Distrito Federal
Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 939, de 9 de janeiro de 2018
Nº 939/2018
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Altera parâmetros de uso e ocupação do solo do Lote Único do Trecho 6 do Setor de Indústria e Abastecimento - SIA da Região Administrativa XXIX e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Os parâmetros de ocupação do solo do Lote Único do Trecho 6 do Setor de Indústria e Abastecimento - SIA, da Região Administrativa XXIX, são alterados na forma a seguir discriminada:
Icoeficiente de aproveitamento básico: igual a 1;
IIcoeficiente de aproveitamento máximo: igual a 1,2;
IIItaxa máxima de ocupação: 60% da área do lote;
IVtaxa mínima de permeabilidade: igual a 20% da área do lote;
Vnúmero máximo de pavimentes: 4, com cota de soleira no ponto médio do lote, não computando caixa d'água, casa de máquinas e antena;
VIsubsolo: permitido;
VIIafastamento frontal: 20 metros;
VIII(VETADO);
IX(VETADO).
Art. 2.
Os parâmetros de uso do Lote Único do Trecho 6 do Setor de Indústria e Abastecimento - SIA, da Região Administrativa XXIX, são alterados na forma do Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 3.
A utilização do coeficiente de aproveitamento máximo e os novos usos definidos nesta Lei Complementar são objeto de avaliação, para fins de aplicação das respectivas Outorgas Onerosas do Direito de Construir - ODIR e de Alteração de Uso - ONALT.
Art. 4.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 09 de janeiro de 2018.
130º da República e 58º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG
ANEXO ÚNICO
USO: INSTITUCIONAL
| CÓDIGO ATIVIDADE | CÓDIGO GRUPO | DENOMINAÇÃO |
| 35-D | ELETRICIDADE, GÁS E OUTRAS UTILIDADES | |
| 59-J | ATIVIDADES CINEMATOGRÁFICAS, PRODUÇÃO DE VÍDEOS E DE PROGRAMAS DE TELEVISÃO; GRAVAÇÃO DE SOM E EDIÇÃO DE MÚSICA | |
| 60-J | ATIVIDADES DE RÁDIO E DE TELEVISÃO | |
| 84-O | ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEFESA E SEGURIDADE SOCIAL | |
| 85-P | EDUCAÇÃO | |
| 86-Q | ATIVIDADES DE ATENÇÃO À SAÚDE HUMANA | |
| 88-Q | SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM ALOJAM E N TO | |
| 90-R | ATIVIDADES ARTÍSTICAS, CRIATIVAS E DE ESPETÁCULOS | |
| 91-R | ATIVIDADES LIGADAS AO PATRIMÔNIO CULTURAL E AMBIENTAL | |
| 93-R | ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE RECREAÇÃO E LAZER | |
| 94-S | ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES ASSOCIATIVAS | |
| 99-U | ORGANISMOS INTERNACIONAIS E OUTRAS INSTITUIÇÕES EXTRATERRITORIAIS |
USO: SERVIÇOS
| CÓDIGO ATIVIDADE | CÓDIGO GRUPO | DENOMINAÇÃO |
| 33-C | MANUTENÇÃO, REPARAÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS | |
| 33.2 | Instalação de máquinas e equipamentos | |
| 41-F | CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS | |
| 42-F | OBRAS DE INFRAESTRUTURA | |
| 52-H | ARMAZENAMENTO E ATIVIDADES AUXILIARES DOS TRANSPORTES | |
| 53-H | CORREIO E OUTRAS ATIVIDADES DE ENTREGA | |
| 56-I | ALIMENTAÇÃO | |
| 56.1 | Restaurantes e outros serviços de alimentação e bebidas | |
| 56.2 | Serviços de catering, bufê e outros serviços de comida preparada | |
| 58-J | EDIÇÃO E EDIÇÃO INTEGRADA À IMPRESSÃO | |
| 61-J | TELECOMUNICAÇÕES | |
| 62-J | ATIVIDADES DOS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO | |
| 63-J | ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO | |
| 64-K | ATIVIDADES DE SERVIÇOS FINANCEIROS | |
| 65-K | SEGUROS, RESSEGUROS, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E PLANOS DE SAÚDE | |
| 66-K | ATIVIDADES AUXILIARES DOS SERVIÇOS FINANCEIROS, SEGUROS, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E PLANOS DE SAÚDE | |
| 68-L | ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS | |
| 69-M | ATIVIDADES JURÍDICAS, DE CONTABILIDADE E DE AUDITORIA | |
| 70-M | ATIVIDADES DE SEDES DE EMPRESAS E DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL | |
| 71-M | SERVIÇOS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA; TESTES E ANÁLISES TÉCNICAS | |
| 72-M | PESQUISA E DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO | |
| 73-M | PUBLICIDADE E PESQUISA DE MERCADO | |
| 74-M | OUTRAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS, CIENTÍFICAS E TÉCNICAS | |
| 77-N | ALUGUÉIS NÃO IMOBILIÁRIOS E GESTÃO DE ATIVOS INTANGÍVEIS NÃO FINANCEIROS | |
| 78-N | SELEÇÃO, AGENCIAMENTO E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA | |
| 79-N | AGÊNCIAS DE VIAGENS, OPERADORES TURÍSTICOS E SERVIÇOS DE RESERVAS | |
| 80-N | ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA, SEGURANÇA E INVESTIGAÇÃO | |
| 82-N | SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO, DE APOIO ADMINISTRATIVO E OUTROS SERVIÇOS PRESTADOS PRINCIPALMENTE ÀS EMPRESAS | |
| 93-R | ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE RECREAÇÃO E LAZER | |
| 95-S | REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E COMUNICAÇÃO E DE OBJETOS PESSOAIS E DOMÉSTICOS | |
| 96-S | OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS PESSOAIS |
USO: INDUSTRIAL
| CÓDIGO ATIVIDADE | CÓDIGO GRUPO | DENOMINAÇÃO |
| 10.9 | Fabricação de outros produtos alimentícios | |
| 14.1 | Confecção de artigos do vestuário e acessórios | |
| 18-C | IMPRESSÃO E REPRODUÇÃO DE GRAVAÇÕES | |
| 26-C | FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, PRODUTOS ELETRÔNICOS E ÓPTICOS |