Leis Ordinárias
Lei nº 12542, de 8 de dezembro de 2011
Lei 12542
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II a esta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.12.2011
ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes
| UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 1459 | Vetor Logístico Nordeste Setentrional | 10.000.000 | |||||||
| Projetos | |||||||||
| 26 782 | 1459 7J39 | Construção de Trecho Rodoviário - Uiraúna - Poço Dantas - na BR- 434 - no Estado da Paraíba | 5.000.000 | ||||||
| 26 782 | 1459 7J39 0025 | Construção de Trecho Rodoviário - Uiraúna - Poço Dantas - na BR- 434 - no Estado da Paraíba - No Estado da Paraíba | 5.000.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 5.000.000 | |||
| 26 782 | 1459 7M33 | Construção de Trecho Rodoviário - São João do Rio do Peixe - Marizópolis - na BR-405 - no Estado da Paraíba | 5.000.000 | ||||||
| 26 782 | 1459 7M33 0025 | Construção de Trecho Rodoviário - São João do Rio do Peixe - Marizópolis - na BR-405 - no Estado da Paraíba - No Estado da Paraíba | 5.000.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 5.000.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 10.000.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 10.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes
| UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 1459 | Vetor Logístico Nordeste Setentrional | 10.000.000 | |||||||
| Projetos | |||||||||
| 26 782 | 1459 7R35 | Adequação de Trecho Rodoviário - Km 239 - Km 244 (Binário de Juazeirinho) - na BR-230 - no Estado da Paraíba | 10.000.000 | ||||||
| 26 782 | 1459 7R35 0025 | Adequação de Trecho Rodoviário - Km 239 - Km 244 (Binário de Juazeirinho) - na BR-230 - no Estado da Paraíba - No Estado da Paraíba | 10.000.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 10.000.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 10.000.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 10.000.000 | ||||||||