Lei Estadual de Goiás nº 20233, de 23 de julho de 2018

Nº 20233/2018

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 6. Art. 10. Art. 11.

12 artigos

Art. 1.

Competem à Procuradoria-Geral do Estado a inscrição, a cobrança administrativa e a execução dos créditos não tributários devidos:

Iao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FEDC), instituído pela Lei nº 12.207, de 20 de dezembro de 1993;

IIao Fundo Estadual do Meio Ambiente (FEMA), instituído pela Lei Complementar nº 20, de 10 de dezembro de 1996.

IIIa outros órgãos da administração direta, autarquias e fundações do Estado de Goiás, inclusive por intermédio de seus fundos, que formalizarem Convênio ou Termo de Cooperação com a Procuradoria-Geral do Estado de Goiás;

- Acrescido pela Lei nº 20.797, de 25-06-2020.

IVao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), inclusive por intermédio de seus fundos, desde que, respeitadas a autonomia e independência desses órgãos constitucionais, sejam objeto de Convênio ou Termo de Cooperação com a Procuradoria-Geral do Estado, no qual serão definidos os termos, procedimentos, prazos, as alçadas para o ajuizamento da execução fiscal, os critérios de atualização monetária e a distribuição e destinação do encargo legal previsto no art. 3º.

- Acrescido pela Lei nº 20.797, de 25-06-2020.

Parágrafo únicoCaberá ao Procurador-Geral do Estado editar os atos pertinentes e adotar todas as medidas administrativas necessárias à implementação e ao funcionamento do Sistema de Dívida Ativa Não Tributária do Estado de Goiás, bem como formalizar os Convênios ou Termos de Cooperação previstos nos incisos III e IV do caput.

- Redação dada pela Lei nº 20.797, de 25-06-2020.

Caberá ao Procurador-Geral do Estado editar os atos e adotar todas as medidas administrativas necessárias à implementação do disposto no caput deste artigo.

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Dispõe sobre a inscrição em dívida ativa, a cobrança administrativa e a execução judicial dos créditos não tributários que especifica e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.
Os órgãos responsáveis pela constituição dos créditos dispostos nos incisos I e II do art. 1º desta Lei deverão, no prazo de até 90 (noventa) dias contados da data de vencimento do débito, sob pena de responsabilidade, encaminhar os autos do respectivo processo administrativo à Procuradoria-Geral do Estado para apuração, inscrição e expedição da respectiva Certidão de Dívida Ativa Não Tributária – CDANT.
- Redação dada pela Lei nº 20.797, de 25-06-2020. Os órgãos administrativos pertinentes à constituição dos créditos dispostos nos incisos do art. 1º desta Lei deverão, no prazo de até 90 (noventa) dias contados da data de vencimento do débito, sob pena de responsabilidade, encaminhar os autos do respectivo processo administrativo à Procuradoria-Geral do Estado para apuração, inscrição e expedição da respectiva Certidão de Dívida Ativa (CDA).
Parágrafo únicoAos órgãos e às entidades previstos nos incisos III e IV do art. 1º desta Lei que celebrarem Convênio ou Termo de Cooperação com a Procuradoria-Geral do Estado estendem-se as regras do caput deste artigo.
- Acrescido pela Lei nº 20.797, de 25-06-2020.

Art. 3.
Os créditos de que trata o art. 1º desta Lei, quando da inscrição em dívida ativa, serão acrescidos de encargo legal, no importe de 10% (dez por cento) de seu valor atualizado.
Parágrafo únicoOs honorários advocatícios, na forma do que estabelece o § 1º do art. 56 da Lei Complementar nº 58, de 04 de julho de 2006, não se confundem com o encargo legal de que trata o caput deste artigo.

Art. 4.
O encargo legal incidente sobre os créditos relativos aos incisos I e II do art. 1º desta Lei será dividido da seguinte forma:
I1/3 (um terço) para o órgão de constituição do crédito não tributário;
II1/3 (um terço) para a Procuradoria-Geral do Estado;
III1/3 (um terço) para o Tesouro estadual.
Parágrafo únicoO valor referente ao disposto nos incisos I e II deste artigo será objeto de rateio entre os servidores do respectivo órgão, por ato do seu titular, com base em critérios de eficiência e produtividade no serviço público, nos termos do regulamento.

Art. 5.
O encargo legal de que trata o artigo 3º desta Lei terá incidência apenas sobre aqueles créditos que vierem a ser inscritos em Dívida Ativa posteriormente à entrada em vigor da presente Lei.

Art. 6.
Em razão do disposto no caput do art. 1º desta Lei, fica criada, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado, a Gerência de Dívida Ativa, com o correspondente cargo de provimento em comissão de Gerente Especial, Símbolo CDI-3, privativo de Procurador do Estado.
Parágrafo únicoCompete à Gerência de Dívida Ativa, no exercício do controle administrativo da legalidade, promover a apuração e a inscrição do crédito em Dívida Ativa.

Art. 7.
Fica criada, no âmbito da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor, da Secretaria de Estado da Segurança Pública, a Gerência de Gestão de Créditos, com o correspondente cargo de provimento em comissão de Gerente Especial, Símbolo CDI-3.
Parágrafo únicoCompetem à Gerência de Gestão de Créditos a constituição e a arrecadação dos créditos não tributários devidos ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FEDC).

Art. 8.
São promovidas na organização administrativa da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos as seguintes alterações:
Ia Gerência de Cobrança de Multas e Taxas, da Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças, fica transformada em Núcleo de Contencioso Administrativo, vinculando-se à Advocacia Setorial do mesmo órgão, com o correspondente cargo de provimento em comissão de Chefe de Núcleo, Símbolo CDI-1, privativo de Procurador do Estado;
IIem razão do disposto no inciso I deste artigo, fica extinto o cargo de Gerente de Cobrança de Multas e Taxas, Símbolo CDI-3.

Art. 9.
O artigo 6º da Lei estadual nº 19.326, de 3 de junho de 2016, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:
“

Art. 6.
......................................................
Parágrafo únicoOs cargos de provimento em comissão previstos no caput deste artigo são privativos de Procurador do Estado.” (NR)

Art. 10.
Em decorrência do disposto nos artigos 6º, 7º e 8º desta Lei, o Anexo I da Lei estadual nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único desta Lei.

Art. 11.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de julho de 2018, 130º da República.
JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
(D.O. de 24-07-2018)
ANEXO ÚNICO
“ANEXO I
d) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
.............................
.............................
.............................
..
….......
.............................
.............................
.............................
..
…...…..
6.5 Gerência de Dívida Ativa
Complementar
Gerente Especial
1
CDI - 3
.............................
.............................
.............................
..
………. 1
...........................................................................
........................................................................... 3
“(NR)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24-07-2018.
d) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
............................. ............................. ............................. .. ….......
............................. ............................. ............................. .. …...…..
6.5 Gerência de Dívida Ativa Complementar Gerente Especial 1 CDI-3
............................. ............................. ............................. .. ……….
o)SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS, INFRAESTRUTURA, CIDADES E ASSUNTOS METROPOLITANOS
10. Advocacia Setorial
10.1 Núcleo de Contencioso Administrativo
Complementar
Chefe de Núcleo
1
q)Secretaria de Estado da Segurança Pública
...........................................................................
19. Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor
.............................
….......................
.............................
..
….......
.............................
……………………
…………………......
..
…...…..
19.5 Gerência de Gestão de Créditos
Complementar
Gerente Especial
1
o)SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS, INFRAESTRUTURA, CIDADES E ASSUNTOS METROPOLITANOS
10. Advocacia Setorial
10.1 Núcleo de Contencioso Administrativo Complementar Chefe de Núcleo 1 CDI-1
...........................................................................
q)Secretaria de Estado da Segurança Pública
...........................................................................
19. Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor
............................. …....................... ............................. .. ….......
............................. …………………… …………………...... .. …...…..
19.5 Gerência de Gestão de Créditos Complementar Gerente Especial 1 CDI-3

.............................	.............................	.............................	..	….......
.............................	.............................	.............................	..	…...…..
6.5 Gerência de Dívida Ativa	Complementar	Gerente Especial	1	CDI-3
.............................	.............................	.............................	..	……….

.............................	….......................	.............................	..	….......
.............................	……………………	…………………......	..	…...…..
19.5 Gerência de Gestão de Créditos	Complementar	Gerente Especial	1	CDI-3

Remissões do artigo