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Lei nº 12539, de 8 de dezembro de 2011

Lei 12539

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 71.758.918,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 71.758.918,00 (setenta e um milhões, setecentos e cinquenta e oito mil, novecentos e dezoito reais), para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II a esta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.12.2011

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39101 - Ministério dos Transportes
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR
0225 Gestão da Política dos Transportes 8.200.000
Atividades
26 121 0225 6058 Formulação de Políticas de Transportes 8.200.000
26 1210225 6058 0001Formulação de Políticas de Transportes - Nacional8.200.000
F329001008.200.000
TOTAL – FISCAL 8.200.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 8.200.000

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR
1456 Vetor Logístico Amazônico 406.438
Atividades
26 784 1456 4349 Administração das Hidrovias 406.438
26 7841456 4349 0303Administração das Hidrovias - Hidrovia da Amazônia Ocidental406.438
F32900100406.438
1457 Vetor Logístico Centro-Norte 2.152.480
Atividades
26 784 1457 4349 Administração das Hidrovias 2.152.480
26 7841457 4349 0305Administração das Hidrovias - Hidrovia da Amazônia Oriental2.152.480
F329001002.152.480
1458 Vetor Logístico Leste 18.000.000
Projetos
26 783 1458 12P9 Transposições de Linha Férrea - no Município de Juiz de Fora - no Estado de Minas Gerais 8.000.000
26 7831458 12P9 0031Transposições de Linha Férrea - no Município de Juiz de Fora - no Estado de Minas Gerais - No Estado de Minas Gerais8.000.000
F429001008.000.000
26 782 1458 7H08 Construção de Acesso Rodoviário - Entroncamento com MG-030 - Entroncamento com BR-040 (Belo Horizonte) - na BR-356 - no Estado de Minas Gerais 10.000.000
26 7821458 7H08 0031Construção de Acesso Rodoviário - Entroncamento com MG-030 - Entroncamento com BR-040 (Belo Horizonte) - na BR-356 - no Estado de Minas Gerais - No Estado de Minas Gerais10.000.000
F4290011110.000.000
1461 Vetor Logístico Centro-Sudeste 17.000.000
Projetos
26 783 1461 10HH Obras Complementares do Contorno Ferroviário - no Município de Barretos - no Estado de São Paulo 5.000.000
26 7831461 10HH 0035Obras Complementares do Contorno Ferroviário - no Município de Barretos - no Estado de São Paulo - No Estado de São Paulo5.000.000
F429001005.000.000
26 782 1461 7M93 Adequação de Contorno Rodoviário - no Município de Ponta Grossa - na BR-376 - no Estado do Paraná 2.000.000
26 7821461 7M93 0041Adequação de Contorno Rodoviário - no Município de Ponta Grossa - na BR-376 - no Estado do Paraná - No Estado do Paraná2.000.000
F429001112.000.000
26 782 1461 7N46 Construção de Interseção em desnível - no km 154,6 - na BR-369 (PUC-Interseção com a Avenida Jóckey Clube) - no Município de Londrina - no Estado do Paraná 10.000.000
26 7821461 7N46 0041Construção de Interseção em desnível - no km 154,6 - na BR-369 (PUC-Interseção com a Avenida Jóckey Clube) - no Município de Londrina - no Estado do Paraná - No Estado do Paraná10.000.000
F4290011110.000.000
1462 Vetor Logístico Sul 26.000.000
Projetos
26 782 1462 11ZS Adequação de Travessia Urbana - no Município de Erechim - na BR-153 - no Estado do Rio Grande do Sul 8.000.000
26 7821462 11ZS 0043Adequação de Travessia Urbana - no Município de Erechim - na BR-153 - no Estado do Rio Grande do Sul - No Estado do Rio Grande do Sul8.000.000
F429001008.000.000
26 782 1462 7M50 Construção de Acesso Rodoviário ao Aeroporto Regional Sul - na BR-101 - No Estado de Santa Catarina. 8.000.000
26 7821462 7M50 0042Construção de Acesso Rodoviário ao Aeroporto Regional Sul - na BR-101 - No Estado de Santa Catarina. - No Estado de Santa Catarina8.000.000
F429001008.000.000
26 782 1462 7M64 Construção de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-472 - Fronteira Brasil/Argentina - na BR-468 - no Estado do Rio Grande do Sul 6.000.000
26 7821462 7M64 0043Construção de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-472 - Fronteira Brasil/Argentina - na BR-468 - no Estado do Rio Grande do Sul - No Estado do Rio Grande do Sul6.000.000
F429001006.000.000
26 782 1462 7N07 Construção de Acesso Rodoviário - no Município de Correia Pinto - na BR-116 - no Estado de Santa Catarina 4.000.000
26 7821462 7N07 0042Construção de Acesso Rodoviário - no Município de Correia Pinto - na BR-116 - no Estado de Santa Catarina - No Estado de Santa Catarina4.000.000
F429001004.000.000
TOTAL – FISCAL 63.558.918
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 63.558.918

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR
0225 Gestão da Política dos Transportes 8.200.000
Atividades
26 121 0225 2C00 Estudos de Viabilidade e Projetos de Infra-Estrutura de Transportes 8.200.000
26 1210225 2C00 0001Estudos de Viabilidade e Projetos de Infra-Estrutura de Transportes - Nacional8.200.000
F429001008.200.000
1456 Vetor Logístico Amazônico 2.558.918
Atividades
26 784 1456 4349 Administração das Hidrovias 2.558.918
26 7841456 4349 0303Administração das Hidrovias - Hidrovia da Amazônia Ocidental2.558.918
F429001002.558.918
1458 Vetor Logístico Leste 18.000.000
Projetos
26 783 1458 10H8 Construção de Contorno Ferroviário - no Município de Divinópolis - no Estado de Minas Gerais 8.000.000
26 7831458 10H8 0031Construção de Contorno Ferroviário - no Município de Divinópolis - no Estado de Minas Gerais - No Estado de Minas Gerais8.000.000
F429001008.000.000
26 782 1458 7M97 Construção de Trecho Rodoviário - Ituiutaba - Entroncamento da BR-364/MG - na BR-154 - no Estado de Minas Gerais 10.000.000
26 7821458 7M97 0031Construção de Trecho Rodoviário - Ituiutaba - Entroncamento da BR-364/MG - na BR-154 - no Estado de Minas Gerais - No Estado de Minas Gerais10.000.000
F4290011110.000.000
1461 Vetor Logístico Centro-Sudeste 17.000.000
Projetos
26 783 1461 10I6 Construção de Contorno Ferroviário - no Município de Ourinhos - no Estado de São Paulo 5.000.000
26 7831461 10I6 0035Construção de Contorno Ferroviário - no Município de Ourinhos - no Estado de São Paulo - No Estado do São Paulo5.000.000
F429001005.000.000
26 782 1461 7R67 Adequação de Trecho Rodoviário - Km 139 - km 143 (Linha Verde Sul ) - na BR-476 - no Estado do Paraná 12.000.000
26 7821461 7R67 0041Adequação de Trecho Rodoviário - Km 139 - km 143 (Linha Verde Sul ) - na BR-476 - no Estado do Paraná - No Estado do Paraná12.000.000
F4240011112.000.000
1462 Vetor Logístico Sul 26.000.000
Projetos
26 782 1462 7R29 Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa SC/RS (Entroncamento BR-158) - Iraí - na BR-386 - no Estado do Rio Grande do Sul 10.000.000
26 7821462 7R29 0043Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa SC/RS (Entroncamento BR-158) - Iraí - na BR-386 - no Estado do Rio Grande do Sul - No Estado do Rio Grande do Sul10.000.000
F4290010010.000.000
26 782 1462 7R32 Adequação de Trecho Rodoviário - Florianópolis - Paraíso (exceto trecho Km 5,4 ao Km 15,5) - na BR-282 - no Estado de Santa Catarina 7.000.000
26 7821462 7R32 0042Adequação de Trecho Rodoviário - Florianópolis - Paraíso (exceto trecho Km 5,4 ao Km 15,5) - na BR-282 - no Estado de Santa Catarina - No Estado de Santa Catarina7.000.000
F429001007.000.000
26 782 1462 7R33 Adequação de Trecho Rodoviário - Guaramirim - Entr. SC-416 - Div. SC/PR (Porto União) (exceto trecho Km 170,5 até Km 178,2) - na BR-280 - no Estado de Santa Catarina 5.000.000
26 7821462 7R33 0042Adequação de Trecho Rodoviário - Guaramirim - Entr. SC-416 - Div. SC/PR (Porto União) (exceto trecho Km 170,5 até Km 178,2) - na BR-280 - no Estado de Santa Catarina - No Estado de Santa Catarina5.000.000
F429001005.000.000
26 782 1462 7R66 Construção de Trecho Rodoviário - São Borja - São José dos Ausentes - na BR-285 - no Estado do Rio Grande do Sul 4.000.000
26 7821462 7R66 0043Construção de Trecho Rodoviário - São Borja - São José dos Ausentes - na BR-285 - no Estado do Rio Grande do Sul - No Estado do Rio Grande do Sul4.000.000
F429001004.000.000
TOTAL – FISCAL 71.758.918
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 71.758.918

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