Leis Complementares do Distrito Federal
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Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 991, de 9 de dezembro de 2021Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 990, de 16 de novembro de 2021Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 989, de 13 de outubro de 2021Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 988, de 20 de setembro de 2021Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 987, de 26 de julho de 2021Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 986, de 30 de junho de 2021Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 985, de 30 de março de 2021Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 984, de 18 de março de 2021Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 983, de 1 de março de 2021Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 982, de 18 de janeiro de 2021Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 981, de 14 de janeiro de 2021Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 980, de 30 de dezembro de 2020Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 979, de 23 de dezembro de 2020Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 978, de 16 de dezembro de 2020Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 977, de 9 de dezembro de 2020Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 976, de 9 de novembro de 2020Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 975, de 19 de outubro de 2020Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 974, de 28 de setembro de 2020Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 973, de 21 de setembro de 2020Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 972, de 16 de julho de 2020Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 971, de 10 de julho de 2020Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 970, de 8 de julho de 2020Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 969, de 28 de maio de 2020Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 968, de 28 de abril de 2020Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 967, de 27 de abril de 2020Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 966, de 31 de março de 2020Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 965, de 19 de março de 2020Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 964, de 9 de janeiro de 2020Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 963, de 3 de janeiro de 2020Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 962, de 27 de dezembro de 2019Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 959, de 26 de dezembro de 2019Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 960, de 26 de dezembro de 2019Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 961, de 26 de dezembro de 2019Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 956, de 20 de dezembro de 2019Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 957, de 20 de dezembro de 2019Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 958, de 20 de dezembro de 2019Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 955, de 28 de novembro de 2019Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 954, de 19 de novembro de 2019Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 953, de 19 de setembro de 2019Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 952, de 16 de julho de 2019