Espírito Santo
Lei Estadual do Espírito Santo nº 11861, de 7 de julho de 2023
Nº 11861/2023
Art. 1.
Fica instituído o Sistema de Posse Responsável de Animais no Estado do Espírito Santo.
Institui o Sistema de Posse Responsável de Animais no Estado do Espírito Santo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
VETADO.
Art. 3.
Todos os cães e gatos deverão ser vacinados contra a raiva no CCZ dos respectivos municípios ou estabelecimentos veterinários devidamente registrados no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Espírito Santo.
Art. 4.
Além do não cumprimento das situações descritas nos arts. 2º e 3º, também caracterizam infrações se o proprietário do animal:
Isubmetê-lo a maus tratos;
IIpraticar crueldade, ferindo e mutilando cães e gatos;
IIIcriá-lo em condições inadequadas de alojamento;
IVabandoná-lo no CCZ do respectivo município;
Vabandoná-lo em vias e logradouros.
Parágrafo únicoSão considerados maus-tratos:
Isubmetê-lo a qualquer prática que cause ferimentos ou morte;
IImantê-lo sem abrigo, em lugares impróprios ou que lhe impeçam movimentação e/ou descanso, ou ainda onde fique privado de ar ou luz solar, bem como alimentação adequada e água;
IIIcastigá-lo, ainda que para aprendizagem e/ou adestramento;
IVtransportá-lo em veículos ou gaiolas inadequadas ao seu bem-estar;
Vutilizá-lo e/ou abatê-lo em rituais religiosos, e em lutas entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes;
VIabatê-lo para consumo;
VIIsacrificá-lo com métodos não humanitários;
VIIIsoltá-lo ou abandoná-lo em vias ou logradouros públicos; e
IXfazer aplicações de anabolizantes no animal, sem orientação médico-veterinária.
Art. 5.
As gradações das infrações estarão estabelecidas em quatro categorias, a critério da autoridade sanitária:
Ileve;
IImoderada;
IIIgrave;
IVgravíssima.
Art. 6.
O não cumprimento do disposto nesta Lei acarretará ao infrator, proprietário e/ou condutor as seguintes sanções, independente de outras sanções legais existentes e pertinentes:
Imulta de 100 (cem) Valores de Referência do Tesouro Estadual - VRTEs, para infrações leves;
IImulta de 200 (duzentos) a 400 (quatrocentos) VRTEs, para infrações moderadas;
IIImulta de 400 (quatrocentos) a 600 (seiscentos) VRTEs para infrações graves;
IVmulta de 600 (seiscentos) a 1.000 (mil) VRTEs, para infrações gravíssimas; e
Vapreensão do animal pelo CCZ, órgão municipal responsável, independente de multa.
§ 1ºA aplicação do disposto nos incisos I, II, III e IV do caput deste artigo independe da aplicação do disposto no inciso V.
§ 2ºOcorrendo reincidência em qualquer uma das infrações acima descritas, as multas serão cobradas em dobro.
§ 3ºVETADO.
§ 4ºVETADO.
§ 5ºPara os casos de mais de uma infração dos dispositivos desta Lei, as multas serão aplicadas cumulativamente.
§ 6ºVETADO.
Art. 7.
VETADO.
Art. 8.
Os animais devem ser mantidos em recintos limpos de acordo com as normas de higiene, totalmente cercados, em condições adequadas de alojamento, alimentação, saúde e bem-estar, devendo haver proteção contra intempéries naturais, em área de livre acesso com 6m²/animal (seis metros quadrados por animal).
Parágrafo únicoToda residência particular que possuir a criação, o alojamento e a manutenção de mais de 10 (dez) cães e gatos, no total, com idade superior a 90 (noventa) dias, caracterizar-se-á como sendo um criadouro, mesmo sem fins comerciais, e estará obrigada a:
IVETADO;
IIter um Médico Veterinário responsável, devidamente credenciado junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Espírito Santo.
Art. 9.
VETADO.
Art. 10.
Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 11.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 07 de julho de 2023.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10/07/2023.