Distrito Federal
Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 1004, de 1 de abril de 2022
Nº 1004/2022
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Altera disposições da Lei Complementar n° 681, de 16 de janeiro de 2003, que reestrutura a carreira de Procurador do Distrito Federal
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
O quadro de cargos da carreira de Procurador do Distrito Federal, de que trata a Lei Complementar n° 681, de 16 de janeiro de 2003, passa a ter a composição constante do Anexo único desta Lei Complementar.
Art. 2.
As despesas decorrentes da implementação desta Lei Complementar correm por conta de dotação orçamentária própria da Procuradoria-Geral do Distrito Federal.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 02 de abril de 2022
133° da República e 62° de Brasília
IBANEIS ROCHA
(*) Republicado por erro de caracteres na ementa, publicado na Edição Extra nº 29-A, de 02 de abril de 2022, página 01.
ANEXO ÚNICO
| Categoria | Quantidade de cargos |
| Subprocurador-Geral | 95 |
| Categoria II | 89 |
| Categoria I | 81 |
| Total | 265 |