Pará
Lei Estadual do Pará nº 10529, de 13 de maio de 2024
Nº 10529/2024
" A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (SEINFRA) tem por finalidade institucional planejar, coordenar, supervisionar, executar e controlar as ações relativas à infraestrutura, à logística e à Política de Transportes no Estado do Pará, de forma a promover a integração e o desenvolvimento regionais.
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Altera a Lei Estadual nº 5.834, de 15 de março de 1994, que dispõe sobre a reorganização e cria cargos e funções na Secretaria de Estado de Transportes (SETRAN), e dá outras providências; a Lei Estadual nº 8.096, de 1º de janeiro de 2015, que dispõe sobre a estrutura da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências; e a Lei Estadual nº 8.908, de 6 de novembro de 2019, que institui o Subsistema Ferroviário do Estado do Pará (SFEPA), dispõe sobre sua composição, objetivos, administração e tratamento tributário concernentes à exploração da infraestrutura física e operacional do transporte ferroviário de pessoas e bens no Estado do Pará, e dá outras providências; bem como altera a denominação da Secretaria de Estado de Transportes (SETRAN), que passa a ser denominada Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (SEINFRA).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
política, diretrizes e normas relativas aos sistemas de infraestrutura e logística no Estado do Pará, com composição e competências a serem definidas em legislação específica.
"
"Art. 5º ...................................................
- Vice-Governadoria do Estado;
- Casa Civil; - Casa Militar; - Centros Regionais de Governo; - Procuradoria-Geral do Estado; - Controladoria-Geral do Estado; - Ouvidoria-Geral do Estado; - Núcleo de Acompanhamento e Monitoramento da Gestão; - Secretaria Estratégica de Estado de Articulação da Cidadania; - Secretaria de Estado de Planejamento e Administração; - Secretaria de Estado da Fazenda; - Secretaria de Estado de Saúde Pública; - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (SEINFRA); - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca; - Secretaria de Estado da Agricultura Familiar; - Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade; - Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social; - Secretaria de Estado de Cultura; - Secretaria de Estado de Comunicação; - Secretaria de Estado de Educação; - Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda; - Secretaria de Estado de Justiça; - Secretaria de Estado das Mulheres; - Secretaria de Estado de Igualdade Racial e dos Direitos Humanos; - Secretaria de Estado dos Povos Indígenas do Pará; - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia; - Secretaria de Estado de Obras Públicas; - Secretaria de Estado das Cidades e Integração Regional; - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Educação Superior, Profissional e Tecnológica; - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer; - Secretaria de Estado de Turismo; - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária; ...............................................................
PALÁCIO DO GOVERNO, 13 de maio de 2024.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
ANEXO I QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA SECRETARIA DE
CARGOS QTD. VENCIMENTO-
BASE (R$) NÍVEL SUPERIOR ANALISTA DE GESTÃO PÚBLICA, nas formações: 16 1.724,64 Administração, Biblioteconomia, Ciências Contábeis e Ciências Econômicas. ANALISTA DE GESTÃO EM INFRAESTRUTURA, 72 1.724,64 nas formações: Arquitetura e Engenharia Civil. ANALISTA DE INFORMÁTICA, nas formações: 1 1.724,64 Ciência da Computação, Sistemas de Informação, Engenharia da Computação e Tecnólogo em Processamento de Dados ou Tecnólogo em Análise e Desenvolvimento de Sistemas. NÍVEL MÉDIO ASSISTENTE DE GESTÃO PÚBLICA 228 1.320,00 ASSISTENTE TÉCNICO DE GESTÃO PÚBLICA 6 1.320,00 ASSISTENTE TÉCNICO DE INFRAESTRUTURA 95 1.320,00 NÍVEL FUNDAMENTAL AUXILIAR DE INFRAESTRUTURA 32 1.320,00
TOTAL GERAL 450
ANEXO II ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA (SEINFRA) NÍVEL SUPERIOR CARGO: ANALISTA DE GESTÃO PÚBLICA Síntese das Atribuições: Realizar atividades de nível superior, de natureza técnica, relacionadas ao planejamento, organização, coordenação, supervisão, assessoramento, estudo, pesquisa, análise e execução de tarefas em grau de maior complexidade para subsidiar a Administração Pública Estadual no âmbito das esferas governamentais e da sociedade civil. ensino de nível superior em Administração, Biblioteconomia, Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas, expedido por instituição de ensino reconhecida pelos órgãos governamentais e registro no órgão de classe. SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS POR FORMAÇÃO:
1 - ADMINISTRAÇÃO: Planejar, organizar, controlar e assessorar as áreas de recursos humanos, patrimônio, materiais, informações, financeira, tecnológica, entre outras; implementar programas e projetos para gestão eficiente do órgão; elaborar planejamento organizacional de gestão; promover estudos de racionalização e controlar o desempenho organizacional da Secretaria e seus funcionários e executar outras atividades correlatas à sua formação profissional na área de atuação. Requisito para Provimento: Diploma de Graduação de Nível Superior em Administração, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelos órgãos governamentais e inscrição no órgão de classe. 2 - BIBLIOTECONOMIA: Avaliar, conservar, preservar e inventariar acervos do órgão; registrar, classificar e catalogar recursos informacionais e documentos; desenvolver bases de dados; efetuar manutenção de bases de dados; migrar dados; localizar informações e documentos; elaborar estratégias de buscas avançadas; intercambiar informações e documentos; coletar informações para memória institucional e executar outras atividades correlatas à sua formação profissional na área de atuação. Requisito para Provimento: Diploma de Graduação de Nível Superior em Biblioteconomia, expedido por instituição de ensino reconhecida pelos órgãos governamentais e registro no órgão de classe. 3 - CIÊNCIAS CONTÁBEIS: Registrar atos e fatos contábeis; controlar o ativo permanente; gerenciar custos; elaborar demonstrativos contábeis; realizar prestação de contas; administrar tributos; supervisionar registros contábeis; prestar informações gerenciais contábeis; realizar auditoria interna; atender solicitações de órgãos fiscalizadores; realizar perícia contábil e executar outras atividades correlatas à sua formação profissional na área de atuação. Ensino de Nível Superior em Ciências Contábeis, expedido por instituição reconhecida pelos órgãos governamentais e registro no órgão de classe. 4 - CIÊNCIAS ECONÔMICAS: Planejar, implantar, orientar, supervisionar as atividades financeiras do órgão; analisar relatórios financeiros; elaborar pareceres, perícias, laudos sobre os assuntos compreendidos no seu campo profissional e executar outras atividades correlatas à sua formação profissional na área de atuação. Requisito para Provimento: Diploma de Graduação de Nível Superior em Ciências Econômicas, expedido por instituição reconhecida pelos órgãos governamentais e registro no órgão de classe. CARGO: ANALISTA DE GESTÃO EM INFRAESTRUTURA Atribuições Gerais: Desenvolver atividades de planejamento, execução, supervisão, coordenação e estudos de obras da secretaria; elaborar orçamentos e cronogramas de projetos; elaborar laudos e pareceres técnicos; compatibilizar projetos; fiscalizar obras. Ensino de Nível Superior em Arquitetura ou Engenharia Civil, expedido por entidade de ensino superior reconhecida pelos órgãos governamentais e registro no órgão de classe. ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS POR FORMAÇÃO: 1 - ARQUITETURA: Elaborar projetos; definir conceito projetual; elaborar metodologia, estudos preliminares e alternativas; pré-dimensionar o empreendimento proposto; compatibilizar projetos complementares; definir técnicas e materiais; elaborar planos diretores e setoriais, detalhamento técnico construtivo e orçamento do projeto; preparar cronograma físico e financeiro; elaborar o caderno de encargos; fiscalizar e executar obras e serviços; desenvolver estudos de viabilidade financeiros, econômicos, ambientais; avaliar alternativas de implantação do projeto; conferir medições; registrar responsabilidade técnica; identificar alternativas de operacionalização; elaborar
relatórios conclusivos de viabilidade, elaborar laudos, perícias e pareceres técnicos e executar outras atividades correlatas à sua formação profissional na área de atuação. Ensino de Nível Superior em Arquitetura, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelos órgãos governamentais e registro no órgão de classe. 2 - ENGENHARIA CIVIL: Elaborar, planejar, coordenar e supervisionar projetos; realizar estudos de viabilidade técnico-econômica; elaborar e analisar orçamento, cronograma físico-financeiro, avaliações, vistorias e perícia; emitir laudo e parecer técnico; realizar atividades de padronização, mensuração e controle de qualidade; compatibilizar projetos complementares; definir técnicas e materiais; elaborar o caderno de encargos; fiscalizar e executar obras e serviços; avaliar alternativas de implantação do projeto; conferir medições; registrar responsabilidade técnica; identificar alternativas de operacionalização; elaborar relatórios conclusivos de viabilidade e executar outras atividades correlatas à sua formação profissional na área de atuação. Ensino de Nível Superior em Engenharia Civil, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelos órgãos governamentais e registro no órgão de classe. CARGO: ANALISTA DE INFORMÁTICA Síntese das Atribuições: Desenvolver e implantar sistemas informatizados; definir alternativas físicas de implantação; modelar dados; especificar programas; codificar aplicativos; montar protótipo do sistema; testar sistema; definir e aprovar infraestrutura de hardware, software e rede; administrar ambientes informatizados; prestar suporte técnico; monitorar performance do sistema; executar procedimentos para melhoria de performance de sistema; identificar e corrigir falhas no sistema; administrar recursos de rede ambiente operacional e banco de dados; controlar acesso aos dados e recursos; administrar perfil de acesso às informações de acordo com as normas, padrões e métodos estabelecidos pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (SEINFRA) e executar outras atividades correlatas à sua formação profissional na área de atuação. Ensino de Nível Superior em Ciências da Computação, Sistemas de Informação, Engenharia da Computação ou Tecnólogo em Processamento de Dados ou Tecnólogo em Análise e Desenvolvimento de Sistemas, expedido por instituição de ensino reconhecida pelos órgãos governamentais e registro no órgão de classe, quando necessário. NÍVEL MÉDIO CARGO: ASSISTENTE DE GESTÃO PÚBLICA Atribuições Gerais: Realizar atividades de nível médio, tais como: execução de trabalhos de comunicação e telefonia, protocolo, secretaria, recepção e atendimento ao público em questões relativas às unidades administrativas; transmissão e recebimento de mensagens e outras atribuições compatíveis com as atribuições do cargo. Ensino de Nível Médio expedido por instituição reconhecida pelos órgãos governamentais. CARGO: ASSISTENTE TÉCNICO DE GESTÃO PÚBLICA Atribuições Gerais: Realizar atividades de mediana complexidade, em grau de auxílio e executar de forma qualificada tarefas relacionadas às atividades da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (SEINFRA), como suporte técnico específico para atender às demandas/atividades de planejamento e desenvolvimento e outras atribuições compatíveis com as atribuições do cargo.
Requisitos para Provimento:
Benckelman; acompanhar a massa asfáltica, inspecionando a temperatura e compactação, extração de corpos de prova asfáltico e controle de terraplanagem e outras atribuições compatíveis com as atribuições do cargo.
ANEXO III QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA (SEINFRA) CARGO PADRÃO QTD. Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística * 1 Secretário Adjunto * 2 Diretor GEP-DAS-011.5 4 Assessor Técnico I GEP-DAS-012.5 1 Assessor Técnico II GEP-DAS-012.4 4 Coordenador GEP-DAS-011.4 15 Chefe de Gabinete GEP-DAS-011.5 1 Chefe de Gabinete de Secretaria Adjunta GEP-DAS-011.4 2 Coordenador de Núcleo Regional GEP-DAS-011.4 10 Assessor Técnico III GEP-DAS-012.3 11 Gerente GEP-DAS-011.3 21 Secretário de Gabinete GEP-DAS-011.2 3 Secretário de Diretoria GEP-DAS-011.1 3 TOTAL 78
NOMENCLATURA PADRÃO QTD. FUNÇÕES GRATIFICADAS FG-4 111
ANEXO IV TABELA DE CORRELAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA (SEINFRA) CARGOS DO QUADRO ANTERIOR CARGOS DO QUADRO ATUAL NÍVEL SUPERIOR Técnico em Gestão Pública ANALISTA DE GESTÃO PÚBLICA,
nas formações: Administração, Biblioteconomia, Ciências Contábeis e
Ciências Econômicas. Técnico em Gestão de Informática ANALISTA DE INFORMÁTICA, nas formações: Ciências da Computação, Sistemas de Informação, Engenharia da Computação e Tecnólogo em Processamento de Dados ou Tecnólogo em Análise e Desenvolvimento de
Sistemas. Técnico em Gestão de Infraestrutura ANALISTA DE GESTÃO EM INFRAESTRUTURA, nas formações: Arquitetura e Engenharia Civil. NÍVEL MÉDIO Assistente Administrativo Assistente de Gestão Pública Auxiliar de Informática Auxiliar Administrativo Assistente de Informática Assistente Técnico de Gestão Pública Assistente Técnico Administrativo Assistente de Infraestrutura Assistente Técnico de Infraestrutura NÍVEL FUNDAMENTAL Auxiliar de Infraestrutura Auxiliar de Infraestrutura Motorista
ANEXO V QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO EXTINTOS DA (SEINFRA) CARGO QTD.
AUXILIAR OPERACIONAL 513
AUXILIAR DE SERVIÇOS OPERACIONAIS 191
AUXILIAR DE INFRAESTRUTURA 891
MOTORISTA 184
CONDUTOR/MOTORISTA FLUVIAL 3
CONTRA MESTRE 7
MARINHEIRO FLUVIAL DE CONVÉS 23
MARINHEIRO FLUVIAL DE MÁQUINAS 10
MARINHEIRO REGIONAL DE CONVÉS 3
MESTRE FLUVIAL 2
PILOTO FLUVIAL 2
TOTAL 1.819
ANEXO VI PADRÃO VENCIMENTAL DE CARGOS/FUNÇÕES DO QUADRO SUPLEMENTAR DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA (SEINFRA) ESCOLARIDADE VENCIMENTO-BASE (R$) NÍVEL SUPERIOR 1.724,64 NÍVEL MÉDIO 1.320,00 NÍVEL FUNDAMENTAL 1.320,00
DOE Nº 35.817, DE 14/05/2024.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.