Pará
Lei Estadual do Pará nº 9596, de 19 de maio de 2022
Nº 9596/2022
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Altera e revoga dispositivos da Lei Estadual n° 8.908, de 6 de novembro de 2019, que institui o Subsistema Ferroviário do Estado do Pará (SFEPA), dispõe sobre sua composição, objetivos, administração e tratamento tributário concernentes à exploração da infraestrutura física e operacional do transporte ferroviário de pessoas e bens no Estado do Pará.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
" Esta Lei institui o Subsistema Ferroviário do Estado do Pará (SFEPA), integrante do Sistema Nacional de Viação, dispõe sobre sua composição, objetivos, administração e tratamento tributário, em consonância com a Constituição Federal e a Constituição do Estado do Pará em seus arts. 91, inciso XIII, e 249, bem como com a Lei Federal n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, a Lei Federal n° 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei Federal n° 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e a Lei Federal n° 14.273, de 23 de dezembro de 2021.
1. 0 (zero) para ferrovias que partem de Belém para outros pontos do Estado do Pará;
2. 1 (um) para ferrovias que cortam o Pará no sentido Norte-Sul;
3. 2 (dois) para ferrovias que cortam o Pará no sentido Leste-Oeste;
4. 3 (três) para ferrovias que cortam o Pará no sentido Noroeste-Sudeste; e
5. 4 (quatro) para ferrovias que cortam o Pará no sentido Nordeste-Sudoeste; e
1. 0 (zero) sentido Norte;
2. 1 (um) sentido Nordeste;
3. 2 (dois) sentido Leste;
4. 3 (três) sentido Sudeste;
5. 4 (quatro) sentido Sul;
6. 5 (cinco) sentido Sudoeste;
7. 6 (seis) sentido Oeste; e
8. 7 (sete) sentido Noroeste.
SEÇÃO I
Do Regime de Concessão
SEÇÃO III
Das Disposições Comuns aos Regimes Público e Privado
CAPÍTULO IV
A DA TAXA DE REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE FERROVIÁRIO
PA) sobre a prestação dos serviços do Subsistema Ferroviário do Estado do Pará (SFEPA).
PALÁCIO DO GOVERNO, 19 de maio de 2022.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 34. 798, DE 23/05/2022.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.