Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 19969, de 11 de janeiro de 2018
Nº 19969/2018
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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI No 19.969, DE 11 DE JANEIRO DE 2018
Institui o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Goiás e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
CÓDICO DE ÉTICA E DISCIPLINA DOS MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.
Esta Lei dispõe sobre a instituição do Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Goiás –CEDIME/GOF– com a finalidade de:
Idefinir, especificar, graduar e classificar as transgressões disciplinares passíveis de punição;
IIestabelecer normas relativas a sanções disciplinares, conceitos e recompensas previstos em lei.
§ 1ºO CEDIME/GO, instituído por este artigo, prima-se pelo respeito ao Estado Democrático de Direito e pelos direitos individuais garantidos pelo art. 5o da Constituição Federal, inclusive os relativos à liberdade de expressão e de manifestação do pensamento.
§ 2ºOs atos administrativos praticados no Processo Administrativo Disciplinar – PAD – serão elaborados com fiel respeito aos princípios da hierarquia, legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade, motivação, informalismo e da economia processual.
§ 3ºSão assegurados aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
Art. 2.
Sujeitar-se-ão aos efeitos deste Código quando no meio civil ou militar se conduzirem de modo a desrespeitar e ofender os princípios da hierarquia, da disciplina e da ética militar:
Ios militares da ativa e os da inatividade remunerada;
IIos alunos dos cursos de formação, aperfeiçoamento, especialização e estágios, ainda que pertencentes a outra corporação militar.
§ 1ºTratando-se de militar da reserva remunerada poderão ser aplicadas as sanções disciplinares previstas nos incisos I, II, III, VII e VIII do art. 25, desta Lei.
§ 2ºTratando-se de militar reformado a sanção disciplinar a ser aplicada, quando cabível, limitar-se-á à perda das prerrogativas militares.
§ 3ºTratando-se de militar convocado só poderão ser aplicadas as sanções disciplinares previstas nos incisos I, II, III, IV, V, VII e VIII do art. 25, desta Lei.
Art. 3.
Para os efeitos desta Lei são estabelecidos os seguintes conceitos:
Idenominar-se-ão “OPM” ou “OBM” todas as organizações militares, corpo de tropa, repartição, estabelecimento ou qualquer outra unidade administrativa, tais como: Comando de Correições e Disciplina, Quartel da Ajudância-Geral, Comandos Regionais e de Administração, Estabelecimento de Ensino, Unidade Operacional e outras;
IIserá denominado Comandante ou Chefe aquele que, investido de autoridade decorrente de lei ou regulamento, for responsável por comando, administração, emprego, instrução e disciplina de uma Organização Militar.
CAPÍTULO II
DA ÉTICA, DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA
Art. 4.
A camaradagem, como norma de convivência solidária e prestimosa, torna-se indispensável à formação e ao convívio da família miliciana, propiciando a existência de boas relações sociais entre os militares.
Parágrafo únicoIncumbe ao superior hierárquico incentivar e manter a harmonia, solidariedade e amizade entre seus subordinados.
Seção I
Da Ética Militar
Art. 5.
O sentimento do dever, o denodo militar e o decoro da classe impõem a cada um dos integrantes das Corporações conduta moral e profissional irrepreensíveis, com observância dos seguintes preceitos éticos militares:
Iconsiderar a verdade e a responsabilidade como fundamentos da dignidade pessoal;
IIexercer com autoridade, eficiência e probidade as funções que lhe couberem em decorrência do cargo;
IIIrespeitar a dignidade da pessoa humana;
IVcumprir e fazer cumprir leis, regulamentos, instruções e ordens emanadas das autoridades competentes;
Vser justo e imparcial nos julgamentos dos atos e na apreciação do mérito dos subordinados;
VIzelar pelos preparos próprio, moral, intelectual, físico e, também, pelos dos subordinados, tendo em vista o cumprimento da missão comum;
VIIempregar todas as suas energias em benefício do serviço;
VIIIpraticar a camaradagem e desenvolver permanentemente o espírito de cooperação;
IXser discreto em suas atitudes, maneiras e em linguagem escrita e falada;
Xabster-se de tratar, fora do âmbito apropriado, de matéria sigilosa relativa à Segurança Pública;
XIrespeitar as autoridades civis, militares e eclesiásticas;
XIIcumprir corretamente seus deveres de cidadão;
XIIIproceder de maneira ilibada na vida pública e privada;
XIVobservar as normas da boa educação;
XVgarantir assistência social, moral e material ao seu lar e conduzir-se como chefe de família exemplar;
XVIcomportar-se, mesmo fora do serviço ou na inatividade, de modo que não sejam prejudicados os princípios da disciplina, do respeito e do decoro militar;
XVIIabster-se de fazer uso do posto ou da graduação para obter facilidades pessoais de qualquer natureza ou encaminhar negócios particulares ou de terceiros;
XVIII - abster-se do uso das designações hierárquicas com o fim de obter vantagem pessoal ou causar, mesmo que não intencionalmente, prejuízo à administração militar quando:
a)em atividades político-partidárias;
b)em atividades empresariais;
c)discutir ou provocar discussões por qualquer meio de comunicação a respeito de assuntos políticos ou militares, excetuando-se os de natureza exclusivamente técnica, se devidamente autorizado;
d)no exercício de funções de natureza não-militar;
XIXzelar pelo bom nome da Corporação a que pertencer e de cada um dos seus integrantes, obedecendo e fazendo obedecer aos preceitos da ética militar.
Art. 6.
Ao militar da ativa é vedado tomar parte na administração ou gerência de sociedade empresária, podendo, no entanto, dela participar como acionista ou quotista.
§ 1ºOs militares da reserva remunerada, quando convocados, ficam proibidos de tratar, nas organizações militares e nas repartições públicas civis, dos interesses de organizações ou empresas privadas de qualquer natureza.
§ 2ºOs militares da ativa podem exercer, diretamente, a gestão de seus bens, desde que não infrinjam o disposto no caput deste artigo.
Art. 7.
O Comandante-Geral da Corporação poderá determinar aos militares da ativa que, no interesse da salvaguarda da dignidade destes e da administração militar, informem sobre a origem e natureza dos seus bens, sempre que houver razões que recomendem tal medida.
Seção II
Da Hierarquia e da Disciplina Militar
Art. 8.
A hierarquia e a disciplina são as bases da organização das Corporações Militares.
§ 1ºA cidadania é parte da educação militar e vital para a disciplina consciente.
§ 2ºO superior deve tratar os subordinados com urbanidade e justiça, interessando-se pelo seu bem-estar.
§ 3ºO subordinado se sujeita às provas de respeito e deferência para com seus superiores, de conformidade com os regulamentos e as tradições militares.
§ 4ºAs demonstrações de camaradagem, cortesia e consideração, obrigatórias entre os militares deste Estado, também devem ser dispensadas aos das Forças Armadas e de outras Corporações.
Art. 9.
Hierarquia militar é a ordenação da autoridade em níveis distintos, dentro da estrutura militar, por postos e graduações.
Parágrafo únicoA ordenação dos postos e graduações militares se faz conforme preceituam os Estatutos das Corporações e as normas legais pertinentes.
Art. 10.
Disciplina militar é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, dos regulamentos, e princípios militares, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos os componentes da respectiva Corporação Militar.
§ 1ºSão manifestações essenciais de disciplina:
Ia correção de atitudes;
IIa rigorosa observância das prescrições regulamentares;
IIIa obediência às ordens dos superiores hierárquicos;
IVa dedicação integral ao serviço;
Va colaboração espontânea à disciplina coletiva e à eficiência da Instituição.
§ 2ºA disciplina e a hierarquia devem ser mantidas permanentemente pelos militares da ativa e da inatividade remunerada.
Art. 11.
As ordens devem ser prontamente obedecidas, exceto as manifestamente ilegais.
§ 1ºCabe ao superior hierárquico a inteira responsabilidade pelas ordens que emitir e pelas consequências que delas advierem.
§ 2ºCabe ao subordinado, quando receber uma ordem, solicitar os esclarecimentos necessários ao total entendimento e compreensão, inclusive, por escrito.
§ 3ºO militar que exorbitar no cumprimento de ordem recebida será responsabilizado pelos excessos e abusos que cometer.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA PARA APLICAÇÃO DAS NORMAS DESTA LEI
Art. 12.
São autoridades para efeito desta Lei:
Io Governador do Estado;
IIo Secretário de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária;
IIIo Comandante-Geral;
IVo Subcomandante-Geral;
Vo Chefe do Estado-Maior-Geral Estratégico;
VIo Secretário de Estado Chefe da Casa Militar da Governadoria;
VIIo Subchefe da Casa Militar da Governadoria;
VIIIo Comandante de Correições e Disciplina;
IXos Comandantes Regionais e comandos privativos do posto de Coronel;
Xos Comandantes de Áreas Específicas de Administração;
XIo Comandante de Gestão e Finanças;
XIIo Comandante de Batalhão;
XIIIo Comandante de Companhia Independente;
XIVos Oficiais em funções de comando e de chefia.
§ 1ºAs autoridades mencionadas nos incisos I e III deste artigo são competentes para aplicar qualquer das sanções disciplinares previstas nesta Lei, inclusive aos inativos.
§ 2ºTratando-se de perda do posto e da patente, somente após o julgamento previsto no § 3o, inciso VI, do art. 142 da Constituição Federal e no § 5o do art. 100 da Constituição Estadual, a competência para a aplicação da sanção será exclusiva do Governador do Estado.
§ 3ºAs autoridades indicadas nos incisos IV a X deste artigo são competentes para aplicar qualquer das sanções disciplinares previstas nos incisos I a V do art. 25 desta Lei.
§ 4ºAs autoridades mencionadas nos incisos X a XIV deste artigo são competentes para aplicar qualquer das sanções disciplinares previstas nos incisos I a IV do art. 25 desta Lei.
§ 5ºAs competências constantes dos §§ 1o a 4o referem-se ao cargo e não ao grau hierárquico da autoridade, restringindo-se aos militares que servirem sob o comando do aplicador da pena disciplinar, exceto no caso de atos de disciplina do Comandante de Correições e Disciplina que se estendem a partir do item X deste artigo, devendo haver informação sobre esta ação disciplinar ao Comando a que estiver subordinado o militar.
§ 6ºQuando duas autoridades de níveis hierárquicos diferentes, com competência disciplinar sobre o transgressor, conhecerem do processo, à de nível mais elevado competirá punir, salvo se entender que a punição esteja dentro dos limites de competência da autoridade inferior.
§ 7ºQuando uma autoridade, ao julgar uma transgressão, concluir que a punição a ser aplicada está além do limite máximo que lhe é autorizado, cabe à mesma solicitar à autoridade superior, com competência disciplinar sobre o transgressor, a aplicação da punição devida.
§ 8ºA autoridade que instaurar o processo administrativo disciplinar, na esfera dos limites de sua competência, também o será para solucionar o feito e aplicar a sanção cabível.
§ 9ºCaso a autoridade instauradora não tenha mais competência para aplicar a sanção, os autos do processo disciplinar serão encaminhados àquela a que o militar punido esteja subordinado para o fim de cumprimento da punição.
Art. 13.
militar que tiver conhecimento de um fato contrário à disciplina deverá levar a ocorrência ao conhecimento, por escrito ou verbalmente, em tempo hábil, ao seu Comandante ou Chefe imediato.
Parágrafo únicoA informação deve ser clara, concisa, precisa e conter os dados capazes de identificar as pessoas ou coisas envolvidas, o local, a data e hora da ocorrência e caracterizar as circunstâncias do fato.
Art. 14.
No caso de ocorrência com transgressão disciplinar envolvendo militares de mais de uma OPM ou OBM, caberá à autoridade que primeiro tomar conhecimento comunicar ao comandante regional comum aos militares ou, se não houver, ao Comando de Correições e Disciplina da Corporação, cabendo a este a apuração dos fatos.
Parágrafo únicoNo caso de ocorrência envolvendo militares de forças diversas, a autoridade militar competente deverá tomar as medidas disciplinares referentes àqueles sob sua subordinação, informando ao escalão superior o que foi por ela apurado, devendo ele dar ciência do fato ao Comandante Militar interessado.
CAPÍTULO IV
DAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES
Seção I
Da Especificação e Apuração das Transgressões Disciplinares
Art. 15.
Transgressão disciplinar é toda violação do dever, da ética e das obrigações militares.
Art. 16.
São transgressões disciplinares sancionáveis por esta Lei todas as ações ou omissões contrárias à disciplina e à ética militar nela especificadas.
Art. 17.
A apuração da prática, circunstância, amplitude e autoria de transgressões disciplinares cometidas por integrantes das Corporações seguirão os ritos procedimentais e/ou processuais estabelecidos por esta Lei.
Seção II
Da Classificação das Transgressões Disciplinares
Art. 18.
A transgressão disciplinar classifica-se, segundo sua intensidade, desde que não haja causas atenuantes, em:
Ileve (L);
IImédia (M);
IIIgrave (G).
Art. 19.
A superveniência de circunstâncias atenuantes ou agravantes não modifica a classificação da transgressão.
Seção III
Da Dosimetria da Sanção Administrativa Disciplinar
Art. 20.
Sem prejuízo do previsto no art. 37 desta Lei, quando do julgamento do PAD instaurado para apuração de transgressões, a sanção administrativa deve ser dosada em duas fases, sendo:
Ina primeira fase deve-se estabelecer a sanção administrativa disciplinar-base, considerando:
a)os antecedentes do transgressor;
b)as causas determinantes;
c)a natureza dos fatos ou atos que as envolveram;
d)as consequências que delas possam advir;
IIna segunda fase deverão incidir nas penas-bases, caso existam, causas que justifiquem ou circunstâncias que as atenuem ou agravem.
Art. 21.
A transgressão poderá ser justificada quando cometida:
Ina prática de ação meritória, no interesse do serviço ou da ordem pública;
IIem legítima defesa, própria ou de outrem;
IIIem obediência a ordem de superior não manifestamente ilegal;
IVa fim de compelir o subordinado a cumprir rigorosamente o seu dever, em caso de perigo iminente, necessidade urgente, calamidade pública, bem como preservar a ordem e a disciplina;
Vpor motivo de força maior, plenamente comprovada;
VIno caso de ignorância plenamente comprovada, desde que não atente contra os sentimentos normais de patriotismo, humanidade e probidade.
Parágrafo únicoNão haverá punição quando for reconhecida qualquer outra causa de justificação ou excludente de ilicitude prevista no Código Penal Militar.
Art. 22.
São circunstâncias atenuantes da transgressão disciplinar:
Iestar o imputado no excepcional ou ótimo comportamento;
IIrelevante serviço prestado e registrado em ficha funcional;
IIIter sido cometida para evitar mal maior;
IVter sido cometida em defesa própria, de direito próprio ou de outrem, desde que não constitua causa de justificação;
Vfalta de prática no serviço;
VIação de solidariedade humana plenamente comprovada.
Art. 23.
São circunstâncias agravantes da transgressão disciplinar:
Iestar o imputado no mau ou insuficiente comportamento;
IIa prática simultânea ou conexão de duas ou mais transgressões;
IIIa reincidência;
IVo conluio de duas ou mais pessoas;
Vter sido cometida durante o serviço;
VIter sido cometida em presença de subordinado, tropa ou em público;
VIIter abusado o transgressor de sua autoridade hierárquica;
VIIIa premeditação.
Parágrafo únicoNa aplicação de uma ou mais circunstâncias agravantes, a sanção disciplinar não poderá ultrapassar o limite máximo previsto no art. 41, inciso I, alíneas “b” e “c”, desta Lei.
TÍTULO II
DA SANÇÃO DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DA GRADAÇÃO E EXECUÇÃO DA PENA
Art. 24.
A sanção disciplinar objetiva o fortalecimento da disciplina, bem como o benefício educativo ao punido e à coletividade a que pertence.
Parágrafo únicoA sanção disciplinar tem duas funções básicas: uma preventiva, outra repressiva.
Art. 25.
As sanções disciplinares a que estão sujeitos os militares, segundo a classificação resultante do julgamento das transgressões, são as seguintes:
Iadvertência;
IIrepreensão;
IIIreprimenda;
IVprestação de serviço de natureza preferencialmente operacional;
Vtransferência a bem da ética e disciplina;
VIexclusão a bem da ética e disciplina;
VIIperda das prerrogativas militares;
VIIIperda do posto e da patente.
Parágrafo únicoA sanção disciplinar de prestação de serviço de natureza preferencialmente operacional será regulada por ato do Comandante-Geral e obedecerá aos princípios da dignidade da pessoa humana e de proteção do trabalhador.
- Redação dada pela Lei no 20.008, de 19-03-2018.
A sanção de prestação de serviço de natureza preferencialmente operacional será regulada por ato do Comandante-Geral da Polícia Militar e obedecerá aos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção do trabalhador.
Art. 26.
A sanção de advertência é a forma mais branda de punir e sempre que possível deve ser precedida de processo administrativo sumário, quando a transgressão cometida for de natureza leve.
Parágrafo únicoA advertência poderá, no entanto, consistir numa admoestação verbal ao transgressor, feita em caráter particular ou ostensivamente, preferível, neste caso, que seja na presença de superiores, no círculo de seus pares, ou na presença de tropa e, por ser verbal, não deve constar dos assentamentos pessoais do transgressor.
Art. 27.
A sanção de repreensão deve ser precedida de processo administrativo sumário e constar dos assentamentos pessoais do transgressor, sendo aplicada às faltas de natureza leve.
Art. 28.
A sanção de reprimenda, destinada à aplicação nas faltas de natureza média, deverá ser anotada nos assentamentos pessoais do transgressor.
Art. 29.
A sanção de prestação de serviço de natureza preferencialmente operacional, destinada à aplicação nas faltas de natureza grave, deverá ser anotada nos assentamentos pessoais do transgressor.
Art. 30.
A sanção disciplinar de transferência a bem da ética e disciplina deverá constar dos assentamentos pessoais do transgressor e será aplicada ao militar da ativa que se tornar incompatível com a comunidade local em que serve.
Art. 31.
A exclusão a bem da ética e disciplina consiste na perda da graduação da Praça da ativa, importando em seu afastamento definitivo, devendo constar de seus assentamentos pessoais e estes arquivados na Corporação.
Art. 32.
A sanção disciplinar de perda do posto e da patente destina-se aos oficiais da ativa e da inatividade, na forma da legislação específica.
Parágrafo únicoNo caso de oficiais da inatividade ou convocados para o serviço ativo, a aplicação da perda do posto ou patente não alcançará os proventos, limitando-se às prerrogativas militares.
Art. 33.
No caso de o militar contar com mais de 20 (vinte) anos de efetivo serviço, a sanção de exclusão a bem da disciplina, assim como a perda do posto e da patente poderão cingir-se apenas à perda das prerrogativas militares com proventos proporcionais ao tempo de serviço, quando:
Io Oficial for julgado incompatível com o oficialato ou profissionalmente indigno dele, após sentença transitada em julgado do tribunal competente;
IIo Oficial ou a Praça se tornar incompatível com a função militar em razão de decisão judicial ou o seu ato tiver ocorrido durante o serviço.
Parágrafo únicoPara se enquadrar neste artigo o militar deverá ter conceito favorável do Comandante-Geral de sua Corporação.
Art. 34.
Ressalvada a competência do Poder Judiciário, aplica-se a exclusão a bem da ética e disciplina quando:
Ia transgressão for atentatória às instituições militares e, como repressão imediata, tornar-se essa penalidade absolutamente necessária à preservação da ética e disciplina;
IIhouver condenação transitada em julgado, por infração penal, excluídas as culposas, com pena privativa de liberdade superior a dois anos, desde que se enquadre no inciso I.
Parágrafo únicoA aplicação da exclusão a bem da ética e disciplina será precedida de julgamento por Conselho de Ética e Disciplina.
Art. 35.
A sanção administrativa de perda das prerrogativas militares é aplicável aos militares da reserva remunerada e aos reformados.
Parágrafo únicoAplicam-se as regras da sanção disciplinar de exclusão a bem da ética e disciplina à sanção disciplinar de perda das prerrogativas militares.
CAPÍTULO II
DA APLICAÇÃO E DO CUMPRIMENTO DAS SANÇÕES DISCIPLINARES
Seção I
Da Aplicação da Pena
Art. 36.
A aplicação da sanção disciplinar compreende o ato ou efeito de tornar pública, oficialmente, a decisão devidamente formalizada ou o pronunciamento verbal e devidamente transcrito em documento próprio, no caso de advertência.
Art. 37.
A decisão no processo disciplinar conterá a descrição da transgressão e de outros detalhes relacionados com o comportamento do transgressor e a sanção aplicada, com observância da seguinte ordem:
Irelatório, com a síntese das principais ocorrências do processo;
IIfundamentação, com a descrição do fato apurado e o direito a ser aplicado;
IIIconclusão, que conterá a decisão da autoridade;
IVdispositivo, o qual, não sendo reconhecida a inocência ou incidência de qualquer excludente de ilicitude, terá a sanção básica dosada na conformidade do previsto no inciso I do art. 20 desta Lei;
Vencontrada a sanção básica, sobre ela serão aplicadas as circunstancias atenuantes e agravantes, se houver e as previstas no inciso II do art. 20 desta Lei;
VItornada definitiva a sanção, se for o caso, serão estabelecidos a forma e o local do cumprimento da punição;
VIIa classificação do comportamento militar em que a Praça punida permanece nas fileiras da Corporação ou nelas ingressada;
VIIIa comunicação da decisão ao transgressor para, querendo, apresentar recurso;
IXa determinação para posterior cumprimento, se o punido estiver baixado, afastado do serviço ou à disposição de outra autoridade;
Xa ordem de publicação do ato de disciplina em boletim ou diário oficial da Corporação.
Art. 38.
A anotação da sanção imposta nos assentamentos pessoais do militar deverá ocorrer após findar o prazo para interposição de recurso administrativo e este, quando houver, for julgado em definitivo pela administração, após o militar ser notificado pessoalmente.
Art. 39.
A sanção disciplinar tem como princípio o dever de ser aplicada com serenidade, imparcialidade e justiça.
Art. 40.
Em obediência aos princípios da hierarquia e disciplina, a aplicação da sanção disciplinar imposta a Oficial ou Aspirante a Oficial deve ser feita em boletim ou diário reservado, podendo ser em boletim geral se as circunstâncias ou a natureza da transgressão assim o recomendar, tendo em vista o interesse da Corporação.
Art. 41.
A aplicação da sanção disciplinar deverá:
Iser proporcional à gravidade da transgressão, sendo que a transferência a bem da ética e disciplina, a exclusão a bem da ética e disciplina ou a perda das prerrogativas militares serão destinadas às transgressões graves, ressalvada as hipóteses previstas no art. 83 desta Lei, e as demais aos seguintes limites:
a)transgressão leve: de advertência a repreensão;
b)transgressão média: reprimenda;
c)transgressão grave: prestação de serviços de natureza preferencialmente operacional;
IIa sanção disciplinar não pode atingir o máximo previsto nas alíneas “b” e “c” do inciso I deste artigo, quando ocorrerem apenas circunstâncias atenuantes;
IIIpor uma única transgressão não deve ser aplicada mais de uma sanção disciplinar;
IVna ocorrência de mais de uma transgressão disciplinar, sem conexão entre si, a cada uma deverá ser imposta a sanção correspondente, com apuração em processos ou procedimentos distintos, do contrário as de menor gravidade serão consideradas como circunstâncias agravantes da transgressão principal;
Va transgressão disciplinar será apreciada independente da existência de eventual ação judicial que guardar relação com aquela.
Art. 42.
As determinações para apuração ou delegação de apuração das transgressões disciplinares cometidas por militar da inatividade remunerada são de competência das autoridades constantes dos incisos I, III, IV e VII do art. 12 desta Lei.
Parágrafo únicoA decisão das apurações de que trata este artigo, em relação ao militar reformado, é restrita às autoridades previstas nos incisos I e III do art. 12 desta Lei.
Seção II
Da Prescrição da Ação Disciplinar
Art. 43.
A ação disciplinar prescreve em 04 (quatro) anos contados da data da prática da transgressão disciplinar.
§ 1ºA punibilidade da transgressão disciplinar também prevista como crime prescreve nos prazos previstos na legislação penal, salvo se tal prescrição ocorrer em prazo inferior ao previsto no caput deste artigo.
§ 2ºInterrompem a contagem do prazo prescricional o ato de instauração do processo administrativo disciplinar e a interposição de recursos previstos nesta Lei.
§ 3ºSuspende-se o prazo prescricional enquanto sobrestado o processo administrativo disciplinar para:
Iaguardar decisão judicial;
IIaguardar solução de incidente de insanidade mental requerido pelo militar, nos termos do art. 75 e 92, § 3o e § 4o, desta Lei.
§ 4ºTransitada em julgado a decisão de mérito:
Iquando improcedente a ação judicial, a Corporação prosseguirá com o procedimento administrativo disciplinar e, a partir de então, a contagem do prazo prescricional será suspensa nos termos do § 3o deste artigo;
IItratando-se de decisão que determinar a anulação do procedimento, reabrir-se-á, a partir de então, prazo integral para realizar novo procedimento.
§ 5ºPara efeito deste artigo:
Iinterrupção da contagem do prazo prescricional é a solução de continuidade do cômputo desse prazo, diante das ocorrências previstas no § 2o deste artigo, iniciando-se, a partir de então, nova contagem;
IIsuspensão da contagem do prazo prescricional é a paralisação temporária do cômputo desse prazo, a partir do início da ocorrência prevista no § 3o deste artigo, sendo ele retomado quando da cessação daquela.
CAPÍTULO III
DO COMPORTAMENTO DO POLICIAL MILITAR
Seção Única
Da Classificação, Reclassificação e Melhoria do Comportamento
Art. 44.
comportamento militar das Praças espelha a sua atuação como militares e civis, sob o ponto de vista disciplinar.
§ 1ºOs atos de classificação, reclassificação e de reconhecimento da melhoria de comportamento do militar são da competência das autoridades previstas nos incisos II a XIV do art. 12 desta Lei, obedecendo-se ao disposto neste Capítulo e, necessariamente, publicados em boletim ou diário.
§ 2ºAo ser incluída na Corporação a Praça será classificada no comportamento BOM.
Art. 45.
comportamento militar da Praça deve ser classificado em:
IEXCEPCIONAL - quando, no período de 7 (sete) anos de efetivo serviço, não tenha sofrido qualquer sanção disciplinar;
IIÓTIMO - quando, no período de 5 (cinco) anos de efetivo serviço, tenha sido punida com até 1 (uma) reprimenda;
IIIBOM - quando, no período de 2 (dois) anos de efetivo serviço, tenha sido punida com até 1 (uma) prestação de serviços de natureza preferencialmente operacional;
IVINSUFICIENTE - quando, no período de 1 (um) ano de efetivo serviço, tenha sido punida com 2 (duas) prestações de serviço de natureza preferencialmente operacional ou, no período de 2 (dois) anos, com mais de 2 (duas) prestações de serviço de natureza preferencialmente operacional;
VMAU - quando, no período de 1 (um) ano de efetivo serviço, tenha sido punido com mais de 2 (duas) prestações de serviço preferencialmente operacional.
Art. 46.
A Praça que se encontra posicionada no comportamento excepcional ou ótimo neles permanecerá, ainda que seja punida com até 1 (uma) repreensão, ingressando, porém, no comportamento ótimo ou bom, respectivamente, se for punida com 1 (uma) reprimenda ou 1 (uma) prestação de serviço de natureza preferencialmente operacional.
Art. 47.
A contagem de tempo para melhoria de comportamento será feita automaticamente, começando a partir da data em que for publicada a punição.
Art. 48.
Para efeito de classificação, reclassificação e melhoria do comportamento de que trata este capítulo, fica estabelecida a seguinte correlação:
I2 (duas) repreensões equivalem a 1(uma) reprimenda;
II2 (duas) reprimendas equivalem a 1(uma) prestação de serviço de natureza preferencialmente operacional;
III1 (uma) transferência a bem da disciplina equivale a 1 (uma) prestação de serviço de natureza preferencialmente operacional.
Parágrafo únicoTão-somente para efeito de classificação do comportamento, fica estabelecida a seguinte equivalência, no caso de as Praças tiverem sido condenadas na Justiça Militar ou Comum, por crime doloso, culposo ou contravenção, a qualquer pena transitada em julgado, inclusive aquelas em substituição, salvo se por fato ocorrido em consequência do serviço, desde que não seja considerado ofensivo à honra e ao pundonor militar:
Icrime doloso equivale a uma prestação de serviço de natureza preferencialmente operacional;
IIcrime culposo equivale a uma reprimenda;
IIIcontravenção penal equivale a uma repreensão.
CAPÍTULO IV
DAS RECOMPENSAS
Art. 49.
Recompensa constitui o reconhecimento dos bons serviços prestados pelos militares à Corporação.
Art. 50.
Além de outras previstas em leis e regulamentos especiais, são recompensas militares:
Ielogio;
IIdispensa do serviço;
IIIdispensa da revista de recolher e do pernoite.
Art. 51.
elogio pode ser individual ou coletivo.
§ 1ºO elogio individual, que coloca em relevo as qualidades morais e profissionais, somente poderá ser atribuído a militar que haja se destacado dos demais da tropa na execução de ato, serviço ou ação meritória.
§ 2ºOs aspectos principais que devem ser abordados são os referentes ao caráter e desprendimento, à inteligência, às condutas civis e militares, à capacidade como comandante e administrador e à capacidade física.
§ 3ºSó serão registrados nos assentamentos do militar os elogios individuais obtidos no desempenho de funções próprias e concedidos por autoridades com atribuições para fazê-lo.
§ 4ºO elogio coletivo visa reconhecer e ressaltar um grupo de militares ao cumprir destacadamente uma determinada missão.
§ 5ºA iniciativa de apreciação do ato a ser elogiado não deve partir do próprio militar a ser elogiado.
§ 6ºA autoridade que elogiar militar deve publicar o ato em boletim ou diário.
Art. 52.
A dispensa do serviço, como recompensa, pode ser:
Idispensa total do serviço: que isenta de todos os trabalhos da OPM ou OBM, inclusive os de instrução;
- Redação dada pela Lei no 20.008, de 19-03-2018. dispensa total do serviço: que isenta de todos os trabalhos da OPM, inclusive os de instrução;
IIdispensa parcial do serviço: de alguns trabalhos, que devem ser especificados na concessão.
§ 1ºA dispensa total do serviço não deve ultrapassar a 15 (quinze) dias, considerando todas aquelas já concedidas no decorrer de 1 (um) ano civil.
§ 2ºA dispensa total do serviço é regulada por período de 24 (vinte e quatro) horas contado do horário do início do expediente, até o mesmo horário no dia subsequente. A sua publicação deve ser feita, no mínimo 24 (vinte e quatro) horas antes do início, salvo motivo de força maior.
§ 3ºA dispensa de que trata este artigo não invalida a concessão de outros direitos de afastamento previstos nos Estatutos Militares.
Art. 53.
As dispensas da revista de recolher e de pernoitar no quartel podem ser incluídas em uma mesma concessão e não autorizam a ausência ao serviço para o qual o militar estiver ou for escalado, nem à instrução a que deve comparecer.
Art. 54.
São competentes para conceder recompensas:
Io Governador do Estado: elogio e as que lhe são atribuídas em leis e regulamentos;
IIo Comandante-Geral: as recompensas previstas no art. 50, sendo a dispensa do serviço até 15 (quinze) dias no período de um ano;
IIIo Subcomandante-Geral, o Chefe do Estado-Maior Estratégico, o Secretário de Estado Chefe da Casa Militar da Governadoria, o Subchefe da Casa Militar da Governadoria, o Comandante de Correição e Disciplina, os Comandantes dos grandes comandos: as recompensas previstas no art. 50, sendo a dispensa do serviço até 10 (dez) dias no período de 1 (um) ano;
IVdemais autoridades previstas no art. 12: as recompensas previstas no art. 50, sendo a dispensa do serviço até 5 (cinco) dias, no período de 1 (um) ano.
Parágrafo únicoAs autoridades referidas neste artigo são competentes para anular, restringir ou ampliar as recompensas concedidas dentro do limite legal, devendo tais decisões ser motivadas e publicadas em Boletim ou Diário Oficial da Corporação.
TÍTULO III
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
CAPÍTULO ÚNICO
DA SINDICÂNCIA
Art. 55.
Havendo indícios de materialidade e autoria de transgressão disciplinar, a autoridade militar indicada num dos incisos do art. 12 desta Lei deverá instaurar Sindicância prévia ou delegar suas atribuições investigativas a Oficial sob suas ordens ou comando, para que proceda à apuração dos fatos, devolvendo-a àquela autoridade delegante, devidamente concluída, para decisão.
Parágrafo únicoSe o investigado for Oficial, a delegação de que trata este artigo não poderá recair em Oficial de patente ou antiguidade inferior à daquele.
Art. 56.
A Sindicância é procedimento investigativo e visa apurar a autoria e materialidade de transgressão disciplinar militar e, por ser de natureza inquisitorial, seguirá as mesmas regras e rito procedimental do Inquérito Policial Militar –IPM–, exceto quanto à nomeação e atuação do escrivão e ao arquivamento dos autos, que serão facultativos.
Art. 57.
A Sindicância deverá ser concluída em 40 (quarenta) dias, podendo este prazo ser prorrogado por mais 20 (vinte) dias.
Art. 58.
Se da Sindicância concluir-se pela existência de infração penal militar cumulada com infração administrativa, dentro dos limites de competência prevista no Código de Processo Penal Militar, será esta anexada ao PAD e extraída cópia para instruir o Inquérito Policial Militar –IPM–, sem prejuízo do processo administrativo disciplinar.
§ 1ºNo caso de se concluir por existência de infração penal comum, cópia dos autos deverá ser remetida à autoridade policial competente.
§ 2ºNo ato de encaminhar cópia da Sindicância para instauração de Inquérito Policial Militar, a autoridade deverá determinar, em autos apartados, a instauração do processo administrativo disciplinar.
Art. 59.
Em qualquer caso, concluindo-se pela existência de transgressão disciplinar militar, cumulada ou não com infração penal, os autos originais ou suas cópias servirão de justa causa para instauração de Processo Administrativo Disciplinar – PAD.
Parágrafo únicoA justa causa são os indícios de autoria e prova de materialidade de transgressão disciplinar militar.
TÍTULO IV
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 60.
processo administrativo disciplinar será sumário, ordinário ou especial e só instaurado se presente a justa causa.
Art. 61.
A Autoridade militar poderá delegar suas atribuições processuais a Oficial que serve sob seu comando, exceto quando a autoridade for o Corregedor militar e o subordinado estiver sob comando de outra autoridade, desde que esta seja de patente ou posto inferior.
Parágrafo únicoDe conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 55 não poderá recair delegação em Oficial de patente ou antiguidade inferior à do eventual Oficial processado.
Art. 62.
Deverá ser nomeado escrivão no Processo Administrativo Disciplinar – PAD –, não podendo recair a escolha em Praça, quando o acusado for Oficial.
Art. 63.
No caso de exame de insanidade mental, caso se conclua pela semi-imputabilidade ou inimputabilidade do acusado, o processo prosseguirá com a presença de curador do acusado, que será nomeado pela autoridade militar ou seu delegado, podendo ser indicado por seus familiares.
Parágrafo únicoO curador será nomeado na conformidade do Código de Processo Penal Militar e poderá ser o próprio defensor do acusado.
Art. 64.
Guardadas as devidas adequações, o acusado poderá interpor exceção de suspeição ou impedimento da autoridade administrativa ou de seu delegado, na forma do previsto no Código de Processo Penal Militar, diretamente à autoridade que estiver à frente do feito.
Art. 65.
Recebida a exceção, o exceto deverá suspender o feito, apresentar seu relatório em 24 (vinte e quatro) horas, juntá-lo aos autos e remetê-lo à autoridade imediatamente superior ou delegante para que esta decida nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes.
Art. 66.
A exceção apresentada contra ato do Governador ou do Comandante-Geral será por eles decidida.
Art. 67.
Decidida a exceção, os autos voltarão a ser movimentados imediatamente para ser dada continuidade ao processo, perante a mesma ou outra autoridade na conformidade da decisão.
Art. 68.
No caso de a testemunha ou a vítima se sentir constrangida com a presença do acusado na audiência de instrução e/ou julgamento, o presidente ou delegado do feito poderá pedir que o acusado se retire, prosseguindo-a com a presença do advogado ou defensor dativo.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO SUMÁRIO
Art. 69.
processo administrativo disciplinar sumário é para o caso de a transgressão disciplinar militar ser de natureza leve, bem como para as de natureza média e grave, quando praticadas por militar matriculado nos diversos cursos de formação realizados pela Polícia Militar ou Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.
§ 1ºA autoridade militar ou aquela a quem ela delegar suas atribuições processuais citará o militar infrator para comparecer em dia e hora marcados para audiência de instrução e julgamento, sendo-lhe facultado comparecer com defensor e testemunhas.
§ 2ºA citação deverá conter o nome do acusado e da autoridade militar, o histórico e a capitulação da imputação e deverá ser feita pessoalmente, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da data da audiência.
§ 3ºNão comparecendo o acusado à audiência de instrução e julgamento, ou então verificada a complexidade e as circunstâncias do caso, o feito poderá ser convertido em rito ordinário ou especial.
§ 4ºAberta a audiência, será dada a palavra ao acusado para apresentar suas alegações orais, em seguida, às eventuais testemunhas e novamente ao acusado para apresentar alegações finais, também orais.
Art. 70.
A autoridade ou seu delegado poderá oferecer transação ao acusado, dando-lhe a oportunidade de substituir a sanção prevista por prestação de serviços alternativos proporcionais ao gravame causado, caso em que, sendo frutífera, poderá tornar a pena alternativa definitiva.
§ 1ºEm último ato, a autoridade que dirigir o feito por delegação deverá fazer conclusos os autos para a autoridade delegante, emitindo relatório ou parecer para que esta profira decisão nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes, ou, se for o caso, no mesmo prazo determinará a transformação do rito do feito para ordinário ou especial.
§ 2ºDe todo o ocorrido, será lavrada ata, que, depois de assinada por todos os presentes, será juntada à decisão da autoridade para ser publicada em boletim ou diário.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO DE RITO ORDINÁRIO
Art. 71.
processo administrativo disciplinar ordinário é escrito e será observado sempre que a transgressão disciplinar militar for de natureza média e grave, mas que não se vislumbre de início a sanção de exclusão a bem da disciplina ou de perda das prerrogativas militares.
Art. 72.
A autoridade competente ou aquela a quem esta delegar suas atribuições processuais, guardadas as devidas adequações, citará o acusado, na forma do previsto no § 1o do art. 92 desta Lei, para que ofereça alegações preliminares dentro do prazo de 03 (três) dias, podendo ele constituir defensor para que o represente.
§ 1ºVálida a citação, o acusado deverá comparecer a todos os atos do processo e, quando for citado por edital e não comparecer, será julgado à revelia, em que a autoridade deverá dar-lhe defensor.
§ 2ºA qualquer tempo, o acusado revel poderá se apresentar, recebendo o processo na fase em que se encontre.
§ 3ºNas alegações preliminares o acusado ou seu defensor poderá suscitar qualquer matéria de defesa, inclusive competência, suspeição ou impedimento da autoridade processante ou investigante, bem como pedir diligências ou perícias e arrolar testemunhas até o limite de 05 (cinco).
§ 4ºO eventual incidente de insanidade mental do acusado será processado na conformidade do estabelecido pelo art. 156 do Código de Processo Penal Militar – CPPM.
Art. 73.
Citado o acusado, com ou sem as alegações preliminares, a autoridade marcará prazo de 05 (cinco) dias, o local e a hora para a audiência una de instrução e julgamento, dela notificando o acusado e/ou seu defensor.
Art. 74.
Presente o acusado e/ou seu defensor, a autoridade ouvirá e reduzirá a termo as declarações das testemunhas arroladas na instauração do feito, até o limite de 05 (cinco), em seguida ouvirá da mesma forma as declarações das testemunhas arroladas pela defesa, seguido de eventuais peritos ou diligências, e, por último, reduzirá a termo o interrogatório do acusado, quando este não for revel.
Art. 75.
A audiência de instrução e julgamento poderá ser suspensa fora dos casos previstos nos §§ 3o e 4o do art. 92 por período suficiente para realização da diligência necessária à solução do feito.
Art. 76.
Terminada a instrução do feito, a autoridade dará a palavra ao acusado ou seu defensor por 20 (vinte) minutos, prorrogáveis por mais 10 (dez), para apresentação de alegações orais, que serão reduzidas a termo pelo escrivão, ou, considerando a complexidade do caso, concederá prazo máximo de 05 (cinco) dias para apresentação de memoriais.
Art. 77.
A autoridade poderá apresentar sua decisão na mesma audiência, ou, considerando a complexidade do caso, apresentá-la em 05 (cinco) dias, após as alegações orais ou apresentação dos memoriais.
Parágrafo únicoSe a autoridade que dirigir o feito for por delegação, nesta fase deverá fazer conclusos os autos para a autoridade delegante, emitindo parecer para que ela proceda à decisão no prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 78.
Todos os atos realizados em audiência serão registrados em ata a ser assinada por todos e autuada juntamente com a documentação produzida na audiência.
Art. 79.
processo administrativo disciplinar ordinário deverá ser solucionado no máximo em 30 (trinta) dias, permitida prorrogação por mais 10 (dez) dias em casos excepcionais, a critério da autoridade competente, contados de sua instauração, mas poderá, a qualquer momento, ser transformado em processo administrativo disciplinar especial.
CAPÍTULO IV
Seção I
Do Processo Especial
Art. 80.
processo administrativo disciplinar especial será cabível quando a Praça ofender a ética militar ou cometer outra transgressão disciplinar militar cumulada ou não com aquela, ainda que estiver ou ingressar na situação de desertor por prazo superior a 06 (seis) meses e sejam, por isso, recomendadas a exclusão a bem da disciplina, a reforma ou a perda das prerrogativas militares do transgressor.
Parágrafo únicoOs militares da ativa que forem reformados em razão de submissão a Conselho de Ética e Disciplina perderão, igualmente, o gozo das prerrogativas inerentes ao militar.
Art. 81.
processo administrativo disciplinar especial será dirigido por Conselho de Ética e Disciplina, mesmo estando a Praça na atividade ou inatividade.
Art. 82.
São competentes para designar e fazer funcionar o Conselho de Ética e Disciplina as autoridades previstas nos incisos I a XIII do art. 12 desta Lei.
Art. 83.
Ficam ainda sujeitos à declaração de incapacidade para permanecerem como militares, e, consequentemente, à sanção de exclusão a bem da disciplina ou perda das prerrogativas militares, as Praças que:
Iestiverem no comportamento MAU e vierem a cometer nova falta disciplinar grave;
IIforem condenadas por sentença penal definitiva na forma prevista no art. 34, II, desta Lei;
IIIdemonstrarem incapacidade profissional para o exercício de função policial ou bombeiro militar;
IVforem consideradas moralmente inidôneas para promoção pela Comissão de Promoção de sua instituição.
Parágrafo únicoNo caso do inciso I, o Conselho verificará se a Praça está efetivamente no comportamento MAU e examinará sua capacidade para permanecer no serviço ativo.
Art. 84.
disciplinando poderá ser afastado de suas funções pela autoridade convocante, por sua iniciativa ou por solicitação do Conselho de Ética e Disciplina.
Art. 85.
Conselho de Ética e Disciplina será composto por três Oficiais, sendo um Major ou um Capitão e dois Tenentes.
§ 1ºA Presidência do Conselho será exercida por Major ou por Capitão, cabendo ao Tenente mais antigo atuar como relator e o de menos tempo de serviço como escrivão.
§ 2ºO Presidente dirigirá e policiará os trabalhos do Conselho.
Art. 86.
Todos os membros do Conselho, bem como o defensor, poderão fazer perguntas para as testemunhas e o disciplinando.
Art. 87.
A autoridade que determinar a instauração do Conselho de Ética e Disciplina poderá, a qualquer tempo, em ato fundamentado, dissolvê-lo ou modificar sua composição.
Art. 88.
A presença de todos os membros do Conselho às audiências é obrigatória e sua inobservância dá causa a nulidade absoluta.
Art. 89.
Em todas as audiências do Conselho será lavrada ata que conterá as principais ocorrências do processo e as assinaturas dos presentes.
Art. 90.
Deverá ser concedida a suspensão condicional do processo de Conselho de Ética e Disciplina pelo período de 01 (um) ano ao processado que satisfizer os seguintes requisitos:
Inão estiver classificada no mau comportamento;
IInão ser reincidente em faltas da mesma natureza;
IIInão constituírem os fatos de que é acusado infrações penais dolosas injustificáveis comuns ou militares, independentemente do deslinde da ação penal correspondente;
IVseus antecedentes e conduta social o recomendarem.
Parágrafo únicoO período da suspensão é considerado de coleta de provas, devendo o disciplinando não se envolver em nova infração disciplinar ou infração penal dolosa injustificável durante esse lapso, independentemente do desfecho da ação penal correspondente, sob pena de revogação obrigatória do benefício e da continuidade do feito.
Seção II
Do Rito do Processo Especial
Art. 91.
Recebendo a determinação para designação do Conselho de Ética e Disciplina, o seu Presidente convocará os membros do colegiado para se reunirem em local, dia e hora determinados para a autuação da documentação recebida e nela mandará que o escrivão proceda à citação pessoal do disciplinando nos próximos 3 (três) dias úteis.
§ 1ºA citação deve conter:
Io nome da autoridade convocante e os dos membros do Conselho;
IIqualificação do acusado;
IIIcópia dos principais documentos que levaram à convocação do colegiado;
IVdescrição dos fatos imputados ao acusado com a respectiva capitulação;
Vdia, hora e local do comparecimento para a audiência de instalação e prestação do compromisso dos conselheiros;
VIinformação de que é facultado ao disciplinando comparecer pessoalmente às audiências ou constituir defensor para acompanhá-las.
§ 2ºA data a ser marcada para a audiência de instalação e compromisso do Conselho não poderá ultrapassar 05 (cinco) dias da citação do acusado.
§ 3ºNo caso de o disciplinando não ser encontrado para citação, deverá o presidente fazer nova citação pessoal nas próximas 72 (setenta e duas) horas. Não sendo ainda encontrado, determinará que o disciplinando seja citado por edital publicado em boletim ou diário por duas vezes, em intervalos de 5 (cinco) dias entre as publicações.
§ 4ºVálida a citação, é facultado ao acusado comparecer a todos os atos do processo.
§ 5ºQuando a citação for válida, inclusive por edital, e o acusado não comparecer, o julgamento ocorrerá à sua revelia, sendo-lhe nomeado defensor pela autoridade.
§ 6ºA qualquer tempo, o disciplinando revel poderá se apresentar, recebendo o processo na fase em que se encontrar.
Art. 92.
Na audiência de instalação do Conselho os conselheiros prestarão compromisso de processar e julgar os autos com imparcialidade e probidade.
§ 1ºApós o compromisso dos membros do Conselho, será o disciplinando ou seu defensor notificado para apresentar alegações preliminares no prazo de 03 (três) dias e a comparecer, não sendo revel, no máximo nos 03 (três) dias seguintes à notificação, perante a Junta Central de Saúde da Corporação, a fim de ser avaliado.
§ 2ºNas alegações preliminares o acusado ou seu defensor poderá suscitar toda matéria de defesa, inclusive competência, suspeição ou impedimento da autoridade processante ou investigante, pedir diligências ou perícias e arrolar testemunhas até o limite de 08 (oito).
§ 3ºSe nas alegações preliminares for requerido e deferido incidente de insanidade mental do disciplinando, o presidente suspenderá o feito e mandará realizá-lo na forma prevista no Código de Processo Penal Militar, reabrindo os trabalhos ao final do prazo ali fixado, com ou sem o resultado do exame, porém não poderá a autoridade militar emitir decisão sem ele.
§ 4ºO exame de insanidade mental, quando necessário e deferido, será realizado pelas Juntas Médicas de qualquer das Corporações militares do Estado e, na falta de especialistas, poderá ser realizado pela Junta Médica Oficial do Estado ou do Tribunal de Justiça.
§ 5ºSendo o disciplinando considerado semi-imputável ou inimputável, ser-lhe-á nomeado curador, dando-se seguimento ao processo.
Art. 93.
Apresentadas ou não as alegações preliminares e resolvidos as eventuais exceções ou incidentes interpostos, o presidente do Conselho notificará o disciplinando e o seu defensor para comparecerem à audiência de instrução, que será marcada para o prazo máximo de 05 (cinco) dias.
Art. 94.
Aberta a audiência de instrução, presentes os membros do Conselho, o disciplinando ou seu defensor, no caso de revelia, as eventuais testemunhas arroladas pela a acusação, até o limite de 08 (oito), e as da defesa, o presidente determinará a oitiva destas, reduzindo-se a termo suas declarações.
Art. 95.
A seguir serão ouvidas as opiniões de especialistas eventualmente arrolados nas alegações preliminares e analisados os resultados da Junta Central de Saúde ou do incidente de insanidade mental, seguindo-se do interrogatório do disciplinando, caso não seja julgado à revelia e tenha condições de ser interrogado.
Art. 96.
Finda a instrução, o presidente do Conselho notificará o disciplinando ou seu defensor, no caso de revelia, a apresentar alegações finais escritas, no prazo de 05 (cinco) dias.
Art. 97.
Apresentadas as alegações finais o Presidente notificará o disciplinando e seu defensor para comparecerem à audiência de julgamento a ser realizada no máximo de 03 (três) dias.
Parágrafo únicoNão sendo apresentadas as alegações finais, o Presidente do Conselho nomeará defensor para fazê-lo no prazo do art. 96 desta Lei.
Art. 98.
No dia da audiência, presentes o disciplinando e/ou seu defensor, no caso de revelia, o Presidente dará a sessão por aberta, fará leitura das principais peças do processo e, a seguir, facultará ao defensor a sustentação oral pelo prazo máximo de 20 (vinte) minutos, prorrogável por mais 10 (dez) e, a seguir, o membro de menos tempo de serviço militar proferirá seu voto oral, seguido do voto do relator e, por último, do voto do Presidente.
§ 1ºO Conselho poderá concluir por:
Iconsiderar o disciplinando culpado das acusações que lhe pesam e opinar por sua exclusão a bem da disciplina ou pela perda das prerrogativas militares;
IIconsiderar o disciplinando parcialmente culpado das acusações que lhe pesam e opinar por outra sanção disciplinar mais branda, prevista nesta Lei;
IIIconsiderar o disciplinando parcialmente culpado das acusações que lhe pesam e opinar pela concessão da suspensão condicional do processo, na forma desta Lei;
IVconsiderar o disciplinando inocente das acusações que lhe pesam, dando-o por apto a permanecer na ativa ou continuar gozando das prerrogativas militares.
§ 2ºO disciplinando é isento de sanção por transgressão militar, se, por doença mental, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato, seja na esfera penal, seja na administrativa militar ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Art. 99.
Encerrada a audiência de julgamento, seu Presidente fará relatório do processo, exporá a conclusão a que chegaram os membros do Conselho e intimará o disciplinando da decisão.
§ 1ºA autoridade que tenha convocado o Conselho poderá concordar ou discordar da decisão do colegiado, acatando ou não a defesa, em decisão fundamentada.
§ 2ºCaberá recurso da decisão referida no § 1o, no prazo de 08 (oito) dias, sendo facultado à autoridade a sua reconsideração.
§ 3ºNão sendo o Governador a autoridade convocadora do Conselho, deverão os autos ser remetidos ao Comandante-Geral para homologar ou não o julgado em decisão fundamentada, efetivar a publicação do ato e a intimação do disciplinando e ou de seu defensor.
§ 4ºDessa decisão, se sucumbente o disciplinando, caberá recurso dentro do prazo de 5 (cinco) dias.
§ 5ºAntes da homologação, a autoridade poderá determinar prazo não superior a 30 (trinta) dias para que o Conselho realize novas diligências.
Art. 100.
prazo de tramitação do processo no Conselho de Ética e Disciplina, que vai da sua instalação até a conclusão dos seus trabalhos, não poderá ultrapassar a 40 (quarenta) dias, excluindo-se o prazo de eventual incidente de insanidade mental do acusado e das diligências previstas no § 5o do art. 99 desta Lei.
TÍTULO V
CAPÍTULO I
DA MODIFICAÇÃO DA PUNIÇÃO APLICADA
Art. 101.
Depois de aplicada, a sanção disciplinar poderá ser modificada pela autoridade que a aplicou ou por outra, superior e competente, quando surgirem fatos que recomendem tal procedimento.
Parágrafo únicoSão as seguintes as modificações da sanção disciplinar aplicada:
Ianulação;
IIrelevação da falta de natureza leve;
IIIatenuação;
IVagravação.
Art. 102.
A anulação da sanção disciplinar consiste em torná-la sem efeito.
§ 1ºDe ofício ou a requerimento do ofendido, a anulação deverá ser concedida a qualquer tempo pelo Governador ou Comandante-Geral, quando ficar comprovado abuso ou ilegalidade na sua aplicação.
§ 2ºVETADO.
Art. 103.
A anulação deverá eliminar toda e qualquer anotação nos assentamentos funcionais do militar, relativa à pena aplicada.
Art. 104.
A relevação consiste na suspensão do cumprimento da sanção imposta.
Parágrafo únicoA relevação poderá ser concedida:
Iquando, embora não cumprida, ficar comprovado que foram atingidos os objetivos visados com a aplicação da sanção disciplinar;
IIpor motivo de passagem de comando, data nacional ou data comemorativa de aniversário da OPM ou OBM, quando tiver sido cumprida pelo menos a metade da punição.
- Redação dada pela Lei no 20.008, de 19-03-2018. por motivo de passagem de comando, data de aniversário da OPM ou data nacional, quando tiver sido cumprida pelo menos a metade da punição.
Art. 105.
A atenuação da sanção disciplinar consiste na sua transformação em uma menos rigorosa, se assim recomendar o interesse da hierarquia e disciplina.
Art. 106.
A agravação de sanção disciplinar consiste na sua transformação em outra mais rigorosa, fundamentada nas mesmas razões do art. 105.
Parágrafo únicoA agravação só poderá ser efetivada no ato da aplicação da sanção disciplinar.
Art. 107.
A competência para anular, relevar, atenuar ou agravar as sanções disciplinares impostas é da autoridade julgadora ou da superior a esta, devendo a decisão ser justificada e publicada em boletim.
CAPÍTULO II
DO CANCELAMENTO DAS SANÇÕES DISCIPLINARES
Art. 108.
Cancelamento de sanção disciplinar é o direito concedido ao militar de tê-la excluída, bem como a averbação e outras notas a ela relacionadas, em seus assentamentos funcionais.
Art. 109.
cancelamento da pena disciplinar dar-se-á, automaticamente, ao militar apenado que tenha completado, sem qualquer outra punição, as seguintes condições:
I05 (cinco) anos de efetivo serviço, no caso de a sanção disciplinar ser prestação de serviço de natureza preferencialmente operacional ou transferência a bem da disciplina;
II04 (quatro) anos de efetivo serviço, quando a sanção disciplinar for reprimenda ou repreensão.
Art. 110.
Não sendo o ato disciplinar de autoria do Governador do Estado ou do Comandante-Geral, o Subcomandante-Geral poderá cancelar uma ou todas as sanções disciplinares aplicadas ao militar que tenha prestado, comprovadamente, relevantes serviços à Corporação.
Parágrafo únicoExcetuadas as condições estabelecidas neste artigo, a solução do requerimento de cancelamento de sanção disciplinar em outros casos é da competência do Comandante-Geral.
Art. 111.
As sanções escolares aplicadas aos alunos dos cursos de formação poderão ser canceladas por ocasião da conclusão do curso, a critério do Comandante da Academia do Corpo de Bombeiros Militar ou do Comando da Academia de Polícia Militar, independentemente de requerimento.
Art. 112.
As anotações de punições canceladas deverão ser excluídas da ficha virtual do militar e, não se tratando desta, todas as anotações relacionadas com as sanções disciplinares canceladas deverão ser apagadas de maneira que não seja possível a sua leitura. Em todo caso, na margem onde for feito o cancelamento, deverão ser anotados o número e a data do boletim da autoridade que concedeu o cancelamento, com rubrica da autoridade competente que assinar as folhas de alterações.
TÍTULO VI
CAPÍTULO I
DAS CAUTELAS ADMINISTRATIVAS
Seção I
Do Afastamento Cautelar das Funções ou do Local onde Serve o Militar
Art. 113.
Dar-se-á o afastamento cautelar das funções ou da localidade onde serve o militar, antes ou durante a instauração de procedimento ou processo administrativo disciplinar, se houver indício suficiente de autoria e prática de transgressão disciplinar e quando se presumir pelo menos uma das seguintes situações:
Ia permanência possa interferir na convivência harmônica da Unidade;
IIpossa prejudicar a expedição de ordens;
IIIquando ocorra incompatibilidade do exercício funcional do militar com a comunidade ou sociedade.
§ 1ºEntende-se como afastamento cautelar das funções ou da localidade o impedimento temporário do militar afastado de atuar na função em que esteja regularmente designado ou em determinada localidade.
§ 2ºA autoridade militar que determinar o afastamento cautelar das funções ou da localidade deverá fundamentar sua decisão e encaminhar os originais à autoridade superior, que poderá ou não homologar a medida por meio de ato fundamentado.
§ 3ºUma vez cessadas as circunstâncias geradoras do afastamento cautelar das funções ou da localidade, a autoridade militar poderá determinar o fim da medida cautelar.
§ 4ºSe a permanência do militar na função ou na localidade for inviável, independente da existência de transgressão disciplinar, a transferência por interesse do serviço poderá ser determinada pela autoridade competente.
CAPÍTULO II
Seção Única
Dos Recursos Disciplinares
Art. 114.
Recurso disciplinar é o direito concedido ao militar que se julgue prejudicado, injustiçado ou ofendido por superiores hierárquicos, na esfera disciplinar.
Parágrafo únicoSão recursos disciplinares:
Ireconsideração de ato;
IIrecurso disciplinar.
Art. 115.
Reconsideração de ato é o recurso por meio do qual o militar que se julgue prejudicado ou injustiçado solicita à autoridade que o proferiu que reexamine sua decisão e a reconsidere.
§ 1ºO pedido de reconsideração de ato deverá ser encaminhado pela autoridade a quem o requerente estiver diretamente subordinado, no prazo máximo de 08 (oito) dias, a contar da data em que o militar for cientificado formalmente da decisão punitiva.
§ 2ºA autoridade autora do ato disciplinar deverá decidir se o reconsidera ou o mantém, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, por meio de ato motivado, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos.
Art. 116.
recurso disciplinar é interposto pelo militar que se julgue prejudicado, injustiçado ou ofendido, dirigido diretamente ao superior imediato da autoridade contra quem é apresentado.
§ 1ºO recurso disciplinar só é cabível após a decisão do pedido de reconsideração do ato atacado ser publicada em boletim ou diário, dando ciência ao recorrente ou, ainda, quando não for observado o prazo de que fala o § 2o do art. 115 deste Código.
§ 2ºO recurso disciplinar deverá ser interposto perante a autoridade mencionada no caput deste artigo, no prazo de até 08 (oito) dias, a contar da data em que o militar foi cientificado formalmente da decisão recorrida.
§ 3ºA autoridade recorrida poderá emitir pronunciamento e juntar documentos ao recurso interposto, encaminhando-o com toda a documentação à autoridade competente para julgar a súplica, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar da data em que foi cientificada formalmente.
§ 4ºA autoridade deverá decidir o recurso disciplinar no prazo máximo de 20 (vinte) dias, computado o prazo do § 3o deste artigo, por ato motivado, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos.
§ 5ºRecebido o recurso disciplinar, a autoridade competente para solucioná-lo deverá decidir pelo afastamento temporário do recorrente da subordinação direta da autoridade recorrida, desde que requerido e devidamente fundamentado.
Art. 117.
A apresentação dos recursos disciplinares deverá ser feita individualmente, e tratar de caso específico, cingir-se aos fatos que motivaram o recurso, bem como fundamentar-se em novos argumentos, provas ou documentos comprobatórios e elucidativos.
§ 1ºO prazo para apresentação de recurso pelo militar que se encontra executando serviço ou ordem que impeçam a sua apresentação, ou que se encontre cumprindo sanção disciplinar de detenção antes aplicada, começa a ser contado depois de cessada tais situações.
§ 2ºO recurso disciplinar que contrariar as prescrições desta Lei será considerado prejudicado pela autoridade a quem for destinado, cabendo-lhe mandar publicar sua decisão em boletim, fundamentadamente, e após, arquivá-lo.
§ 3ºA interposição de um recurso disciplinar por outro não impedirá seu exame, salvo se comprovada má-fé.
§ 4ºÀ tramitação de recurso deverá ser atribuído regime de urgência, em todos os escalões.
§ 5ºPara cada decisão disciplinar admitir-se-ão um pedido de reconsideração de decisão e um recurso disciplinar correspondente.
TÍTULO VII
DOS TIPOS DE TRANSGRESSÃO
CAPÍTULO I
DAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES LEVES (L)
Art. 118.
São transgressões disciplinares leves:
Ideixar de comunicar ao superior hierárquico a execução de ordem dele recebida, tão logo seja possível fazê-lo;
IIchegar atrasado ou faltar a qualquer evento, serviço ou instrução em que deva tomar parte ou assistir;
IIIdeixar de comunicar em tempo hábil os motivos do atraso ou da falta ao serviço ou local onde deva comparecer;
IVpermutar serviços sem permissão da autoridade competente;
Vafastar-se, injustificadamente, o motorista, da viatura sob sua responsabilidade, durante o serviço militar ou durante outros afazeres da profissão;
VIdeixar de devolver, ao final do serviço ou do prazo fixado, o armamento e equipamento que lhe tenham sido entregues;
VIIcomparecer a qualquer solenidade, festividade ou reunião social, com fardamento diferente do convencionado ou em trajes civis, quando deveria comparecer fardado;
VIIIdeixar o superior de determinar a retirada, seja de solenidade militar ou civil, de subordinado que a ela compareça com uniforme diferente do convencionado;
IXdeixar o superior, deliberadamente, de corresponder a cumprimento de subordinado;
Xsobrepor ao uniforme insígnia, distintivo, condecoração ou medalha não-regulamentar, bem como usá-los indevidamente;
XIfumar em lugar proibido ou em momento não autorizado;
XIIfaltar com o asseio próprio ou da tropa que comandar ou chefiar;
XIIIconversar ou fazer ruído em ocasiões, locais ou horários em desacordo com regulamentação ou convenção social;
XIVentrar ou permanecer o subordinado em dependência de OPM ou OBM, sem conhecimento ou consentimento da autoridade competente;
XVusar, quando uniformizado, barba, cabelos, bigode ou costeletas em desacordo com regulamentação ou convenção;
XVIusar a militar, quando fardada, piercing visíveis ou acessórios similares, cabelos soltos e/ou unhas em desacordo com os regulamentos específicos, salvo por recomendação médica;
XVIIusar jóias, correntes, peças de vestimentas e outros adereços que prejudiquem a apresentação pessoal ou descaracterize o fardamento;
XVIII - deixar de prestar a seu superior hierárquico as continências, honras, sinais de respeito e cerimônias regulamentares;
XIXpraticar fato doloso definido como contravenção penal.
CAPÍTULO II
DAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES MÉDIAS (M)
Art. 119.
São transgressões disciplinares médias:
Iretardar, injustificadamente, a execução de qualquer ordem;
IIdificultar ao subordinado a apresentação de qualquer recurso administrativo disciplinar;
IIIdeixar, injustificadamente, de encaminhar à autoridade competente, dentro do prazo fixado em lei, regulamento ou convenção, recurso ou documento que receber, não estando a solução em sua alçada;
IVdeixar, dentro do prazo legal ou regulamentar, de informar à autoridade competente falta ou irregularidade que presenciar ou tiver ciência de sua ocorrência;
Vdeixar de ter compostura em lugar público;
VIportar ou expor arma de fogo sem estar devidamente autorizado ou em desconformidade com a legislação vigente;
VIIfrequentar lugares incompatíveis com o decoro da classe;
VIIIdesrespeitar convenções sociais;
IXdesconsiderar ou desrespeitar autoridades civis;
Xenvolver-se, durante o serviço, com assuntos alheios as suas funções que possam causar prejuízo à execução das tarefas sob sua responsabilidade;
XIdeixar de cumprir as prescrições regulamentares no âmbito de suas atribuições;
XIIapresentar-se com uniforme desabotoado, desfalcado de peças, sujo ou desalinhado;
XIIIprestar informação a superior hierárquico, induzindo-o a erro, deliberada ou intencionalmente;
XIViçar ou arriar bandeira ou insígnia sem ordem legal ou superior;
XVomitir e/ou acrescentar indevidamente, em nota de ocorrência, relatório ou qualquer documento, dados indispensáveis ao esclarecimento dos fatos;
XVInão ter o cuidado devido como instrutor ou monitor na preparação das matérias a serem ministradas ao corpo discente, ou de faltar às aulas sem justo motivo;
XVIIreceber ou permitir que seu subordinado receba, injustificadamente, e em razão de sua função, quaisquer objetos de valor, mesmo a título de doação;
XVIII - executar atividade que envolva acentuados perigos, sem autorização superior, salvo nos casos de competições ou demonstrações esportivas legais;
XIXadentrar em alojamento estranho ao seu, depois da revista do recolher, salvo se no desempenho de suas funções;
XXadentrar, sem permissão ou ordem superior, em lugar onde lhe seja vedado;
XXIdeixar de receber, sem justificativa, remuneração, alimentação, fardamento, equipamento ou material que lhe seja destinado ou deva ficar em seu poder ou sob sua responsabilidade;
XXIImaltratar ou não ter o devido cuidado com animais ou a flora;
XXIII - aceitar manifestação coletiva de seus subordinados, salvo as que demonstrem íntima, boa e sã camaradagem;
XXIVperder ou retardar a corrida para o incêndio, salvamento ou qualquer outro tipo de ocorrência, ou ainda atrasar ou contribuir para seu atraso;
XXVresistir ou oferecer resistência ao cumprimento de ordem de superior hierárquico concernente à realização de quaisquer procedimentos operacionais em ocorrência, desde que previstos em norma operacional;
XXVIpraticar ilícito doloso definido como crime punível com detenção.
CAPÍTULO III
DAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES GRAVES (G)
Art. 120.
São transgressões disciplinares graves:
Iofender, provocar, desafiar, desacreditar, dirigir-se, referir-se, ou responder de maneira desatenciosa ao superior hierárquico ou funcional, por atos, gestos ou palavras;
IIdesconsiderar, censurar, desdenhar, desacreditar, ofender, maltratar, injuriar, caluniar, difamar militar pessoalmente ou na presença de amigos ou familiares;
IIIespalhar, injustificadamente, notícias ou informações que levem a injúria, difamação ou calúnia;
IVpublicar, compartilhar ou divulgar ofensas a superiores hierárquicos, pares e subordinados na internet;
Vpublicar, compartilhar ou divulgar ofensas à Polícia Militar ou ao Corpo de Bombeiros Militar na internet;
VIutilizar ou autorizar o emprego de subordinados para execução de serviços pessoais ou não previstos em lei, regulamento ou convenção;
VIIconcorrer para a discórdia ou desarmonia entre os militares;
VIIIeditar ato administrativo faltando qualquer de seus requisitos básicos, com o fim de causar prejuízos a militar ou à Corporação;
IXfazer uso do anonimato para a prática de atos que levem a instauração injustificada de procedimento ou processo administrativo ou judicial contra militar;
Xdeixar de cumprir ou de fazer cumprir normas regulamentares na esfera de suas atribuições;
XIdeixar de atender, retardar ou prejudicar, injustificadamente, as medidas ou ações de ordem judicial, administrativa, policial ou regras de trânsito;
XIIdeixar de comunicar, injustificadamente, ao superior imediato ocorrência policial, administrativa ou de interesse da segurança pública, no âmbito de suas atribuições;
XIIIdeixar de cumprir ordem não manifestamente ilegal;
XIVdar, por escrito ou verbalmente, ordem não manifestamente ilegal ou claramente inexequível, que possa acarretar ao subordinado responsabilidade penal ou civil, ainda que não chegue a ser cumprida;
XVaconselhar ou concorrer para não ser cumprida qualquer ordem de autoridade competente, ou para retardar a sua execução;
XVIdeixar de atender a ocorrência na esfera de suas atribuições ou outros atendimentos de urgência ou emergência quando possível fazê-lo;
XVIIdesrespeitar membros do executivo, legislativo e judiciário ou companheiro de farda;
XVIII - abandonar serviço, plantão ou função de sua responsabilidade;
XIXsimular doença para esquivar-se ao cumprimento de qualquer dever funcional;
XXtrabalhar mal, intencionalmente ou por falta de atenção, em qualquer atividade, função ou instrução;
XXIpermutar ou autorizar a troca de serviço mediante pagamento ou vantagem;
XXIIafastar-se de qualquer lugar em que deva estar por força de disposição legal ou ordem superior;
XXIII - representar a OPM ou OBM ou a Corporação em qualquer ato, sem estar devidamente autorizado, bem como manifestar-se publicamente a respeito de assuntos funcionais, de segurança pública ou político, estando fardado ou apresentando-se como militar;
XXIVassumir compromisso pela OPM ou OBM sob seu comando ou em que serve, sem comunicar à autoridade superior;
XXVesquivar-se de satisfazer compromissos de ordem judicial ou administrativa que houver assumido;
XXVIdeixar, sem justificativa, de atender à obrigação de dar assistência a sua família ou dependentes legais;
XXVII - fazer diretamente, ou por intermédio de outrem, transações pecuniárias indevidas, envolvendo assuntos de serviço;
XXVIII - realizar ou propor transações pecuniárias envolvendo superior, igual ou subordinado, visando à obtenção de vantagem indevida;
XXIXtomar parte em jogos proibidos, ou jogar a dinheiro os permitidos, em área sob a administração militar;
XXXmanter relações de amizades com pessoas de notórios e desabonadores antecedentes ou apresentar-se publicamente com elas, salvo por motivo de serviço;
XXXIretirar ou tentar retirar, de qualquer lugar sob administração militar, material, viatura ou animal, ou deles servir-se indevidamente, sem autorização do responsável;
XXXII - deixar de zelar, danificar, ou extraviar, por negligência ou desobediência às regras ou normas de serviço, materiais pertencentes às Fazendas Nacional, Estadual e Municipal que estejam sob sua responsabilidade direta;
XXXIII - usar de força desnecessária no ato de efetuar detenção ou prisão;
XXXIV - maltratar ou permitir que se maltrate detido ou preso sob sua guarda ou de outrem;
XXXVdeixar ou concorrer para que presos sob sua guarda conservem em seu poder instrumentos ou objetos não permitidos;
XXXVI - deixar pessoas conversarem ou se entenderem com preso, sem autorização da autoridade competente;
XXXVII - soltar preso ou detido ou não concluir devidamente a ocorrência, sem ordem de autoridade competente;
XXXVIII - fazer, injustificadamente, disparo de arma de fogo;
XXXIX - introduzir, divulgar ou distribuir, individual ou coletivamente, em área militar ou pública, publicação, fotografia, desenho, estampa, ou qualquer outro meio de divulgação, escrito ou falado, no rádio, na televisão, internet, ou em qualquer outro meio de comunicação que atente contra a disciplina, a hierarquia ou a ética militar;
XL - autorizar, promover, ou tomar parte em qualquer manifestação individual ou coletiva em área submetida à administração militar;
XLI - deixar de apresentar ou de tomar providências para apresentação de militar sob sua subordinação na Unidade para qual foi transferido ou classificado, nos prazos legais ou determinados;
XLII - autorizar, elaborar ou assinar petição, individual ou coletiva, atentatória à ética, dirigida a qualquer autoridade civil ou militar;
XLIII - publicar ou contribuir para que sejam publicados fatos, documentos ou assuntos da Corporação Militar que possam concorrer para o seu desprestígio ou ferir a hierarquia, a disciplina ou a ética militar;
XLIV - travar ou incitar discussão pessoalmente ofensiva, rixa ou luta corporal, com outro militar;
XLV - abrir ou tentar abrir, injustificadamente ou sem autorização, qualquer dependência de OPM ou OBM fora do horário de expediente;
XLVI - ter em seu poder, introduzir, distribuir, usar ou consumir, em área militar ou sob a administração militar, substância inflamável, explosiva, alcoólica ou entorpecente, em desacordo com leis, regulamentos ou regimentos internos;
XLVII - embriagar-se, apresentar-se embriagado ou induzir outrem a fazê-lo em área sujeita à administração militar ou durante o horário de serviço;
XLVIII - violar, deixar de preservar ou afastar-se, injustificadamente, de local de crime ou sinistros;
XLIX - utilizar ou trazer consigo materiais, anotações, publicações ou objetos não permitidos em lei ou regulamento, ou, ainda, utilizar ou possibilitar o uso de meios fraudulentos em provas e testes de instrução e ensino militar;
L - trazer consigo ou utilizar material ou equipamento capaz de provocar tortura;
LI - ofender, injustificadamente, qualquer dos preceitos da ética, da disciplina ou hierarquia militar previstos em lei;
LII - ostentar tatuagem que deponha contra o decoro e a ética militar, ou faça apologia a crime ou contravenção;
LIII - usar, o militar do sexo masculino, brincos, piercing ou acessórios similares visíveis ao uniforme ou farda;
LIV - praticar fato doloso definido como crime punível com reclusão;
LV - influir para que terceiros intervenham para propiciar ou impedir sua promoção, lotação, remoção, destacamento ou transferência.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 121.
A punição disciplinar do militar não o exime da responsabilidade civil e penal pelo ato ilícito praticado.
Art. 122.
Aplicam-se, subsidiariamente, a este, no que couber, o Código de Processo Penal Militar –CPPM– e o Código Penal Militar - CPM.
Art. 123.
A contagem de prazo nesta Lei é contínua e peremptória, iniciando-se no primeiro dia após a prática do ato, ainda que o dia recaia em sábado, domingo ou feriado, encerrando-se sempre em dia útil, no término do expediente administrativo.
Parágrafo únicoOs atos processuais serão praticados em dias e horários de expediente administrativo e os atos e procedimentos administrativos, urgentes ou não, que se relacionem com os de disciplina, poderão ser realizados em dias e horários que a necessidade e eficiência exigirem.
Art. 124.
Para efeitos desta Lei, os prazos, a classificação, a reclassificação, a melhoria de comportamento e equivalência com crime e contravenção penal, para prisão e detenção previstos nos Decretos nos 4.717, de 07 de outubro de 1996, e 4.681, de 03 de junho de 1996, correspondem, respectivamente, às sanções disciplinares de prestação de serviço de natureza preferencialmente operacional e reprimenda previstas nesta Lei.
Art. 125.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de janeiro de 2018, 130o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
RICARDO BRISOLLA BALESTRERI
(D.O. de 17-01-2018)
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