Distrito Federal
Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 932, de 3 de outubro de 2017
Nº 932/2017
Nesta página
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS CAPÍTULO II – DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR CAPÍTULO III – DA DF-PREVICOM CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS RELATIVAS À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS AJUSTES NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Institui o regime de previdência complementar do Distrito Federal, reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, previsto no art. 40, §§ 14 a 16, da Constituição Federal, e altera a Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, que reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal - RPPS/DF e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
CAPÍTULO II
DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
SEÇÃO I
Dos Conceitos Básicos
XVIII - resgate: o instituto que faculta ao participante, após cessar em definitivo o vínculo com o patrocinador, o recebimento da totalidade das suas contribuições vertidas para o plano, descontadas as parcelas para o custeio administrativo e os benefícios de risco;
XXIII - estatuto: instrumento que define estrutura administrativa, organização e funcionamento da DF-PREVICOM;
SEÇÃO II
Da Adesão
SEÇÃO III
Do Custeio
SEÇÃO IV
Dos Recursos Garantidores
SEÇÃO V
Dos Benefícios
CAPÍTULO III
DA DF-PREVICOM
SEÇÃO I
Da Instituição
SEÇÃO II
Da Organização e do Funcionamento
SUBSEÇÃO I – Da Estrutura
SUBSEÇÃO II – Dos Requisitos e Vedações dos Dirigentes
SUBSEÇÃO III – Das Atribuições
SUBSEÇÃO IV – Da Manutenção
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS RELATIVAS À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS AJUSTES NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL
.........................
Brasília, 04 de outubro de 2017
129º da República e 58º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG
Citada por 16 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 1067, de 28 de abril de 2026
- Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 1051, de 1 de outubro de 2025 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 46977, de 17 de março de 2025 · 7 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 44835, de 10 de agosto de 2023
- Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 1013, de 21 de julho de 2022 · 2 menções
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 6777, de 30 de dezembro de 2020
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 41211, de 21 de setembro de 2020
- Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 969, de 28 de maio de 2020 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 39381, de 10 de outubro de 2018 · 5 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 39001, de 24 de abril de 2018 · 3 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 38980, de 6 de abril de 2018 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 38637, de 22 de novembro de 2017
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 38581, de 25 de outubro de 2017 · 2 menções
- Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 917, de 21 de outubro de 2016 · 10 menções
- Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 899, de 30 de setembro de 2015
- Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 769, de 30 de junho de 2008 · 82 menções