Distrito Federal
Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 1012, de 21 de julho de 2022
Nº 1012/2022
Art. 1.
Fica autorizada a alteração dos projetos de parcelamento urbano registrados constantes do Anexo Único.
Parágrafo únicoNos casos de interferências de redes de infraestrutura urbana com as unidades imobiliárias criadas, relocadas ou ampliadas de que trata esta Lei Complementar, o responsável pela administração do equipamento público arca com o custo do remanejamento da rede.
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo distrital a alterar projetos registrados, desafetar, alienar, aforar, emprestar pelo regime de comodato ou ceder bem de domínio público para criação, relocação e ampliação de unidades imobiliárias destinadas a equipamentos públicos nas Regiões Administrativas do Gama – RA II, Taguatinga – RA III, Sobradinho – RA V, Samambaia – RA XII e Lago Norte – RA XVIII.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 2.
Fica autorizada, visando regularizar os equipamentos públicos implantados e descritos no Anexo Único, a desafetação:
Ide 11.691,29 metros quadrados de área pública de uso comum do povo para criação da unidade imobiliária denominada Área Especial – AE, Setor D Sul, QSD 33, da Região Administrativa de Taguatinga – RA III;
IIde 1.920,00 metros quadrados de área pública de uso comum do povo para ampliação da unidade imobiliária denominada Área Especial – AE, EQ 02/04 – Setor Oeste, Região Administrativa do Gama – RA II;
IIIde 2.560,00 metros quadrados de área pública de uso comum do povo para ampliação da unidade imobiliária denominada Centro de Ensino de 1º Grau – CE 05, EQ 26/29 – Setor Oeste, Região Administrativa do Gama – RA II;
IVde 3.113,24 metros quadrados de área pública de uso comum do povo para ampliação da unidade imobiliária denominada Quartel de Polícia, EQ 01/02 – Setor Norte, Região Administrativa do Gama – RA II;
Vde 7.949,22 metros quadrados de área pública de uso comum do povo para ampliação da unidade imobiliária denominada Quartel do Corpo de Bombeiros, EQ 01/02 – Setor Norte, Região Administrativa do Gama – RA II;
VIde 1.075,33 metros quadrados de área pública de uso comum do povo para ampliação da unidade imobiliária denominada Lote CAESB, EQ 1/2 – Setor Norte, Região Administrativa do Gama – RA II;
VIIde 1.721,20 metros quadrados de área pública de uso comum do povo para ampliação da unidade imobiliária denominada Lote 02, Praça 03 – Setor Leste, Região Administrativa do Gama – RA II;
VIIIde 1.218,75 metros quadrados de área pública de uso comum do povo para ampliação da unidade imobiliária denominada Lote 03, Praça 01 – Setor Central, Região Administrativa do Gama – RA II;
IXde 1.750,28 metros quadrados de área pública de uso comum do povo para ampliação da unidade imobiliária denominada Lote F, Quadra Central – Setor Administrativo e Cultural, Região Administrativa de Sobradinho – RA V;
Xde 440,00 metros quadrados de área pública de uso comum do povo para ampliação da unidade imobiliária denominada Lote 1/2, Conjunto C, QS 614, Região Administrativa de Samambaia – RA XII;
XIde 537,75 metros quadrados de área pública de uso comum do povo para ampliação da unidade imobiliária denominada AE 01, ML 07/08, Setor de Mansões do Lago – SML, Região Administrativa do Lago Norte – RA XVIII.
Parágrafo únicoFicam mantidos os parâmetros urbanísticos das unidades imobiliárias registradas de que trata esta Lei Complementar.
Art. 3.
Fica autorizada a alienação, aforamento, comodato ou cessão de uso, com prévia avaliação, das seguintes áreas ampliadas das unidades imobiliárias registradas ocupadas pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, para fins de regularização das ocupações:
IQuartel de Polícia, EQ 01/02 – Setor Norte, Região Administrativa do Gama – RA II, ocupada pelo Fórum do Gama;
IILote F, Quadra Central – Setor Administrativo e Cultural, Região Administrativa de Sobradinho – RA V, ocupada pelo Fórum de Sobradinho.
Art. 4.
As alterações constantes desta Lei Complementar ficam incorporadas à Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019 – Lei de Uso e Ocupação do Solo – LUOS.
Art. 5.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de julho de 2022
133º da República e 63º de Brasília
IBANEIS ROCHA
ANEXO ÚNICO - PROJETOS ALTERADOS
| Equipamento Público implantado | Endereçamento resultante | Região Administrativa | Projetos alterados | Destinação da área alterada resultante |
| Escola Classe nº 10 - EC 10 | Lote AE, Setor D Sul, QSD 33 | Taguatinga - RA III | CST PR 16/1, CST PR16/2 e CST PR 80/1 | Uso Especial |
| Escola Classe nº 02 - EC 02 | Lote AE, Setor Oeste, EQ 02/04 | Gama - RA II | CSG PR 145/1, CSG PR 4/1 e URB 13/91 | Uso Especial |
| Centro de Ensino 5 - CE 05 | Lote Centro de Ensino 1° Grau, Setor Oeste, EQ 26/29 | Gama - RA II | CSG PR 4/1 e CSG PR 82/1 | Uso Especial |
| Fórum do Gama | Lote Tribunal de Justiça, EQ 01/02, Setor Norte | Gama - RA II | CSG PR 7/2, CSG PR 8/2, CSG PR 83/1 e CSG PR 182/1 | Uso Especial |
| Quartel do Corpo de Bombeiros | Lote Quartel do Corpo de Bombeiros, EQ 01/02, Setor Norte | Gama - RA II | CSG PR 7/2, CSG PR 8/2, CSG PR 83/1 e CSG PR 182/1 | Uso Especial |
| CAESB | Lote CAESB, EQ 01/02, Setor Norte | Gama - RA II | CSG PR 7/2, CSG PR 8/2, CSG PR 83/1 e CSG PR 182/1 | Uso Especial |
| Unidade Básica de Saúde nº 04 - UBS 04 | Lote 2, Praça 3, Setor Leste | Gama - RA II | CSG PR 2/1 e PR 231/1 | Uso Especial |
| Centro Educacional nº 07 - CED 07 | Lote 3, Praça 1, Setor Central | Gama - RA II | CSG PR 57/1, URB 122/93 e URB 039/15 | Uso Especial |
| Fórum de Sobradinho | Lote F, Quadra Central, Setor Administrativo e Cultural | Sobradinho - RA V | CSS PR 11/3 e CSS PR 87/1 | Uso Especial |
| Hospital Regional de Samambaia - HRSam | Lote 1 / 2, Conjunto C, QS 614 | Samambaia - RA XII | CSSm PR 60/1 | Uso Especial |
| Marina do Pelotão Lacustre | Lote AE 1, ML 07/08 - SML | Lago Norte - RA XVIII | URB 60/97 | Uso Especial |