Espírito Santo
Lei Estadual do Espírito Santo nº 11881, de 24 de agosto de 2023
Nº 11881/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Alegre/ES.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Alegre/ES uma área de terreno remanescente de 82.438 m² registrada sob o nº 5.305, Livro 3-J.1, situado à Rua Misael de Paiva Barcelos, s/nº, bairro Vila Sul, Alegre/ES, conforme consta do processo administrativo nº 2019-DRF7T.
Art. 2.
O imóvel descrito no art. 1º se destina à implementação de regularização fundiária.
Art. 3.
A área doada terá reservado por prazo indeterminado a fração de 2.086,02 m² ao uso do Departamento de Edificações e de Rodovias do estado do Espírito Santo - DER/ES, conforme Anexo Único desta Lei, devendo constar cláusula pertinente em escritura pública.
Art. 4.
O imóvel objeto desta doação será revertido ao patrimônio do estado do Espírito Santo caso lhe seja atribuída qualquer destinação que não seja a prevista no art. 2º desta Lei, sem qualquer direito à indenização ou à retenção, assim como no caso de cessarem ou alterarem as razões que justificam a doação nos termos dos arts. 81 e 82 do Decreto nº 3.126-R, de 11 de outubro de 2012.
Art. 5.
O cumprimento do encargo previsto no art. 2º desta Lei deverá ser cumprido pelo donatário no prazo de 5 (cinco) anos, sob pena de reversão do imóvel ao doador sem qualquer direito à indenização ou à retenção, nos termos do art. 81, caput e parágrafo único, do Decreto nº 3.126-R, de 2012.
Art. 6.
As despesas com escritura pública, desmembramento e registro do imóvel, pagamento de impostos e tudo mais que incidir sobre a respectiva transação correrão por conta do donatário, que deverá, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, apresentar à Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER a certidão de translado da escritura pública emitida pelo Cartório de notas e a respectiva certidão da matrícula do imóvel doado emitida pelo CRGI da jurisdição competente, sob pena de reversão do procedimento, tudo nos termos do art. 83, caput e seu parágrafo único, do Decreto nº 3.126-R, de 2012.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 24 de agosto de 2023.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25/08/2023.
ANEXO ÚNICO, a que se refere o art. 3º desta Lei
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