Decreto Estadual de Goiás nº 10715, de 25 de junho de 2025

Goiânia, 25 de junho de 2025; 137º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

REGULAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA – SSP

1. atividades voltadas para o acompanhamento e a fiscalização do cumprimento de penas privativas de liberdade em regime de prisão;

2. administração, coordenação, inspeção e fiscalização dos presídios e das demais instalações para reclusão;

3. qualificação e profissionalização dos sentenciados; e

4. socialização e reintegração dos reeducandos.

- Acrescida pelo Decreto nº 10.939, de 29-6-2026.

- Acrescido pelo Decreto nº 10.939, de 29-6-2026.

1. Escritório de Projetos Setorial;

1. Chefia de Gabinete;

2. Gerência da Secretaria-Geral;

3. Procuradoria Setorial:

3.1. Gerência de Processos Administrativos e do Contencioso; e

3.2. Gerência Jurídica de Defesa do Consumidor;

4. Comunicação Setorial;

5. Ouvidoria Setorial;

6. Corregedoria Setorial;

7. Gerência do Observatório de Segurança Pública; e

8. Gerência de Segurança;

1. Gerência de Planejamento Institucional;

2. Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas;

3. Gerência de Compras Governamentais;

4. Gerência de Execução Orçamentária e Financeira;

5. Gerência de Convênios;

6. Gerência de Arquitetura, Engenharia e Serviços Gerais;

7. Gerência de Transportes;

8. Gerência Administrativa;

9. Gerência de Contabilidade;

10. Gerência de Projetos e Captação de Recursos; e

11. Gerência de Gestão de Ativos;

1. Gerência de Inteligência Estratégica;

2. Gerência de Contrainteligência Estratégica;

3. Gerência de Operações de Inteligência da Polícia Militar;

4. Gerência de Operações de Inteligência do Corpo de Bombeiros Militar; e

5. Gerência de Operações de Inteligência de Administração Penitenciária;

1. Gerência de Fiscalização;

2. Gerência de Pesquisa e Cálculo;

3. Gerência de Atendimento ao Consumidor;

4. Gerência de Gestão de Créditos; e

5. Gerência de Contencioso Administrativo;

- Revogada pelo Decreto nº 10.939, de 29-6-2026, art. 5º, II, a.

1. Gerência de Criminalística;

- Revogado pelo Decreto nº 10.939, de 29-6-2026, art. 5º, II, a.

2. Gerência de Medicina Legal;

- Revogado pelo Decreto nº 10.939, de 29-6-2026, art. 5º, II, a.

3. Gerência de Suporte Operacional; e

- Revogado pelo Decreto nº 10.939, de 29-6-2026, art. 5º, II, a.

4. Coordenação Regional de Polícia Técnico-Científica;

- Revogado pelo Decreto nº 10.939, de 29-6-2026, art. 5º, II, a.

1. Gerência de Análise Estratégica;

2. Gerência de Articulação e Integração para Combate à Corrupção e ao Crime Organizado; e

3. Gerência de Operações de Inteligência;

1. Gerência de Operações Integradas;

2. Gerência de Comunicação Integrada; e

3. Gerência de Articulação e Ações Integradas de Prevenção à Violência;

1. Gerência de Telecomunicações;

2. Gerência de Inovação; e

3. Gerência de Inteligência de Negócios;

1. Conselho Superior da Polícia Civil;

2. Gabinete do Delegado-Geral:

2.1. Delegacia-Geral Adjunta;

2.2. Gerência Técnico-Policial;

2.3. Gerência de Elaboração de Atos Normativos;

2.4. Gerência de Comunicação e Cerimonial;

2.5. Gerência de Assessoria-Geral;

2.6. Gerência de Ações Estratégicas na Secretaria de Estado da Saúde;

2.7. Gerência de Ações Estratégicas na Secretaria de Estado da Infraestrutura;

2.8. Superintendência de Gestão Integrada:

2.8.1. Gerência de Assessoria Setorial;

2.8.2. Gerência de Administração e Planejamento;

2.8.3. Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas;

2.8.4. Gerência de Execução Orçamentária e Financeira;

2.8.5. Gerência de Engenharia; e

2.8.6. Gerência de Contabilidade;

2.9. Superintendência de Identificação Humana:

2.9.1. Gerência de Identificação Civil; e

2.9.2. Gerência de Identificação Criminal;

2.10. Escola Superior da Polícia Civil, com a Gerência Administrativa Pedagógica;

2.11. Superintendência de Correições e Disciplina, com a Gerência de Apoio Operacional e Administrativo;

2.12. Chefia de Polícia Judiciária:

2.12.1. Gerência de Planejamento Operacional;

2.12.2. Delegacia Regional de Polícia Civil;

2.12.3. Gerência de Apoio Administrativo;

2.12.4. Gerência de Análises Criminais; e

2.12.5. Gerência de Apoio às Delegacias Regionais e do Entorno;

2.13. Superintendência de Inteligência Policial Civil:

2.13.1. Gerência de Inteligência de Sinais e Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro; e

2.13.2. Gerência de Operações de Inteligência; e

2.14. Gerência da Coordenadoria de Operações e Recursos Especiais – CORE;

1. Comando-Geral da Polícia Militar:

1.1. Subcomando-Geral da Polícia Militar:

1.1.1. Comando de Apoio Logístico e Tecnologia da Informação;

1.1.2. Comando de Saúde;

1.1.3. Comando de Correições e Disciplina;

1.1.4. Comando de Ensino da Polícia Militar;

1.1.5. Comando de Gestão e Finanças, com a Gerência de Contabilidade;

1.1.6. Comando da Academia da Polícia Militar;

1.1.7. Comando Regional da Polícia Militar;

1.1.8. Comando de Policiamento Rodoviário;

1.1.9. Comando de Missões Especiais; e

1.1.10. Comando de Operações de Cerrado; e

1.2. Chefia de Estado-Maior Estratégico – EME;

1. Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar:

1.1. Subcomando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar:

1.1.1. Comando de Apoio Logístico;

1.1.2. Comando de Gestão e Finanças, com a Gerência de Contabilidade;

1.1.3. Comando de Operações de Defesa Civil;

1.1.4. Comando da Academia e Ensino do Corpo de Bombeiros Militar;

1.1.5. Comando de Correições e Disciplina;

1.1.6. Comando de Atividades Técnicas;

1.1.7. Comando de Gestão Estratégica;

1.1.8. Comando de Saúde; e

1.1.9 Comando de Missões Especiais;

- Nomenclatura dada pelo Decreto nº 10.865, de 25-2-2026.

1.1.9. Comando de Operações Especiais;

1.2. Comando Regional do Corpo de Bombeiros Militar; e

1.3. Chefia do Estado-Maior-Geral;

- Acrescida pelo Decreto nº 10.939, de 29-6-2026.

1. Gabinete do Diretor-Geral da Polícia Científica:

- Acrescido pelo Decreto nº 10.939, de 29-6-2026.

1.1. Diretoria-Geral Adjunta;

- Acrescido pelo Decreto nº 10.939, de 29-6-2026.

1.2. Gerência de Criminalística;

- Acrescido pelo Decreto nº 10.939, de 29-6-2026.

1.3. Gerência de Medicina Legal;

- Acrescido pelo Decreto nº 10.939, de 29-6-2026.

1.4. Gerência de Suporte Operacional; e

- Acrescido pelo Decreto nº 10.939, de 29-6-2026.

1.5. Coordenação Regional da Polícia Científica.

- Acrescido pelo Decreto nº 10.939, de 29-6-2026.

XVIII - analisar os relatórios periódicos do monitoramento nacional e tomar as providências afetas ao CONDEL/PROVITA–GO;

XXIII - buscar unificar as ações necessárias à proteção e ao auxílio dos usuários no âmbito dos Poderes instituídos e de seus órgãos internos;

XXVII - encaminhar ao juízo competente dos registros públicos, sempre que for necessária, a solicitação de alteração do nome de testemunhas ameaçadas, conforme o disposto na Lei federal nº 9.807, de 13 de julho de 1999;

XXVIII - fiscalizar e avaliar a quantidade e a qualidade dos integrantes, o perfil e a natureza das parcerias da rede voluntária de proteção entre entidades civis e religiosas, para atender às finalidades do Programa;

XXXII - encaminhar pessoas ao SEPDE, com a solicitação de escolta e apoio nos casos que necessitarem de proteção provisória, apreciar as inclusões feitas pelo órgão da SSP, com atribuições para o planejamento e a execução da política de direitos humanos, e deliberar sobre a homologação ou não daquelas, exceto quando se tratar de réus colaboradores, conforme o previsto no art. 24 da Lei nº 16.890, de 13 de janeiro de 2010;

XXXIII - sabatinar e referendar as indicações do Coordenador-Geral do PROVITA–GO, do Coordenador do SEPDE e do Secretário– Executivo do CONDEL/PROVITA–GO, nos termos da Lei nº 16.890, de 2010, e deste Regulamento;

XXXIV - organizar sua secretaria–executiva, com disposições referentes ao funcionamento de seus serviços e à situação funcional dos respectivos servidores, que serão disponibilizados pelo poder público, inclusive pelo órgão executor estadual;

XXXVI - encarregar-se de competências correlatas.

XVIII - realizar a governança de projetos com o engajamento das áreas finalísticas e do dirigente da SSP nos ciclos de reuniões, para o reporte de situação e a tomada de decisão nos níveis operacional, tático e estratégico;

XVIII - capacitar os servidores para o desenvolvimento das atividades de gestão de documentos;

XVIII - intensificar a divulgação de mídias da área meio;

XXIII - encarregar-se de competências correlatas.

XVIII - encarregar-se de competências correlatas.

XVIII - administrar, gerir e prestar contas dos recursos do fundo rotativo; e

XVIII - coordenar o processo de planejamento estratégico institucional, em articulação com a área de gestão estratégica e de projetos, para garantir o alinhamento ao PPA, a sua boa execução e o atingimento de metas;

XXIII - gerir e coordenar a identificação, a modelagem e a simplificação de processos, inclusive de trabalho, atividades e entregas para a composição da cadeia de valor integrada do Estado de Goiás, com a promoção da melhoria contínua da entrega de valor com eficiência e eficácia;

XXVII - gerir e coordenar a identificação e a atualização de serviços componentes da Carta de Serviços ao Usuário, conforme as diretrizes e as orientações da unidade central de gestão da carta de serviços;

XXVIII - reportar, tempestivamente, à respectiva unidade central de inovação da gestão e dos serviços públicos o andamento das ações e dos projetos já realizados;

XXXII - promover a participação dos servidores nos programas de capacitação e formação definidos pela unidade central de transformação da gestão e dos serviços públicos, bem como pelas suas unidades vinculadas;

XXXIII - operacionalizar as demandas relativas ao Programa de Compliance Público do Estado de Goiás; e

XXXIV - encarregar-se de competências correlatas.

XVIII - atender às demandas e às diretrizes da unidade central de gestão e desenvolvimento de pessoas;

XXIII - planejar e implementar ações educacionais de competências específicas da SSP;

XXVII - executar as atividades de saúde e segurança no cumprimento das diretrizes definidas pela Diretoria-Executiva de Saúde e Segurança do Servidor – DESSS;

XXVIII - cumprir as normas de saúde e segurança previstas nos laudos técnicos relativos ao ambiente de trabalho e nos programas de saúde;

XXXII - cumprir as orientações definidas no laudo médico pericial referente à capacidade laborativa residual e às adequações necessárias no ambiente de trabalho no processo de reabilitação profissional;

XXXIII - orientar, coordenar e supervisionar as subunidades de gestão de pessoas da SSP; e

XXXIV - encarregar-se de competências correlatas.

XVIII - encarregar-se de competências correlatas.

XVIII - promover a elaboração da prestação de contas mediante a consolidação de informações financeiras;

XXIII - supervisionar a utilização dos recursos provenientes de fundos rotativos e adiantamentos, pela verificação de saldos, solicitar a recomposição de cada fundo e prestar contas;

XVIII - gerenciar a entrada de bens para garantir o efetivo registro no Sistema de Patrimônio Mobiliário – SPM e a identificação física por números sequenciais de registro patrimonial, com a utilização dos métodos de identificação disponibilizados e homologados pela unidade central de patrimônio;

XXIII - promover e acompanhar os procedimentos de reavaliação e depreciação dos bens móveis;

XXVII - determinar a apuração de ocorrência de subtração ou avaria de bens de forma a subsidiar a responsabilização pela unidade competente;

XXVIII - monitorar a prestação de contas dos bens móveis para garantir a entrega de todos os documentos necessários;

XXXII - fomentar na SSP a mudança de cultura quanto à gestão e ao uso do patrimônio imóvel do Estado de Goiás;

XXXIII - gerir os bens imóveis afetados à SSP, inclusive os de propriedade de terceiros cedidos ou locados;

XXXIV - garantir o zelo e a conservação dos bens patrimoniais imóveis sob a gestão da SSP;

XXXVI - utilizar o sistema corporativo de gestão patrimonial definido pela unidade central de patrimônio, com a sugestão de melhorias quando elas forem necessárias;

XXXVII - manter atualizada a base de dados dos imóveis afetados à SSP, inclusive a documentação de cessão de uso e locação, principalmente quando houver a afetação e a devolução dos imóveis;

XXXVIII - avaliar a necessidade de incorporação de novos imóveis à SSP, com a indicação deles ao titular;

XXXIX - manifestar-se sobre a incorporação de imóveis à SSP, seja por afetação direta da unidade central de patrimônio, aquisição, locação ou cessão de uso de terceiros, bem como quando houver a sua devolução;

XL - propor procedimentos para regularizar as divergências constatadas na base de dados dos bens patrimoniais imóveis, sempre que isso for preciso;

XLI - providenciar a regularização dos imóveis afetados à SSP nos municípios;

XLII - realizar a instrução processual de procedimentos do interesse da SSP;

XLIII - identificar e auxiliar na instrução processual dos imóveis a serem regularizados nos cartórios, nos termos do regulamento emitido pela unidade central de patrimônio;

XLIV - supervisionar as reintegrações de posse de imóveis de propriedade do Estado de Goiás afetados à SSP, com o suporte logístico à sua efetivação;

XLV - garantir a entrega de todos os documentos necessários à prestação de contas dos bens imóveis afetados à SSP;

XLVI - participar de treinamentos relacionados à gestão patrimonial, definidos pela unidade central de patrimônio;

XLVII - submeter à consideração da unidade central de patrimônio as propostas de locação e de aquisição de imóveis;

XLVIII - elaborar, planejar e fiscalizar contratos com empresas terceirizadas responsáveis pela execução de serviços de limpeza e vigilância patrimonial;

XLIX - elaborar, planejar e fiscalizar contratos com empresas terceirizadas responsáveis pelo fornecimento de serviços públicos e bens de consumo, como abastecimento de água tratada, energia elétrica, esgotamento sanitário, serviços gráficos, assinatura de jornal impresso e outros serviços de natureza similar; e

L - encarregar-se de competências correlatas.

XVIII - celebrar termos de responsabilidade, compromisso e ajustamento de conduta, na forma do § 6º do art. 5º da Lei federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e da legislação complementar;

XXIII - executar, coordenar e integrar as atividades de inteligência, no âmbito estadual, para subsidiar a formulação de políticas e a execução das ações destinadas à coibição e a repressão dos abusos praticados no mercado de consumo; e

XVIII - repassar à Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor, para divulgação periódica, a relação dos fornecedores de bens e serviços inscritos no cadastro de reclamações fundamentadas, bem como das pessoas físicas e jurídicas com processos de autos de infração, para informar a performance dos segmentos de consumo;

XXIII - propor a celebração de convênios com os municípios, para promover a defesa do consumidor, bem como prestar apoio técnico– jurídico aos entes conveniados;

XXVII - elaborar e disponibilizar dados estatísticos sobre suas atividades; e

XXVIII - encarregar-se de competências correlatas.

XVIII - encarregar-se de competências correlatas.

XVIII - assistir o Secretário de Estado da Segurança Pública na proposição de políticas e estratégias para a segurança pública, por meio de diagnósticos e prognósticos, inclusive com a proposição da ampliação do aparato policial nas áreas em que ocorrer aumento da criminalidade;

XXIII - realizar as atividades de perícia oficial de identificação humana, por meio de exames papiloscópicos, necropapiloscópicos, lofoscópicos, de representação, iconográficos, de reprodução, reconstituição e comparações faciais e de projeções de idade;

XXVII - coletar, processar, interpretar e avaliar dados estatísticos, administrativos e investigativos, com a realização das análises criminais descritivas, preditivas, prescritivas e de diagnóstico na esfera da Polícia Civil; e

XXVIII - encarregar-se de competências correlatas.

XVIII - coordenar as atividades de seleção, formação, qualificação, atualização e capacitação dos policiais civis;

XXIII - acompanhar e avaliar, no âmbito da Polícia Civil:

XXVII - celebrar ajustes dos quais a Polícia Civil seja interveniente, nos termos da legislação em vigor;

XXVIII - acompanhar a tramitação de projetos de lei de interesse da Polícia Civil na ALEGO;

XXXII - definir, por portaria, a estrutura administrativa instrumental da Polícia Civil; e

XXXIII - encarregar-se de competências correlatas.

XVIII - encarregar-se de competências correlatas.

XVIII - desempenhar atividade de cerimonial quando for determinada pelo Delegado-Geral;

XVIII - apurar a responsabilidade civil do policial civil quando houver o extravio ou a subtração de objetos a ele disponibilizados para o exercício da função e que sejam da propriedade do Estado, bem como presidir o processo administrativo para a reparação do dano;

XXIII - avaliar e autorizar a manutenção veicular;

XXVII - controlar a execução dos contratos e dos convênios relacionados à frota;

XXVIII - controlar os processos de notificação de infrações de trânsito;

XXXII - assessorar os condutores e os usuários quanto às normas e às orientações do órgão central de frotas;

XXXIII - disponibilizar informações e acessos de veículos administrativos ao órgão central de frotas nos sistemas informatizados de sua coordenação;

XXXIV - gerir o sistema de gestão de frotas disponibilizado pelo órgão central de frotas;

XXXVI - receber os documentos da DGPC para o arquivamento;

XXXVII - classificar os documentos recebidos de acordo com a tabela de temporalidade vigente;

XXXVIII - manter o acervo documental para a preservação, a recuperação e a consulta de acordo com a demanda;

XXXIX - atualizar os registros e as localizações de documentos para a consulta;

XL - eliminar documentos que atingiram o prazo de guarda de acordo com a Tabela de Temporalidade de Documentos e as normas vigentes;

XLI - transferir documentos intermediários e permanentes para o Arquivo Central do Estado;

XLII - notificar à unidade central de logística documental a necessidade de atualização da Tabela de Temporalidade de Documentos, quando houver necessidade;

XLIII - capacitar os servidores para o desenvolvimento das atividades de gestão de documentos;

XLIV - zelar pelo sigilo dos documentos classificados de acordo com a norma vigente;

XLV - assessorar a Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso na execução de suas atividades;

XLVI - utilizar, quando for disponibilizado, o Sistema Corporativo de Gestão de Arquivos, conforme as normas vigentes;

XLVII - nomear servidor ou comissão responsável pela gestão setorial dos estoques de materiais e seus almoxarifados e pela supervisão ao uso do sistema, inclusive com a gestão do acesso dos usuários e a sua capacitação para a operação do sistema;

XLVIII - garantir que toda a entrada ou a saída de material do almoxarifado tenha documento de autorização, com sua conferência física, quantitativa e documental e seu registro correto no sistema de controle de estoque;

XLIX - gerir os cadastros de materiais nos almoxarifados com a identificação correta da sua especificação no sistema de compras, a sua natureza da despesa ou da conta patrimonial, a sua unidade orçamentária, o seu lote de fabricação e, quando for possível, o dimensionamento de seus estoques de acordo com sua demanda e o planejamento de aquisição;

L - realizar a guarda dos materiais em locais próprios, restritos, limpos e em condições adequadas de conservação e segurança, protegidos contra qualquer tipo de ameaça decorrente de ação humana, mecânica ou climática;

LI - organizar os estoques, de acordo com a data de recebimento ou validade de cada material, para priorizar a distribuição dos materiais e evitar a sua perda;

LII - controlar a validade de todos os materiais perecíveis armazenados nos almoxarifados, com a exceção dos materiais de consumo imediato;

LIII - realizar inventários periódicos nos almoxarifados, inclusive, o inventário geral no encerramento contábil de cada exercício financeiro;

LIV - distribuir os materiais somente mediante requisição e atestado de recebimento de acordo com os critérios de demanda, necessidade e prioridade;

LV - gerir a demanda de materiais, no mínimo, dos mais significativos e críticos para o estoque dos almoxarifados;

LVI - elaborar o plano anual de suprimentos com projeções quanto ao capital imobilizado, ao volume de estoques, ao giro dos itens e às despesas com a aquisição de materiais e as atividades de armazenagem e expedição, de acordo com as diretrizes da unidade central de suprimentos;

LVII - submeter o plano anual de suprimentos à aprovação da unidade central de suprimentos;

LVIII - desfazer-se de materiais ociosos ou inservíveis com a alienação ou a inutilização, precedida de avaliação financeira e embasada na legislação vigente;

LIX - baixar do estoque os materiais inutilizados, avariados, furtados, roubados, extraviados e alienados, com a exclusão do registro contábil e patrimonial;

LX - determinar a apuração do desaparecimento de materiais ou da avaria deles ocasionada por uso inadequado, para promover a responsabilização pela unidade competente;

LXI - estabelecer normas sobre recebimento, guarda, conservação, distribuição e uso de estoques em seus almoxarifados, observados as políticas, as diretrizes, o processo corporativo e as especificações de segurança das instalações físicas, dos equipamentos e dos servidores;

LXII - prestar contas do consumo, das perdas de materiais e da avaliação patrimonial de seus estoques;

LXIII - gerenciar a entrada de bens para garantir o efetivo registro no SPM e a identificação física por números sequenciais de registro patrimonial, com a utilização dos métodos de identificação disponibilizados e homologados pela unidade central de patrimônio;

LXIV - garantir o armazenamento e a distribuição dos bens patrimoniais novos;

LXV - garantir a guarda, o uso, o zelo e a conservação dos bens patrimoniais móveis, com medidas para a recuperação deles, quando elas forem necessárias;

LXVI - coordenar movimentações internas e externas de bens móveis;

LXVII - alimentar o SPM com todos os registros relativos a quaisquer atualizações acerca dos bens móveis e mantê-lo em conformidade com a situação real dos bens da DGPC;

LXVIII - promover e acompanhar os procedimentos de reavaliação e depreciação dos bens móveis;

LXIX - estabelecer rotinas para a execução das atividades de inventário de todas as unidades da DGPC;

LXX - realizar o inventário anual conforme o cronograma de atividades e prazos estabelecidos pela unidade central de patrimônio;

LXXI - diligenciar para a recuperação dos bens e promover– lhes a conservação ou a recuperação, conforme for o caso;

LXXII - determinar a apuração de ocorrência de subtração ou avaria de bens para promover a responsabilização pela unidade competente;

LXXIII - monitorar a prestação de contas dos bens móveis para garantir a entrega de todos os documentos necessários;

LXXIV - manter a unidade central de patrimônio atualizada quanto ao emprego de bens móveis que serão destinados a leilão, bem como garantir a disposição dos bens móveis inservíveis para a administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e suas unidades jurisdicionadas, nos termos da legislação pertinente;

LXXV - assegurar a disposição final ambientalmente adequada para os bens móveis considerados inservíveis;

LXXVI - seguir as orientações e as diretrizes da unidade central de patrimônio;

LXXVII - fomentar na DGPC a mudança de cultura quanto à gestão e ao uso do patrimônio imóvel do Estado de Goiás;

LXXVIII - gerir os bens imóveis afetados à DGPC, inclusive os da propriedade de terceiros cedidos ou locados;

LXXIX - garantir o zelo e a conservação dos bens patrimoniais imóveis sob a gestão da DGPC;

LXXX - identificar e propor manutenção predial quando ela for necessária, também informar à unidade central de patrimônio os sinistros ou as demais ocorrências que recaiam sobre os bens imóveis do acervo da DGPC;

LXXXI - utilizar o sistema corporativo de gestão patrimonial definido pela unidade central de patrimônio, com a sugestão de melhorias, quando elas forem necessárias;

LXXXII - manter atualizada a base de dados dos imóveis afetados à DGPC, inclusive a documentação de cessão de uso e locação, principalmente quando houver a afetação e a devolução dos imóveis;

LXXXIII - avaliar a necessidade de incorporação de novos imóveis à DGPC, com a indicação deles ao titular;

LXXXIV - manifestar-se sobre a incorporação de imóveis à DGPC, seja por afetação direta da unidade central de patrimônio, aquisição, locação ou cessão de uso de terceiros, bem como quando houver a sua devolução;

LXXXV - propor procedimentos para regularizar as divergências constatadas na base de dados dos bens patrimoniais imóveis, sempre que isso for preciso;

LXXXVI - providenciar a regularização dos imóveis afetados à DGPC nos municípios;

LXXXVII - realizar a instrução processual de procedimentos do interesse da DGPC;

LXXXVIII - identificar e auxiliar na instrução processual dos imóveis a serem regularizados nos cartórios, nos termos do regulamento emitido pela unidade central de patrimônio;

LXXXIX - supervisionar as reintegrações de posse de imóveis de propriedade do Estado de Goiás afetados à DGPC, com o suporte logístico à sua efetivação;

XC - garantir a entrega de todos os documentos necessários à prestação de contas dos bens imóveis afetados à DGPC;

XCI - participar de treinamentos relacionados à gestão patrimonial definidos pela unidade central de patrimônio;

XCII - submeter à consideração da unidade central de patrimônio as propostas de locação e de aquisição de imóveis;

XCIII - acompanhar na área competente processos licitatórios referentes à aquisição de bens móveis;

XCIV - cumprir as obrigações e as diretrizes definidas pela unidade central de tecnologia da informação e da comunicação;

XCV - conduzir ou participar das contratações de produtos e serviços de tecnologia da informação e da comunicação;

XCVI - desenvolver o plano anual de contratação de tecnologia da informação e da comunicação alinhado à respectiva unidade central;

XCVII - reportar periodicamente à unidade central de tecnologia da informação e da comunicação as ações de sua responsabilidade;

XCVIII - desenvolver e disponibilizar sistemas e serviços na estrutura computacional definida pela unidade central de tecnologia da informação e da comunicação;

XCIX - monitorar e evidenciar a execução dos projetos de tecnologia da informação e da comunicação;

C - implantar e manter as redes locais de comunicação e links de dados;

CI - implantar e manter a política de cibersegurança do Estado de Goiás;

CII - gerir as redes, os links e os recursos de comunicação de dados, links de dados e os recursos existentes disponibilizados na nuvem privada estadual;

CIII - gerenciar ativos e os serviços de rede de dados e infraestrutura da tecnologia da informação e da comunicação;

CIV - prestar suporte técnico aos usuários;

CV - prover mecanismos para a governança de dados;

CVI - promover a inovação, a disseminação do conhecimento, a alfabetização de dados, o uso da inteligência analítica, da ciência de dados e da inteligência artificial;

CVII - integrar os dados institucionais e corporativos ao repositório estadual de grandes volumes de dados estadual ( Big Data Estadual);

CVIII - gerir os bancos de dados, os dados mestres, os data marts e o catálogo de dados sob a responsabilidade da DGPC;

CIX - promover o compartilhamento e a reusabilidade dos dados corporativos;

CX - assistir as equipes de sistemas na elaboração da modelagem dos dados nos projetos;

CXI - utilizar normas e padrões de acessibilidade, usabilidade, experiência do usuário, produtos e soluções definidas pela unidade central de tecnologia;

CXII - dar suporte às unidades administrativas na utilização de soluções de tecnologia da informação e da comunicação;

CXIII - manter a padronização dos conteúdos dos canais próprios de comunicação digital, sites e redes digitais;

CXIV - conceber, desenvolver, implantar e sustentar soluções tecnológicas para a informatização dos processos de trabalho e rotinas com a aplicação dos padrões de desenvolvimento de produtos e soluções;

CXV - transformar digitalmente os serviços oferecidos com a utilização das boas práticas de governo digital;

CXVI - conciliar as propostas de planejamento encaminhadas com a capacidade de execução financeira e operacional da DGPC, respeitados os limites financeiros aplicáveis; e

CXVII - encarregar-se de competências correlatas.

XVIII - assessorar o processo de execução do PPA em seus desdobramentos orçamentários e financeiros, observadas as diretrizes estratégicas definidas;

XXIII - gerir e coordenar a identificação e a atualização de serviços componentes da carta de serviços ao usuário, conforme as diretrizes e as orientações da unidade central de gestão da carta de serviços;

XXVII - promover a melhoria da gestão e dos serviços públicos a partir da avaliação de dados e evidências, para promover as tomadas de decisão nas ações de transformação pública;

XXVIII - acompanhar na área competente processos licitatórios referentes à aquisição de bens móveis;

XXXII - supervisionar e orientar a elaboração dos documentos da etapa preparatória das contratações, com o apoio das áreas técnicas e supridoras;

XXXIII - elaborar minutas e atos compatíveis com a modalidade de licitação ou a contratação;

XXXIV - impulsionar os processos de contratação, com a possibilidade de requerer, quando for o caso, a análise técnica e jurídica;

XXXVI - receber, examinar e julgar pedidos de esclarecimento, impugnações, propostas, documentos de habilitação e recursos dos processos licitatórios, por meio do sistema oficial de contratações do Estado;

XXXVII - prestar as informações requeridas por órgãos de controle e órgãos externos;

XXXVIII - supervisionar a instrução de processos de contratação direta, respeitada a responsabilidade do requisitante quanto às justificativas de dispensas e às inexigibilidades de licitação;

XXXIX - formalizar e divulgar termos de contratos, convênios, termos de cooperação e outros ajustes da DGPC, bem como suas respectivas alterações e aditivos;

XL - manter o controle histórico dos contratos da DGPC, bem como monitorar as suas vigências;

XLI - monitorar a gestão e a fiscalização dos contratos da DGPC;

XLII - identificar e monitorar estrategicamente os riscos das contratações da DGPC;

XLIII - assessorar as áreas requisitantes para a adequada instrução processual, a contratação tempestiva e a observância da legislação aplicável;

XLIV - formalizar as contratações decorrentes de ata de registro de preços realizadas pela unidade central de compras e contratos;

XLV - submeter procedimentos de adesão ou de formalização de ata de registro de preços à análise da unidade central de compras e contratos;

XLVI - coordenar a elaboração e o monitoramento do Plano de Ação Anual da Polícia Civil, bem como dos diagnósticos de resultados, para a execução sistêmica e continuada do Plano Estratégico;

XLVII - coordenar as ações da Secretaria-Executiva de Compliance Público da Polícia Civil ou grupo equivalente à promoção de integridade;

XLVIII - gerenciar a definição e a aplicação da metodologia da gestão por processos, que abrangerá a identificação da cadeia de valor, a arquitetura de processos, o mapeamento, a análise e o redesenho de processos e o planejamento e a implantação das melhorias propostas;

XLIX - auxiliar a alta gestão com indicativos que permitam o escalonamento dos níveis de prioridades para aquisições e contratações;

L - monitorar a coordenação das atividades de planejamento de ações, de mapeamento de recursos e da Comissão de Processo de Licitações e Contratos do FESACOC;

LI - articular com a administração pública (municipal, estadual e federal) a realização de projetos para a captação de recursos para a Polícia Civil do Estado de Goiás;

LII - subsidiar a Superintendência de Gestão Integrada da Polícia Civil com informações necessárias à decisão de questões relativas à captação de recursos;

LIII - orientar a execução dos recursos financeiros e orçamentários captados pela Polícia Civil;

LIV - monitorar o andamento dos processos de contratação do órgão;

LV - auxiliar na formalização de instrumentos de repasse de recursos federais; e

LVI - encarregar-se de competências correlatas.

XVIII - seguir orientações da Superintendência Central de Desenvolvimento Estratégico de Pessoal para mapear as competências e identificar as lacunas que requeiram capacitação;

XXIII - encaminhar processos devidamente instruídos com a documentação pertinente e conforme os prazos estabelecidos;

XXVII - controlar a expedição das carteiras funcionais dos policiais civis, a partir do registro das fichas de controle de emissão de carteiras funcionais; e

XXVIII - encarregar-se de competências correlatas.

XVIII - promover a elaboração da prestação de contas mediante a consolidação de informações financeiras;

XXIII - controlar contratos e ajustes não onerosos, seus gestores, seus gestores substitutos e suas vigências;

XXVII - colaborar com a Gerência de Administração e Planejamento na elaboração do PPA;

XXVIII - revisar as peças orçamentárias antes da nota de empenho ou da assinatura contratual, em busca de maior assertividade na previsão de gastos; e

XVIII - estruturar a área de gestão do conhecimento com foco na identificação, na organização, no incentivo à criação, na difusão e no compartilhamento do conhecimento;

XXIII - exercer, por seu titular, as funções de membro do Conselho Superior da Polícia Civil; e

XVIII - encarregar-se de competências correlatas.

XVIII - promover a lotação de Agentes de Polícia, Escrivães de Polícia e Papiloscopistas Policiais no âmbito das unidades policiais;

XXIII - encarregar-se de competências correlatas.

XVIII - prestar apoio operacional às unidades policiais, com a realização de trabalhos de campo e do emprego de técnicas operacionais preconizadas pela Doutrina de Inteligência, para a busca de dados protegidos ou cujo acesso dependa de ações especializadas e para a realização de operações que requeiram atividade de inteligência; e

XVIII - garantir a segurança de dignitários e outras pessoas em situação de risco, por determinação do Delegado-Geral;

XXIII - avaliar tecnicamente a necessidade e a oportunidade do atendimento de demandas apresentadas à gerência pelas unidades da Polícia Civil e por órgãos externos, para subsidiar a tomada de decisão pelo Delegado-Geral; e

XVIII - elaborar diretrizes, políticas e estratégias estaduais, bem como as respectivas avaliações, que envolvam competências de polícia ostensiva e de polícia de preservação da ordem pública ou de articulação conjunta dos órgãos de segurança pública;

XXIII - participar do planejamento das políticas públicas e desenvolver políticas de prevenção primária, secundária e terciária de caráter educativo e informativo voltadas à família, à infância, à juventude, aos grupos vulneráveis, ao meio ambiente, ao trânsito, à prevenção e ao combate às drogas, entre outras, na forma da lei;

XXVII - encarregar-se de competências correlatas.

XVIII - controlar a emissão da certidão de registro para empresas que exploram os sistemas eletrônicos de segurança em conformidade com a Lei nº 15.985, de 16 de fevereiro de 2007, e as demais normas correlatas;

XXIII - manter o histórico veicular atualizado;

XXVII - planejar a gestão de logística da frota e atender a ela;

XXVIII - controlar a execução dos contratos e dos convênios relacionados à frota;

XXXII - submeter à manifestação do órgão central de frotas a inclusão, a alteração, a transferência, a cessão de uso, a doação, a alienação, o leilão, as características veiculares, o estudo técnico preliminar e o termo de referência correlatos à ata de registro de preços e licitações veiculares, máquinas e equipamentos a combustão;

XXXIII - assessorar os condutores e os usuários quanto às normas e às orientações do órgão central de frotas;

XXXIV - disponibilizar informações e acessos de veículos administrativos ao órgão central de frotas nos sistemas informatizados de sua coordenação;

XXXVI - nomear policial militar ou comissão responsável pela gestão setorial dos estoques de materiais e seus almoxarifados e pela supervisão ao uso do sistema, inclusive com a gestão do acesso dos usuários e a sua capacitação para a operação do sistema;

XXXVII - garantir que toda a entrada ou a saída de material do almoxarifado tenha documento de autorização, com sua conferência física, quantitativa e documental e seu registro correto no sistema de controle de estoque;

XXXVIII - gerir os cadastros de materiais nos almoxarifados com a identificação correta da sua especificação no sistema de compras, a sua natureza da despesa ou da conta patrimonial, a sua unidade orçamentária, o seu lote de fabricação e, quando for possível, o dimensionamento de seus estoques de acordo com sua demanda e o planejamento de aquisição;

XXXIX - realizar a guarda dos materiais em locais próprios, restritos, limpos e em condições adequadas de conservação e segurança, protegidos contra qualquer tipo de ameaça decorrente de ação humana, mecânica ou climática;

XL - organizar os estoques, de acordo com a data de recebimento ou a validade de cada material, para priorizar a distribuição dos materiais e evitar a sua perda;

XLI - controlar a validade de todos os materiais perecíveis armazenados nos almoxarifados, com exceção dos materiais de consumo imediato;

XLII - realizar inventários periódicos nos almoxarifados, inclusive o inventário geral no encerramento contábil de cada exercício financeiro;

XLIII - distribuir os materiais somente mediante requisição e atestado de recebimento de acordo com os critérios de demanda, necessidade e prioridade;

XLIV - gerir a demanda de materiais, no mínimo, dos mais significativos e críticos para o estoque dos almoxarifados;

XLV - elaborar o plano anual de suprimentos com projeções quanto ao capital imobilizado, ao volume de estoques, ao giro dos itens e às despesas com a aquisição de materiais e as atividades de armazenagem e expedição, de acordo com as diretrizes da unidade central de suprimentos;

XLVI - submeter o plano anual de suprimentos à aprovação da unidade central de suprimentos;

XLVII - desfazer-se de materiais ociosos ou inservíveis com a alienação ou a inutilização, precedida de avaliação financeira e embasada na legislação vigente;

XLVIII - baixar do estoque os materiais inutilizados, avariados, furtados, roubados, extraviados e alienados, com a exclusão do registro contábil e patrimonial;

XLIX - determinar a apuração do desaparecimento de materiais ou da avaria deles ocasionada por uso inadequado, para promover a responsabilização pela unidade competente;

L - estabelecer normas sobre recebimento, guarda, conservação, distribuição e uso de estoques em seus almoxarifados, observados as políticas, as diretrizes, o processo corporativo e as especificações de segurança das instalações físicas, dos equipamentos e dos policiais militares;

LI - prestar contas do consumo, das perdas de materiais e da avaliação patrimonial de seus estoques;

LII - monitorar a prestação de contas dos bens móveis para garantir a entrega de todos os documentos necessários;

LIII - manter a unidade central de patrimônio atualizada sobre o emprego de bens móveis que serão destinados a leilão, bem como garantir a disposição dos bens móveis inservíveis para a administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e suas unidades jurisdicionadas, nos termos da legislação pertinente;

LIV - assegurar a disposição final ambientalmente adequada para os bens móveis considerados inservíveis;

LV - seguir as orientações e as diretrizes da unidade central de patrimônio;

LVI - fomentar na PM a mudança de cultura quanto à gestão e ao uso do patrimônio imóvel do Estado de Goiás;

LVII - gerir os bens imóveis afetados à PM, inclusive os de propriedade de terceiros cedidos ou locados;

LVIII - garantir o zelo e a conservação dos bens patrimoniais imóveis sob a gestão da PM;

LIX - identificar e propor manutenção predial quando ela for necessária, também informar à unidade central de patrimônio os sinistros ou as demais ocorrências que recaiam sobre os bens imóveis do acervo da PM;

LX - utilizar o sistema corporativo de gestão patrimonial definido pela unidade central de patrimônio, com a sugestão de melhorias quando elas forem necessárias;

LXI - manter atualizada a base de dados dos imóveis afetados à PM, inclusive a documentação de cessão de uso e locação, principalmente quando houver a afetação e a devolução dos imóveis;

LXII - avaliar a necessidade de incorporação de novos imóveis à PM, com a indicação deles ao titular;

LXIII - manifestar-se sobre a incorporação de imóveis à PM, seja por afetação direta da unidade central de patrimônio, aquisição, locação ou cessão de uso de terceiros, bem como quando houver a sua devolução;

LXIV - propor procedimentos para regularizar as divergências constatadas na base de dados dos bens patrimoniais imóveis, sempre que isso for preciso;

LXV - providenciar a regularização dos imóveis afetados à PM nos municípios;

LXVI - realizar a instrução processual de procedimentos do interesse da PM;

LXVII - identificar e auxiliar na instrução processual dos imóveis a serem regularizados nos cartórios, nos termos do regulamento emitido pela unidade central de patrimônio;

LXVIII - supervisionar as reintegrações de posse de imóveis de propriedade do Estado de Goiás afetados à PM, com o suporte logístico à sua efetivação;

LXIX - garantir a entrega de todos os documentos necessários à prestação de contas dos bens imóveis afetados à PM;

LXX - participar de treinamentos relacionados à gestão patrimonial, definidos pela unidade central de patrimônio;

LXXI - submeter à consideração da unidade central de patrimônio as propostas de locação e de aquisição de imóveis;

LXXII - acompanhar na área competente processos licitatórios referentes à aquisição de bens móveis;

LXXIII - gerenciar a entrada de bens para garantir o efetivo registro no SPM e a identificação física por números sequenciais de registro patrimonial, com a utilização dos métodos de identificação disponibilizados e homologados pela unidade central de patrimônio;

LXXIV - garantir o armazenamento e a distribuição dos bens patrimoniais novos;

LXXV - garantir a guarda, o uso, o zelo e a conservação dos bens patrimoniais móveis, com medidas para a recuperação deles, quando elas forem necessárias;

LXXVI - coordenar movimentações internas e externas de bens móveis;

LXXVII - alimentar o SPM com todos os registros relativos a quaisquer atualizações referentes aos bens móveis e mantê-lo em conformidade com a situação real dos bens da PM;

LXXVIII - promover e supervisionar os procedimentos de reavaliação e depreciação dos bens móveis;

LXXIX - estabelecer rotinas para a execução das atividades de inventário de todas as unidades da PM;

LXXX - realizar o inventário anual de acordo com o cronograma de atividades e prazos estabelecidos pela unidade central de patrimônio;

LXXXI - diligenciar para a recuperação dos bens e promover– lhes a conservação ou a recuperação, conforme for o caso;

LXXXII - determinar a apuração de ocorrência de subtração ou avaria de bens para promover a responsabilização pela unidade competente;

LXXXIII - cumprir as obrigações e as diretrizes definidas pela unidade central de tecnologia da informação e da comunicação;

LXXXIV - conduzir ou participar das contratações de produtos e serviços de tecnologia da informação e da comunicação;

LXXXV - desenvolver o plano anual de contratação de tecnologia da informação e da comunicação alinhado à respectiva unidade central;

LXXXVI - reportar periodicamente à unidade central de tecnologia da informação e da comunicação as ações de sua responsabilidade;

LXXXVII - desenvolver e disponibilizar sistemas e serviços na estrutura computacional definida pela unidade central de tecnologia da informação e da comunicação;

LXXXVIII - monitorar e evidenciar a execução dos projetos de tecnologia da informação e da comunicação;

LXXXIX - implantar e manter as redes locais de comunicação e links de dados;

XC - implantar e manter a política de cibersegurança do Estado de Goiás;

XCI - gerir as redes, os links e os recursos de comunicação de dados, links de dados e os recursos existentes disponibilizados na nuvem privada estadual;

XCII - gerenciar os ativos e os serviços de rede de dados e infraestrutura de tecnologia da informação e da comunicação;

XCIII - prestar suporte técnico aos usuários;

XCIV - prover mecanismos para a governança de dados;

XCV - promover a inovação, a disseminação do conhecimento, a alfabetização de dados, o uso da inteligência analítica, da ciência de dados e da inteligência artificial;

XCVI - integrar os dados institucionais e corporativos ao repositório estadual de grandes volumes de dados estadual ( Big Data Estadual);

XCVII - gerir os bancos de dados, os dados mestres, os data marts e o catálogo de dados sob a responsabilidade da PM;

XCVIII - promover o compartilhamento e a reusabilidade dos dados corporativos;

XCIX - assistir as equipes de sistemas na elaboração da modelagem dos dados nos projetos;

C - utilizar normas e padrões de acessibilidade, usabilidade, experiência do usuário, produtos e soluções definidas pela unidade central de tecnologia da informação e da comunicação;

CI - dar suporte às unidades administrativas na utilização de soluções de tecnologia da informação e da comunicação;

CII - conceber, desenvolver, implantar e sustentar soluções tecnológicas para a informatização dos processos de trabalho e rotinas com a aplicação dos padrões de desenvolvimento de produtos e soluções;

CIII - transformar digitalmente os serviços oferecidos com a utilização das boas práticas de governo digital;

CIV - gerir a execução das contratações da PM;

CV - coordenar a elaboração e as revisões ordinárias e extraordinárias do plano de contratações anual da PM, por meio do sistema oficial de gestão de contratações do Estado, com o apoio das áreas técnicas e supridoras e de planejamento institucional;

CVI - elaborar o calendário de contratações da PM e monitorar o andamento dos processos de contratação, para conciliar o calendário planejado e o alcance das metas definidas;

CVII - supervisionar e orientar a elaboração dos documentos da etapa preparatória das contratações, com o apoio das áreas técnicas e supridoras;

CVIII - elaborar minutas e atos compatíveis com a modalidade de licitação ou a contratação;

CIX - impulsionar os processos de contratação, com a possibilidade de requerer, quando for o caso, análise técnica e jurídica;

CX - divulgar as licitações e as contratações diretas realizadas pela PM, observados os prazos legais;

CXI - receber, examinar e julgar pedidos de esclarecimento, impugnações, propostas, documentos de habilitação e recursos dos processos licitatórios, por meio do sistema oficial de contratações do Estado;

CXII - prestar as informações requeridas por órgãos de controle e órgãos externos;

CXIII - supervisionar a instrução de processos de contratação direta, respeitada a responsabilidade do requisitante quanto às justificativas de dispensas e inexigibilidades de licitação;

CXIV - formalizar e divulgar termos de contratos, convênios, termos de cooperação e outros ajustes da PM, bem como suas respectivas alterações e aditivos;

CXV - manter o controle histórico dos contratos da PM e monitorar suas vigências;

CXVI - monitorar a gestão e a fiscalização dos contratos da PM;

CXVII - identificar e monitorar estrategicamente os riscos das contratações da PM no âmbito estratégico;

CXVIII - assessorar as áreas requisitantes para a adequada instrução processual, a contratação tempestiva e a observância da legislação aplicável;

CXIX - formalizar as contratações decorrentes de ata de registro de preços realizadas pela unidade central de compras e contratos;

CXX - submeter procedimentos de adesão ou formalização de ata de registro de preços à análise da unidade central de compras e contratos;

CXXI - executar as tarefas de gestão de documentos digitais e digitalizados com todas as normas e as orientações técnicas estabelecidas pela unidade central de logística documental;

CXXII - classificar os documentos digitais recebidos de acordo com a tabela de temporalidade vigente;

CXXIII - manter o acervo documental digital para a preservação, a recuperação e a consulta de acordo com a demanda;

CXXIV - atualizar os registros e as localizações de documentos digitais para a consulta;

CXXV - eliminar documentos digitais que atingiram o prazo de guarda de acordo com a Tabela de Temporalidade de Documentos e as normas vigentes;

CXXVI - transferir documentos digitais intermediários e permanentes para o Arquivo Central do Estado;

CXXVII - notificar à unidade central de logística documental a necessidade de atualização da Tabela de Temporalidade de Documentos, quando houver necessidade;

CXXVIII - capacitar os policiais militares para o desenvolvimento das atividades de gestão de documentos digitais;

CXXIX - zelar pelo sigilo dos documentos digitais classificados de acordo com a norma vigente;

CXXX - assessorar a Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso na execução de suas atividades;

CXXXI - utilizar, quando for disponibilizado, o Sistema Corporativo de Gestão de Arquivos, conforme as normas vigentes; e

CXXXII - encarregar-se de competências correlatas, definidas em regimento interno.

XVIII - requisitar as diligências que julgar necessárias para o bom desempenho das atividades e dos feitos a cargo do Comando de Correições e Disciplina da Polícia Militar;

XVIII - emitir o CMDF no SIOFINet e enviá-lo, via processo, ao Tesouro Estadual;

XXIII - supervisionar a execução financeira de contratos, convênios e instrumentos congêneres;

XXVII - supervisionar a utilização dos recursos provenientes de fundos rotativos e adiantamentos, pela verificação de saldos, solicitar a recomposição de cada fundo e prestar contas;

XXVIII - informar à unidade central de orçamento riscos fiscais identificados;

XXXII - gerir a execução orçamentária das receitas próprias quando houver;

XXXIII - programar a execução das despesas orçamentárias da PM em consonância com as normas, o PPA e as demais prioridades governamentais;

XXXIV - gerir a execução orçamentária;

XXXVI - solicitar créditos adicionais em conformidade com o planejamento e as prioridades governamentais, respeitada a disponibilidade orçamentária;

XXXVII - manter as informações orçamentárias atualizadas nos sistemas informatizados;

XXXVIII - assessorar tecnicamente o ordenador de despesa na emissão de declarações de adequações orçamentária e financeira;

XXXIX - gerir o planejamento e o dimensionamento da força de trabalho, o levantamento do perfil profissional e comportamental, o banco de talentos dos policiais militares e os processos de alocação e realocação no âmbito da PM;

XL - gerir a demanda de estagiários por área de atuação e os processos de concessão de estágio no âmbito da PM;

XLI - gerir a integração dos policiais militares e dos demais colaboradores, inclusive estagiários e jovens aprendizes;

XLII - supervisionar a atuação dos jovens aprendizes em conformidade com as diretrizes e as políticas pertinentes estabelecidas para o Estado de Goiás;

XLIII - gerir os dados cadastrais funcionais e financeiros, os dossiês dos policiais militares e dos demais colaboradores em exercício e a respectiva documentação comprobatória, bem como emitir informações, inclusive para fins de sistema de proteção social;

XLIV - validar a qualificação cadastral dos policiais militares e dos demais colaboradores em exercício na base de dados do eSocial;

XLV - elaborar a folha de pagamento dos policiais militares conforme os critérios e os parâmetros estabelecidos pela unidade central de gestão e desenvolvimento de pessoas;

XLVI - levantar informações necessárias à elaboração dos estudos e dos impactos de pessoal;

XLVII - identificar as competências e promover o alinhamento das competências individuais com as competências organizacionais;

XLVIII - identificar a necessidade de desenvolvimento, treinamentos e ações de capacitação para os policiais militares;

XLIX - implantar na PM as ações propostas pelo Programa MOVE Goiás voltadas ao merecimento, à oportunização, à valorização, ao envolvimento dos policiais militares e às melhores práticas de gestão e desenvolvimento de pessoas;

L - atender às demandas e às diretrizes da unidade central de gestão de desenvolvimento de pessoas;

LI - assessorar e aplicar a legislação de pessoal referente aos direitos, às vantagens, às responsabilidades, aos deveres e às ações disciplinares;

LII - realizar o registro do exercício dos policiais militares efetivos nomeados para a prestação de contas no TCE-GO e fornecer aos órgãos competentes os elementos necessários ao cumprimento de obrigações estatutárias, do sistema de proteção social e fiscais relativas aos policiais militares;

LIII - seguir orientações da Superintendência Central de Desenvolvimento Estratégico de Pessoal para mapear as competências e identificar as lacunas que requeiram capacitação;

LIV - realizar o levantamento das necessidades de capacitação e elaborar o Plano de Capacitação da PM;

LV - planejar e implementar ações educacionais de competências específicas da pasta;

LVI - divulgar e incentivar as ações educacionais ofertadas pela Escola de Governo;

LVII - efetivar a inscrição das ações educacionais da Escola de Governo conforme os critérios estabelecidos;

LVIII - avaliar a eficácia das ações educacionais realizadas;

LIX - executar os procedimentos de controle de afastamentos motivados por licenças médicas relativas aos policiais militares;

LX - encaminhar processos devidamente instruídos com a documentação pertinente e conforme os prazos estabelecidos;

LXI - cumprir as orientações definidas no laudo médico pericial referente à capacidade laborativa residual e às adequações necessárias no ambiente de trabalho e nos processos de reabilitação profissional;

LXII - atender, tempestivamente, às orientações, às diretrizes e às solicitações da unidade central de transformação da gestão e dos serviços públicos e suas unidades vinculadas, bem como aplicar esses conteúdos;

LXIII - manter atualizado o cadastro dos componentes da Rede de Inovação do Estado de Goiás e suas sub– redes;

LXIV - gerir e coordenar a elaboração do regulamento da PM conforme as diretrizes da unidade central de gestão de modelos organizacionais;

LXV - gerir e coordenar a identificação, a modelagem e a simplificação de processos, inclusive os de trabalho, atividades e entregas para a composição da cadeia de valor integrada do Estado de Goiás, com a promoção da melhoria contínua da entrega de valor com eficiência e eficácia;

LXVI - gerir o cadastro de unidades administrativas para a atualização das informações e solicitar à unidade central de gestão de modelos organizacionais a atualização dos dados, nos casos de criação, inativação, alteração de subordinação de unidades ou situações afins;

LXVII - manifestar-se nos processos de atualização da organização administrativa da PM;

LXVIII - estimular e promover a cultura e a prática da transformação da gestão e dos serviços públicos, com a realização de ações, projetos, eventos, oficinas, seminários e afins, conforme as diretrizes e as orientações da unidade central de inovação da gestão e dos serviços públicos;

LXIX - gerir e coordenar a identificação e a atualização de serviços componentes da Carta de Serviços ao Usuário, conforme as diretrizes e as orientações da unidade central de gestão da carta de serviços;

LXX - reportar, tempestivamente, à respectiva unidade central de inovação da gestão e dos serviços públicos o andamento das ações e dos projetos já realizados;

LXXI - identificar e priorizar processos, inclusive os de trabalho e serviços públicos para ações de simplificação;

LXXII - articular com a unidade setorial de tecnologia da informação a digitalização dos processos, inclusive os de trabalho e serviços públicos;

LXXIII - promover a melhoria da gestão e dos serviços públicos com a avaliação de dados e evidências, para promover as tomadas de decisão nas ações de transformação pública;

LXXIV - promover a participação dos policiais militares nos programas de capacitação e formação definidos pela unidade central de inovação da gestão e dos serviços públicos, bem como pelas suas unidades vinculadas;

LXXV - executar as tarefas de gestão de documentos físicos, com todas as normas e as orientações técnicas estabelecidas pela unidade central de logística documental;

LXXVI - receber os documentos físicos da PM para o arquivamento;

LXXVII - classificar os documentos físicos recebidos de acordo com a tabela de temporalidade vigente;

LXXVIII - manter o acervo documental para a preservação, a recuperação e a consulta de acordo com a demanda;

LXXIX - atualizar os registros e as localizações de documentos físicos para a consulta;

LXXX - eliminar documentos físicos que atingiram o prazo de guarda de acordo com a Tabela de Temporalidade de Documentos e as normas vigentes;

LXXXI - transferir documentos físicos intermediários e permanentes para o arquivo central do Estado;

LXXXII - notificar à unidade central de logística documental a necessidade de atualização da Tabela de Temporalidade de Documentos, quando houver necessidade;

LXXXIII - capacitar os policiais militares para o desenvolvimento das atividades de gestão de documentos;

LXXXIV - zelar pelo sigilo dos documentos classificados de acordo com a norma vigente;

LXXXV - assessorar a Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso na execução de suas atividades;

LXXXVI - utilizar, quando for disponibilizado, o Sistema Corporativo de Gestão de Arquivos, conforme as normas vigentes; e

LXXXVII - encarregar-se de competências correlatas, definidas em regimento interno.

XVIII - realizar seminários, conferências, eventos militares e workshops voltados para a área de segurança pública;

XXIII - estruturar a área de gestão do conhecimento com foco na identificação, na organização, no incentivo à criação, na difusão e no compartilhamento do conhecimento; e

XVIII - supervisionar a carteira de projetos e investimentos estratégicos da PM;

XXIII - encarregar-se de competências correlatas.

XVIII - constituir comissões ou grupos de apoio, com o estabelecimento de suas atribuições;

XXIII - encarregar-se de competências correlatas.

- Nomenclatura dada pelo Decreto nº 10.865, de 25-2-2026.

XVIII - submeter à manifestação do órgão central de frotas a inclusão, a alteração, a transferência, a cessão de uso, a doação, a alienação, o leilão, as características veiculares, o estudo técnico preliminar e o termo de referência correlatos à ata de registro de preços e licitações veiculares, máquinas e equipamentos a combustão;

XXIII - organizar os estoques de acordo com a data de recebimento ou de validade de cada material para priorizar a distribuição dos materiais e evitar a sua perda;

XXVII - distribuir os materiais somente mediante requisição e atestado de recebimento de acordo com os critérios de demanda, necessidade e prioridade;

XXVIII - realizar o planejamento da demanda de materiais, no mínimo dos mais importantes e significativos para o estoque dos almoxarifados;

XXXII - prestar contas do consumo, das perdas de materiais e da avaliação patrimonial de seus estoques;

XXXIII - elaborar o plano anual de suprimentos com projeções quanto ao capital imobilizado, ao volume de estoques, ao giro dos itens e às despesas com a aquisição de materiais e as atividades de armazenagem e expedição, de acordo com as diretrizes da unidade central de suprimentos;

XXXIV - submeter o plano anual de suprimentos à aprovação da unidade central de suprimentos;

XXXVI - gerenciar a entrada de bens para garantir o efetivo registro no SPM e a identificação física por números sequenciais de registro patrimonial, com a utilização dos métodos de identificação disponibilizados e homologados pela unidade central de patrimônio, em bens patrimoniais novos;

XXXVII - garantir o armazenamento e a distribuição dos bens patrimoniais novos;

XXXVIII - garantir a guarda, o uso, o zelo e a conservação dos bens patrimoniais móveis, com medidas para a recuperação deles, quando elas forem necessárias;

XXXIX - coordenar movimentações internas e externas de bens móveis;

XL - alimentar o SPM com todos os registros relativos a quaisquer atualizações referentes aos bens móveis e mantê-los em conformidade com a situação real dos bens do CBM;

XLI - promover e acompanhar os procedimentos de reavaliação e depreciação dos bens móveis;

XLII - estabelecer rotinas para a execução das atividades de inventário de todas as unidades do CBM;

XLIII - realizar o inventário anual conforme o cronograma de atividades e prazos estabelecidos pela unidade central de patrimônio;

XLIV - diligenciar para a recuperação dos bens e promover– lhes a conservação ou a recuperação, conforme for o caso;

XLV - determinar a apuração de ocorrência de subtração ou avaria de bens para promover a responsabilização pela unidade competente;

XLVI - monitorar a prestação de contas dos bens móveis para garantir a entrega de todos os documentos necessários;

XLVII - manter a unidade central de patrimônio atualizada quanto ao emprego de bens móveis que serão destinados a leilão, bem como garantir a disposição dos bens móveis inservíveis para a administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e suas unidades jurisdicionadas, nos termos da legislação pertinente;

XLVIII - assegurar a disposição final ambientalmente adequada para os bens móveis considerados inservíveis;

XLIX - seguir as orientações e as diretrizes da unidade central de patrimônio;

L - fomentar no CBM a mudança de cultura quanto à gestão e ao uso do patrimônio imóvel do Estado de Goiás;

LI - gerir os bens imóveis afetados ao CBM, inclusive os de propriedade de terceiros cedidos ou locados;

LII - garantir o zelo e a conservação dos bens patrimoniais imóveis sob a gestão do CBM;

LIII - identificar e propor manutenção predial quando ela for necessária, também informar à unidade central de patrimônio os sinistros ou as demais ocorrências que recaiam sobre os bens imóveis do acervo do CBM;

LIV - utilizar o sistema corporativo de gestão patrimonial definido pela unidade central de patrimônio, com a sugestão de melhorias quando elas forem necessárias;

LV - manter atualizada a base de dados dos imóveis afetados ao CBM, inclusive a documentação de cessão de uso e locação, principalmente quando houver a afetação e a devolução dos imóveis;

LVI - avaliar a necessidade de incorporação de novos imóveis ao CBM, com a indicação deles ao titular;

LVII - manifestar-se sobre a incorporação de imóveis ao CBM, seja por afetação direta da unidade central de patrimônio, aquisição, locação ou cessão de uso de terceiros, bem como quando houver a sua devolução;

LVIII - propor procedimentos para regularizar as divergências constatadas na base de dados dos bens patrimoniais imóveis, sempre que isso for preciso;

LIX - providenciar a regularização dos imóveis afetados ao CBM nos municípios;

LX - realizar a instrução processual de procedimentos do interesse do CBM;

LXI - identificar e auxiliar na instrução processual dos imóveis a serem regularizados nos cartórios, nos termos do regulamento emitido pela unidade central de patrimônio;

LXII - supervisionar as reintegrações de posse de imóveis de propriedade do Estado de Goiás afetados ao CBM, com o suporte logístico à sua efetivação;

LXIII - garantir a entrega de todos os documentos necessários à prestação de contas dos bens imóveis afetados ao CBM;

LXIV - participar de treinamentos relacionados à gestão patrimonial, definidos pela unidade central de patrimônio;

LXV - submeter à consideração da unidade central de patrimônio as propostas de locação e de aquisição de imóveis;

LXVI - acompanhar na área competente processos licitatórios referentes à aquisição de bens móveis;

LXVII - coordenar a elaboração e as revisões ordinárias e extraordinárias do plano de contratações anual do CBM por meio do sistema oficial de gestão de contratações do Estado, com o apoio das áreas técnicas e supridoras e de planejamento institucional;

LXVIII - elaborar o calendário de contratações do CBM e monitorar o andamento dos processos de contratação, para conciliar o calendário planejado e o alcance das metas definidas;

LXIX - supervisionar e orientar a elaboração dos documentos da etapa preparatória das contratações, com o apoio das áreas técnicas e supridoras;

LXX - elaborar minutas e atos compatíveis com a modalidade de licitação ou a contratação;

LXXI - impulsionar os processos de contratação, com a possibilidade de requerer, quando for o caso, a análise técnica e jurídica;

LXXII - divulgar as licitações e as contratações diretas realizadas pelo CBM, observados os prazos legais;

LXXIII - gerir a execução das contratações do CBM;

LXXIV - receber, examinar e julgar pedidos de esclarecimento, impugnações, propostas, documentos de habilitação e recursos dos processos licitatórios, por meio do sistema oficial de contratações do Estado;

LXXV - prestar as informações requeridas por órgãos de controle e órgãos externos;

LXXVI - supervisionar a instrução de processos de contratação direta, respeitada a responsabilidade do requisitante quanto às justificativas de dispensa e às inexigibilidades de licitação;

LXXVII - formalizar e divulgar termos de contratos, bem como seus respectivos aditivos e alterações;

LXXIII - manter o controle histórico dos contratos do CBM, bem como monitorar as suas vigências;

LXXIX - monitorar a gestão e a fiscalização dos contratos do CBM;

LXXX - identificar e monitorar estrategicamente os riscos das contratações do CBM;

LXXXI - assessorar as áreas requisitantes para a adequada instrução processual, a contratação tempestiva e a observância da legislação aplicável;

LXXXII - formalizar as contratações decorrentes de ata de registro de preços realizadas pela unidade central de compras e contratos;

LXXXIII - elaborar o planejamento financeiro dos projetos governamentais, observadas as diretrizes estratégicas definidas e as metas fiscais previstas;

LXXXIV - coordenar a elaboração e as revisões ordinárias e extraordinárias do plano de contratações anual da corporação, por meio do sistema oficial de gestão de contratações do Estado, com o apoio das áreas técnicas e supridoras e de planejamento institucional;

LXXXV - elaborar o calendário de contratações da corporação e monitorar o andamento dos processos de contratação, para conciliar o calendário planejado e o alcance das metas definidas;

LXXXVI - submeter procedimentos de adesão ou formalização de ata de registro de preços à análise da unidade central de compras e contratos;

LXXXVII - realizar ou delegar para as unidades, a apuração de desaparecimento de materiais ou a avaria ocasionada por uso inadequado;

LXXXVIII - assistir as operações e os eventos desenvolvidos pelo CBM; e

LXXXIX - encarregar-se de competências correlatas.

XVIII - gerir os dados cadastrais funcionais e financeiros, os dossiês dos militares e dos demais colaboradores em exercício e a respectiva documentação comprobatória, bem como emitir informações, inclusive para a aposentadoria;

XXIII - coordenar o processo de avaliação da produtividade, gerir a composição das comissões, orientar partícipes do processo e aferir os procedimentos para a homologação da avaliação;

XXVII - atender às demandas e às diretrizes da unidade central de gestão e desenvolvimento de pessoas;

XXVIII - assessorar e aplicar a legislação de pessoal referente aos direitos, às vantagens, às responsabilidades, aos deveres e às ações disciplinares;

XXXII - divulgar e incentivar as ações educacionais ofertadas pela Escola de Governo;

XXXIII - efetivar a inscrição das ações educacionais da Escola de Governo conforme os critérios estabelecidos;

XXXIV - avaliar a eficácia das ações educacionais realizadas;

XXXVI - cumprir as normas de saúde e segurança previstas nos laudos técnicos relativos ao ambiente de trabalho e nos programas de saúde;

XXXVII - executar os trâmites do envio dos eventos de SST no eSocial;

XXXVIII - executar os procedimentos de controle de afastamentos dos militares;

XXXIX - encaminhar processos devidamente instruídos com a documentação pertinente e conforme os prazos estabelecidos;

XL - cumprir as orientações definidas no laudo médico pericial referente à capacidade laborativa residual e às adequações necessárias no ambiente de trabalho no processo de reabilitação profissional;

XLI - informar à unidade central de orçamento os riscos fiscais identificados;

XLII - atender, tempestivamente, às orientações, às diretrizes e às solicitações da unidade central de transformação da gestão e dos serviços públicos e suas unidades vinculadas, bem como aplicar esses conteúdos;

XLIII - manter atualizado o cadastro dos componentes da Rede de Inovação do Estado de Goiás e suas sub– redes;

XLIV - estimular e promover a cultura e a prática da transformação da gestão e dos serviços públicos, com a realização de ações, projetos, eventos, oficinas, seminários e afins, conforme as diretrizes e as orientações da unidade central de inovação da gestão e dos serviços públicos;

XLV - gerir e coordenar a identificação e a atualização de serviços componentes da Carta de Serviços ao Usuário, conforme as diretrizes e as orientações da unidade central de gestão da carta de serviços;

XLVI - reportar, tempestivamente, à respectiva unidade central de inovação da gestão e dos serviços públicos o andamento das ações e dos projetos já realizados;

XLVII - identificar e priorizar processos, inclusive os de trabalho e serviços públicos para ações de simplificação;

XLVIII - articular com a unidade setorial de tecnologia da informação a digitalização dos processos, inclusive os de trabalho e serviços públicos;

XLIX - promover a melhoria da gestão e dos serviços públicos a partir da avaliação de dados e evidências, para promover as tomadas de decisão nas ações de transformação pública;

L - promover a participação dos militares nos programas de capacitação e formação definidos pela unidade central de transformação da gestão e dos serviços públicos, bem como pelas suas unidades vinculadas;

LI - executar as tarefas de gestão de documentos (físicos, digitais e digitalizados), com todas as normas e as orientações técnicas estabelecidas pela unidade central de logística documental;

LII - receber os documentos do CBM para o arquivamento;

LIII - classificar os documentos recebidos de acordo com a tabela de temporalidade vigente;

LIV - manter o acervo documental para a preservação, a recuperação e a consulta de acordo com a demanda;

LV - atualizar o registro e as localizações de documentos para a consulta;

LVI - eliminar documentos que atingiram o prazo de guarda de acordo com a Tabela de Temporalidade de Documentos e as normas vigentes;

LVII - transferir documentos intermediários e permanentes para o Arquivo Central do Estado;

LVIII - notificar à unidade central de logística documental a necessidade de atualização da Tabela de Temporalidade de Documentos, quando houver necessidade;

LIX - capacitar os militares para o desenvolvimento das atividades de gestão de documentos;

LX - zelar pelo sigilo dos documentos classificados de acordo com a norma vigente;

LXI - assessorar a Comissão de Avaliação de Documentos e Acessos na execução de suas atividades;

LXII - utilizar, quando for disponibilizado, o Sistema Corporativo de Gestão de Arquivos, conforme as normas vigentes;

LXIII - elaborar normas internas e orientações sobre gestão de pessoal;

LXIV - elaborar boletins gerais e reservados eletrônicos da corporação;

LXV - controlar e executar o serviço de identificação funcional dos militares da corporação; e

LXVI - encarregar-se de competências correlatas.

XVIII - executar diligências judiciárias ou avocá-las mediante designação ou nomeação;

XVIII - gerir e coordenar a identificação, a modelagem e a simplificação de processos, inclusive de trabalho, atividades e entregas para a composição da cadeia de valor integrada do Estado de Goiás, com a promoção da melhoria contínua da entrega de valor com eficiência e eficácia;

Art. 124. Compete ao Comando de Missões Especiais:

- Nomenclatura dada pelo Decreto nº 10.865, de 25-2-2026.

XVIII - comunicar as intercorrências ocorridas na frota;

XXIII - elaborar orientações sobre o uso e a conservação dos veículos em consonância com as determinações do órgão central de frotas;

XXVII - assessorar tecnicamente as unidades administrativas sobre o cumprimento da LDO e das demais normas orçamentárias;

XXVIII - aplicar no âmbito do CBM a LDO e as demais normas orçamentárias;

XXXII - gerir a execução orçamentária;

XXXIII - elaborar a proposta orçamentária;

XXXIV - manter atualizados na unidade central de orçamento o cadastro e os perfis dos usuários do CBM, nos sistemas orçamentários;

XXXVI - manter as informações orçamentárias atualizadas nos sistemas informatizados;

XXXVII - assessorar tecnicamente o ordenador de despesa na emissão de declarações das adequações orçamentária e financeira;

XXXVIII - analisar e encaminhar propostas de regulamentos, normas, planos, ordens, manuais e outras diretrizes para a apreciação do Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar;

XXXIX - planejar e executar as ações relativas à tecnologia da informação e comunicações no âmbito da corporação;

XL - cumprir as obrigações e as diretrizes definidas pela unidade central de tecnologia da informação e da comunicação;

XLI - conduzir ou participar das contratações de produtos e serviços de tecnologia da informação e da comunicação;

XLII - desenvolver o plano anual de contratação de tecnologia da informação e da comunicação alinhado à respectiva unidade central;

XLIII - reportar periodicamente à unidade central de tecnologia da informação e da comunicação as ações de sua responsabilidade;

XLIV - desenvolver e disponibilizar sistemas e serviços na estrutura computacional definida pela unidade central de tecnologia da informação e da comunicação;

XLV - monitorar e evidenciar a execução dos projetos de tecnologia da informação e da comunicação;

XLVI - implantar e manter as redes locais de comunicação e links de dados;

XLVII - implantar e manter a política de cibersegurança do Estado de Goiás;

XLVIII - gerir as redes, os links e os recursos de comunicação de dados, links de dados e os recursos existentes disponibilizados na nuvem privada estadual;

XLIX - gerenciar ativos e os serviços de rede de dados e infraestrutura de tecnologia da informação e da comunicação;

L - prestar suporte técnico aos usuários;

LI - prover mecanismos para a governança de dados;

LII - promover a inovação, a disseminação do conhecimento, a alfabetização de dados e o uso da inteligência analítica, da ciência de dados e da inteligência artificial;

LIII - integrar os dados institucionais e corporativos ao repositório estadual de grandes volumes de dados estadual ( Big Data Estadual);

LIV - gerir os bancos de dados, os dados mestres, os datamarts e o catálogo de dados sob a responsabilidade do CBM;

LV - promover o compartilhamento e a reusabilidade dos dados corporativos;

LVI - assistir as equipes de sistemas na elaboração da modelagem dos dados nos projetos;

LVII - dar suporte às unidades administrativas na utilização de soluções de tecnologia da informação e da comunicação;

LVIII - manter a padronização dos conteúdos dos canais próprios de comunicação digital, sites e redes digitais, excetuadas a gestão e a alimentação de conteúdo;

LIX - conceber, desenvolver, implantar e sustentar soluções tecnológicas para a informatização dos processos de trabalho e rotinas com a aplicação dos padrões de desenvolvimento de produtos e soluções;

LX - transformar digitalmente os serviços oferecidos com a utilização das boas práticas de governo digital;

LXI - identificar as competências e promover o alinhamento das competências individuais às competências organizacionais;

LXII - manifestar-se nos processos de atualização da organização administrativa do CBM;

LXIII - gerir e coordenar a elaboração do regulamento, conforme as diretrizes da unidade central de gestão de modelos organizacionais;

LXIV - gerir o cadastro de unidades administrativas para a atualização das informações, bem como solicitar à unidade central de gestão de modelos organizacionais a atualização dos dados, nos casos de criação, inativação e alteração de subordinação de unidades ou em situações afins;

LXV - apoiar a realização do processo de planejamento estratégico institucional, em articulação com a área de gestão estratégica e de projetos, bem como garantir o alinhamento ao PPA, a sua boa execução e o atingimento de metas;

LXVI - substituir eventualmente o Subcomandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, precipuamente em seus afastamentos; e

LXVII - encarregar-se de competências correlatas.

XVIII - encarregar-se de competências correlatas.

1. coleta, análise e tratamento de dados e informações;

2. controle da movimentação de bens e pessoas na sede da SSP;

3. recebimento, elaboração e encaminhamento de atos oficiais;

4. ouvidoria; e

5. coordenação do Centro Integrado de Inteligência, Comando e Controle; e

XVIII - nortear a formulação das políticas estaduais de segurança pública;

XVIII - reportar, com relatórios periódicos, ao Comitê Setorial de Compliance Público a evolução do gerenciamento dos riscos sob sua responsabilidade, focalizada a atenção no resultado do monitoramento dos indicadores– chaves dos riscos estratégicos; e