Pará
Lei Estadual do Pará nº 10079, de 27 de setembro de 2023
Nº 10079/2023
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Regulamenta o § 2º do art. 249 da Constituição do Estado do Pará, dispondo sobre o regime de delegação da prestação dos serviços de transporte intermunicipal de passageiros no Estado do Pará, pelos meios hidroviário ou terrestre, mediante concessão, permissão ou autorização.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA OS TRANSPORTES HIDROVIÁRIO E TERRESTRE DE PASSAGEIROS
SEÇÃO I
Dos Princípios Gerais
SEÇÃO II
Das Diretrizes Gerais
formalizada por meio de contrato, conforme regramento contido na Subseção II da
SEÇÃO III
Da Delegação do Serviço de Transporte Intermunicipal de Passageiros
SUBSEÇÃO I – Das Normas Gerais
art. 8º, visando que:
SUBSEÇÃO II – Das Autorizações
SUBSEÇÃO III – Das Permissões
consequência de eventuais demandas motivadas por atos de responsabilidade do permissionário; e
SUBSEÇÃO IV – Das Concessões
SUBSEÇÃO V – Das Tarifas
SEÇÃO IV
Das Disposições Comuns aos Regimes de Outorga
SEÇÃO V
Das Infrações e Penalidades
clandestina, sujeitando os infratores às medidas e penalidades legais e regulamentares, definidas e aplicadas pela agência reguladora competente.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
PALÁCIO DO GOVERNO, 27 de setembro de 2023.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.558, DE 29/09/2023.
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Este Texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.