Distrito Federal
Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 938, de 22 de dezembro de 2017
Nº 938/2017
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Estabelece, nos termos do art. 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, os requisitos para a compensação de débitos inscritos em dívida ativa de natureza tributária ou de outra natureza do Distrito Federal com precatórios do Distrito Federal, suas autarquias e fundações.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Brasília, 22 de dezembro de 2017
130º da República e 58º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 245 de 26/12/2017
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 245, seção 1, 2 e 3 de 26/12/2017 p. 6, col. 2
Citada por 10 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 1053, de 30 de outubro de 2025
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 46272, de 17 de setembro de 2024
- Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 1038, de 16 de julho de 2024 · 3 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 45110, de 26 de outubro de 2023
- Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 1025, de 25 de outubro de 2023
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 42902, de 7 de janeiro de 2022
- Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 996, de 29 de dezembro de 2021
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 41463, de 12 de novembro de 2020
- Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 976, de 9 de novembro de 2020
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 5564, de 26 de novembro de 2015 · 22 menções