Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 22014, de 13 de junho de 2023
Nº 22014/2023
Institui a Semana Estadual da Reciclagem e do Meio Ambiente.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituída a Semana Estadual da Reciclagem e do Meio Ambiente, a ser realizada, anualmente, na semana do dia 5 de junho, nas escolas da rede estadual de ensino.
Art. 2.
A Semana Estadual da Reciclagem e do Meio Ambiente tem como objetivos, especialmente:
Ipromover a conscientização sobre educação ambiental, especialmente sobre a reciclagem e seu impacto no meio ambiente;
IIorientar sobre a correta destinação dos resíduos sólidos; e
IIIrealizar ações educativas, eventos, palestras e seminários, para proporcionar ambientes para discussão e aprendizado sobre reciclagem.
Art. 3.
A Semana Estadual da Reciclagem e do Meio Ambiente integrará o calendário escolar anual e deverá ser aberta à participação das famílias dos alunos e de membros da comunidade.
Art. 4.
As despesas porventura decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, conforme estabelecido no art. 3º da Lei Complementar nº 112, de 18 de setembro de 2014.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 13 de junho de 2023; 135º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANTÔNIO GOMIDE
Deputado Estadual