Leis Ordinárias

Lei nº 12526, de 11 de novembro de 2011

Lei 12526

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Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Eleitoral e do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 20.843.096,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 ), em favor da Justiça Eleitoral e do Ministério da Defesa, crédito suplementar, no valor global de R$ 20.843.096,00 (vinte milhões, oitocentos e quarenta e três mil, noventa e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

Iexcesso de arrecadação de Recursos Próprios Não Financeiros, no valor de R$ 18.443.096,00 (dezoito milhões, quatrocentos e quarenta e três mil, noventa e seis reais); e

IIanulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), conforme indicado no Anexo II a esta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de novembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.11.2011

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0570		Gestão do Processo Eleitoral							2.400.000

Atividades

02 061	0570 4269	Pleitos Eleitorais							2.400.000
02 061	0570 4269 0001	Pleitos Eleitorais - Nacional							2.400.000
			F	1	1	90	0	100	2.400.000
TOTAL FISCAL									2.400.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									2.400.000

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52921 - Fundo do Exército

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0750		Apoio Administrativo							18.443.096

Atividades

05 302	0750 20CE	Contribuição dos Servidores e Empregados para a Assistência Médica e Odontológica							18.443.096
05 302	0750 20CE 0001	Contribuição dos Servidores e Empregados para a Assistência Médica e Odontológica - Nacional							18.443.096
			S	3	1	90	0	250	18.443.096
TOTAL FISCAL									0
TOTAL SEGURIDADE									18.443.096
TOTAL - GERAL									18.443.096

ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

UNIDADE: 47101 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0750		Apoio Administrativo							2.400.000

Atividades

04 122	0750 2000	Administração da Unidade							2.400.000
04 122	0750 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional							2.400.000
			F	1	1	90	0	100	2.400.000
TOTAL FISCAL									2.400.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									2.400.000

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