Leis Complementares do Distrito Federal
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Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 1034, de 28 de fevereiro de 2024Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 1030, de 5 de janeiro de 2024Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 1029, de 19 de dezembro de 2023Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 1028, de 29 de novembro de 2023Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 1027, de 28 de novembro de 2023Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 1026, de 31 de outubro de 2023Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 1025, de 25 de outubro de 2023Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 1024, de 24 de julho de 2023Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 1023, de 5 de julho de 2023Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 1022, de 23 de maio de 2023Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 1021, de 3 de maio de 2023Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 1020, de 5 de janeiro de 2023Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 1019, de 2 de janeiro de 2023Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 1018, de 21 de dezembro de 2022Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 1017, de 18 de outubro de 2022Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 1016, de 11 de outubro de 2022Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 1015, de 5 de setembro de 2022Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 1014, de 25 de julho de 2022Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 1011, de 21 de julho de 2022Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 1012, de 21 de julho de 2022Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 1013, de 21 de julho de 2022Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 1010, de 31 de maio de 2022Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 1009, de 17 de maio de 2022Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 1008, de 12 de maio de 2022Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 1007, de 28 de abril de 2022Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 1006, de 25 de abril de 2022Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 1005, de 4 de abril de 2022Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 1003, de 1 de abril de 2022Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 1004, de 1 de abril de 2022Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 1001, de 21 de março de 2022Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 1002, de 21 de março de 2022Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 1000, de 10 de março de 2022Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 998, de 11 de janeiro de 2022Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 999, de 11 de janeiro de 2022Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 997, de 5 de janeiro de 2022Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 996, de 29 de dezembro de 2021Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 995, de 27 de dezembro de 2021Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 994, de 24 de dezembro de 2021Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 993, de 21 de dezembro de 2021Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 992, de 14 de dezembro de 2021