2 | 80 | 0 | 100 | 3.600.000 | ||
| TOTAL FISCAL | 3.600.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 3.600.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades
| UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0122 | Serviços Urbanos de Água e Esgoto | 1.000.000 | |||||||
| Projetos | |||||||||
| 17 512 | 0122 1N08 | Apoio a Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios de Regiões Metropolitanas, de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico, Municípios com mais de 50 mil Habitantes ou Integrantes de Consórcios Públicos com mais de 150 mil Habitantes | 1.000.000 | ||||||
| 17 512 | 0122 1N08 0070 | Apoio a Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios de Regiões Metropolitanas, de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico, Municípios com mais de 50 mil Habitantes ou Integrantes de Consórcios Públicos com mais de 150 mil Habitantes - Sistemas de Esgotos Sanitários em Municípios - Estado do Rio Grande do Sul | 1.000.000 | ||||||
| S | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 1.000.000 | |||
| 1136 | Fortalecimento da Gestão Urbana | 300.000 | |||||||
| Projetos | |||||||||
| 17 512 | 1136 1P95 | Apoio à Elaboração de Projetos de Saneamento em Municípios de Regiões Metropolitanas, de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico, Municípios com mais de 50 mil Habitantes ou Integrantes de Consórcios Públicos com mais de 150 mil Habitantes | 300.000 | ||||||
| 17 512 | 1136 1P95 0056 | Apoio à Elaboração de Projetos de Saneamento em Municípios de Regiões Metropolitanas, de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico, Municípios com mais de 50 mil Habitantes ou Integrantes de Consórcios Públicos com mais de 150 mil Habitantes - Apoio à Elaboração de Planos e Projetos de Saneamento em Municípios - Estado de Minas Gerais | 300.000 | ||||||
| S | 3 | 2 | 40 | 0 | 100 | 300.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 1.300.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.300.000 | ||||||||