Lei Estadual do Espírito Santo nº 11907, de 13 de setembro de 2023

Nº 11907/2023

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Acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 11.212, de 29 de outubro de 2020, instituindo a Semana da Festa Pomitafro no Município de Vila Pavão, a ser comemorada, anualmente, na última semana do mês de agosto, no âmbito do Estado do Espírito Santo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

O Anexo Único da Lei nº 11.212, de 29 de outubro de 2020, que consolidou toda a legislação em vigor referente às semanas e aos dias/correlatos estaduais comemorativos de relevantes datas e de assuntos de interesse público no âmbito do Estado, passa a vigorar acrescido de item com a seguinte redação:

"Anexo Único, a que se refere o art. 1º desta Lei

DIA E SEMANA ESTADUAL/CORRELATOS

DIA

AGOSTO

Semana da Festa Pomitafro no Município de Vila Pavão, a ser comemorada, anualmente, na última semana do mês de agosto, no âmbito do Estado do Espírito Santo.

(...)." (NR)

Palácio Anchieta, em Vitória, 13 de setembro de 2023.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14/09/2023.

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