Leis Ordinárias
Lei nº 12379, de 6 de janeiro de 2011
Lei 12379
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação - SNV; altera a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; revoga as Leis nºs 5.917, de 10 de setembro de 1973, 6.346, de 6 de julho de 1976, 6.504, de 13 de dezembro de 1977, 6.555, de 22 de agosto de 1978, 6.574, de 30 de setembro de 1978, 6.630, de 16 de abril de 1979, 6.648, de 16 de maio de 1979, 6.671, de 4 de julho de 1979, 6.776, de 30 de abril de 1980, 6.933, de 13 de julho de 1980, 6.976, de 14 de dezembro de 1980, 7.003, de 24 de junho de 1982, 7.436, de 20 de dezembro de 1985, 7.581, de 24 de dezembro de 1986, 9.060, de 14 de junho de 1995, 9.078, de 11 de julho de 1995, 9.830, de 2 de setembro de 1999, 9.852, de 27 de outubro de 1999, 10.030, de 20 de outubro de 2000, 10.031, de 20 de outubro de 2000, 10.540, de 1º de outubro de 2002, 10.606, de 19 de dezembro de 2002, 10.680, de 23 de maio de 2003, 10.739, de 24 de setembro de 2003, 10.789, de 28 de novembro de 2003, 10.960, de 7 de outubro de 2004, 11.003, de 16 de dezembro de 2004, 11.122, de 31 de maio de 2005, 11.475, de 29 de maio de 2007, 11.550, de 19 de novembro de 2007, 11.701, de 18 de junho de 2008, 11.729, de 24 de junho de 2008, e 11.731, de 24 de junho de 2008; revoga dispositivos das Leis nºs 6.261, de 14 de novembro de 1975, 6.406, de 21 de março de 1977, 11.297, de 9 de maio de 2006, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.482, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, e 11.772, de 17 de setembro de 2008; e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.
Esta Lei dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação - SNV, sua composição, objetivos e critérios para sua implantação, em consonância com os incisos XII e XXI do art. 21 da Constituição Federal.
Art. 2.
O SNV é constituído pela infraestrutura física e operacional dos vários modos de transporte de pessoas e bens, sob jurisdição dos diferentes entes da Federação, nos regimes público e privado. (Redação dada pela Lei nº 14.273, de 2021) Vigência
§ 1ºQuanto à jurisdição, o SNV é composto pelo Sistema Federal de Viação e pelos sistemas de viação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
§ 2ºQuanto aos modos de transporte, o SNV compreende os subsistemas rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroviário.
§ 3ºQuanto ao regime de exploração, o SNV poderá ser classificado em público ou privado. (Incluído pela Lei nº 14.273, de 2021) Vigência
CAPÍTULO II
DO SISTEMA FEDERAL DE VIAÇÃO
Art. 3.
O Sistema Federal de Viação - SFV é composto pelos seguintes subsistemas:
ISubsistema Rodoviário Federal;
IISubsistema Ferroviário Federal;
IIISubsistema Aquaviário Federal; e
IVSubsistema Aeroviário Federal.
Art. 4.
São objetivos do Sistema Federal de Viação - SFV:
Iassegurar a unidade nacional e a integração regional;
IIgarantir a malha viária estratégica necessária à segurança do território nacional;
IIIpromover a integração física com os sistemas viários dos países limítrofes;
IVatender aos grandes fluxos de mercadorias em regime de eficiência, por meio de corredores estratégicos de exportação e abastecimento;
Vprover meios e facilidades para o transporte de passageiros e cargas, em âmbito interestadual e internacional.
Art. 5.
Compete à União, nos termos da legislação vigente, a administração do SFV, que compreende o planejamento, a construção, a manutenção, a operação e a exploração dos respectivos componentes.
Art. 6.
A União exercerá suas competências relativas ao SFV, diretamente, por meio de órgãos e entidades da administração federal, ou mediante:
I (VETADO) ;
IIconcessão, autorização ou arrendamento a empresa pública ou privada;
IIIparceria público-privada.
§ 1º(VETADO).
§ 2ºOs Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão explorar a infraestrutura delegada, diretamente ou mediante concessão, autorização ou arrendamento a empresa pública ou privada, respeitada a legislação federal.
Art. 7.
A União poderá aplicar recursos financeiros no SFV, qualquer que seja o regime de administração adotado.
Parágrafo únicoNas hipóteses previstas nos incisos I a III do art. 6º , é vedada a aplicação de recursos da União em obra ou serviço que, nos termos do respectivo contrato ou outro instrumento de delegação, constitua responsabilidade de qualquer das demais partes envolvidas.
Art. 8.
Os componentes físicos dos subsistemas integrantes do SFV integram as relações descritivas anexas a esta Lei e sujeitam-se às especificações e normas técnicas formuladas pela autoridade competente, qualquer que seja o regime de administração adotado.
Art. 9.
As rodovias, ferrovias e vias navegáveis terão seu traçado indicado por localidades intermediárias ou pontos de passagem.
Parágrafo únicoNo caso de rodovias, ferrovias e vias navegáveis planejadas, as localidades intermediárias mencionadas nas relações descritivas são indicativas de traçado, não constituindo pontos obrigatórios de passagem do traçado definitivo.
Art. 10.
A alteração de características ou a inclusão de novos componentes nas relações descritivas constantes dos anexos desta Lei somente poderá ser feita com base em critérios técnicos e econômicos que justifiquem as alterações e dependerão de: (Revogado pela Lei nº 14.273, de 2021) Vigência
Iaprovação de lei específica, no caso do transporte terrestre e aquaviário; (Revogado pela Lei nº 14.273, de 2021) Vigência
IIato administrativo da autoridade competente, designada nos termos da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, no caso do transporte aéreo. (Revogado pela Lei nº 14.273, de 2021) Vigência
§ 1ºSão dispensadas de autorização legislativa as mudanças de traçado decorrentes de ampliação de capacidade ou da construção de acessos, contornos ou variantes, em rodovias, ferrovias e vias navegáveis. (Revogado pela Lei nº 14.273, de 2021) Vigência
§ 2ºNos casos previstos no § 1º , as mudanças serão definidas e aprovadas pela autoridade competente, em sua esfera de atuação. (Revogado pela Lei nº 14.273, de 2021) Vigência
Art. 11.
A implantação de componente do SNV será precedida da elaboração do respectivo projeto de engenharia e da obtenção das devidas licenças ambientais.
§ 1º(VETADO).
§ 2º(VETADO).
CAPÍTULO III
DOS SUBSISTEMAS FEDERAIS DE VIAÇÃO
SEÇÃO I
Do Subsistema Rodoviário Federal
Art. 12.
Subsistema Rodoviário Federal compreende todas as rodovias administradas pela União, direta ou indiretamente, nos termos dos arts. 5º e 6º desta Lei.
Art. 13.
As rodovias integrantes do Subsistema Rodoviário Federal são classificadas, de acordo com a sua orientação geográfica, nas seguintes categorias:
IRodovias Radiais: as que partem da Capital Federal, em qualquer direção, para ligá-la a capitais estaduais ou a pontos periféricos importantes do País;
IIRodovias Longitudinais: as que se orientam na direção Norte-Sul;
IIIRodovias Transversais: as que se orientam na direção Leste-Oeste;
IVRodovias Diagonais: as que se orientam nas direções Nordeste-Sudoeste ou Noroeste-Sudeste; e
VRodovias de Ligação: as que, orientadas em qualquer direção e não enquadradas nas categorias discriminadas nos incisos I a IV, ligam pontos importantes de 2 (duas) ou mais rodovias federais, ou permitem o acesso a instalações federais de importância estratégica, a pontos de fronteira, a áreas de segurança nacional ou aos principais terminais marítimos, fluviais, ferroviários ou aeroviários constantes do SNV.
Art. 14.
As rodovias integrantes do Subsistema Rodoviário Federal são designadas pelo símbolo BR, seguido de um número de 3 (três) algarismos, assim constituído:
Io primeiro algarismo indica a categoria da rodovia, sendo:
a)0 (zero), para as rodovias radiais;
b)1 (um), para as rodovias longitudinais;
c)2 (dois), para as rodovias transversais;
d)3 (três), para as rodovias diagonais; e
e)4 (quatro) para as rodovias de ligação;
IIos outros 2 (dois) algarismos referem-se à posição geográfica da rodovia relativamente a Brasília e aos pontos cardeais, segundo sistemática definida pelo órgão competente.
Art. 15.
Anexo I apresenta a relação descritiva das rodovias pertencentes ao Subsistema Rodoviário Federal. (Revogado pela Lei nº 14.273, de 2021) Vigência
Art. 16.
Fica instituída, no âmbito do Subsistema Rodoviário Federal, a Rede de Integração Nacional - RINTER, composta pelas rodovias que satisfaçam a 1 (um) dos seguintes requisitos:
Ipromover a integração regional, interestadual e internacional;
IIligar capitais de Estados entre si ou ao Distrito Federal;
IIIatender a fluxos de transporte de grande relevância econômica; e
IVprover ligações indispensáveis à segurança nacional.
Art. 17.
Anexo II apresenta a relação descritiva das rodovias integrantes da Rinter. (Revogado pela Lei nº 14.273, de 2021) Vigência
Art. 18.
Fica a União autorizada a transferir aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, mediante doação:
Iacessos e trechos de rodovias federais envolvidos por área urbana ou substituídos em decorrência da construção de novos trechos;
IIrodovias ou trechos de rodovias não integrantes da Rinter.
Parágrafo únicoNa hipótese do disposto no inciso II, até que se efetive a transferência definitiva, a administração das rodovias será, preferencialmente, delegada aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios.
Art. 19.
Fica a União autorizada a incorporar à malha rodoviária sob sua jurisdição trechos de rodovias estaduais existentes, cujo traçado coincida com diretriz de rodovia federal integrante da Rinter, mediante anuência dos Estados a que pertençam.
SEÇÃO II
Do Subsistema Ferroviário Federal
Art. 20.
Subsistema Ferroviário Federal é constituído pelas ferrovias existentes ou planejadas, pertencentes aos grandes eixos de integração interestadual, interregional e internacional, que satisfaçam a pelo menos um dos seguintes critérios:
Iatender grandes fluxos de transporte de carga ou de passageiros;
IIpossibilitar o acesso a portos e terminais do Sistema Federal de Viação;
IIIpossibilitar a articulação com segmento ferroviário internacional;
IVpromover ligações necessárias à segurança e à economia nacionais. (Redação dada pela Lei nº 14.273, de 2021) Vigência
Parágrafo únicoIntegram o Subsistema Ferroviário Federal os pátios e terminais, as oficinas de manutenção e demais instalações das ferrovias outorgadas pela União. (Redação dada pela Lei nº 14.273, de 2021) Vigência
Art. 21.
As ferrovias integrantes do Subsistema Ferroviário Federal são classificadas, de acordo com a sua orientação geográfica, nas seguintes categorias:
IFerrovias Longitudinais: as que se orientam na direção Norte-Sul;
IIFerrovias Transversais: as que se orientam na direção Leste-Oeste;
IIIFerrovias Diagonais: as que se orientam nas direções Nordeste-Sudoeste e Noroeste-Sudeste;
IVFerrovias de Ligação: as que, orientadas em qualquer direção e não enquadradas nas categorias discriminadas nos incisos I, II e III do caput deste artigo, ligam entre si ferrovias importantes do País, ou se constituem em ramais coletores regionais; (Redação dada pela Lei nº 14.273, de 2021) Vigência
VFerrovias de Acesso: as que, orientadas em qualquer direção e não enquadradas nas categorias discriminadas nos incisos I, II, III e IV do caput deste artigo, ligam entre si pontos de origem ou destino de cargas ou de passageiros; e (Redação dada pela Lei nº 14.273, de 2021) Vigência
VIFerrovias Radiais: as que partem da Capital Federal, em qualquer direção, para ligá-la a capitais estaduais ou a pontos periféricos importantes do País. (Incluído pela Lei nº 14.273, de 2021) Vigência
Art. 22.
As ferrovias integrantes do Subsistema Ferroviário Federal são designadas pelo símbolo EF. (Redação dada pela Lei nº 14.273, de 2021) Vigência
§ 1ºO símbolo EF é acompanhado por uma sequência de 3 (três) caracteres, com os seguintes significados: (Redação dada pela Lei nº 14.273, de 2021) Vigência
Io primeiro caractere indica a categoria da ferrovia, da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 14.273, de 2021) Vigência
a)1 (um) para as longitudinais;
b)2 (dois) para as transversais;
c)3 (três) para as diagonais; e
d)4 (quatro) para as ligações;
a)1 (um) para as Ferrovias Longitudinais; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.065, de 2021) Vigência encerrada
b)2 (dois) para as Ferrovias Transversais; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.065, de 2021) Vigência encerrada
a)1 (um) para as longitudinais;
b)2 (dois) para as transversais;
c)3 (três) para as diagonais; (Redação dada pela Lei nº 14.273, de 2021) Vigência
d)4 (quatro) para as de ligação; (Redação dada pela Lei nº 14.273, de 2021) Vigência
e)0 (zero) para as radiais; (Incluído pela Lei nº 14.273, de 2021) Vigência
f)A para as de acesso; (Incluído pela Lei nº 14.273, de 2021) Vigência
IIos outros 2 (dois) caracteres indicam a posição da ferrovia relativamente a Brasília e aos pontos cardeais, segundo sistemática definida pelo órgão competente. (Redação dada pela Lei nº 14.273, de 2021) Vigência
§ 2ºNas ferrovias de acesso os 2 (dois) últimos caracteres serão preenchidos por letras e números, indicativos da sequência histórica de criação das ferrovias, segundo sistemática definida pelo órgão competente. (Redação dada pela Lei nº 14.273, de 2021) Vigência
Art. 23.
Ato do Poder Executivo federal conterá a relação descritiva das ferrovias que integram o Subsistema Ferroviário Federal elaborada segundo os critérios do art. 20. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.065, de 2021) (Revogado pela Lei nº 14.273, de 2021) Vigência
§ 1ºO órgão ou a entidade competente manterá atualizada em sítio eletrônico oficial a relação de que trata o caput em formato tabular e geográfico. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.065, de 2021) Vigência encerrada (Revogado pela Lei nº 14.273, de 2021) Vigência
§ 2ºAs informações geoespaciais de que trata o § 1º conterão, no mínimo, as indicações de bitola, a designação e numeração, a titularidade e a capacidade da ferrovia, além da indicação da administradora ferroviária. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.065, de 2021) (Revogado pela Lei nº 14.273, de 2021) Vigência
Art. 23-A.
As ferrovias nacionais classificam-se quanto a: (Incluído pela Lei nº 14.273, de 2021) Vigência
Ibitola; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.065, de 2021) Vigência encerrada
IIorientação geográfica; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.065, de 2021) Vigência encerrada
IIIdesignação e numeração; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.065, de 2021) Vigência encerrada
IVtitularidade: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.065, de 2021) Vigência encerrada
a)pública; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 1.065, de 2021) Vigência encerrada
b)privada; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.065, de 2021) Vigência encerrada
Vcompetência: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.065, de 2021) Vigência encerrada
a)federal; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.065, de 2021) Vigência encerrada
b)estadual; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.065, de 2021) Vigência encerrada
c)distrital; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 1.065, de 2021) Vigência encerrada
d)municipal; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.065, de 2021) Vigência encerrada
VIcapacidade; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.065, de 2021)
VIImovimentação; e (Incluído pela Medida Provisória nº 1.065, de 2021) Vigência encerrada
VIIIreceita. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.065, de 2021) Vigência encerrada
Ibitola; (Incluído pela Lei nº 14.273, de 2021) Vigência
IIorientação geográfica; (Incluído pela Lei nº 14.273, de 2021) Vigência
IIIdesignação e numeração; (Incluído pela Lei nº 14.273, de 2021) Vigência
IVtitularidade: (Incluído pela Lei nº 14.273, de 2021) Vigência
a)pública; (Incluída pela Lei nº 14.273, de 2021) Vigência
b)privada; (Incluída pela Lei nº 14.273, de 2021) Vigência
Vcompetência: (Incluído pela Lei nº 14.273, de 2021) Vigência
a)federal; (Incluída pela Lei nº 14.273, de 2021) Vigência
b)estadual; (Incluída pela Lei nº 14.273, de 2021) Vigência
c)distrital; (Incluída pela Lei nº 14.273, de 2021) Vigência
d)municipal; (Incluída pela Lei nº 14.273, de 2021) Vigência
VIcapacidade; (Incluído pela Lei nº 14.273, de 2021) Vigência
VIImovimentação; (Incluído pela Lei nº 14.273, de 2021) Vigência
VIIIreceita. (Incluído pela Lei nº 14.273, de 2021) Vigência
Art. 24.
É a União autorizada a desativar trechos ferroviários de tráfego inexpressivo para os quais não haja operadores interessados na outorga. (Redação dada pela Lei nº 14.273, de 2021) Vigência
Parágrafo únicoDecorridos 5 (cinco) anos da decretação da desativação, a faixa de domínio do trecho desativado poderá ser erradicada e utilizada apenas para finalidades que não impeçam sua posterior reutilização como ferrovia. (Redação dada pela Lei nº 14.273, de 2021) Vigência
SEÇÃO III
Do Subsistema Aquaviário Federal
Art. 25.
Subsistema Aquaviário Federal é composto de:
Ivias navegáveis;
IIportos marítimos e fluviais;
IIIeclusas e outros dispositivos de transposição de nível;
IVinterligações aquaviárias de bacias hidrográficas;
Vfacilidades, instalações e estruturas destinadas à operação e à segurança da navegação aquaviária.
Art. 26.
Anexo IV apresenta a relação descritiva das vias navegáveis existentes e planejadas integrantes do Subsistema Aquaviário Federal, segundo a bacia ou o rio em que se situem. (Revogado pela Lei nº 14.273, de 2021) Vigência
Art. 27.
Anexo V apresenta a relação descritiva dos portos marítimos e fluviais integrantes do Subsistema Aquaviário Federal, segundo a localidade e, no caso de portos fluviais, a bacia ou o rio em que se situem. (Revogado pela Lei nº 14.273, de 2021) Vigência
Art. 28.
Anexo VI apresenta a relação descritiva das eclusas e outros dispositivos de transposição de nível existentes e planejados integrantes do Subsistema Aquaviário Federal, segundo a localidade e a bacia ou o rio em que se situem. (Revogado pela Lei nº 14.273, de 2021) Vigência
Art. 29.
A utilização de águas navegáveis de domínio de Estado ou do Distrito Federal, para navegação de interesse federal, nos termos da alínea d do inciso XII do art. 21 da Constituição Federal, será disciplinada em convênio firmado entre a União e o titular das águas navegáveis.
Art. 30.
Qualquer intervenção destinada a promover melhoramentos nas condições do tráfego em via navegável interior deverá adequar-se aos princípios e objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997.
Art. 31.
(VETADO) .
Art. 32.
A exploração dos portos organizados e de instalações portuárias atenderá ao disposto na Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, independentemente do regime de administração adotado.
Art. 33.
A exploração de travessia aquaviária coincidente com diretriz de rodovia ou ferrovia federal será sempre de competência da União.
SEÇÃO IV
Do Subsistema Aeroviário Federal
Art. 34.
Subsistema Aeroviário Federal é constituído de:
Ios aeródromos públicos que atendam ao tráfego aéreo civil, regular e alternativo, doméstico e internacional, no País ou que sejam estratégicos para a integração e a segurança nacional;
IIo conjunto de aerovias, áreas terminais de tráfego aéreo e demais divisões do espaço aéreo brasileiro necessárias à operação regular e segura do tráfego aéreo;
IIIo conjunto de facilidades, instalações e estruturas terrestres de proteção ao vôo e auxílio à navegação aérea.
Art. 35.
Anexo VII apresenta a relação descritiva dos aeroportos existentes e planejados integrantes do Subsistema Aeroviário Federal. (Revogado pela Lei nº 14.273, de 2021) Vigência
Art. 36.
Serão classificados como de interesse federal os aeródromos públicos que se enquadrem em uma das seguintes situações:
Ios que atendem ou que venham a atender, de acordo com as projeções de demanda por transporte aéreo, elaboradas pela autoridade aeronáutica, ao tráfego aéreo civil, regular ou não regular, doméstico ou internacional, situados nas capitais dos Estados da Federação e do Distrito Federal;
IIaqueles que se situem nas áreas terminais de tráfego aéreo ou nas regiões metropolitanas ou outros grandes aglomerados urbanos que exijam para sua gestão e planejamento a ação coordenada de todos os níveis da administração pública federal, estadual e municipal;
IIIos que atendem ou que venham a atender, de acordo com as projeções de demanda por transporte aéreo elaboradas pela autoridade aeronáutica, ao tráfego aéreo civil, regular, doméstico ou internacional no País;
IVos que, em virtude da sua posição geográfica, venham a ser considerados alternativos aos aeroportos definidos nos incisos I, II e III, em conformidade com as exigências técnicas, operacionais e de segurança do tráfego aéreo;
Vaqueles que sejam de interesse para a integração nacional, em razão de servirem a localidade isolada do território nacional, não atendida regularmente por outro modo de transporte;
VIaqueles que sejam sede de facilidades, instalações e estruturas terrestres de proteção ao vôo e auxílio à navegação aérea necessários à operação regular e segura do tráfego aéreo;
VIIos que, em virtude da sua posição geográfica, venham a ser considerados de importância para a segurança nacional, tais como os localizados nas faixas de fronteira, em regiões insulares do mar brasileiro e que forem sede ou apoio de instalações ou organizações voltadas à defesa do território;
VIIIos que, em virtude de sua posição geográfica, venham a ser considerados de importância para o desenvolvimento socioeconômico do País, tais como os localizados em áreas próximas a grandes empreendimentos de exploração mineral de interesse nacional.
Art. 37.
Fica a União autorizada a transferir para Estados, Distrito Federal e Municípios, mediante convênio, a implantação, administração, operação, manutenção e exploração de aeródromos públicos, de acordo com esta Lei, com a Lei nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992, e com a legislação aeronáutica em vigor.
CAPÍTULO IV
DOS SISTEMAS DE VIAÇÃO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS
Art. 38.
s Sistemas de Viação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios abrangem os diferentes meios de transporte e constituem parcelas do Sistema Nacional de Viação, com os objetivos principais de:
Ipromover a integração do Estado e do Distrito Federal com o Sistema Federal de Viação e com as unidades federadas limítrofes;
IIpromover a integração do Município com os Sistemas Federal e Estadual de Viação e com os Municípios limítrofes;
IIIconectar, respectivamente:
a)a capital do Estado às sedes dos Municípios que o compõem;
b)a sede do Distrito Federal às suas regiões administrativas; e
c)a sede do Município a seus distritos;
IVpossibilitar a circulação econômica de bens e prover meios e facilidades de transporte coletivo de passageiros, mediante oferta de infraestrutura viária adequada e operação racional e segura do transporte intermunicipal e urbano.
Art. 39.
s Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão, em legislação própria, os elementos físicos da infraestrutura viária que comporão os respectivos sistemas de viação, em articulação com o Sistema Federal de Viação.
Art. 40.
s Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão adequar suas estruturas administrativas para assumirem segmentos da infraestrutura viária federal e a execução de obras e serviços que lhes forem outorgados pela União.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 41.
(VETADO) .
Art. 41-A.
Serão elaboradas segundo os critérios desta Lei e atualizadas, anualmente, por ato do Poder Executivo as relações descritivas das seguintes infraestruturas: (Incluído pela Lei nº 14.273, de 2021) Vigência
Irodovias pertencentes ao Subsistema Rodoviário Federal; (Incluído pela Lei nº 14.273, de 2021) Vigência
IIrodovias integrantes da Rinter; (Incluído pela Lei nº 14.273, de 2021) Vigência
IIIferrovias que integram o Subsistema Ferroviário Federal; (Incluído pela Lei nº 14.273, de 2021) Vigência
IVvias navegáveis existentes e planejadas integrantes do Subsistema Aquaviário Federal, segundo a bacia ou o rio em que se situem; (Incluído pela Lei nº 14.273, de 2021) Vigência
Vportos marítimos e fluviais integrantes do Subsistema Aquaviário Federal, segundo a localidade e, no caso de portos fluviais, a bacia ou o rio em que se situem; (Incluído pela Lei nº 14.273, de 2021) Vigência
VIeclusas e outros dispositivos de transposição de nível existentes e planejados integrantes do Subsistema Aquaviário Federal, segundo a localidade e a bacia ou o rio em que se situem; (Incluído pela Lei nº 14.273, de 2021) Vigência
VIIaeroportos existentes e planejados integrantes do Subsistema Aeroviário Federal. (Incluído pela Lei nº 14.273, de 2021) Vigência
§ 1ºÓrgão ou entidade competente atualizará na internet a relação de que trata o caput deste artigo em formato tabular e geográfico. (Incluído pela Lei nº 14.273, de 2021) Vigência
§ 2ºAs informações geoespaciais referidas no § 1º deste artigo conterão, no mínimo, as características técnicas e físicas da infraestrutura, a capacidade de transporte, sua designação e numeração, quando aplicáveis, a titularidade, e a indicação de seu operador. (Incluído pela Lei nº 14.273, de 2021) Vigência
Art. 42.
art. 2º da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XIV:
Art. 2º .........................................................................
.............................................................................................
XIVnavegação de travessia: aquela realizada:
a)transversalmente aos cursos dos rios e canais;
b)entre 2 (dois) pontos das margens em lagos, lagoas, baías, angras e enseadas;
c)entre ilhas e margens de rios, de lagos, de lagoas, de baías, de angras e de enseadas, numa extensão inferior a 11 (onze) milhas náuticas;
d)entre 2 (dois) pontos de uma mesma rodovia ou ferrovia interceptada por corpo de água. (NR)
Art. 43.
Ficam aprovadas as relações constantes dos Anexos desta Lei, que descrevem os componentes físicos da infraestrutura existente ou planejada dos transportes rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroviário, com as respectivas regras de nomenclatura, que passam a compor o Sistema Federal de Viação, sob jurisdição da União. (Revogado pela Lei nº 14.273, de 2021) Vigência
Art. 44.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 45.
(VETADO)
Brasília, 6 de janeiro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Nelson Jobim
Guido Mantega
Alfredo Pereira do Nascimento
Edison Lobão
Luís Inácio Lucena Adams
José Leônidas de Menezes Cristino
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.1.2011
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO III
ANEXO IV
ANEXO V
ANEXO VI
ANEXO VII
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