Lei Estadual do Espírito Santo nº 11860, de 7 de julho de 2023

Nº 11860/2023

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Acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 10.976, de 14 de janeiro de 2019, declarando de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES, PRODUTORES E AMIGOS DE MELGAÇO - AMPAM, localizada no Distrito de Melgaço - Município de Domingos Martins.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

O Anexo Único da Lei nº 10.976, de 14 de janeiro de 2019, que consolida a legislação em vigor referente à declaração de utilidade pública no âmbito do Estado, passa a vigorar acrescido de item com a seguinte redação:

"Anexo Único, a que se refere o art. 1º desta Lei

Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES, PRODUTORES E AMIGOS DE MELGAÇO - AMPAM, localizada no Distrito de Melgaço - Município de Domingos Martins." (NR)

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória 07 de julho de 2023.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10/07/2023.

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