Distrito Federal
Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 1029, de 19 de dezembro de 2023
Nº 1029/2023
(Autoria: Poder Executivo)
Altera a Lei Complementar nº 925, de 28 de junho de 2017, que "dispõe sobre a reversão ao Tesouro do Distrito Federal do superávit financeiro de órgãos e entidades da administração direta e indireta integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social do Distrito Federal e dá outras providências".
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
A Lei Complementar nº 925, de 28 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 2º ...
§ 2º...
Xvinculado ao Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – INAS/DF.
..."
Art. 2.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de dezembro de 2023
135º da República e 64º de Brasília
IBANEIS ROCHA