Lei Estadual do Espírito Santo nº 11896, de 13 de setembro de 2023

Nº 11896/2023

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Acrescenta item ao Anexo Único da Lei n° 10.976, de 14 de janeiro de 2019, declarando de utilidade pública a Associação dos Agricultores Familiares e de Desenvolvimento Comunitário de Crubixá - AFDCAC - SJ, localizada no Município de Alfredo Chaves.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

O Anexo Único da Lei nº 10.976, de 14 de janeiro de 2019, que consolidou a legislação em vigor referente à declaração de utilidade pública no âmbito do Estado, passa a vigorar acrescido de item com a seguinte redação:

"Anexo Único, a que se refere o art. 1º desta Lei

Declara de utilidade pública a Associação dos Agricultores Familiares e de Desenvolvimento Comunitário de Crubixá - AFDCAC - SJ, localizada no Município de Alfredo Chaves." (NR)

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 13 de setembro de 2023.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14/09/2023.

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