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Espírito Santo

Lei Estadual do Espírito Santo nº 11867, de 19 de julho de 2023

Nº 11867/2023

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CAPÍTULO I – DISPOSIÇÃO PRELIMINAR CAPÍTULO II – DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL CAPÍTULO III – DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS CAPÍTULO IV – DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO E SUAS ALTERAÇÕES CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS CAPÍTULO VII – DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA CAPÍTULO VIII – DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA AGÊNCIA FINANCEIRA OFICIAL DE FOMENTO CAPÍTULO IX – DISPOSIÇÕES FINAIS
71 artigos

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1.
Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 150, § 2º, da Constituição Estadual e na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício financeiro de 2024, compreendendo:
Ias metas e prioridades da Administração Pública Estadual;
IIa estrutura e organização dos orçamentos;
IIIas diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Estado e suas alterações;
IVas disposições relativas à dívida pública estadual;
Vas disposições relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais;
VIas alterações na legislação tributária;
VIIa política de aplicação dos recursos da agência financeira oficial de fomento; e
VIIIas disposições finais.
§ 1ºIntegram esta Lei:
IAnexo I - Anexo de Metas Fiscais; e
IIAnexo II - Anexo de Riscos Fiscais.
§ 2ºAté o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas da Assembleia Legislativa do estado do Espírito Santo, conforme o § 4º do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

CAPÍTULO II

DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

Art. 2.
A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2024, bem como a execução da respectiva Lei, deverão ser compatíveis com as metas fiscais para o exercício de 2024 constantes do Anexo I da presente Lei.
Parágrafo únicoAs empresas públicas e as sociedades de economia mista a que se refere o art. 150, § 5º, II, da Constituição Estadual não serão consideradas nas metas fiscais mencionadas no caput.
Art. 3.
As prioridades e metas da Administração Pública Estadual para o exercício de 2024, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Estado e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, terão precedência na alocação dos recursos no Projeto e na Lei Orçamentária de 2024, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.
§ 1ºAs prioridades e metas a que se refere o caput serão definidas e identificadas, em anexo próprio, no Projeto e na Lei do Plano Plurianual para o período 2024-2027.
§ 2ºPara o Projeto de Lei Orçamentária Anual, a precedência de que trata o caput refere-se exclusivamente às prioridades e metas oriundas do texto original do Projeto de Lei do Plano Plurianual 2024-2027.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 4.
Para efeito desta Lei entende-se por:
Iação, menor nível da categoria de programação, corresponde à operação da qual resultam produtos (bens ou serviços), que contribuem para atender ao objetivo de um programa, incluindo-se também no conceito de ação as transferências obrigatórias ou voluntárias a outros entes da federação e a pessoas físicas e jurídicas, na forma de subsídios, subvenções, auxílios, contribuições, doações, entre outros, e os financiamentos;
IIórgão orçamentário, o maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias;
IIIunidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, corresponde ao agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição, à qual serão consignadas dotações próprias;
IVconcedente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários;
Vconvenente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e as entidades privadas, com os quais a administração estadual pactue a transferência de recursos financeiros, inclusive quando decorrentes de descentralização de créditos orçamentários; e
VIUnidade Gestora - UG, a unidade orçamentária ou administrativa que realiza atos de gestão orçamentária, financeira ou patrimonial, cujo titular está sujeito à prestação de contas anual.
§ 1ºOs conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade e operação especial são aqueles dispostos na Portaria SOF/SETO/ME nº 42, de 14 abril de 1999, e suas alterações.
§ 2ºAs categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2024 e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por programas e ações (projetos, atividades ou operações especiais), com indicação, quando for o caso, do produto, da unidade de medida e da meta física.
§ 3ºAs regiões de planejamento que identificarão a localização física da ação nos programas de trabalho integrantes da Lei Orçamentária Anual são as definidas pela Lei nº 9.768, de 26 de dezembro de 2011, e suas alterações, de forma compatível com o que vier a ser estabelecido no Plano Plurianual para o período 2024-2027.
§ 4ºA meta física, sempre que possível, deve ser indicada de forma regionalizada.
§ 5ºCada ação identificará a função e a subfunção às quais se vincula, respeitando:
Ina classificação por função, prioritariamente, a missão institucional da unidade orçamentária responsável por sua realização; e
IIna classificação por subfunção, a finalidade da ação, independentemente da missão institucional da unidade orçamentária responsável por sua realização.
Art. 5.
Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão a programação dos Poderes do Estado, do Ministério Público e da Defensoria Pública, seus órgãos, fundos, autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas e das sociedades de economia mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dele recebam recursos do Tesouro Estadual, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada no Sistema Integrado de Gestão das Finanças Públicas do Espírito Santo - SIGEFES, observadas as normas da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
§ 1ºExcluem-se do disposto neste artigo as empresas públicas ou sociedades de economia mista que recebam recursos do Estado apenas em virtude de:
Iparticipação acionária;
IIfornecimento de bens ou prestação de serviços;
IIIpagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; ou
IVtransferência para aplicação em programas de financiamento.
§ 2ºAs empresas públicas e as sociedades de economia mista de que trata o § 1º deste artigo integrarão o Orçamento de Investimento a que se refere o art. 150, § 5º, II, da Constituição Estadual, devendo constar nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social somente os recursos do Tesouro Estadual transferidos para essas entidades, inclusive a título de participação acionária.
Art. 6.
Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e a programação do Orçamento de Investimento, em consonância com a Portaria SOF/SETO/ME nº 42, de 1999, e suas alterações, e com a Portaria Conjunta STN/SOF nº 163, de 04 de maio de 2001, e suas alterações, a discriminação da despesa será apresentada por unidade orçamentária detalhada, por categoria de programação em seu menor nível, com as respectivas dotações, indicando para cada uma a esfera orçamentária, o grupo de natureza da despesa, a modalidade de aplicação e a fonte de recursos ou de financiamento.
§ 1ºA esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal (F), da seguridade social (S) ou de investimento (I).
§ 2ºOs conceitos e códigos de categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de aplicação são aqueles dispostos na Portaria Conjunta STN/SOF nº 163, de 2001, e em suas alterações.
§ 3ºÉ vedada a execução orçamentária de programação que utilize a designação "a definir" ou outra que não permita sua identificação precisa.
§ 4ºA Reserva de Contingência prevista no art. 9º, utilizada exclusivamente como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e tendo vedada sua execução orçamentária, constará da programação da unidade orçamentária 80.104 - Administração Geral a Cargo da Secretaria de Estado de Economia e Planejamento - SEP e será identificada conforme previsto no art. 5º da Portaria SOF/SETO/ME nº 42, de 1999, e suas alterações e no art. 8º da Portaria Conjunta STN/SOF nº 163, de 2001, e suas alterações.
Art. 7.
O Projeto de Lei Orçamentária de 2024, que o Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa no prazo estabelecido no art. 3º da Lei Complementar nº 07, de 06 de julho de 1990, e a respectiva Lei, respeitado o disposto no art. 22, III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, serão compostos de:
Itexto da lei;
IIdemonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isolada e conjuntamente;
IIIdemonstrativo da receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isolada e conjuntamente, na forma definida pela Portaria Conjunta STN/SOF nº 163, de 2001, e suas alterações;
IVresumo geral da receita;
Vdemonstrativo da despesa por fonte de recursos, conforme as categorias econômicas;
VIdemonstrativo da despesa por poder, órgão, unidade orçamentária, grupo de natureza da despesa e fonte de recursos, dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isolada e conjuntamente;
VIIdemonstrativo da despesa por poder, órgão e função, dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isolada e conjuntamente;
VIIIdemonstrativo da despesa por funções, subfunções e programas, conforme as fontes de recursos;
IXdemonstrativo dos programas e ações de governo, por órgão e unidade orçamentária;
Xdemonstrativo da despesa por unidade orçamentária e por fonte, consolidando projetos, atividades e operações especiais;
XIprograma de trabalho por órgão e unidade orçamentária;
XIIdemonstrativo da despesa do Orçamento de Investimento por função, subfunção e programa;
XIIIdemonstrativo das fontes de financiamento do Orçamento de Investimento por órgão e unidade orçamentária;
XIVprograma de trabalho do Orçamento de Investimento por órgão e unidade orçamentária;
XVdemonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, em cumprimento ao disposto no art. 150, § 6º, da Constituição Estadual;
XVIdemonstrativo da compatibilidade dos Orçamentos com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual; e
XVIIdiscriminação da legislação da receita e da despesa, referentes aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
§ 1ºO demonstrativo de que trata o inciso XVI deste artigo será composto de:
Ilista de programas com as respectivas metas, identificando a meta estabelecida no Projeto de Lei do Plano Plurianual e a fixada no Projeto de Lei Orçamentária Anual; e
IIcompatibilidade com as metas fiscais.
§ 2ºO Projeto de Lei Orçamentária de 2024, que o Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa, de que trata o caput deste artigo, incluindo seus anexos, deverá ser apresentado por meio de arquivo em formato PDF pesquisável.
Art. 8.
A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual conterá:
Irelato sucinto da conjuntura econômica do Estado com indicação do cenário macroeconômico para o ano 2024 e suas implicações sobre o Projeto de Lei Orçamentária de 2024;
IIresumo da política econômica e social do Governo; e
IIIjustificativa da estimativa da receita e da fixação da despesa.
§ 1ºA mensagem de que trata o caput conterá, a título de informações complementares, os seguintes demonstrativos:
Idos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de acordo com o disposto no art. 178 da Constituição Estadual, de forma a caracterizar o cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal;
IIdos recursos destinados ao atendimento da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000;
IIIdo comparativo entre o Projeto de Lei Orçamentária do ano 2024 e a Lei Orçamentária de 2023, por órgãos;
IVpor grupo de despesa, dos valores autorizados e executados no ano de 2022, com seus respectivos percentuais;
Vda situação da dívida pública do Estado evidenciando, para cada empréstimo e/ou financiamento, o respectivo credor, o saldo devedor e respectivas projeções de pagamento de amortizações e encargos, as taxas de juros pagas e a pagar discriminadas a cada semestre do ano da proposta orçamentária;
VIda metodologia, índices aplicados e memória de cálculo da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária;
VIIdos recursos destinados ao cumprimento do disposto no art. 197, § 2º, da Constituição Estadual;
VIIIreferente à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica e de valorização do magistério, nos termos da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020; e
IXda relação de precatórios referentes ao período de 02 de julho de 2022 a 1º de julho de 2023, com respectivos valores.
§ 2ºInformações disponibilizadas em meio magnético de processamento eletrônico, apresentando detalhamento das dotações por elemento de despesa, acompanharão a mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual.

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO E SUAS ALTERAÇÕES

SEÇÃO I

Das Diretrizes Gerais

Art. 9.
O valor da reserva de contingência será de, no mínimo, 2% (dois por cento) da receita corrente líquida, a ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, conforme art. 8º da Portaria Conjunta STN/SOF nº 163, de 2001, e suas alterações, para o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme dispõe o inciso III do caput do art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, bem como de situações de emergência e calamidades públicas.
Parágrafo únicoConsideram-se eventos fiscais imprevistos a abertura de créditos adicionais para o atendimento de despesas não previstas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária Anual de 2024.
Art. 10.
As transferências constitucionais e legais aos Municípios e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB serão contabilizadas como dedução da receita orçamentária.
Art. 11.
Projeto e a Lei Orçamentária de 2024, bem como os créditos especiais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e atendido o disposto no art. 2º desta Lei, somente incluirão novos projetos se:
Ias dotações consignadas aos projetos em andamento forem suficientes para o atendimento de seu cronograma físico-financeiro; e
IIos projetos novos forem compatíveis com o Plano Plurianual 2024-2027.
Parágrafo únicoRessalvados os que se encerram em 2023, entendem-se como projetos em andamento aqueles cuja liquidação, até 30 de junho de 2023, ultrapassar 25% (vinte e cinco por cento) do valor orçado no ano.
Art. 12.
Projeto e a Lei Orçamentária de 2024 incluirão dotações para o pagamento de precatórios, conforme estabelecido no art. 100 da Constituição Federal.
Art. 13.
As contribuições patronais para os fundos financeiro e previdenciário do Regime Próprio de Previdência Social deverão ser consignadas no orçamento de cada órgão, fundo ou entidade dos Poderes do Estado, do Ministério Público e da Defensoria Pública, em dotações orçamentárias especificadas pela modalidade de aplicação 91 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, excetuando os repasses para cobertura das insuficiências financeiras do fundo financeiro.
Art. 14.
No caso da existência de insuficiência financeira do fundo financeiro serão consignadas dotações orçamentárias no respectivo fundo com recursos do tesouro especificadas para cada órgão dos Poderes, do Ministério Público e da Defensoria Pública.
§ 1ºA dotação orçamentária de que trata o caput para os órgãos do Poder Executivo poderá ser especificada em uma única ação orçamentária.
§ 2ºOs repasses para a cobertura da insuficiência financeira do fundo financeiro serão realizados por meio de execução extraorçamentária de cada órgão dos Poderes do Estado, do Ministério Público e da Defensoria Pública, correspondentes à diferença obtida entre a despesa total fixada com benefícios previdenciários e encargos e o somatório das receitas previstas de contribuição dos servidores e patronal do respectivo órgão.
§ 3ºNo somatório das receitas previstas de que trata o § 2º, poderão ser incluídas as demais receitas elencadas no art. 40 da Lei Complementar nº 282, de 22 de abril de 2004.
§ 4ºOs repasses efetuados para cobertura da insuficiência financeira do fundo financeiro proveniente dos órgãos do Poder Executivo serão realizados por meio da unidade gestora 800102 - Administração Geral a Cargo da Secretaria de Estado da Fazenda.
§ 5ºAos órgãos e às entidades dos Poderes, do Ministério Público e da Defensoria Pública será disponibilizado relatório de todas as informações concernentes à execução orçamentária e financeira de suas respectivas dotações, alocadas no Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo - IPAJM.
Art. 15.
No caso da existência de insuficiência financeira do Fundo de Proteção Social dos Militares serão consignadas dotações orçamentárias no respectivo fundo com recursos do tesouro.
§ 1ºOs repasses para a cobertura da insuficiência financeira do Fundo de Proteção Social dos Militares serão realizados por meio de execução extraorçamentária do Poder Executivo, por meio da unidade gestora 800102 - Administração Geral a Cargo da Secretaria de Estado da Fazenda, correspondentes à diferença obtida entre a despesa total fixada com benefícios previdenciários e encargos e o somatório das receitas previstas de contribuição dos servidores militares.
§ 2ºNo somatório das receitas previstas de que trata o § 1º, poderão ser incluídas as demais receitas elencadas no art. 17 da Lei Complementar nº 943, de 13 de março de 2020.

SEÇÃO II

Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social

Art. 16.
Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto nos arts. 158, 159, 164 e 167 da Constituição Estadual e contará, dentre outros, com recursos provenientes:
Ide receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram este orçamento;
IIda contribuição para o plano de seguridade do servidor;
IIIdas demais receitas, inclusive próprias e vinculadas, de órgãos, fundos e entidades, cujas despesas integrem, exclusivamente, o orçamento referido no caput; e
IVdo Orçamento Fiscal.
Parágrafo únicoÉ vedada ao Estado a retenção de recursos provenientes da União e destinados aos Municípios para atender às ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social.

SEÇÃO III

Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimento

Art. 17.
Orçamento de Investimento previsto no art. 150, § 5º, II, da Constituição Estadual será apresentado por empresa pública e por sociedade de economia mista nas quais o Estado detenha a maioria do capital social com direito a voto.
§ 1ºA despesa será discriminada segundo a classificação funcional, expressa por categoria de programação em seu menor nível e por fontes de financiamento.
§ 2ºAs fontes de financiamento identificarão os recursos:
Igerados pela empresa;
IIrelativos à participação acionária do Estado;
IIIoriundos de operações de crédito internas;
IVoriundos de operações de crédito externas; e
Vde outras origens.
§ 3ºA programação dos investimentos à conta de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, inclusive mediante participação acionária, observará o valor e a destinação constantes do orçamento original.
§ 4ºPara efeito de compatibilização da programação orçamentária a que se refere o caput deste artigo com a Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e suas atualizações, serão considerados investimentos, para fins de composição do Orçamento de Investimento, as despesas com a aquisição de bens e direitos classificáveis nas contas patrimoniais "Ativo Imobilizado" e "Intangível", excetuadas as relativas à aquisição de bens para arrendamento mercantil.
Art. 18.
Integrarão o Orçamento de Investimento os seguintes demonstrativos:
Idas fontes de financiamento do Orçamento de Investimento por órgão e unidade orçamentária;
IIda despesa do Orçamento de Investimento por função, subfunção e programa; e
IIIprograma de trabalho do Orçamento de Investimento por órgão e unidade orçamentária.
Art. 19.
Às empresas integrantes do Orçamento de Investimento não se aplicam as normas gerais da Lei Federal nº 4.320, de 1964, no que se refere ao regime contábil, à execução do orçamento e às demonstrações contábeis, exceto, no que couber, os preceitos dos arts. 109 e 110, para as finalidades a que se destinam.
Art. 20.
Fica facultado às empresas públicas e às sociedades de economia mista que compõem o Orçamento de Investimento, se solicitadas pelo Poder Executivo, executar o orçamento de entidades pertencentes às esferas orçamentárias fiscal e de seguridade social, desde que por meio de unidades gestoras abertas nessas entidades, especificamente para atender a esta finalidade, não se caracterizando neste caso, transferência de recursos orçamentários.

SEÇÃO IV

Das Diretrizes Específicas para os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública

Art. 21.
Poder Executivo colocará à disposição do Poder Judiciário, da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, até 10 de agosto de 2023, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício de 2024, inclusive da receita corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo, conforme estabelecido no art. 12, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
§ 1ºO Poder Judiciário, a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública elaborarão suas respectivas propostas orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, tendo como limite para a fixação das despesas com fonte de recursos não vinculados de impostos e com outros recursos não vinculados, a dotação orçamentária consignada na Lei Orçamentária 2023 na fonte 500 - Recurso não Vinculados de Impostos, atualizada pela inflação aferida no período compreendido entre julho de 2022 e junho de 2023 pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acrescida de 5% (cinco por cento) do valor da dotação orçamentária consignada na Lei Orçamentária 2023 na fonte 500 - Recurso não Vinculados de Impostos.
§ 2ºPara fins de apuração do limite da programação estabelecido no § 1º deste artigo, será considerada a dotação orçamentária consignada na Lei Orçamentária 2023 para cobertura da insuficiência financeira do fundo financeiro correspondente a cada órgão.
§ 3ºCom base na estimativa de que trata o caput e considerando o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, a SEP colocará à disposição dos titulares do Poder Judiciário, da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, até 10 de agosto de 2023, os valores limite para programação das despesas correntes e de capital em 2024 com fonte de recursos não vinculados de impostos e com outros recursos não vinculados.
§ 4ºO Poder Judiciário, a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública encaminharão à SEP, por meio do SIGEFES, até 08 de setembro de 2023, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária de 2024, observadas as disposições desta Lei.
Art. 22.
Do limite estabelecido no art. 21 serão deduzidos os montantes necessários ao cumprimento do art. 14 desta Lei.
Parágrafo únicoCabe ao IPAJM informar o montante correspondente à insuficiência financeira do fundo financeiro.

SEÇÃO V

Das Emendas Parlamentares

Art. 23.
As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária de 2024 ou aos projetos que a modifique somente poderão ser acatadas se compatíveis com o Plano Plurianual 2024-2027 e com esta Lei e:
Iindiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
a)dotações para pessoal e seus encargos;
b)serviço da dívida;
c)transferências tributárias constitucionais para Municípios;
d)contrapartida de empréstimos e outras contrapartidas;
e)recursos vinculados;
f)recursos para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep;
g)recursos próprios de entidades da administração indireta, exceto quando remanejados para a própria entidade;
h)dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais;
i)recursos de Parceria Público Privada - PPP; ou
j)orçamento de investimento a que se refere o art. 150, § 5º, II, da Constituição Estadual, exceto quando remanejados para a própria unidade;
IIsejam relacionadas:
a)com correção de erros ou omissões; ou
b)com dispositivos do texto do projeto de lei.
Parágrafo únicoAs emendas ao Projeto de Lei Orçamentária de 2024 ou aos projetos que a modifique que incluam novas ações orçamentárias deverão observar a finalidade das ações orçamentárias consignadas no respectivo projeto de lei.

SEÇÃO VI

Das Alterações e Execução da Lei Orçamentária

Art. 24.
s projetos de Lei Orçamentária de 2024 e de créditos adicionais, bem como suas propostas de modificações, nos termos do art. 151, § 4º, da Constituição Estadual, serão detalhados e apresentados na forma desta Lei e em consonância com as disposições sobre a matéria, contidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual e no Plano Plurianual 2024-2027, observadas as normas da Lei Federal nº 4.320, de 1964, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, além das emanadas pelo Poder Executivo de forma complementar.
§ 1ºCada projeto de lei deverá restringir-se a uma única espécie de crédito adicional.
§ 2ºAs novas ações criadas por meio de projeto de lei de crédito especial deverão conter anexo com o detalhamento dos atributos consoantes com o Plano Plurianual 2024-2027.
§ 3ºO Projeto e a Lei Orçamentária de 2024 deverão conter autorização para abertura de créditos suplementares, observados os seguintes limites:
Iaté o limite de 30% (trinta por cento) considerando conjuntamente a receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social para abertura de créditos suplementares aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; e
IIaté o limite de 30% (trinta por cento) considerando a receita do Orçamento de Investimento para abertura de créditos suplementares ao Orçamento de Investimento.
§ 4ºNão onerarão o limite estabelecido no inciso II do § 3º as suplementações realizadas com recursos gerados pela empresa, relativos à participação acionária do Estado e oriundos de operações de crédito.
§ 5ºO Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa, findos os meses de abril, agosto e dezembro, relatório contendo o total de créditos adicionais abertos e reabertos durante o exercício, com os números de seus respectivos decretos de abertura e data de publicação no Diário Oficial do Estado.
Art. 25.
As alterações da programação de que trata o art. 6º desta Lei, nos limites fixados na Lei Orçamentária Anual, serão operacionalizadas por crédito suplementar autorizado e aberto por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
§ 1ºAs alterações decorrentes de abertura e reabertura dos créditos adicionais, nos limites fixados na Lei Orçamentária Anual, integrarão e modificarão os quadros de detalhamento de despesas.
§ 2ºAs alterações de que trata o caput poderão ser realizadas, justificadamente, se autorizadas por meio de Portaria da SEP para:
Icorreção das denominações e/ou das classificações orçamentárias, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal; ou
IIajustes na codificação orçamentária, decorrentes da necessidade de adequação à classificação vigente, desde que não impliquem mudança de valores e de finalidade da programação.
Art. 26.
s Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, o Tribunal de Contas e o Poder Executivo, por meio da SEP, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, publicarão no Diário Oficial o quadro de detalhamento de despesa, por unidade orçamentária integrante dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, especificando, para cada projeto, atividade e operação especial, a esfera orçamentária, a fonte de recursos, a categoria econômica, o grupo de natureza da despesa e a modalidade de aplicação, conforme estabelecido no art. 6º da Portaria Conjunta STN/SOF nº 163, de 2001, e suas alterações.
§ 1ºAs alterações dos quadros de detalhamento de despesa, que implicarem exclusivamente alteração de modalidades de aplicação (MA), serão aprovadas por meio de atos administrativos próprios pelos responsáveis de cada órgão integrante dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, e publicados no Diário Oficial.
§ 2ºO Poder Executivo publicará até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre relatório resumido de execução orçamentária, bem como relatório indicativo de realização da receita, para fins de verificação do estabelecido nos arts. 9º e 13 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
§ 3ºOs recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública ser-lhes-ão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês.
§ 4ºOs recursos correspondentes às dotações orçamentárias para cobertura da insuficiência financeira, de que trata o art. 14 desta Lei, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública ser-lhes-ão entregues conforme cronograma informado pelo IPAJM.
Art. 27.
A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 152, § 2º, da Constituição Estadual, será realizada por decreto do Governador.
Parágrafo únicoA data limite para reabertura de créditos especiais e extraordinários é 24 de junho de 2024.
Art. 28.
Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2024 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no § 2º do art. 4º, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza da despesa, fontes de recursos e modalidades de aplicação.
Parágrafo únicoA transposição, a transferência ou o remanejamento não poderão resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2024 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, adequação da classificação funcional em relação ao novo órgão.
Art. 29.
Na programação da despesa serão observadas restrições no sentido de que:
Inenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras; e
IInão poderão ser incluídas despesas a título de investimentos em regime de execução especial, ressalvados os casos de calamidade pública, de acordo com o disposto no art. 152, § 3º, da Constituição Estadual.
Parágrafo únicoAs unidades orçamentárias responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados especificarão o elemento de despesa somente no momento em que processar o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de natureza da despesa, fonte de recursos e modalidades de aplicação.
Art. 30.
A utilização do excesso de arrecadação como fonte de recurso para abertura de crédito adicional poderá ocorrer a qualquer tempo durante o exercício financeiro, condicionada à apuração realizada pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ.
Art. 31.
A abertura de crédito adicional tendo como fonte de recurso o superávit financeiro será realizada com base em demonstrativo elaborado pela SEFAZ.
Parágrafo únicoPara fins de abertura dos créditos adicionais de que trata o caput, serão considerados como ativo financeiro somente os recursos em caixa, bancos, aplicações financeiras e equivalentes.
Art. 32.
No caso de insuficiência orçamentária no fundo financeiro de que trata o art. 14 desta Lei, as dotações especificadas para cada Poder, para o Ministério Público e para a Defensoria Pública serão suplementadas com recursos provenientes do respectivo Poder ou Órgão.
Art. 33.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais ao Orçamento de Investimento para o atendimento de despesas relativas a ações em execução no exercício de 2024, mediante a utilização, em favor da correspondente empresa estatal e da respectiva programação, de saldo de recursos do Tesouro Estadual repassados em exercícios anteriores ou inscritos em restos a pagar no âmbito dos Orçamentos Fiscal ou da Seguridade Social.
Art. 34.
As empresas controladas pelo Estado integrantes do Orçamento de Investimento deverão implementar medidas preventivas de controle, inclusive por meio de outros sistemas ou práticas de gestão, para evitar execução de despesas além da dotação autorizada.
§ 1ºÀs empresas controladas pelo Estado integrantes do Orçamento de Investimento é vedada a realização de investimento sem a suficiente e adequada dotação orçamentária, devendo-se encaminhar solicitação de abertura de crédito adicional à SEP sempre que alterações no Orçamento de Investimento se fizerem necessárias.
§ 2ºSerão considerados investimentos, para fins de alteração no Orçamento de Investimento, as despesas com a aquisição de bens e direitos classificáveis nas contas patrimoniais "Ativo Imobilizado" e "Intangível", excetuadas as relativas à aquisição de bens para arrendamento mercantil.
Art. 35.
Consideram-se recursos para abertura de créditos adicionais ao Orçamento de Investimento, desde que não comprometidos:
Isaldo de recursos do Tesouro Estadual repassados em exercícios anteriores ou inscritos em restos a pagar no âmbito dos Orçamentos Fiscal ou da Seguridade Social;
IIos provenientes de:
a)recursos gerados pela empresa;
b)recursos oriundos de aumentos de capital realizados pelo Estado;
c)recursos oriundos de operações de crédito; e
d)outras origens;
IIIos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; e
IVo produto de operações de crédito autorizadas.
Art. 36.
s procedimentos relativos ao controle da execução do orçamento de investimento das estatais não dependentes, bem como para a abertura de créditos adicionais, serão regulamentados por meio de ato do Chefe do Poder Executivo.

SEÇÃO VII

Da Descentralização de Créditos Orçamentários

Art. 37.
A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando vedada a consignação de recursos a título de transferências para unidades orçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
Parágrafo únicoNão caracteriza infringência ao disposto no caput, bem como à vedação contida no art. 167, VI, da Constituição Federal, a descentralização de créditos orçamentários para execução de ações pertencentes à unidade orçamentária descentralizadora.
Art. 38.
A execução orçamentária dos Poderes do Estado, do Ministério Público e da Defensoria Pública poderá ser realizada por meio de descentralização de créditos orçamentários entre unidades gestoras no SIGEFES, quando for efetuada movimentação de parte do orçamento, mantidas as classificações institucional, funcional, programática e econômica, para que outras unidades administrativas possam executar a despesa orçamentária pertencente à unidade orçamentária descentralizadora, sendo:
Idescentralização interna de crédito ou provisão, quando envolver transferência de créditos entre unidades gestoras de um mesmo órgão ou entidade; ou
IIdescentralização externa de crédito ou destaque, quando envolver transferência de créditos entre unidades gestoras de órgãos ou entidades de estruturas administrativas diferentes, de um órgão para outro.
§ 1ºAs descentralizações de créditos orçamentários não se confundem com transferências e transposições, pois:
Inão modificam o valor da programação ou de suas dotações orçamentárias; e
IInão alteram a unidade orçamentária detentora do crédito orçamentário aprovado na Lei Orçamentária Anual ou em créditos adicionais.
§ 2ºO ordenador de despesa da unidade gestora recebedora da provisão ou do destaque é o responsável pela prestação de contas da despesa objeto da descentralização.
§ 3ºA regulamentação do procedimento de provisão e destaque se dá por ato do Poder Executivo.

SEÇÃO VIII

Das Transferências Voluntárias

Art. 39.
É vedada a destinação de recursos a título de subvenções sociais, nos termos dos arts. 12 e 16 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, para entidades privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos, que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de educação, cultura, assistência social e saúde, observada a legislação em vigor, e que façam atendimento direto ao público, de forma gratuita, e que possuam na sua área de atuação os seguintes comprovantes:
Ina área de assistência social - registro ou certificado de entidade beneficente de assistência social, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS ou Conselho Municipal de Assistência Social;
IInas áreas de saúde e educação - certificado de entidade beneficente de assistência social fornecido pelo CNAS; e
IIIna área cultural - lei estadual declarando o convenente como entidade de utilidade pública ou certificado de registro no Conselho Estadual de Cultura.
Art. 40.
A transferência de recursos à entidade privada, a título de contribuição corrente, ocorrerá se for autorizada em lei específica ou destinada a entidade sem fins lucrativos escolhida para execução, em parceria com a Administração Pública Estadual, de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual 2024-2027, observada a legislação em vigor.
Art. 41.
É vedada a destinação de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, § 6º, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, para entidades privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos, observada a legislação em vigor.
Art. 42.
Todas as entidades sem fins lucrativos que receberem recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenção social, contribuição corrente, auxílio, contrato de gestão, termo de parceria, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres, obrigatoriamente, deverão dar publicidade na internet e atender ao disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 43.
As transferências voluntárias de recursos do Estado para os Municípios, a título de cooperação, auxílios ou assistência financeira, dependerão da comprovação por parte da unidade beneficiada, no ato da assinatura do instrumento original, de que se encontra em conformidade com o disposto no art. 25 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 44.
As transferências a Municípios via fundos municipais, desde que autorizadas por legislação específica, poderão ser realizadas independente de celebração de convênio.

SEÇÃO IX

Do Controle e Da Transparência

Art. 45.
A elaboração do Projeto de Lei Orçamentária de 2024, a aprovação e a execução da respectiva Lei deverão evidenciar a transparência da gestão fiscal, possibilitando amplo acesso às informações pela sociedade, em consonância com a Lei Complementar Federal nº 131, de 27 de maio de 2009, e com a Lei Federal nº 12.527, de 2011.
§ 1ºSerão divulgados via Internet:
Ipelo Poder Executivo:
a)a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 e seus anexos;
b)o Projeto de Lei Orçamentária de 2024, inclusive em versão simplificada, seus anexos e as informações complementares;
c)a Lei Orçamentária de 2024 e seus anexos; e
d)dados gerenciais referentes à execução do Plano Plurianual 2024-2027;
IIpela Assembleia Legislativa, o parecer da Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas, com seus anexos.
§ 2ºPara assegurar a transparência e a participação da sociedade durante o processo de elaboração da proposta orçamentária serão promovidas audiências públicas, nos termos do art. 48 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 46.
Poder Executivo disponibilizará à Assembleia Legislativa os mecanismos eletrônicos necessários ao acompanhamento e monitoramento da execução orçamentária.
Art. 47.
A alocação dos recursos na Lei Orçamentá ria de 2024 e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução serão feitas de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Parágrafo únicoO controle de custos de que trata o caput será orientado para o estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a priorizar a análise da eficiência na alocação dos recursos, permitindo o acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e patrimonial.
Art. 48.
A SEP dará publicidade ao resultado da avaliação anual do Plano Plurianual 2024-2027 de forma compatível com o que vier a ser definido na Lei do Plano Plurianual para o período 2024-2027.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL

Art. 49.
Na Lei Orçamentária de 2024, as despesas com amortização, juros e encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas até a data do encaminhamento do projeto de lei à Assembleia Legislativa e nas operações previstas no Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado, no amparo da Lei Federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.
Parágrafo únicoO Poder Executivo encaminhará juntamente com a proposta orçamentária quadro demonstrativo da previsão de pagamento do serviço da dívida para 2023, incluindo modalidade de operação, valor do principal, juros e demais encargos.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 50.
s Poderes Executivo e Judiciário, a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública observarão os art. 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais.
Art. 51.
Nos termos do art. 22, parágrafo único, V, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, fica o Poder Judiciário autorizado a contratar horas extras para executar os plantões judiciários e projetos relacionados às atividades de desenvolvimento e implantação do processo judicial eletrônico, mesmo que tenha ultrapassado 95% (noventa e cinco por cento) do limite para ele estabelecido no art. 20, inc. II, "b", da citada Lei, devendo, neste caso, adotar outras medidas suficientes para reduzir os gastos com despesa com pessoal.
Art. 52.
Para fins de atendimento ao disposto no art. 154, § 1º, II, da Constituição Estadual, constarão do Projeto de Lei Orçamentária de 2024 ações específicas visando à concessão de vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, de todos os Poderes do Estado, do Ministério Público e da Defensoria Pública, observados os limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

CAPÍTULO VII

DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 53.
Na hipótese de alteração na legislação tributária, posterior ao encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária de 2024 ao Poder Legislativo, e que implique excesso de arrecadação, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 1964, quanto à estimativa de receita constante do referido projeto de lei, os recursos correspondentes deverão ser incluídos por ocasião da tramitação do mesmo na Assembleia Legislativa.
Parágrafo únicoCaso a alteração mencionada no caput deste artigo ocorra posteriormente à aprovação da Lei pelo Poder Legislativo, os recursos correspondentes deverão ser objeto de autorização legislativa.
Art. 54.
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita somente poderá ser aprovada caso atenda às exigências contidas no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

CAPÍTULO VIII

DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA AGÊNCIA FINANCEIRA OFICIAL DE FOMENTO

Art. 55.
Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S/A - BANDES, por meio de suas funções de instituição financeira de investimentos públicos e privados, articulador de interesses governamentais, empresariais, setoriais e regionais, e promotor da competitividade sustentável, no exercício financeiro de 2024, atuará de acordo com as diretrizes e prioridades do Governo para promoção do desenvolvimento sustentável, priorizando projetos que gerem aumento de empregos e renda e competitividade sustentável da economia, a partir das diretrizes do seu "Plano Estratégico 2023-2027":
Iapoio a empresas de Micro, Pequeno e Médio Porte - MPMEs;
IIapoio à inovação;
IIIapoio financeiro com investimento em negócios com potencial de crescimento, por meio de soluções estruturadas como Fundos de Investimentos em Participações - FIPs;
IVapoio financeiro para projetos estratégicos, na modalidade de subscrição de debêntures não conversíveis em ações, com recursos do Fundo Soberano do estado do Espírito Santo;
Vatração de negócios para o Espírito Santo;
VIestruturação de parcerias e concessões públicas no âmbito estadual e assessoria na elaboração de projetos nos municípios;
VIIfinanciamento a municípios;
VIIIfomento à eficiência energética e à utilização de fontes alternativas aos combustíveis fósseis;
IXapoio ao fortalecimento do turismo, agroturismo e ecoturismo, observando as potencialidades regionais;
Xapoio às empresas controladas por mulheres;
XIapoio à indústria 4.0;
XIIestruturação de captações de recursos no mercado financeiro, doméstico e internacional, visando composição de funding com a finalidade de realizar operações de crédito para MPMEs capixabas e para municípios do Espírito Santo;
XIIIinvestimentos em comunicação e banda larga;
XIVapoio aos investimentos, urbanos e rurais que tenham como objetivo a agregação de valor à produção, o adensamento das cadeias produtivas e a diversificação econômica;
XVampliação da capacidade competitiva das empresas por meio de ações diversificadas de fomento às pequenas e às médias empresas;
XVIapoio a investimentos e programas que tenham como objetivo preservar os recursos naturais;
XVIIapoio a programas e investimentos que tenham como objetivo o desenvolvimento de ações com base no conceito de cidades inteligentes.
§ 1ºOs encargos dos empréstimos e financiamentos concedidos pelo BANDES não poderão ser inferiores aos respectivos custos de captação, salvo os previstos em lei.
§ 2ºA concessão de quaisquer empréstimos ou financiamentos pelo BANDES, inclusive aos municípios, na forma da lei, e suas entidades da administração indireta, fundações, empresas e sociedades controladas, sem prejuízo das normas regulamentares pertinentes, somente poderá ser efetuada se o cliente comprovar sua situação de regularidade com o Estado, seus órgãos e entidades das administrações direta e indireta, com o Fundo de Garantia por Tempo e Serviço - FGTS e com o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS.
§ 3ºAté o mês de abril, o BANDES demonstrará e avaliará o cumprimento das metas estabelecidas neste artigo, incisos e alíneas, em audiência pública na Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas da Assembleia Legislativa do estado do Espírito Santo.

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 56.
A execução da Lei Orçamentária de 2024 e dos créditos adicionais obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na Administração Pública Estadual.
Art. 57.
A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, sendo vedada a adoção de qualquer procedimento que viabilize a sua realização sem observar a referida disponibilidade.
§ 1ºOs serviços de contabilidade de cada órgão e entidade dos Poderes, do Ministério Público e da Defensoria Pública registrarão todos os atos e fatos relativos à gestão orçamentária, financeira e patrimonial, independentemente de sua legalidade, sem prejuízo das responsabilidades e demais consequências advindas da inobservância do disposto no caput deste artigo.
§ 2ºPara assegurar o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos e a análise dos resultados econômicos e financeiros a que se refere o art. 85 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, integrarão os serviços de contabilidade do Estado todos os órgãos e setores que possuam atribuições inerentes à escrituração e evidenciação da gestão orçamentária, financeira e patrimonial das entidades integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado.
§ 3ºOs prazos para o fechamento contábil relativo à gestão orçamentária, financeira e patrimonial, no âmbito do SIGEFES serão determinados por meio de decreto que trata do encerramento do exercício.
Art. 58.
A escrituração dos fatos relativos à gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social será efetuada por Unidade Gestora - UG, mediante a utilização do SIGEFES.
§ 1ºÉ de responsabilidade exclusiva de cada UG:
Io cumprimento do disposto nos arts. 56 e 57 desta Lei;
IIa observância das normas e políticas contábeis aplicáveis à escrituração de que trata o caput deste artigo;
IIIa completude, a conformidade e a fidedignidade das informações evidenciadas nas respectivas prestações de contas e Demonstrativos Contábeis.
§ 2ºA execução do Orçamento de Investimento a que se refere o art. 150, § 5º, II, da Constituição Estadual observará o disposto em regulamento do Poder Executivo Estadual.
Art. 59.
Para os efeitos do art. 16, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, entendem-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites previstos no art. 24, I e II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art.75, I e II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, quando de sua aplicação.
Art. 60.
Para fins do disposto no art. 91, XVIII, da Constituição Estadual e nos arts. 51, 52, 53, 55, 56 e 50, III, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, a consolidação das contas abrangerá exclusivamente os órgãos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, nos termos da Lei Orçamentária Anual.
Art. 61.
Para fins do demonstrativo VIII do Anexo I - Metas Fiscais, considerar-se-á aumento permanente de receita o decorrente da estimativa do incremento de receitas de impostos estaduais, em virtude da projeção do Produto Interno Bruto - PIB, do IPCA, do esforço fiscal de arrecadação e de ações de fiscalização, conforme apuração da SEFAZ.
Art. 62.
Na hipótese do Projeto de Lei Orçamentária de 2024 não ser sancionado pelo Governador até 31 de dezembro de 2023, a programação dele constante, na forma da proposta enviada à Assembleia Legislativa, poderá ser executada até o limite de 1/12 (um doze avos), ao mês, do valor previsto para cada unidade orçamentária, até que o projeto seja sancionado.
§ 1ºConsiderar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária a utilização dos recursos autorizados neste artigo.
§ 2ºInclui-se no disposto no caput deste artigo as ações que estavam em execução em 2023.
§ 3ºNão se incluem no limite previsto no caput deste artigo as dotações para atender às despesas com:
Ipessoal e encargos sociais;
IIbenefícios assistenciais;
IIIPasep;
IVserviço da dívida;
Vtransferências constitucionais e legais a Municípios;
VIatendimento ambulatorial, emergencial e hospitalar com recursos do Sistema Único de Saúde - SUS;
VIIdespesas financiadas por recursos de doações; e
VIIIcalamidade pública.
Art. 63.
Em cumprimento ao art. 54 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, o Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado os respectivos Relatórios de Gestão Fiscal, no prazo de 35 (trinta e cinco) dias após o final do quadrimestre.
§ 1ºOs Relatórios de Gestão Fiscal serão distribuídos à Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas da Assembleia Legislativa imediatamente após terem sido recebidos pela Assembleia Legislativa.
§ 2ºPara subsidiar a apreciação dos Relatórios pela Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas da Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas do Estado encaminhará à mesma, em até 60 (sessenta) dias após o final do prazo de que trata o caput deste artigo, relatório contendo a análise dos Relatórios de Gestão Fiscal.
Art. 64.
Poder Executivo, por intermédio da SEP, deverá atender, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data do recebimento, às solicitações de informações encaminhadas pelo Presidente da Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas da Assembleia Legislativa, relativas a aspectos quantitativos e qualitativos de qualquer categoria de programação ou item de receita, incluindo eventuais desvios em relação aos valores da proposta que venham a ser identificados posteriormente ao encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária.
Art. 65.
Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira, essa será feita de forma proporcional no montante dos recursos alocados para cada Poder, do Ministério Público e da Defensoria Pública, excluídas as despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais.
Parágrafo únicoA limitação de empenho referida no caput deste artigo deverá ser realizada por cada Poder ou órgão de forma autônoma, após apresentação das devidas justificativas, metodologia e memória de cálculo por parte do Poder Executivo, que comprovem que a realização da receita não comportará o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.
Art. 66.
Até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
Art. 67.
Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Orçamentária em meio eletrônico, inclusive na forma de banco de dados.
§ 1ºO banco de dados referente ao caput deste artigo será disponibilizado na forma acordada entre os Poderes Legislativo e Executivo, com sua despesa regionalizada e discriminada por elemento de despesa.
§ 2ºA Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas da Assembleia Legislativa terá acesso a todos os dados da proposta orçamentária.
Art. 68.
Todas as tabelas referentes ao sistema de elaboração do orçamento anual e aos projetos que as alterem serão enviadas pelo Poder Executivo por meio eletrônico, juntamente com o Projeto de Lei Orçamentária Anual, de acordo com o disposto nesta Lei, e no prazo regimental, após o encaminhamento à sanção do Governador do autógrafo do Projeto de Lei Orçamentária Anual, o Poder Legislativo enviará também, por meio eletrônico, os dados e informações relativos ao autógrafo, indicando:
Iem relação a cada categoria de programação e grupo de natureza da despesa dos projetos originais, o total dos acréscimos e o total dos decréscimos, por fonte de recursos, realizados pela Assembleia Legislativa; e
IIas novas categorias de programação e, em relação a essas, as fontes de recursos e as denominações atribuídas.
Art. 69.
Poder Executivo investirá na estruturação de projetos por meio de Parcerias Público-Privadas - PPPs, nos termos da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
Art. 70.
A execução orçamentária dos fundos integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social operacionalizados pelo BANDES poderá se dar tendo como favorecido a referida instituição financeira, com o depósito dos recursos neste agente, mediante prévia justificativa sobre o valor necessário, que levará em consideração o cronograma e o planejamento de comprometimento dos recursos.
Parágrafo únicoOs rendimentos financeiros, as receitas de amortização de empréstimos e financiamentos, e outros ingressos revertidos para a conta bancária na qual ficam depositados os recursos de que trata o caput e que efetivamente pertencem ao fundo, sob gestão do BANDES, deverão ser reconhecidos como receita orçamentária na respectiva Unidade Gestora do fundo, devendo os valores correspondentes concomitantemente ser reconhecidos como despesa orçamentária na referida Unidade Gestora.
Art. 71.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 19 de julho de 2023.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20/07/2023.

ANEXO I

METAS FISCAIS

A Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), estabelece, em seu art. 4º, §§ 1º e 2º, que integrará a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO o Anexo de Metas Fiscais - AMF. Em cumprimento a essa determinação legal, o referido Anexo inclui os seguintes demonstrativos:

· Demonstrativo I - Metas Anuais (LRF, Art. 4º, § 1º):

Estabelece metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

· Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior (LRF, Art. 4º, § 2º, Inciso I):

Compara as metas fixadas e o resultado obtido no exercício financeiro do segundo ano anterior ao ano de referência da LDO, incluindo análise dos fatores determinantes para o alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.

· Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores (LRF, Art. 4º, § 2º, Inciso II):

Estabelece as Metas Anuais, instruídas com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparadas com as metas fiscais fixadas nos três exercícios anteriores, com valores demonstrados a preços correntes e constantes.

· Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido (LRF, Art. 4º, § 2º, Inciso III):

Contém a demonstração da evolução do Patrimônio Líquido dos últimos três exercícios anteriores ao ano de edição da respectiva LDO.

· Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos (LRF, Art. 4º, § 2º, Inciso III):

Estabelece a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, sendo vedada a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei ao Regime Geral de Previdência Social ou ao RPPS.

· Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores - RPPS e das pensões e inativos militares (LRF, Art. 4º, § 2º, Inciso IV, alínea "a"):

A avaliação da situação financeira é baseada no Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, publicado no Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO do último bimestre do segundo ao quarto anos anteriores ao ano de referência da LDO.

· Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita (LRF, Art. 4º, § 2º, Inciso V):

A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

· Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (LRF, Art. 4º, § 2º, Inciso V):

Estabelece a margem de expansão das despesas de caráter continuado acompanhado de análise técnica.

Os conceitos adotados na composição dos índices e valores do Anexo de Metas Fiscais tiveram como base a Portaria STN nº 1.447, de 14 de junho de 2022, que aprova a 13ª Edição do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF aplicado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme a seguir:

Receita Total - Registra os valores estimados de Receita Total, exceto as receitas com fontes do RPPS.

Receitas Primárias - Correspondem ao total das receitas orçamentárias, exceto as receitas com fontes do RPPS, deduzidas as operações de crédito, as provenientes de rendimentos de aplicações financeiras e as receitas de alienação de bens. O resultado dessa operação será utilizado para o cálculo do resultado primário.

Despesa Total - Registra os valores estimados de Despesa Total Paga, exceto a despesa custeada com fontes de recursos do RPPS.

Despesas Primárias - Correspondem ao total das despesas orçamentárias, exceto as despesas custeadas com fontes de recursos do RPPS, deduzidas as despesas com juros e amortização da dívida interna e externa. O resultado dessa operação será utilizado para o cálculo do resultado primário.

Resultado Primário (SEM RPPS - ACIMA DA LINHA) - É o resultado da diferença entre as Receitas Primárias e as Despesas Primárias. Indica se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com a arrecadação, ou seja, se as Receitas Primárias são capazes de suportar as Despesas Primárias.

Resultado Nominal (SEM RPPS - ABAIXO DA LINHA) - Representa a diferença entre o saldo da dívida consolidada líquida (DCL) em 31 de dezembro do exercício anterior em relação ao saldo da DCL apurado em 31 de dezembro do exercício de referência.

Dívida Pública Consolidada - A dívida pública consolidada corresponde ao montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a 12 (doze) meses, dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos, e das operações de crédito, que, embora de prazo inferior a 12 (doze) meses, tenham constado como receitas no orçamento. Não inclui as dívidas do RPPS do ente, cujo serviço (juros, encargos e amortização) seja custeado com recursos próprios do RPPS.

Dívida Consolidada Líquida - Corresponde ao saldo da dívida consolidada, deduzidas as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros, líquidos dos Restos a Pagar Processados e dos Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados. Não inclui a disponibilidade de caixa e os demais haveres financeiros do RPPS do ente.

Valores a Preços Correntes - Identifica os valores das metas fiscais tomando como base o cenário macroeconômico, de forma que os valores apresentados sejam claramente fundamentados, para os três exercícios orçamentários anteriores ao ano de referência da LDO, para o exercício financeiro a que se refere à LDO e para os dois exercícios seguintes.

Valores a Preços Constantes - Identifica os valores a preços constantes, que equivalem aos valores correntes abstraídos da variação do poder aquisitivo da moeda, ou seja, expurgando os índices de inflação ou deflação aplicados no cálculo do valor corrente, trazendo os valores das metas anuais para valores praticados no ano anterior ao ano de referência da LDO, para os três exercícios orçamentários anteriores ao ano de referência da LDO, para o exercício orçamentário a que se refere à LDO e para os dois exercícios seguintes.

· Demonstrativo I: Metas Anuais (LRF, Art. 4º, § 1º)

PARÂMETROS APLICADOS PARA ESTABELECER AS METAS ANUAIS

Os parâmetros macroeconômicos adotados para estabelecer as metas anuais na LDO 2024, utilizados no cálculo dos índices e dos valores correntes e constantes para os exercícios de 2024, 2025 e 2026, foram: o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA em 4,11% em 2024, 3,90% em 2025 e 4,00% em 2026, o Produto Interno Bruto - PIB Nacional, conforme expectativa do Banco Central do Brasil, em 1,47% para 2024, 1,70% para 2025 e 1,80% para 2026, o Crescimento do PIB Estadual estimado em 1,47% para 2024, 1,70% para 2025 e 1,80% para 2026, e a taxa de câmbio em R$ 5,30 para 2024, R$ 5,30 para 2025 e R$ 5,40 para 2026, conforme a seguir:

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METAS ANUAIS

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METAS ANUAIS

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Receitas Primárias (I) =Receita Total
Receita Patrimonial
Alienação de Bens
Operações de Crédito		(-)
( - )
(-)
Despesas Primárias (II) =Despesa Total
Juros e Encargos da Dívida
Amortização da Dívida		( -)
(-)
Resultado Primário (III) =Receitas Primárias (I)
Despesas Primárias (II)		(-)
Resultado Nominal =Saldo da dívida consolidada líquida em 31 de dezembro do exercício anterior

Saldo da dívida consolidada líquida em 31 de dezembro do exercício de referência (-)

Dívida Consolidada Líquida (DCL) =Dívida Pública Consolidada
Ativo Disponível
Haveres Financeiros
Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados
Restos a Pagar Processados		(-)
(-)
(+)
(+)
Valores a Preços Correntes =Reajuste pelo IPCA

Índice para Deflação de Preços Correntes

Ano Base 2023=1,00000
Ano 2024=1 + (IPCA 2024 / 100)
Ano 2025=(1 + (IPCA 2024 / 100)) * (1 + (IPCA 2025 / 100))
Ano 2026=(1 + (IPCA 2024 / 100)) * (1 + (IPCA 2025 / 100)) * (1 + (IPCA 2026 / 100))
Valores a Preços Constantes =Ano 2023
Ano 2024
Ano 2025
Ano 2026		Valor Corrente
Valor Corrente / Índice para Deflação
Valor Corrente / Índice para Deflação
Valor Corrente / Índice para Deflação

MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL

Os valores que constituem o cenário utilizado basearam-se em dados do Relatório Focus produzido pelo Banco Central (posição em 17/03/2023). Os demais indicadores foram estimados pela SEFAZ.

A metodologia utilizada para projeção das receitas está baseada na série histórica da arrecadação (considerando as receitas não recorrentes) e na arrecadação de janeiro até março de 2023, corrigida por parâmetros de preço (efeito preço), de quantidade (efeito quantidade) e aspectos decorrentes de novas legislações. Considerando o cenário econômico de incerteza que cerca esse tipo de análise, aspectos fundamentados em conjecturas, oportunidades e sensibilidades também participam de todo o processo decisório.

Cumpre informar que as receitas para os exercícios de 2024 a 2026 foram estimadas considerando as circunstâncias de ordem conjuntural e específicas que afetam o desempenho de cada fonte de receita ao longo do ano de 2023.

No âmbito da despesa, a projeção para a LDO/2024 considera, inicialmente, a série histórica até o mês de março de 2023. Na categoria de despesas correntes, a despesa de pessoal é a maior despesa do Estado. Em relação às despesas com os servidores ativos, a projeção na LDO/2024 considerou o incremento motivado em função de progressões, promoções e o reajuste linear de 2023. Cabe destacar o crescimento dos gastos com inativos e o aporte ao fundo financeiro com recursos do Tesouro para equilibrar o regime previdenciário estadual.

As despesas de custeio foram projetadas tendo como orientação a publicação do Decreto nº 5285-R, de 13 de janeiro de 2023, que "Estabelece medidas de contingenciamento e racionalização de gastos do Poder Executivo Estadual no ano de 2023 e dá outras providências".

Em Investimento, consideraram-se as Operações de Crédito e os Investimentos com Recursos Próprios.

Considerando os parâmetros econômico-fiscais estabelecidos no âmbito do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal - PAF assinado pelo estado do Espírito Santo e pela União referente ao triênio 2022-2024, o saldo da dívida pública contratual e as despesas com o serviço da dívida pública contratual foram projetados com base no fechamento do último exercício, 31 de dezembro de 2022, de acordo com as condições atualmente pactuadas dos contratos em execução; os novos pleitos constantes do Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios - SADIPEM; assim como a carteira de novos projetos fornecida pela Secretaria de Planejamento e Economia - SEP.

Os valores futuros dos indexadores utilizados têm como fonte o relatório Focus/BACEN, disponível em: https://www.bcb.gov.br/controleinflacao/expectativasmercado.

O cálculo da Meta de Resultado Nominal representa a diferença entre o saldo da dívida consolidada líquida (DCL) em 31 de dezembro do exercício anterior em relação ao saldo da DCL apurado em 31 de dezembro do exercício de referência. O cálculo da Meta de Resultado Primário e Nominal, conforme metodologia do Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional - 13ª Edição, resulta nas metas indicadas abaixo:

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· Demonstrativo II: Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior (LRF, Art. 4º, § 2º, Inciso I)

A Lei nº 11.354, de 2021 - LDO 2022 estabeleceu as metas fiscais para o triênio 2022-2024, conforme a metodologia do MDF vigente à época, e as diretrizes para a elaboração e execução do Orçamento referente ao exercício de 2022. A Receita Total foi estimada na LDO 2022 em R$ 17.615 milhões, a Despesa Total foi definida em R$ 17.607 milhões, a Meta de Resultado Primário foi fixada em R$ 1,1 bilhão e a Meta de Resultado Nominal foi fixada em R$ 460 milhões.

Na LOA, a Receita Total foi estimada para 2022 em R$ 20.274 milhões, idêntica à Despesa Total. E, ao final do exercício, a Receita Total realizada foi de R$ 24.022 milhões e a Despesa Total realizada foi de R$ 22.786 milhões.

O Resultado Primário é obtido a partir das Receitas Primárias, subtraídas das Despesas Primárias. A metodologia de cálculo consiste em deduzir: (i) da Receita Total, as Receitas de Rendimentos Financeiros, Operações de Crédito e Alienação de Bens; (ii) da Despesa Total, deduz-se o Pagamento de Juros, Encargos e Amortizações da Dívida. A meta de Resultado Nominal pode ser obtida a partir do Resultado Primário, mediante a soma da conta de juros (juros ativos menos juros passivos).

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O crescimento do PIB estimado na LDO 2022 para o estado do Espírito Santo foi de +2,33%, enquanto que o resultado apresentado na publicação do Indicador Trimestral de PIB do ES - IV Trimestre de 2022, elaborado pelo Instituto Jones dos Santos Neves - IJSN, demonstrou que houve um crescimento de +1,9% do PIB/ES em relação a 2021.

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Ademais, conforme orienta o MDF 13ª edição, devido à mudança de entendimentos técnicos, a partir da data de validade das novas regras o ente deve preencher os demonstrativos fiscais utilizando a metodologia ou entendimento atualmente válidos para todo o período de referência, ainda que abranja períodos anteriores à entrada em vigor da nova norma. Isso se deve ao entendimento de que se constitui boa prática contábil a utilização de critério uniforme para todo o período abrangido pelo demonstrativo. Tal procedimento não se trata de aplicação retroativa, mas da aplicação, de modo uniforme, do regramento estabelecido para a elaboração do demonstrativo.

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· Demonstrativo III: Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores (LRF, Art. 4º, § 2º, Inciso II)

A elaboração dos cálculos de projeção das metas fiscais dos exercícios de 2024, 2025 e 2026 teve como base a receita reprogramada de 2023 na posição de março.

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Ademais, conforme orienta o MDF 13ª edição, devido à mudança de entendimentos técnicos, a partir da data de validade das novas regras o ente deve preencher os demonstrativos fiscais utilizando a metodologia ou entendimento atualmente válidos para todo o período de referência, ainda que abranja períodos anteriores à entrada em vigor da nova norma. Isso se deve ao entendimento de que se constitui boa prática contábil a utilização de critério uniforme para todo o período abrangido pelo demonstrativo. Tal procedimento não se trata de aplicação retroativa, mas da aplicação, de modo uniforme, do regramento estabelecido para a elaboração do demonstrativo.

METAS FISCAIS

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METAS FISCAIS

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· Demonstrativo IV: Evolução do Patrimônio Líquido (LRF, Art. 4º, § 2º, Inciso III)

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· Demonstrativo V: Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos (LRF, Art. 4º, § 2º, Inciso III)

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· Demonstrativo VI: Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) e das pensões e inativos militares (LRF, Art. 4º, § 2º, Inciso IV, alínea "a")

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· Demonstrativo VII: Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita (LRF, Art. 4º, § 2º, Inciso V)

METODOLOGIA PARA ESTIMATIVA DE GASTOS TRIBUTÁRIOS PARA LDO 2024 - ÍNDICE DE RECOLHIMENTO

GASTOS TRIBUTÁRIOS PARA 2024

<![if !supportLists]>1. <![endif]>Introdução

O objetivo desse levantamento é apresentar uma estimativa de gastos tributários do Espírito Santo para o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, visando atender o § 6º do art. 165 da Constituição Federal (CF) e o inciso II do art. 5º da Lei Complementar nº 101 (LRF). Estas normas atribuem ao Poder Executivo a obrigatoriedade de apresentação dos efeitos de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios concedidos, determinando, ainda, que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) esteja acompanhada de medidas compensatórias.

Poucos especialistas têm entendimentos convergentes sobre definição destes gastos, prejudicando o desenvolvimento de políticas públicas sobre tais "benefícios", bem como o acompanhamento, fiscalização e monitoramento das atividades beneficiadas. A Receita Federal do Brasil (RFB) adota o seguinte conceito:

São gastos indiretos do governo realizados por intermédio do sistema tributário, visando a atender objetivos econômicos e sociais. São explicitados na norma que referencia o tributo, constituindo-se uma exceção ao sistema tributário, reduzindo a arrecadação potencial e, consequentemente, aumentando a disponibilidade econômica do contribuinte. Têm caráter compensatório, quando o governo não atende adequadamente a população quanto aos serviços de sua responsabilidade, ou tem caráter incentivador, quando o governo tem intenção de desenvolver determinado setor ou região (SRF, 2014; disponível em <http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/estudotributario/BensTributarios/2011/DGTEfetivo2011Serie2009a2013.pdf>)

Como não há metodologia uniforme para mensurar estes gastos, cada ente da Federação adota procedimento próprio. O método empregado neste demonstrativo compreende os gastos tributários de ICMS e IPVA, previstos nos Decretos nº 1.008-R e 1.090-R de 2002, cujos valores estão consolidados por segmentos, contemplando operações de entradas e saída de mercadorias. Além disso, prevê para os próximos exercícios benefícios fiscais relacionados às Taxas.

Para calcular a renúncia de ICMS utilizou-se o conceito de ICMS Potencial, i.e., montante do tributo que poderia ser obtido pelo Estado na hipótese de não concessão de benefício ou incentivo fiscal. Na renúncia de IPVA, utilizou-se o banco de dados do Detrannet para investigar as seguintes entidades e veículos que possuem isenção ou redução do imposto: veículos 1º emplacamento, veículos com mais de 15 anos, veículos oficiais, veículos de deficientes físicos, ônibus em linhas de transporte urbano ou na execução dos serviços de transporte rodoviário de pessoas, locadoras, táxis, veículos perdidos por roubo ou sinistro e outros veículos (templo religioso, empresa pública, ambulância, assistência social, instituição educacional, entidade sindical, partido político, descaracterização da posse e diplomático).

Não foi possível estimar a renúncia fiscal de benefícios já concedidos para o ITCMD e Taxas por falta de informações sistematizadas sobre estes tributos. Espera-se que o novo sistema de controle de guias de transmissão de ITCMD contemple essa possibilidade.

<![if !supportLists]>2. <![endif]>Gasto tributário com ICMS

O gasto tributário com ICMS resulta da diferença entre o ICMS potencial e o ICMS real, calculado a partir das Escriturações Fiscais - EFD - enviadas no ano de 2022. Cada setor contemplado pelo Programa de Competitividade Sistêmica do Estado do Espírito Santo (COMPETE) foi comparado com as empresas do mesmo setor que realizam a apuração de impostos por meio do regime débito e crédito e que não gozaram do referido benefício. As informações foram tratadas em ferramenta de Business Intelligence (BI).

A intenção é obter o índice de recolhimento dos contribuintes que apuram o tributo pelo regime normal de apuração, baseado no faturamento dessas empresas, para aplicá-lo na análise das empresas beneficiárias do COMPETE.

Com relação aos benefícios concedidos em 2022, por meio das Leis 11.620/2022, 11.660/2022, 11.765/2022, 11.769/2022, 11.758/2022, 11.764/2022, a renúncia de receitas correspondente é a estimativa de perdas de arrecadação levantada por meio do sistema BI da Secretaria da Fazenda do Estado.

<![if !supportLists]>2.1 <![endif]>Empresas analisadas

No primeiro momento, para se identificar o índice, foi necessário fazer uma correlação entre cada um dos setores contemplados pelo referido benefício e o código de divisão CNAE mais representativo de cada um deles. Dessa forma, chegou-se à seguinte correspondência:

TIPO DE COMPETEDIVISÃO DE CNAE CONSIDERADA
COMPETE INDÚSTRIA DE AÇÚCARAGRICULTURA, PECUÁRIA E SERVIÇOS RELACIONADOS
COMPETE INDÚSTRIA DE CAFÉ TORRADO E MOÍDOFABRICAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
COMPETE INDÚSTRIA DE TEMPEROS E CONDIMENTOSFABRICAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
COMPETE INDÚSTRIA DE RAÇÕESFABRICAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
COMPETE INDÚSTRIA DE ÁGUA MINERALFABRICAÇÃO DE BEBIDAS
COMPETE INDÚSTRIA DE AGUARDENTE DE CANA-DE-AÇÚCAR, MELAÇO E OUTROSFABRICAÇÃO DE BEBIDAS
COMPETE INDÚSTRIA DE CERVEJA ARTESANALFABRICAÇÃO DE BEBIDAS
COMPETE INDÚSTRIA DE VESTUÁRIO, CONFECÇÕES E CALÇADOSCONFECÇÃO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS
COMPETE INDÚSTRIA DE EMBALAGEM DE MATERIAL PLÁSTICO, DE PAPEL E PAPELÃO E DE RECICL. PLÁSTICAFABRICAÇÃO DE CELULOSE, PAPEL E PRODUTOS DE PAPEL
COMPETE INDÚSTRIA GRÁFICAIMPRESSÃO E REPRODUÇÃO DE GRAVAÇÕES
COMPETE INDÚSTRIA DE PERFUMARIA E COSMÉTICOSFABRICAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS
COMPETE INDÚSTRIA DE TINTAS E COMPLEMENTOSFABRICAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS
COMPETE INDÚSTRIA DE ARGAMASSA, CIMENTOS E CONCRETOSFABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS
COMPETE INDÚSTRIA DE MOAGEM DE CALCÁRIOS E MÁRMORESFABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS
COMPETE INDÚSTRIA DE ROCHAS ORNAMENTAISFABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS
COMPETE INDÚSTRIA METALMECÂNICAFABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE METAL, EXCETO MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
COMPETE INDÚSTRIA DE MÓVEIS SOB ENCOMENDAFABRICAÇÃO DE MÓVEIS
COMPETE INDÚSTRIA MOVELEIRAFABRICAÇÃO DE MÓVEIS
COMPETE COMERCIAL ATACADISTACOMÉRCIO POR ATACADO, EXCETO VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS
COMP VENDA NÃO PRESENCIALCOMÉRCIO VAREJISTA
COMPETE TRANSPORTE AÉREOTRANSPORTE AÉREO
COMPETE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGASTRANSPORTE TERRESTRE
COMPETE BARES E RESTAURANTESALIMENTAÇÃO

Portanto, as empresas que possuem algum dos CNAE’s listados acima como o seu principal foram incluídas na análise.

<![if !supportLists]>2.2 <![endif]>Operações consideradas

As operações das empresas do regime ordinário e as das integrantes do Programa COMPETE foram tabuladas calculando-se os respectivos valores de faturamento.

<![if !supportLists]>2.2.1 <![endif]>O Faturamento e Arrecadação

A equação para se chegar ao faturamento é a soma das saídas para dentro, fora do Estado e exterior, exceto os seguintes CFOPs macros: 5.200, 5.450, 5.550, 5.600, 5.900, 6.200, 6.550, 6.600, 6.900, 7.250, 7.300, 7.550 e 7.900, consideradas operações não tributadas.

Já no que diz respeito ao levantamento da arrecadação de cada um dos analisados, não foram considerados os códigos de receita relacionados a ações fiscais, dívida ativa, multas, juros e correção, já que representam recolhimentos que não estão diretamente relacionados às operações normais das empresas.

2.2.2 Índice de recolhimento

O índice de recolhimento foi calculado considerando-se as empresas de cada um dos setores examinados, pertencentes ao regime ordinário (débito e crédito do imposto), excluídas as beneficiárias do Programa COMPETE. O respectivo índice é o resultado da divisão dos valores de ICMS recolhido pelo seu respectivo faturamento. O intuito de segregar por setores é realizar um esforço comparativo entre semelhantes.

Estes valores foram classificados em ordem crescente, excluindo-se os índices de recolhimento considerados outliers (maiores que 27% e menores que 0,1%).

2.3 ICMS potencial

O ICMS potencial corresponde ao valor do tributo que poderia ser alcançado ou obtido pelo Estado, na hipótese de não concessão de benefício ou incentivo, conforme apurado na equação descrita abaixo, para cada um dos setores analisados:

ICMS Potencial = (Faturamento x Índice de Recolhimento)

2.3.1 ICMS real

O ICMS real é o valor do tributo arrecadado pelos contribuintes do imposto, que possuem benefício ou incentivo fiscal.

ICMS Real = (ICMS arrecadado)

Presume-se, nesta situação, que os contribuintes beneficiados estejam registrando corretamente o valor contábil de suas operações de entrada e saída, conforme declarado nas EFDs. A renúncia fiscal ou gasto tributário com ICMS corresponde à diferença entre os valores "ICMS potencial" (apurado sem o benefício) e "ICMS real" (apurado com o benefício).

Gasto tributário ICMS = ICMS potencial - ICMS real

3. Gasto tributário com IPVA

O gasto tributário com IPVA representa 7,27% da renúncia total do Estado de impostos, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita - LDO 2024. Os cálculos foram realizados com base em informações do Detrannet e compreende as seguintes entidades e veículos:

I) veículos com mais de 15 anos;

II) veículo oficial;

III) veículos de 1º emplacamento;

IV) locadoras;

V) deficientes físicos;

VI) perda por roubo ou sinistro;

VII) ônibus em linhas de transporte urbano ou transporte rodoviário de pessoas;

VIII) táxis;

IX) outros veículos (templo religioso, empresa pública, ambulância, assistência social, instituição educacional, entidade sindical, partido político, descaracterização da posse e diplomático); e

X) outros benefícios.

Para o item III, veículos de 1º emplacamento, a renúncia corresponde à base de cálculo reduzida em 50%, multiplicada pela alíquota de 2%, considerando a proporcionalidade de meses no ano de aquisição do veículo. Para os itens II a X estão previstas isenções do imposto, ou seja, a renúncia compreende o somatório das bases de cálculo de cada veículo multiplicado por sua respectiva alíquota de IPVA.

4. Resultados

Seguindo a metodologia sugerida, os resultados revelam um gasto tributário de R$ 3,3 bilhões, sendo R$ 2,81 bilhões de ICMS, R$ 239,9 milhões de IPVA e R$ 3,5 milhões de taxas. Ressalta-se que os benefícios do COMPETE para o ICMS correspondem a 88,6% de todo o gasto tributário analisado, sendo o setor atacadista o mais beneficiado (66,6% dos incentivos).

Para estimar o gasto tributário de 2024 a 2026 que integra o Anexo de Metas Fiscais LDO, os valores da base de dados de 2023 foram corrigidos pela variação do IPCA e PIB estimado pelo Relatório de Mercado - FOCUS¹, de 10 de março de 2023, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil, resultando nos seguintes valores em bilhões: R$ 3,3; R$ 3,55 e R$ 4,00.

É importante ressaltar que a estimativa foi calculada com base nas informações disponíveis de 3.157 empresas que estiveram vigentes no COMPETE por algum período de 2022, considerando apenas os meses em que realmente estavam integrando o Programa de Competitividade Sistêmica do estado do Espírito Santo (COMPETE).

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

ANEXO DE METAS FISCAIS

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

LDO 2024

AMF - (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V) R$ Milhares

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Fonte: BI/SEFAZ - GEARC - emitido em 15/03/2023

Notas:

a)benefícios tributários que apresentam, como contrapartida e compensação, uma nova receita originada da implantação de novos projetos industriais e comerciais, bem como, da ampliação de instalações de projetos já existentes, gerando, consequentemente, uma nova base tributária;
b)Os valores das renúncias acima informadas foram considerados na estimativa de receita, portanto, sendo desnecessário informar as eventuais medidas de compensação;
c)Os benefícios relativos ao IPVA não têm prazo determinado, enquanto que aqueles aplicáveis ao ICMS possuem prazo determinado entre 08 (oito) e 12 (doze] anos - dados SUITEV;
d)Outros setores: indústrias moveleira, de papelão e material plástico, de preparados alimentícios, de perfumaria e cosméticos, de tintas, de rações, de moagem, gráfica, de temperos, argamassa e concreto não-refratário, e café torrado moído;
e)Outros veículos: Templo Religioso, Empresa Pública, Ambulância, Assistência Social, Instituição Educacional, Entidade Sindical, Partido Político, Descaracterização Da Posse, Diplomático;
f)Lei de Incentivo à Cultura Capixaba - LICC - medida permite ao setor produtivo reverter, por meio de isenção, parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), para apoiar o setor de esportes que foi duramente prejudicado diante da crise sanitária e econômica decorrente da Pandemia do novo Coronavírus;
g)Lei de Incentivo ao Esporte Capixaba - LIEC - medida permite ao setor produtivo reverter, por meio de isenção, parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), para apoiar o setor cultural que foi duramente prejudicado diante da crise sanitária e econômica decorrente da Pandemia do novo Coronavírus; e
h)Outros incentivos que podem ser aprovados no decorrer do exercício.
i)A renúncia dos referidos benefícios foram consideradas no grupo "outros incentivos" das LDO’s de 2022 e 2023.

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

ANEXO DE METAS FISCAIS

<![if !vml]><![endif]>

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA - REGIONALIZADA

LDO 2024

SEGMENTO COMPETE ATACADISTA Valores em R$ 1,00

COD. MICRORREGIÃOMICRORREGIÃORENÚNCIA 2023
50METROPOLITANA2.058.057.955
51CENTRAL SERRANA1.436.618
52SUDOESTE SERRANA7.206.798
53LITORAL SUL11.795.513
54CENTRAL SUL32.688.767
55CAPARAÓ8.829.167
56RIO DOCE31.092.727
57CENTRO-OESTE32.286.213
58NORDESTE14.664.580
59NOROESTE261.754
TOTAL DO SEGMENTO ATACADISTA2.198.320.092

SEGMENTO COMPETE EXCETO ATACADO Valores em R$ 1,00

COD. MICRORREGIÃOMICRORREGIÃORENÚNCIA 2022
50METROPOLITANA596.090.443
51CENTRAL SUL36.755.676
52CAPARAÓ2.000.695
53NORDESTE767.320
54RIO DOCE24.993.390
55CENTRO-OESTE49.205.669
56NOROESTE6.774.387
57LITORAL SUL574.717
58SUDOESTE SERRANA11.591.394
59CENTRAL SERRANA-
TOTAL DO SEGMENTO EXCETO ATACADO728.753.692

Nota técnica:

Divisão Regional do ES - Microrregiões de Planejamento conforme Lei 9.768 de 28/12/2011 e atualizações posteriores.

Dados: BI/SEFAZ - GEARC

Valores em R$ 1,00

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA - REGIONALIZADA

LDO 2024 - POR SEGMENTO EXCETO ATACADISTA

SEGMENTO COMPETE VENDAS NÃO PRESENCIAIS Valores em R$ 1,00

COD. MICRORREGIÃOMICRORREGIÃORENÚNCIA 2022
50METROPOLITANA504.886.879
51CENTRAL SUL4.156.854
52CAPARAÓ1.002.624
53NORDESTE-
54RIO DOCE1.676.303
55CENTRO-OESTE255.828
56NOROESTE-
57LITORAL SUL132.460
58SUDOESTE SERRANA-
59CENTRAL SERRANA-
TOTAL DO SEGMENTO512.110.947

SEGMENTO COMPETE ROCHAS ORNAMENTAIS Valores em R$ 1,00

COD. MICRORREGIÃOMICRORREGIÃORENÚNCIA 2022
50METROPOLITANA6.543.515
51CENTRAL SUL26.915.959
52CAPARAÓ-
53NORDESTE-
54RIO DOCE-
55CENTRO-OESTE6.373.427
56NOROESTE6.726.830
57LITORAL SUL403.756
58SUDOESTE SERRANA875.176
59CENTRAL SERRANA-
TOTAL DO SEGMENTO47.838.663

SEGMENTO COMPETE METALMECÂNICA Valores em R$ 1,00

COD. MICRORREGIÃOMICRORREGIÃORENÚNCIA 2022
50METROPOLITANA40.206.690
51CENTRAL SUL2.570.691
52CAPARAÓ-
53NORDESTE115.625
54RIO DOCE1.167.383
55CENTRO-OESTE1.515.342
56NOROESTE-
57LITORAL SUL-
58SUDOESTE SERRANA-
59CENTRAL SERRANA-
TOTAL DO SEGMENTO45.575.731

SEGMENTO COMPETE OUTROS Valores em R$ 1,00

COD. MICRORREGIÃOMICRORREGIÃORENÚNCIA 2022
50METROPOLITANA31.155.648
51CENTRAL SUL682.987
52CAPARAÓ26.230
53NORDESTE532.590
54RIO DOCE17.885.545
55CENTRO-OESTE21.767
56NOROESTE-
57LITORAL SUL38.501
58SUDOESTE SERRANA10.060.883
59CENTRAL SERRANA-
TOTAL DO SEGMENTO60.382.383

SEGMENTO COMPETE BARES E RESTAURANTES Valores em R$ 1,00

COD. MICRORREGIÃOMICRORREGIÃORENÚNCIA 2022
50METROPOLITANA6.140.378
51CENTRAL SUL294.659
52CAPARAÓ-
53NORDESTE119.105
54RIO DOCE531.638
55CENTRO-OESTE25.772
56NOROESTE47.557
57LITORAL SUL-
58SUDOESTE SERRANA80.865
59CENTRAL SERRANA-
TOTAL DO SEGMENTO7.239.973

SEGMENTO COMPETE VESTUÁRIO Valores em R$ 1,00

COD. MICRORREGIÃOMICRORREGIÃORENÚNCIA 2022
50METROPOLITANA7.157.333
51CENTRAL SUL2.134.526
52CAPARAÓ971.842
53NORDESTE-
54RIO DOCE3.732.521
55CENTRO-OESTE41.035.301
56NOROESTE-
57LITORAL SUL-
58SUDOESTE SERRANA574.471
59CENTRAL SERRANA-
TOTAL DO SEGMENTO55.605.994

Nota técnica:

Divisão Regional do ES - Microrregiões de Planejamento conforme Lei 9.768 de 28/12/2011 e atualizações posteriores.

Dados: BI/SEFAZ - GEARC

Valores em R$ 1,00

Nota técnica referente à Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita (Art. 4º, § 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).

· Das disposições legais

Conforme disposto no art. 4º, § 2º, inciso V, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (LC nº 101, de 4 de maio de 2000), integra o Anexo de Metas Fiscais da LDO o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia.

A Secretaria do Tesouro Nacional ao editar o 13º Manual de Demonstrativos Fiscais definiu (p.141) que "A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado."

O fundamento basilar do citado anexo é dar transparência ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 14 da LRF, para a concessão ou ampliação de benefícios de natureza tributária.

Partindo desse conceito, buscou-se quantificar os benefícios previstos na legislação de IPVA e ICMS (Decreto nº 1.008-R, de 2002 e Decreto nº 1.090-R, de 2002), especialmente para os setores atacadistas, vendas não-presenciais, rochas ornamentais, metalmecânico, bares e restaurantes e vestuário. A Secretaria de Estado da Fazenda estuda a implantação de um sistema especialmente desenvolvido para quantificar com precisão os gastos tributários.

· Dos benefícios estimados

O setor atacadista tem sido importante para o desenvolvimento das atividades comerciais em nosso Estado, haja vista o crescente número de empresas do segmento que tem buscado o Espírito Santo para aqui se instalar, fazendo com que haja um incremento na contratação de mão-de-obra, aumento na movimentação comercial, especialmente, na remessa de mercadorias para outras unidades da Federação, situação que não seria alcançada sem tal benefício.

A legislação estadual prevê a possibilidade de estornar do montante do débito registrado em decorrência de suas saídas interestaduais, destinadas a comercialização ou industrialização, percentual de forma que, após a utilização dos créditos correspondentes apurados no período, a carga tributária efetiva resulte no percentual de um inteiro e dez centésimos por cento.

O setor metalmecânico tem servido de suporte para as atividades de exploração de gás natural e petróleo, segmentos econômicos que possuem grande capacidade de gerar riqueza e com o ingresso de tributos para cofres estaduais. Para tanto, as empresas do setor podem utilizar, em algumas situações, a redução da base de cálculo e para outras o crédito presumido, conforme previstas no RICMS.

As indústrias do vestuário, calçados e confecções têm sofrido a forte concorrência dos produtos importados, bem com a concorrência de produtos industrializados em outras regiões do país, sendo necessária a proteção desses segmentos, que tem sido possível pela redução de base de cálculo nas operações internas e por meio de crédito presumido para operações interestaduais. São setores que empregam expressivo número de profissionais nos polos que se formaram ao longo dos anos em várias cidades do ES.

Por fim, o setor moveleiro também carece de incentivos para concorrer com polos moveleiros de outras UFs, tanto nas operações internas, quanto nas interestaduais. Com vistas a preservar esse segmento econômico são concedidos benefícios via redução de base de cálculo para operações internas e por meio de crédito presumido nas operações interestaduais.

Outros setores econômicos, contemplados no item denominado "Outros" constante da Planilha que integra o "Demonstrativo VII", também se revelam importantes para o desenvolvimento da economia capixaba, razão pela qual demandam apoio para o incremento de sua competitividade.

Cumpre destacar que a presente estimativa poderá sofrer alteração decorrente da concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, hipótese em que deverá ser observado o disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Importante ressaltar que os benefícios concedidos têm proporcionado o esperado aumento do faturamento das empresas dos segmentos beneficiados, o que acaba por trazer mais recursos aos cofres estaduais, situação que provavelmente não ocorreria, caso as empresas não tivessem a oportunidade de concorrer de maneira menos desigual com as empresas dos grandes centros do nosso país.

Os gráficos abaixo demonstram a evolução do faturamento dos setores beneficiados com a renúncia de receita:

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· Da ausência de compensação

Não foram informadas na peça orçamentária (AMF) as fontes de compensação da renúncia, pois o orçamento do Estado é feito com base na previsão da receita a ser efetivamente arrecadada, conforme permite o art. 14, inciso I, da LRF, que reza:

"I - Demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias".

A demonstração desse critério na elaboração do orçamento pode ser aferida nos quadros demonstrativos dos exercícios 2006 a 2022, com os valores previstos e efetivamente arrecadados dos tributos de competência estadual. Além disso, as renúncias são destacadas e consideradas no Anexo de Metas Fiscais, de modo que o orçamento seja elaborado com o montante de gasto tributário já previsto.

Previsão e Realização de Receita de ICMS Valores em R$ mil.
ExercíciosICMS
PrevistoRealizado%
20086.053.5646.916.20514,25%
20096.892.9776.398.030-7,18%
20106.691.0197.122.1506,44%
20117.458.0768.409.37212,76%
20128.765.0249.060.7253,37%
20137.697.9048.605.92111,80%
20149.100.1008.706.067-4,33%
20159.114.1419.009.854-1,14%
20169.739.8668.605.404-11,65%
20178.912.6809.045.4231,48%
20188.826.45810.057.57613,94%
20199.873.91811.193.31713,36%
202010.820.55511.686.6478,00%
202111.513.88215.133.76031,44%
202215.028.98316.466.9109,57%

Fontes: Leis orçamentárias, balanços gerais e Sistema de Informações Tributárias (SIT).

Previsão e Realização de Receita de IPVA Valores em R$ mil.

ExercíciosIPVA
PrevistoRealizado%
2006145.575158.1328,63%
2007167.320207.14623,80%
2008211.407248.18617,40%
2009265.074294.78911,21%
2010310.821329.3485,96%
2011325.235345.1196,11%
2012381.309380.769-0,14%
2013411.509382.187-7,13%
2014432.000423.605-1,94%
2015450.954481.8336,84%
2016481.914497.3993,21%
2017512.067507.301-0,93%
2018473.605548.94615,90%
2019521.000611.48117,37%
2020545.115649.62319,17%
2021587.569666.73313,47%
2022676.279928.47237,29%

Fontes: Leis orçamentárias, balanços gerais e Sistema de Informações Tributárias (SIT).

· Demonstrativo VIII: Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (LRF, Art. 4º, § 2º, Inciso V)

A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado é uma exigência introduzida pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, assegurando que não haverá criação de despesa classificada como obrigatória de caráter continuado, sem a devida fonte de financiamento responsável por sua cobertura.

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Para estimar o aumento permanente de receita derivado do crescimento da atividade econômica, consideraram-se as receitas tributárias do ICMS, exceto Fundap, IPVA e ITCMD, e os seguintes fatores: a) projeção do Produto Interno Bruto - PIB para o período em pauta, conforme boletim focus de 17/03/2023; b) projeção do IPCA de acordo com o boletim focus de 17/03/2023; c) crescimento do ICMS, exceto o Fundap; d) crescimento do IPVA; e) crescimento do ITCMD; f) esforço fiscal de arrecadação e g) ações de fiscalização.

A aplicação desses fatores na arrecadação resultou em aumento de R$ 1,1 bilhão na receita prevista para 2024, já deduzidas as renúncias/isenções fiscais informadas pela Subsecretaria da Receita Estadual.

Por sua vez, também houve um crescimento das transferências constitucionais e do Fundeb, em torno de R$ 326,6 milhões e R$ 213,9 milhões, respectivamente.

Desse modo, prevê-se o aumento permanente de receita total de R$ 583,2 milhões, descontadas as transferências constitucionais e ao Fundeb.

Por outro lado, foi contabilizada também o aumento permanente de despesa, o que reduz a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para 2024.

Adicionalmente, para o cálculo das Novas Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado considerou-se o crescimento das despesas de pessoal em função de progressões, promoções e o reajuste linear de 2023. Ademais, também foram consideradas as Novas Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado geradas por PPP.

Dessa maneira, o saldo da margem de expansão é estimado em, aproximadamente, R$ 49,8 milhões.

ANEXO II

RISCOS FISCAIS

A Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), estabelece, em seu art. 4º, § 3º, que integrará a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de cada ente federativo o Anexo de Riscos Fiscais (ARF). Assim, estão descritos abaixo os principais itens relacionados ao referido Anexo para o Estado.

Em termos contábeis, os Riscos Fiscais são as possibilidades da ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente as contas públicas. A condição necessária para que tais itens sejam classificados como riscos fiscais é que eles não possam ser controlados ou evitados pelo Estado. De forma mais detalhada, a análise dos Riscos Fiscais se divide em dois grupos: (i) análise dos riscos gerais e (ii) análise dos riscos específicos. O primeiro reflete os efeitos dos indicadores macroeconômicos como PIB, Inflação, Câmbio, Juros e Preço de commodities. Já os Riscos Fiscais Específicos refletem os passivos contingentes, riscos associados a ativos e outros como concessões/PPP, empresas estatais, demandas judiciais, frustração na arrecadação de royalties do petróleo, entre outras.

A categoria dos riscos específicos discrimina impactos relacionados tanto à frustração de receitas quanto à necessidade de aumento de despesa. Pelo lado da receita, o risco decorre da frustração de parte da arrecadação de receitas de royalties do petróleo, a arrecadação de dividendos das estatais, arrecadação da dívida ativa. Já em relação à despesa, os riscos decorrem de avais e garantias concedidas, demandas judiciais, como os precatórios da trimestralidade. Outra despesa importante refere-se ao gasto com pessoal e encargos, que é basicamente determinado por decisões associadas aos planos de carreira e aumentos salariais. A possibilidade de o Poder Executivo realizar concurso público, visando suprir as necessidades da administração para melhoria dos serviços prestados, não deve afetar as contas, uma vez que essas despesas estão enquadradas no orçamento e, consequentemente, na receita prevista.

A categoria de riscos gerais decorre de possíveis desvios entre os parâmetros macroeconômicos estimados e a forma como esses desvios podem afetar principalmente as despesas com dívida pública e a arrecadação das receitas tributárias do Estado. Os Riscos Decorrentes da Gestão da Dívida referem-se a possíveis ocorrências externas à administração que, quando efetivadas, resultam em um aumento da dívida pública no ano de referência, principalmente a partir de dois tipos de eventos: (i) fatos associados como a variação da taxa de juros e de câmbio; (ii) passivos contingentes que representam dívidas que dependem de fatores imprevisíveis, tais como resultados de julgamentos de processos judiciais. Já os riscos relacionados à arrecadação da receita tributária do Estado estão relacionados aos parâmetros de atividade econômica do Estado, assim como inflação, câmbio, juros e massa salarial.

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https://www.bcb.gov.br/content/focus/focus/R20230310 - Data de publicação: 10/03/2023

Brasil. Secretaria do Tesouro Nacional. Manual de demonstrativos fiscais: aplicado à União e aos Estados, Distrito Federal e Municípios

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