Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 1018, de 21 de dezembro de 2022

Nº 1018/2022

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5 artigos

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.

O art. 152, caput, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos:

VIcargo em comissão ou função de confiança de órgão do Poder Judiciário localizado no Distrito Federal;

VIIcargo diretivo dos órgãos de classe profissionais, quando eleito pelos pares para mandato da autarquia federal ou regional representativa da classe profissional;

VIIIdesempenho de atribuições na Câmara Legislativa do Distrito Federal. (Inciso vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal)

Art. 2º O art. 152, § 1º, I e II, da Lei Complementar nº 840, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

Ino caso da Câmara Legislativa, podem ser cedidos:

a)5 servidores por gabinete parlamentar para exercício de emprego ou cargo em comissão ou função de confiança;

b)2 servidores por gabinete parlamentar independentemente do exercício de emprego ou cargo em comissão ou função de confiança; (Alínea vetada pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal)

IIno caso do Congresso Nacional, podem ser cedidos até 5 servidores por gabinete de deputado federal ou senador da república eleito pelo Distrito Federal. (Inciso vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal)

Art. 3º O art. 154, parágrafo único, da Lei Complementar nº 840, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo únicoExcetua-se do disposto neste artigo, passando o ônus para o órgão, a autarquia ou a fundação cedente, a cessão para exercício de cargo:

Inos casos previstos no art. 152, II a VII, e § 1º; (Inciso vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal)

IIem comissão da administração direta, autárquica ou fundacional de qualquer dos poderes do Distrito Federal;

IIInos casos previstos no art. 152, § 1º, I, a e b. (Inciso vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal)

Art. 4º O art. 157, caput, da Lei Complementar nº 840, de 2011, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos:

VIIrequisição do gabinete do governador;

VIIIrequisição do Tribunal de Contas do Distrito Federal. (Inciso vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal)

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 21 de dezembro de 2022

134º da República e 63º de Brasília

IBANEIS ROCHA

(*) Republicado por conter incorreção no texto publicado no DODF nº 70, pág. 1, de 13/04/2023.

(*) Republicado por ter sido encaminhado com incorreção no original, publicado no DODF nº 236, de 22 de dezembro de 2022, página 1.

(*) Republicado por conter incorreção no texto publicado no DODF nº 71, pág. 1, de 14/04/2023.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 236 de 22/12/2022

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 236, seção 1, 2 e 3 de 22/12/2022 p. 1, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 70, seção 1, 2 e 3 de 13/04/2023 p. 1, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 71, seção 1, 2 e 3 de 14/04/2023 p. 1, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 38 A, Edição Extra, seção 1 e 2 de 20/04/2023 p. 1, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 79, seção 1, 2 e 3 de 27/04/2023 p. 1, col. 2

Este texto não substitui o publicado no DCL nº 80, seção 1 e 2 de 13/04/2023 p. 3, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DCL nº 81, seção 1 e 2 de 14/04/2023 p. 3, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DCL nº 88, seção 1 e 2 de 26/04/2023 p. 3, col. 1

Art. 2.

O art. 152, § 1º, I e II, da Lei Complementar nº 840, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: