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Pará

Lei Estadual do Pará nº 10529, de 13 de maio de 2024

Nº 10529/2024

Art. 1.
A Lei Estadual nº 5.834, de 15 de março de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

" A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (SEINFRA) tem por finalidade institucional planejar, coordenar, supervisionar, executar e controlar as ações relativas à infraestrutura, à logística e à Política de Transportes no Estado do Pará, de forma a promover a integração e o desenvolvimento regionais.

______________________________________________________________________

Altera a Lei Estadual nº 5.834, de 15 de março de 1994, que dispõe sobre a reorganização e cria cargos e funções na Secretaria de Estado de Transportes (SETRAN), e dá outras providências; a Lei Estadual nº 8.096, de 1º de janeiro de 2015, que dispõe sobre a estrutura da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências; e a Lei Estadual nº 8.908, de 6 de novembro de 2019, que institui o Subsistema Ferroviário do Estado do Pará (SFEPA), dispõe sobre sua composição, objetivos, administração e tratamento tributário concernentes à exploração da infraestrutura física e operacional do transporte ferroviário de pessoas e bens no Estado do Pará, e dá outras providências; bem como altera a denominação da Secretaria de Estado de Transportes (SETRAN), que passa a ser denominada Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (SEINFRA).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 2.
São funções básicas da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (SEINFRA):
Vpromover estudos e pesquisas, programações, acompanhamento, controle e avaliação em nível estadual da Política de Serviços Públicos de Transportes de Passageiros e Cargas;
VIpromover a identificação de ações que devam ser efetuadas na infraestrutura de transportes visando adequar a oferta de transportes às necessidades atuais e futuras do Estado do Pará;
VIIcompatibilizar os planos e projetos de infraestrutura e logística de transportes com as diretrizes estaduais e nacionais de preservação do meio ambiente;
VIIIexplorar e administrar, direta ou indiretamente, aeroportos, aeródromos e heliportos no Estado do Pará, mediante delegação, concessão ou autorização da União Federal;
IXexplorar, direta ou indiretamente, os serviços de transporte de terminais rodoviários estaduais, zelando por sua qualidade, segurança e eficiência;
Xcoordenar os Subsistemas Rodoviário e Ferroviário Estaduais e sua integração aos sistemas municipais e federal;
XIexecutar e fiscalizar todos os serviços técnicos e administrativos concernentes a estudos, projetos, construção, manutenção, sinalização e ampliação das rodovias e estradas de rodagem estaduais, inclusive pontes e demais obras complementares;
XIIarticular ações visando a captação de investimentos privados para ampliação da infraestrutura estadual, estimulando o desenvolvimento regional;
XIIIadministrar as faixas de domínio de rodovias estaduais, concedendo licença para instalação de empreendimentos, anúncios, entre outros, de forma onerosa ou gratuita, na forma da lei; e
XIVatuar de forma integrada com o Sistema Nacional de Viação, nos termos da Lei Federal nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011.
Art. 3.
A estrutura da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (SEINFRA) possui a seguinte composição:
IConselho Estadual de Infraestrutura e Logística (CEINFRA);
IISecretário de Estado de Infraestrutura e Logística;
IIISecretarias Adjuntas;
IVGabinete do Secretário;
VConsultoria Jurídica;
VIDiretorias;
VIINúcleos;
VIIICoordenadorias;
IXGerências; e
XNúcleos Regionais de Transportes.
§ 1ºO organograma contendo a composição e o detalhamento organizacional da Secretaria será estabelecido em Regimento Interno, a ser homologado por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
§ 2ºOs Núcleos Regionais de Transportes são unidades diretamente subordinadas ao Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística, que atuarão de forma articulada aos Centros Regionais de Governo.
Art. 3-A.
O Conselho Estadual de Infraestrutura e Logística (CEINFRA) é o órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo, que tem por finalidade opinar sobre

política, diretrizes e normas relativas aos sistemas de infraestrutura e logística no Estado do Pará, com composição e competências a serem definidas em legislação específica.

Art. 4.
O quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (SEINFRA) é constituído de cargos de provimento efetivo e de cargos de provimento em comissão.
Art. 5.
Ficam extintos no âmbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (SEINFRA) todos os cargos de provimento efetivo, em comissão e funções gratificadas não constantes nesta Lei.
Art. 6.
As competências das unidades administrativas, ora instituídas, serão estabelecidas em Regimento Interno, a ser homologado por Decreto do Chefe do Poder Executivo. ..................................................................."
Art. 2.
Os cargos de provimento efetivo da antiga Secretaria de Estado de Transportes (SETRAN) passam a compor a nova sistemática da estrutura de cargos de provimento efetivo da atual Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (SEINFRA), desde que haja correspondência nas atribuições, nos requisitos de escolaridade e no padrão remuneratório.
§ 1ºAs atribuições e os requisitos para provimento dos cargos efetivos de que trata o caput deste artigo estão previstos no Anexo II desta Lei.
§ 2ºAs terminologias dos cargos de provimento efetivo ficam definidas conforme tabela de correlação contida no Anexo IV desta Lei.
§ 3ºOs cargos de provimento efetivo, que passarão a compor a nova sistemática de distribuição de vagas, contidos no Anexo I desta Lei, terão seus quantitativos definidos, por formação, mediante ato do Poder Executivo e por proposta do titular da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (SEINFRA).
Art. 3.
Os Anexos I ao VI desta Lei passam a integrar a Lei Estadual nº 5.834, de 1994.
Art. 4.
Também integram a estrutura de cargos de provimento efetivo, contidos no Anexo I desta Lei, os cargos de provimento efetivo redistribuídos para a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (SEINFRA), desde que observado o disposto no art. 2º desta Lei.
Parágrafo únicoAos servidores redistribuídos após a publicação desta Lei aplica-se o estatuído no caput deste artigo, observados os requisitos constitucionais e legais para a redistribuição.
Art. 5.
Ficam extintos os seguintes cargos de provimento efetivo vagos, constantes no Anexo V desta Lei:
I513 (quinhentos e treze) cargos de Auxiliar Operacional;
II191 (cento e noventa e um) cargos de Auxiliar de Serviços Operacionais;
III891 (oitocentos e noventa e um) cargos de Auxiliar de Infraestrutura;
IV184 (cento e oitenta e quatro) cargos de Motorista;
V3 (três) cargos de Condutor/Motorista Fluvial;
VI7 (sete) cargos de Contra Mestre;
VII13 (treze) cargos de Marinheiro Fluvial de Convés;
VIII10 (dez) cargos de Marinheiro Fluvial de Máquinas;
IX3 (três) cargos de Marinheiro Regional de Convés;
X2 (dois) cargos de Mestre Fluvial; e
XI2 (dois) cargos de Piloto Fluvial.
Art. 6.
As funções de caráter permanente e os cargos de provimento efetivo que não integrarem o quadro de cargos de provimento efetivo contidos no Anexo I desta Lei passam a compor o Quadro Suplementar da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (SEINFRA) e farão jus, de acordo com a escolaridade de cada cargo/função, ao vencimento-base constante no Anexo VI desta Lei.
Art. 7.
Ficam alteradas as nomenclaturas, sem alteração do padrão remuneratório, dos cargos de provimento em comissão já integrados ao Anexo III desta Lei, conforme segue abaixo: - Diretor de Planejamento da Infraestrutura de Transportes, Diretor Técnico de Transportes e Diretor Administrativo e Financeiro para Diretor, padrão GEP-DAS- 011.5; - Secretário Executivo do Conselho Estadual de Transportes para Assessor Técnico II, padrão GEPDAS-012.4; - Coordenador de Núcleo e Coordenador de Núcleo de Comunicação para Coordenador, padrão GEP-DAS-011.4;
IVAssessor, padrão GEP-DAS-011.4, para Assessor Técnico II, padrão GEP-DAS- 012.4;
VAssessor, padrão GEP-DAS-011.3, para Assessor Técnico III, padrão GEP-DAS- 012.3;
VIChefe de Núcleo Regional para Coordenador de Núcleo Regional, padrão GEPDAS-011.4; e
VIISupervisor Técnico para Assessor Técnico III, padrão GEP-DAS-012.3.
Parágrafo únicoFica alterada a nomenclatura do cargo de Coordenador de Consultoria Jurídica para Diretor, com alteração do padrão remuneratório de GEP-DAS-011.4 para GEP-DAS-011.5, já integrado no Anexo III.
Art. 8.
Fica alterado o padrão do cargo de provimento em comissão de Chefe de Gabinete, padrão GEP-DAS-011.4, para padrão GEP-DAS-011.5.
Art. 9.
Ficam criados no quadro de cargos de provimento em comissão da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (SEINFRA) e já integrados ao Anexo III desta Lei os seguintes cargos:
I2 (dois) cargos de Secretário de Gabinete, padrão GEP-DAS-011.2;
II4 (quatro) cargos de Coordenador, padrão GEP-DAS-011.4;
III2 (dois) cargos de Chefe de Gabinete de Secretaria Adjunta, padrão GEP-DAS- 011.4; e
IV1 (um) cargo de Assessor Técnico I, padrão GEP-DAS-012.5.
Parágrafo únicoFica criado 1 (um) cargo de provimento em comissão de Secretário Adjunto no quadro de cargos de provimento em comissão da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (SEINFRA) que passará a integrar o Anexo III desta Lei.
Art. 10.
A Lei Estadual nº 8.908, de 6 de novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 11.
Compete à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (SEINFRA) recepcionar os projetos de concessões e autorizações previstos nesta Lei, cabendo-lhe também planejar, coordenar, acompanhar, executar, analisar, indicar a necessidade de elaboração e realizar o Procedimento de Manifestação de Interesse Privado (PMI). A Lei Estadual nº 8.096, de 1º de janeiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º ...................................................

§ 1º..........................................................
ISecretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (SEINFRA);
§ 3ºA Presidência da Comissão Especial de que trata o § 1º do caput deste artigo será exercida pelo representante da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (SEINFRA). .................................................................".
I.............................................................

- Vice-Governadoria do Estado;

- Casa Civil; - Casa Militar; - Centros Regionais de Governo; - Procuradoria-Geral do Estado; - Controladoria-Geral do Estado; - Ouvidoria-Geral do Estado; - Núcleo de Acompanhamento e Monitoramento da Gestão; - Secretaria Estratégica de Estado de Articulação da Cidadania; - Secretaria de Estado de Planejamento e Administração; - Secretaria de Estado da Fazenda; - Secretaria de Estado de Saúde Pública; - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (SEINFRA); - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca; - Secretaria de Estado da Agricultura Familiar; - Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade; - Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social; - Secretaria de Estado de Cultura; - Secretaria de Estado de Comunicação; - Secretaria de Estado de Educação; - Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda; - Secretaria de Estado de Justiça; - Secretaria de Estado das Mulheres; - Secretaria de Estado de Igualdade Racial e dos Direitos Humanos; - Secretaria de Estado dos Povos Indígenas do Pará; - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia; - Secretaria de Estado de Obras Públicas; - Secretaria de Estado das Cidades e Integração Regional; - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Educação Superior, Profissional e Tecnológica; - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer; - Secretaria de Estado de Turismo; - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária; ...............................................................

Và Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (SEINFRA): ..............................................................."
Art. 12.
Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Estadual nº 5.834, de 1994:
Ias alíneas "a", "b" e "c" do inciso X; o inciso XI e suas alíneas "a", "b" e "c"; e inciso XII do art. 3º;
IIos incisos I a VI do caput e os § § 1º ao 3º do art. 3º-A;
IIIo art. 3º-B;
IVos arts. 7º, 8º e 9º; e
Vo Anexo Único.
Art. 13.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 13 de maio de 2024.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

ANEXO I QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA SECRETARIA DE

CARGOS QTD. VENCIMENTO-

BASE (R$) NÍVEL SUPERIOR ANALISTA DE GESTÃO PÚBLICA, nas formações: 16 1.724,64 Administração, Biblioteconomia, Ciências Contábeis e Ciências Econômicas. ANALISTA DE GESTÃO EM INFRAESTRUTURA, 72 1.724,64 nas formações: Arquitetura e Engenharia Civil. ANALISTA DE INFORMÁTICA, nas formações: 1 1.724,64 Ciência da Computação, Sistemas de Informação, Engenharia da Computação e Tecnólogo em Processamento de Dados ou Tecnólogo em Análise e Desenvolvimento de Sistemas. NÍVEL MÉDIO ASSISTENTE DE GESTÃO PÚBLICA 228 1.320,00 ASSISTENTE TÉCNICO DE GESTÃO PÚBLICA 6 1.320,00 ASSISTENTE TÉCNICO DE INFRAESTRUTURA 95 1.320,00 NÍVEL FUNDAMENTAL AUXILIAR DE INFRAESTRUTURA 32 1.320,00

TOTAL GERAL 450

ANEXO II ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA (SEINFRA) NÍVEL SUPERIOR CARGO: ANALISTA DE GESTÃO PÚBLICA Síntese das Atribuições: Realizar atividades de nível superior, de natureza técnica, relacionadas ao planejamento, organização, coordenação, supervisão, assessoramento, estudo, pesquisa, análise e execução de tarefas em grau de maior complexidade para subsidiar a Administração Pública Estadual no âmbito das esferas governamentais e da sociedade civil. ensino de nível superior em Administração, Biblioteconomia, Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas, expedido por instituição de ensino reconhecida pelos órgãos governamentais e registro no órgão de classe. SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS POR FORMAÇÃO:

1 - ADMINISTRAÇÃO: Planejar, organizar, controlar e assessorar as áreas de recursos humanos, patrimônio, materiais, informações, financeira, tecnológica, entre outras; implementar programas e projetos para gestão eficiente do órgão; elaborar planejamento organizacional de gestão; promover estudos de racionalização e controlar o desempenho organizacional da Secretaria e seus funcionários e executar outras atividades correlatas à sua formação profissional na área de atuação. Requisito para Provimento: Diploma de Graduação de Nível Superior em Administração, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelos órgãos governamentais e inscrição no órgão de classe. 2 - BIBLIOTECONOMIA: Avaliar, conservar, preservar e inventariar acervos do órgão; registrar, classificar e catalogar recursos informacionais e documentos; desenvolver bases de dados; efetuar manutenção de bases de dados; migrar dados; localizar informações e documentos; elaborar estratégias de buscas avançadas; intercambiar informações e documentos; coletar informações para memória institucional e executar outras atividades correlatas à sua formação profissional na área de atuação. Requisito para Provimento: Diploma de Graduação de Nível Superior em Biblioteconomia, expedido por instituição de ensino reconhecida pelos órgãos governamentais e registro no órgão de classe. 3 - CIÊNCIAS CONTÁBEIS: Registrar atos e fatos contábeis; controlar o ativo permanente; gerenciar custos; elaborar demonstrativos contábeis; realizar prestação de contas; administrar tributos; supervisionar registros contábeis; prestar informações gerenciais contábeis; realizar auditoria interna; atender solicitações de órgãos fiscalizadores; realizar perícia contábil e executar outras atividades correlatas à sua formação profissional na área de atuação. Ensino de Nível Superior em Ciências Contábeis, expedido por instituição reconhecida pelos órgãos governamentais e registro no órgão de classe. 4 - CIÊNCIAS ECONÔMICAS: Planejar, implantar, orientar, supervisionar as atividades financeiras do órgão; analisar relatórios financeiros; elaborar pareceres, perícias, laudos sobre os assuntos compreendidos no seu campo profissional e executar outras atividades correlatas à sua formação profissional na área de atuação. Requisito para Provimento: Diploma de Graduação de Nível Superior em Ciências Econômicas, expedido por instituição reconhecida pelos órgãos governamentais e registro no órgão de classe. CARGO: ANALISTA DE GESTÃO EM INFRAESTRUTURA Atribuições Gerais: Desenvolver atividades de planejamento, execução, supervisão, coordenação e estudos de obras da secretaria; elaborar orçamentos e cronogramas de projetos; elaborar laudos e pareceres técnicos; compatibilizar projetos; fiscalizar obras. Ensino de Nível Superior em Arquitetura ou Engenharia Civil, expedido por entidade de ensino superior reconhecida pelos órgãos governamentais e registro no órgão de classe. ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS POR FORMAÇÃO: 1 - ARQUITETURA: Elaborar projetos; definir conceito projetual; elaborar metodologia, estudos preliminares e alternativas; pré-dimensionar o empreendimento proposto; compatibilizar projetos complementares; definir técnicas e materiais; elaborar planos diretores e setoriais, detalhamento técnico construtivo e orçamento do projeto; preparar cronograma físico e financeiro; elaborar o caderno de encargos; fiscalizar e executar obras e serviços; desenvolver estudos de viabilidade financeiros, econômicos, ambientais; avaliar alternativas de implantação do projeto; conferir medições; registrar responsabilidade técnica; identificar alternativas de operacionalização; elaborar

relatórios conclusivos de viabilidade, elaborar laudos, perícias e pareceres técnicos e executar outras atividades correlatas à sua formação profissional na área de atuação. Ensino de Nível Superior em Arquitetura, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelos órgãos governamentais e registro no órgão de classe. 2 - ENGENHARIA CIVIL: Elaborar, planejar, coordenar e supervisionar projetos; realizar estudos de viabilidade técnico-econômica; elaborar e analisar orçamento, cronograma físico-financeiro, avaliações, vistorias e perícia; emitir laudo e parecer técnico; realizar atividades de padronização, mensuração e controle de qualidade; compatibilizar projetos complementares; definir técnicas e materiais; elaborar o caderno de encargos; fiscalizar e executar obras e serviços; avaliar alternativas de implantação do projeto; conferir medições; registrar responsabilidade técnica; identificar alternativas de operacionalização; elaborar relatórios conclusivos de viabilidade e executar outras atividades correlatas à sua formação profissional na área de atuação. Ensino de Nível Superior em Engenharia Civil, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelos órgãos governamentais e registro no órgão de classe. CARGO: ANALISTA DE INFORMÁTICA Síntese das Atribuições: Desenvolver e implantar sistemas informatizados; definir alternativas físicas de implantação; modelar dados; especificar programas; codificar aplicativos; montar protótipo do sistema; testar sistema; definir e aprovar infraestrutura de hardware, software e rede; administrar ambientes informatizados; prestar suporte técnico; monitorar performance do sistema; executar procedimentos para melhoria de performance de sistema; identificar e corrigir falhas no sistema; administrar recursos de rede ambiente operacional e banco de dados; controlar acesso aos dados e recursos; administrar perfil de acesso às informações de acordo com as normas, padrões e métodos estabelecidos pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (SEINFRA) e executar outras atividades correlatas à sua formação profissional na área de atuação. Ensino de Nível Superior em Ciências da Computação, Sistemas de Informação, Engenharia da Computação ou Tecnólogo em Processamento de Dados ou Tecnólogo em Análise e Desenvolvimento de Sistemas, expedido por instituição de ensino reconhecida pelos órgãos governamentais e registro no órgão de classe, quando necessário. NÍVEL MÉDIO CARGO: ASSISTENTE DE GESTÃO PÚBLICA Atribuições Gerais: Realizar atividades de nível médio, tais como: execução de trabalhos de comunicação e telefonia, protocolo, secretaria, recepção e atendimento ao público em questões relativas às unidades administrativas; transmissão e recebimento de mensagens e outras atribuições compatíveis com as atribuições do cargo. Ensino de Nível Médio expedido por instituição reconhecida pelos órgãos governamentais. CARGO: ASSISTENTE TÉCNICO DE GESTÃO PÚBLICA Atribuições Gerais: Realizar atividades de mediana complexidade, em grau de auxílio e executar de forma qualificada tarefas relacionadas às atividades da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (SEINFRA), como suporte técnico específico para atender às demandas/atividades de planejamento e desenvolvimento e outras atribuições compatíveis com as atribuições do cargo.

Requisitos para Provimento:

1)Certificado(s) ou documento(s) equivalente(s) de conclusão de Ensino de Nível Médio e de Curso da Educação Profissional Técnica em Contabilidade, expedido por instituição de ensino reconhecida pelos órgãos governamentais. Atribuições específicas: Atividades de natureza especializada que envolve a execução de tarefas relacionadas à contabilidade, escrituração, autorização de despesa e verificação da regularidade de ato ou fato contábil e outras atribuições compatíveis com as atribuições do cargo.
2)Certificado(s) ou documento(s) equivalente(s) de conclusão de Ensino de Nível Médio e de Curso da Educação Profissional Técnica em Informática, expedido por instituição de ensino reconhecida pelos órgãos governamentais. Atribuições específicas: Atividades de natureza especializada que envolvam a confecção, controle, acompanhamento e execução de programas, elaboração de documentação de programas e sistemas com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos computacionais, fornecendo apoio técnico às áreas envolvidas e ministrando programas de treinamento específicos em sua área de atuação e outras atribuições compatíveis com as atribuições do cargo. CARGO: ASSISTENTE TÉCNICO DE INFRAESTRUTURA Atribuições Gerais: Executar o levantamento, projeto, construção, gerenciamento, manutenção e conservação de vias rodoviárias, ferroviárias, pontes e viadutos; implementar ações para melhoria da produtividade de máquinas e equipamentos; supervisionar e executar ensaios de solos, agregados, misturas betuminosas e concretos; elaborar orçamento, medição e controle de custos; desenhar e elaborar projetos geométricos, de pavimentação, drenagem, sinalização, terraplenagem, loteamentos e obras; realizar levantamentos e implantações topográficas e geodésicas; coletar dados para georreferenciamento; elaborar plantas, cartas e mapas georreferenciados e outras atribuições compatíveis com as atribuições do cargo. Requisitos para Provimento:
1)Certificado ou documento equivalente de conclusão de Ensino de Nível Médio e de Curso da Educação Profissional Técnica em Técnico de Estrada expedido por instituição de ensino reconhecida pelos órgãos governamentais. Atribuições específicas: Planejar e implantar projetos de estradas, pontes e viadutos e manutenção de vias terrestres, auxiliar na supervisão de canteiros de obras, elaborar levantamento topográfico e realizar demarcações de terrenos; supervisionar e executar ensaios de solos, agregados, misturas betuminosas e concretos; elaborar orçamento, medição e controle de custos e outras atribuições compatíveis com as atribuições do cargo.
2)Certificado ou documento equivalente de conclusão de Ensino de Nível Médio e de Curso de Técnico em Desenho de Construção Civil, expedido por instituição de ensino reconhecida pelos órgãos governamentais. Atribuições específicas: Trabalhar com softwares do tipo CAD (Computer Aided Design); desenvolver esboços, modificar e atualizar desenhos existentes, detalhar instalações, elaborar plantas e testar etapas do processo de fabricação de um projeto, tudo isso de forma virtual, e outras atribuições compatíveis com as atribuições do cargo.
3)Certificado ou documento equivalente de conclusão de Ensino de Nível Médio e de Curso da Educação Profissional Técnica em Laboratorista de Solo expedido por instituição de ensino reconhecida pelos órgãos governamentais. Atribuições específicas: Realizar ensaios de laboratório de solos como: compactação, CBR, limites de plasticidade e liquidez, granulometria por sedimentação, laboratório de asfalto ensaio Marshall, teor de betume, ensaios em cimento e emuldões, dosagem Marshall, ensaios de campo com frasco de areia, cilindro de cravação e viga de

Benckelman; acompanhar a massa asfáltica, inspecionando a temperatura e compactação, extração de corpos de prova asfáltico e controle de terraplanagem e outras atribuições compatíveis com as atribuições do cargo.

4)Certificado ou documento equivalente de conclusão de Ensino de Nível Médio e de Curso da Educação Profissional Técnica em Agrimensura (Topografia), expedido por instituição de ensino reconhecida pelos órgãos governamentais e registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA). Atribuições específicas: Executar levantamentos geodésicos e topo hidrográficos, por meio de levantamentos altimétricos e planimétricos; implantar, no campo, pontos de projeto, locando obras de sistemas de transporte, obras civis, industriais, rurais e delimitando glebas; planejar trabalhos em geométrica; analisar documentos e informações cartográficas, interpretando fotos terrestres, fotos aéreas, imagens orbitais, cartas, mapas, plantas, identificando acidentes geométricos e pontos de apoio para georreferenciamento e amarração, coletando dados geométricos; efetuar cálculos e desenhos; elaborar documentos cartográficos, definindo escalas e cálculos cartográficos, efetuando aerotriangulação, restituindo fotografias aéreas e outras atribuições compatíveis com as atribuições do cargo. NÍVEL FUNDAMENTAL CARGO: AUXILIAR DE INFRAESTRUTURA Atribuições Gerais: Atividade de natureza qualificada, compreendendo a execução de trabalhos relacionados com a direção e conservação de veículos motorizados de uso de transporte oficial de passageiros e cargas; entrega de encomendas e documentos; executar tarefas manuais simples na construção civil, escavar valas, abrir sulcos, extrair terras, permitindo a execução de fundações, o assentamento de canalizações ou tubulações ou a execução de obras similares e outras atribuições compatíveis com as atribuições do cargo. Requisito para Provimento: Certificado de conclusão do Ensino Fundamental ou equivalente, expedido por entidade de ensino reconhecida por órgão competente e Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nas categorias "A" ou "B" ou "C" ou "D" ou "E".

ANEXO III QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA (SEINFRA) CARGO PADRÃO QTD. Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística * 1 Secretário Adjunto * 2 Diretor GEP-DAS-011.5 4 Assessor Técnico I GEP-DAS-012.5 1 Assessor Técnico II GEP-DAS-012.4 4 Coordenador GEP-DAS-011.4 15 Chefe de Gabinete GEP-DAS-011.5 1 Chefe de Gabinete de Secretaria Adjunta GEP-DAS-011.4 2 Coordenador de Núcleo Regional GEP-DAS-011.4 10 Assessor Técnico III GEP-DAS-012.3 11 Gerente GEP-DAS-011.3 21 Secretário de Gabinete GEP-DAS-011.2 3 Secretário de Diretoria GEP-DAS-011.1 3 TOTAL 78

NOMENCLATURA PADRÃO QTD. FUNÇÕES GRATIFICADAS FG-4 111

ANEXO IV TABELA DE CORRELAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA (SEINFRA) CARGOS DO QUADRO ANTERIOR CARGOS DO QUADRO ATUAL NÍVEL SUPERIOR Técnico em Gestão Pública ANALISTA DE GESTÃO PÚBLICA,

nas formações: Administração, Biblioteconomia, Ciências Contábeis e

Ciências Econômicas. Técnico em Gestão de Informática ANALISTA DE INFORMÁTICA, nas formações: Ciências da Computação, Sistemas de Informação, Engenharia da Computação e Tecnólogo em Processamento de Dados ou Tecnólogo em Análise e Desenvolvimento de

Sistemas. Técnico em Gestão de Infraestrutura ANALISTA DE GESTÃO EM INFRAESTRUTURA, nas formações: Arquitetura e Engenharia Civil. NÍVEL MÉDIO Assistente Administrativo Assistente de Gestão Pública Auxiliar de Informática Auxiliar Administrativo Assistente de Informática Assistente Técnico de Gestão Pública Assistente Técnico Administrativo Assistente de Infraestrutura Assistente Técnico de Infraestrutura NÍVEL FUNDAMENTAL Auxiliar de Infraestrutura Auxiliar de Infraestrutura Motorista

ANEXO V QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO EXTINTOS DA (SEINFRA) CARGO QTD.

AUXILIAR OPERACIONAL 513

AUXILIAR DE SERVIÇOS OPERACIONAIS 191

AUXILIAR DE INFRAESTRUTURA 891

MOTORISTA 184

CONDUTOR/MOTORISTA FLUVIAL 3

CONTRA MESTRE 7

MARINHEIRO FLUVIAL DE CONVÉS 23

MARINHEIRO FLUVIAL DE MÁQUINAS 10

MARINHEIRO REGIONAL DE CONVÉS 3

MESTRE FLUVIAL 2

PILOTO FLUVIAL 2

TOTAL 1.819

ANEXO VI PADRÃO VENCIMENTAL DE CARGOS/FUNÇÕES DO QUADRO SUPLEMENTAR DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA (SEINFRA) ESCOLARIDADE VENCIMENTO-BASE (R$) NÍVEL SUPERIOR 1.724,64 NÍVEL MÉDIO 1.320,00 NÍVEL FUNDAMENTAL 1.320,00

DOE Nº 35.817, DE 14/05/2024.

*

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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