Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 2514, de 30 de dezembro de 1999
Nº 2514/1999
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1.
Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2000, compreendendo:
Io Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Distrito Federal, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e mdjreta. inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Pública;
IIo Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público; e
IIIo Orçamento de Investimento das empresas em que o Distrito Federal, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
(Autor do Projeto Executivo)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2000
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER A CAMARÁ LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2.
A Receita Orçamentaria é estimada no valor de RS 6 802 340 000,00 (seis bilhões, oitocentos e dois milhões, trezentos e quarenta mil reais).
Art. 3.
As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, discriminadas no Anexo I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4.
A Despesa Orçamentaria no mesmo valor da Receita Orçamentaria, é fixada:
Ino Orçamento Fiscal, em R$ 4,792-425.600,00 (quatro bilhões, setecentos e noventa e dois milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil e seiscentos reais);
IIno Orçamento da Seguridade Social, em R$ 2 009.914 400,00 (dois bilhões, nove milhões, novecentos e quatorze mil e quatrocentos reais).
Art. 5.
A despesa fixada à conta de recursos do Tesouro e de receitas de outras fontes da administração direta e indireta, observada a programação constante do Anexo II a esta lei, apresenta, por órgão, o seguinte desdobramento:
TÍTULO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
CAPÍTULO I
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 6.
A despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação constante do Anexo III e não computadas as entidades cujas programações constam integralmente dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, é fixada em R$ 339.214 000,00 (Trezentos e trinta e nove milhões, duzentos e quatorze mil reais) apresentando, por empresa, o seguinte desdobramento:
CAPÍTULO II
DAS FONTES DE FINANCIAMENTO
Art. 7.
As fontes de receita, para cobertura da despesa fixada no art. 6°, decorrentes da geração de recursos próprios, de participação acionária do Distrito Federal, de operações de crédito internas e externas e de outras fontes, são estimadas com o seguinte desdobramento.
Art. 8.
Esta lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2000.
Art. 9.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de dezembro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
(*) O anexo a esta lei será publicado em suplemento a esta edição
Os anexos constam no DODF.
Citada por 43 normas
Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 2654, de 28 de dezembro de 2000
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 2643, de 15 de dezembro de 2000
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 2641, de 14 de dezembro de 2000
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 2642, de 14 de dezembro de 2000
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 2634, de 5 de dezembro de 2000
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 2632, de 4 de dezembro de 2000
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 2629, de 4 de dezembro de 2000
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 2633, de 4 de dezembro de 2000
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 2630, de 4 de dezembro de 2000
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 2631, de 4 de dezembro de 2000
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 2628, de 4 de dezembro de 2000
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 2621, de 10 de novembro de 2000
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 2618, de 7 de novembro de 2000
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 2617, de 7 de novembro de 2000
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 2619, de 7 de novembro de 2000
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 2613, de 25 de outubro de 2000
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 2614, de 25 de outubro de 2000
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 2612, de 25 de outubro de 2000
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21615, de 17 de outubro de 2000
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 2597, de 28 de setembro de 2000
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 2598, de 28 de setembro de 2000
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 2599, de 28 de setembro de 2000
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 2593, de 20 de setembro de 2000
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 2587, de 6 de setembro de 2000
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 2588, de 6 de setembro de 2000
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21497, de 6 de setembro de 2000
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 2589, de 6 de setembro de 2000
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 2581, de 18 de agosto de 2000
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 2579, de 18 de agosto de 2000
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 2580, de 18 de agosto de 2000